Decree No. 97.688 creating the National Park of Superagui within the State of Paraná

DECRETO N° 97.688, DE 25 DE ABRIL DE 1989. Cria, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o que dispõe o art. 5°, alínea a, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, DECRETA: Art. 1° Fica criado, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, abrangendo terras do Município de Guaraqueçaba, com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes, assegurando a preservação de seus recursos naturais, proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica. Art. 2° O Parque Nacional do Superagui está localizado no limite dos Estados de São Paulo e Paraná, abrangendo uma parcela da APA de Guaraqueçaba com as coordenadas extremas norte 25°15'20''S e 48°06'06''WGr; leste 25°18'52''S e 48°15'00''WGr; sul 25°28'38''S e 48°18'50''WGr; oeste 25°20'29''S e 48°17'22''WGr e tem os limites assim descritos, a partir da carta na escala 1:100.000 MI-SG 22-X-D-III, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, ano 1971: Área I Ilha do Superagui área aproximada: 11.000ha perímetro 110km. Partindo do ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 25°15'20''S e 48°06'06''WGr, localizado na margem direita do Canal da Draga, próximo à localidade Porto do Varadouro; daí, segue no rumo sul até o ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 25°17'16''S e 48°06'06''WGr; daí, segue no rumo oeste até o ponto 3 de coordenadas geográficas aproximadas 25°17'16''S e 48°06'20''WGr; daí, segue no rumo sul até o ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas 25°18'52'' e 48°06'20''WGr, localizado próximo à Barra do Ararapira; daí, segue na direção geral sudoeste, acompanhando a orla marítima do Oceano Atlântico numa faixa de 500,00 metros eqüidistante da preamar, passando pela Barra do Superagui até o ponto 5 de coordenadas geográficas aproximadas 25°25'15''S e 48°15'00''WGr, localizado na margem oriental do Canal do Superagui, junto ao Morro das Pacas; daí, segue direção geral nordeste pela escarpa ocidental do Morro das Pacas até o ponto 6 de coordenadas geográficas aproximadas 25°24'14'S e 48°14'11''WGr, localizado na margem do citado canal; daí, contornando a linha d’água do canal em questão até o ponto 7 de coordenadas geográficas aproximadas 25°23'19''S e 48°13'57''WGr, localizado próximo ao Morro do Superagui; daí, segue na direção geral nordeste pela escarpa ocidental do citado morro até atingir novamente o mencionado canal no ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 25°22'41"S e 48°13'08"WGr; daí, segue pela linha d'água do citado canal até o ponto 9 de coordenadas geográficas aproximadas 25°19'32"S e 48°12'02''WGr, localizado junto ao Morro do Canudal; daí, segue na direção geral norte pela escarpa ocidental/setentrional do citado morro até o ponto 10 de coordenadas geográficas aproximadas 25°19'44''S e 48°11'02''WGr, localizado na margem do canal; daí, segue acompanhando a linha d'água do citado canal até o ponto 11 de coordenadas geográficas aproximadas 25°17'46''S e 48°09'16''WGr; daí, segue por uma linha reta no rumo leste até o ponto 12 de coordenadas geográficas aproximadas 25°17'46''S e 48°08'24''WGr; daí, segue por uma linha reta até o ponto 13 de coordenadas geográficas aproximadas 25°17'25''S e 48°08'24''WGr, localizado na margem do canal da Draga; daí, segue pelo citado canal até o ponto 1, inicial da descrição. Área II Ilha das Peças área aproximada: 10.400ha perímetro aproximado: 110km. Partindo do ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 25°20'22''S e 48°15',29''WGr, localizado no canal que liga a Baía das Laranjeiras à Baía dos Pinheiros, próximo da localidade Tibicanga; daí, segue pela linha d'água do citado canal em direção ao Canal do Superagui, e por este até o ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 25°22'16''S e 48°14'44''WGr, localizado próximo à localidade de Bertioga; daí, segue por uma linha reta no rumo oeste até o ponto 3 de coordenadas geográficas aproximadas 25°22'16''S e 48°15'04''WGr; daí, segue por uma linha reta no rumo sul até o ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas 25°23'21''S e 48°15'04''WGr; daí, segue por uma linha reta no rumo leste até o ponto 5 de coordenadas geográficas aproximadas 25°23'21''S e 48°14'43''WGr, localizado no Canal do Superagui; daí, segue por este canal contornando o limite sul da Ilha das Peças até o ponto 6 de coordenadas geográficas aproximadas 25°28'38''S e 48°18'50''WGr; daí, segue por uma linha reta no rumo norte até o ponto 7 de coordenadas geográficas aproximadas 25°27'30''S e 48°18'50''WGr, localizado na linha d'água da baía; daí, segue em direção ao Rio das Pacas e contornando este até atingir a linha d'água até o ponto 8 de coordenadas geográficas aproximadas 25°20'29''S e 48°17'22''WGr, localizado no canal que liga a citada baía à Baía dos Pinheiros; daí, segue pelo citado canal até o ponto 9 de coordenadas geográficas aproximadas 25°20'41''S e 48°16'35''WGr; daí segue por uma linha reta no rumo leste até o ponto 10 de coordenadas geográficas aproximadas 25°20'41''S e 48°15'45''WGr; daí, segue por uma linha reta no rumo norte até o ponto 1, inicial da descrição. Art. 3° Fica estabelecido o prazo de cinco anos para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui. Art. 4° As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2° deste Decreto ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação. Art. 5° O Parque Nacional do Superagui fica subordinado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de abril de l989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY João Alves Filho LEI Nº 9.513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989, ficam redefinidos e ampliados de acordo com o disposto nesta Lei. Art 2º Os limites do Parque Nacional do Superagui, descritos a partir das cartas topográficas em escala 1:50.000 nºs SG.22-X-D-III-2 (1º edição, 1987), SG.22-X-D-III-3 (2º edição, 1992) e SG.22-X-D-III-4 (2º edição, 1992), editadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passam a ser os seguintes: I - Área I: começa no ponto de coordenadas planas aproximadas N=7180375 e E=769650, situado no litoral sudoeste da Ilha das Peças (ponto I-1); segue por uma linha reta de distância aproximada de 1300 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7181700 e E=769650, situado na confluência de dois cursos d’água (ponto I-2); daí segue por uma linha reta de distância aproximada de 1050 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7182650 e E=770000, situado na margem esquerda do Rio das Peças (ponto I 3); segue a jusante, por esta margem, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7183625 e E=769150 (ponto I-4), segue por uma linha reta de distância aproximada de 900 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7183650 e E=768250, situado na extremidade sul de um curso d’água (ponto I-5), segue a jusante pela margem direita deste e continua para o norte contornando a Ilha das Peças, ultrapassando a Ponta das Palmeiras e atingindo o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7187150 e E=767550 (ponto I-6); segue por uma linha reta de distância aproximada de 1800 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7188850 e E=768250 (ponto I-7); segue contornando o litoral da ilha, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7189300 e E=769650 (ponto I-8); segue por uma linha reta de distância aproximada de 650 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7188750 e E=770000 (ponto I-9); segue por uma linha reta de distância aproximada de 500 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7188950 e E=770300, situado na margem esquerda do Rio das Laranjeiras (ponto I-10); segue ajusante por esta margem, cruza a foz do Rio das Laranjeiras e segue contornando a Ilha das Peças no rumo norte, cruzando a foz dos rios Guapicum e da Fonte, e atingindo o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7193050 e E=772200 (ponto I-11); segue por uma linha reta de distância aproximada de 125 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7193450 e E=772275 (ponto I-12); segue contornando a ilha pela linha d’água, no rumo norte, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7194000 e E=772950 (ponto I 13); daí, segue por uma linha reta de distância aproximada de 2525 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7194100 e E=775500, situado na cabeceira no Rio Mãe Luzia (ponto I-14); segue pela margem direita do Rio Mãe Luzia até sua foz e segue contornando a Ilha das Peças, em direção sul pela linha d’água do Canal do Superagui, até atingir, o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7191200 e E=777175 (ponto 1-15); segue por uma linha reta de distância aproximada de 475 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7191200 e E=776700 (ponto I-16); segue por uma linha reta de distância aproximada de 1625 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7189300 e E=776650 (ponto I-17); segue por uma linha reta de distância aproximada de 500 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=718900 e E=777150 (ponto I-18), segue no rumo sul, contornando a Ilha das Peças pela linha d’água do Canal do Superagui até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7187000 e E=776600 (ponto I-19); segue por uma linha reta de distância aproximada de 925 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7186300 e E=776000 (ponto I-20); segue por uma linha reta de distância aproximada de 2100 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7184375 e E=775225, situado na foz do Rio Boguaçu (ponto I-21); daí segue contornando a Ilha das Peças, no sentido horário, cruzando a foz do Rio Bandarra e contornando a Ponta do Superagui até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7180375 e E=769650, ponto inicial desta descrição, fechando o perímetro da Área I; Il - Área II: começa no ponto de coordenadas planas aproximadas N=7180475 e E=778000, situado no litoral sul da Ilha do Superagui (ponto II-1); segue por uma linha reta de distância aproximada de 1500 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7182000 e E=778000 (ponto II-2); segue por urna linha reta de distância aproximada de 1525 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7182500 e E=776575 (ponto II-3); segue por uma linha reta de distância aproximada de 2050 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7184575 e E=776600, situado na margem esquerda do Rio das Pacas (ponto II-4); segue pela margem esquerda do Rio das Pacas até sua foz, cruza-a e segue no rumo norte pela linha d’água do Canal do Superagui, costeando a ilha, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7187475 e E=778000, situado na base norte do Morro do Superagui (ponto II-5); segue por uma linha reta de distância aproximada de 245 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7187550 e E=778200 (ponto II-6); segue pela linha d’água do Canal do Superagui , na direção norte, até atingir o ponto de coordenaras planas aproximadas N=7189700 e E=778550 (ponto II-7); daí segue por uma linha reta de aproximadamente 3350 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7193100 e E=778300, situado na extremidade noroeste da Ilha do Pinheiro (ponto II-8); segue por uma linha reta de distância aproximada de 1550 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7194625 e E=779325 (ponto II-9); segue no rumo norte contornando a Ilha Olaria pela linha d’água até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7195050 e E=779700 (ponto II-10); segue por uma linha reta de distância aproximada de 175 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7195200 e E=779800, situado na Ponta do Morro (ponto II-11); segue pela linha d’água costeando a Ilha do Superagui até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7195450 e E=780440, situado no extremo oeste da Enseada do Engenho (ponto II-12); segue por uma linha reta de aproximadamente 1500 metros, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7196800 e E=781075, situado na Ponta da Lage (ponto II-13); segue pela linha d’água costeando a ilha, até a Ponta do Canudal, ponto de coordenadas planas aproximadas N=7197000 e E=781100 (ponto II-14); segue por uma linha reta de aproximadamente 1550 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7197400 e E=782825, situado na extremidade sudoeste da Ilha do Segredo (ponto II-15); segue costeando o litoral oeste desta ilha até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7197650 e E=783000 (ponto II-16); segue por uma linha reta de distância aproximada de 725 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7198225 e E=783500 (ponto II-17); daí segue costeando o litoral da ilhota, no rumo norte, até o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7198650 e E=783275 (ponto II-18); segue por uma linha reta de distância aproximada de 1300 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7199375 e E=784325, situado no extremo oeste da Ilha Mimosa (ponto II-19); segue por uma linha reta de distância aproximada de 825 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7200250 e E=784225, situado no topo de uma elevação de cota aproximada de 72 metros (ponto II-20); segue por urna linha reta de distância aproximada de 1200 metros, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7201400 e E=784350 (ponto II-21); daí, segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios dos Patos e Branco e as bacias dos rios Sebui, Poruquara e Utinga, a leste e ao norte, até atingir o divisor entre a Bacia do Rio Branco e a Bacia do Rio Varadouro, na Serra do Rio Branco, divisa entre os Estados do Paraná e São Paulo (ponto II-22); segue pela divisa dos dois Estados até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7204000 e E=790650, situado no topo do Morro do Costa ou da Caçada (ponto II-23); desse ponto, segue pela margem esquerda de um curso d’água sem denominação que desce a encosta do morro, pela sua face sul, até sua foz no Canal do Varadouro, ponto de coordenadas planas aproximadas N=7203150 e E=790800 (ponto II-24); segue pela margem direita do Canal do Varadouro, em direção nordeste, até atingir a divisa dos Estados do Paraná e São Paulo, no ponto de coordenadas planas aproximadas N=7204725 e E=793850 (ponto II-25); segue pela divisa dos Estados do Paraná e São Paulo, contornando a Ilha do Superagui até a embocadura no oceano Atlântico do Canal do Ararapira, ponto de coordenadas planas aproximadas N=7197550 e E=792600 (ponto II-26); daí, segue em direção sudoeste, contornando a Ilha do Superagui pela orla marítima da Praia Deserta, até a Ponta Inácio Dias (ponto II-27), segue pela orla, contornando a Ilha do Superagui na direção oeste, até atingir o ponto de coordenadas planas aproximadas N=7180475 e E=778000, ponto inicial desta descrição, fechando o perímetro da Área II. Art 3º São excluídas da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto nº 90.883, de 31 de janeiro de 1985, e da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, todas as áreas pertencentes originalmente a essas unidades incluídas nos novos limites do Parque Nacional do Superagui, bem como as porções das ilhas do Superagui a das Peças não integrantes do Parque Nacional. Art 4º Os acréscimos de terra que vierem a sofrer as ilhas do Superagui e das Peças, ao longo do perímetro do Parque Nacional que acompanha a orla marítima, em decorrência da deposição de sedimentos e ação das correntes marinhas e marés, ficarão automaticamente incluídos na área do Parque. Art 5º A navegação pelo Canal do Varadouro será permitida de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Art 6º (VETADO) Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause