Decree No. 83.550 creating the National Park of Pico da Neblina within the State of Amazonas

Decreto n.° 83.550 de 5 de junho de 1979. Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com os limites que especifica e dá outras providencias. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 5° alínea "a", da lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, DECRETA: Art.1° - Fica criado, no Estado do Amazonas, fronteira do Brasil com a Venezuela, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com área estimada em 2.200.000 hectares (dois milhões e duzentos mil hectares), subordinado ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, compreendido dentro do seguinte perímetro: Tem inicio na confluência do igarapé Eni com o Rio Negro, seguindo pela margem esquerda deste rio ate a confluência do rio Demiti, subindo por este ate a foz do Igarapé Uarebo desse ponto, por uma linha seca com rumo N-S, numa extensão de 72,5 km segue ate' o paralelo 0°. Deste paralelo continua ao rumo W-L até a sua interseção com o rio Cauaburi. Desce este rio ate sua foz no rio Negro, e segue a- margem esquerda deste ultimo até a confluência com o rio Marauiá. Sobe o rio Marauiá até a confluência com o rio Pukimabuei e por este até sua nascente principal na linha de fronteira Brasil - Venezuela, por onde continua ate' o ponto de coordenadas 1°00' lat. N e 66° 36° long. Wgr., seguindo pelo paralelo 1°00' lat. N. por uma extensão de 2 km até atingir o igarapé Eni, continuando por este até o ponto inicial desta descrição. Art. 2° - O Parque Nacional do Pico da Neblina, tem por finalidade precípua, proteger flora e fauna e as belezas naturais, no local existentes e, fica sujeito ao regime especial do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Art. 3° - Dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, fará baixar o regimento dessa unidade de conservação. Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de junho de 1979; 158° Independência e 91° da República. JOÃO B. DE FGUEIREDO ÂNGELO AMAURY STABILE