Decree of 5 June 2003, instituting the National Conference on Environment

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003. Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. O Presidente da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Conferência Nacional do Meio Ambiente, a realizar-se sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente. § 1 o A primeira reunião da Conferência Nacional realizar-se-á no período de 28 a 30 de novembro de 2003, em Brasília, tendo como tema "Vamos Cuidar do Brasil". § 2 o A Conferência Nacional definirá a periodicidade de suas próximas reuniões. § 3 o Poderão ser realizados eventos preparatórios ou simultâneos à Conferência Nacional, destinados, preferencialmente, ao público infanto-juvenil. Art. 2 o A Conferência Nacional será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente. Parágrafo único. A Ministra de Estado do Meio Ambiente expedirá portaria dispondo sobre o regimento interno da Conferência Nacional. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA