Decree No. 7.353 amending the composition and duties of the institutions for the Biodiversity Conservation IBAMA and

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.353, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona; altera os Anexos II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quatro DAS 101.3 e quatro DAS 101.1. Art. 2o Os seguintes Centros Especializados passam a integrar a estrutura do IBAMA: I - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE; II - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Norte - CEPENOR; III - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul CEPSUL; e IV - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros Lagunares e Estuarinos CEPERG. Parágrafo único. Ficam transferidos do Instituto Chico Mendes para o IBAMA, as obrigações, direitos e acervos técnicos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento dos Centros Especializados relacionados neste artigo. Art. 3o Em decorrência do disposto nos arts. 1o e 2o, o Anexo II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%207.353-2010?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6099.htm#anexoii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6100.htm#anexoii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6100.htm#anexoii Art. 4o Os apostilamentos decorrentes do disposto no art.2o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o IBAMA fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS a que se refere o Anexo III, indicando inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Izabella Monica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2010 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO INSTITUTO CHICO MENDES PARA O IBAMA QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.3 1,91 4 7,64 DAS 101.1 1,00 4 4,00 TOTAL 8 11,64 ANEXO II (Anexo II ao Decreto no 6.100, de 26 de abril de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 7.515, de 2011) a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 1 Presidente 101.6 1 Assessor 102.4 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe 101.4 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6100.htm#anexoii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7515.htm#art6 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG ESPECIALIZADA Coordenação 1 Coordenador 101.3 OUVIDORIA 1 Ouvidor 101.4 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Planejamento, Recursos Humanos e Administração 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Regularização Fundiária 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Unidades de Conservação de Proteção Integral 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Visitação em Unidades de Conservação 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E POPULAÇÕES TRADICIONAIS 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Áreas de Proteção Ambiental e Reservas da Biosfera 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Gestão de Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Florestas 1 Coordenador- 101.4 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG Nacionais Geral Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Pesquisa 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Espécies Ameaçadas 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 CENTROS ESPECIALIZADOS 11 Chefe 101.3 Serviço 11 Chefe 101.1 UNIDADES AVANÇADAS 15 Chefe 101.3 134 Chefe 101.2 125 Chefe 101.1 153 Chefe FG-1 b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES. CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 4 17,00 4 17,00 DAS 101.4 3,23 14 45,22 14 45,22 DAS 101.3 1,91 55 105,05 51 97,41 DAS 101.2 1,27 139 176,53 139 176,53 DAS 101.1 1,00 142 142,00 138 138,00 DAS 102.4 3,23 1 3,23 1 3,23 DAS 102.3 1,91 4 7,64 4 7,64 SUBTOTAL 1 360 501,95 352 490,31 FG-1 0,20 153 30,60 153 30,60 SUBTOTAL 2 153 30,60 153 30,60 TOTAL 513 532,55 505 520,91 ANEXO III (Anexo II ao Decreto n o 6.099, de 26 de abril de 2007) a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6099.htm#anexoii UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 1 Presidente 101.6 1 Assessor 102.4 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe 101.5 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 CORREGEDORIA 1 Corregedor 101.4 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Planejamento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Autorização de 1 Coordenador- 101.4 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG Uso da Flora e Floresta Geral Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Energia Elétrica 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Petróleo e Gás 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Emergências Ambientais 1 Coordenador Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SUPERINTENDÊNCIAS 27 Superintendente 101.4 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG Divisão 81 Chefe 101.2 GERÊNCIAS EXECUTIVAS 10 Gerente Executivo 101.3 Serviço 20 Chefe 101.1 CENTROS ESPECIALIZADOS 9 Chefe de Centro 101.3 Serviço 9 Chefe 101.1 UNIDADES AVANÇADAS - 1 o Nível 30 Chefe 101.2 UNIDADES AVANÇADAS - 2 o Nível 30 Chefe 101.1 b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 6 25,50 6 25,50 DAS 101.4 3,23 45 145,35 45 145,35 DAS 101.3 1,91 54 103,14 58 110,78 DAS 101.2 1,27 129 163,83 129 163,83 DAS 101.1 1,00 59 59,00 63 63,00 DAS 102.4 3,23 1 3,23 1 3,23 DAS 102.3 1,91 5 9,55 5 9,55 TOTAL 300 514,88 308 526,52