Decree No. 61.271 amending Decree No. 60.582 on environmental licensing of aquaculture, creating Aquaculture State Centres, establishing the conditions for the sustainable development of aquaculture in the State of São Paulo

Decreto nº 61271 DE 26/05/2015 Norma Estadual - São Paulo Publicado no DOE em 27 mai 2015 Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582 , de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º Fica prorrogado até 28 de junho de 2016, o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582 , de 27 de junho de 2014. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2015 GERALDO ALCKMIN Patricia Faga Iglecias Lemos Secretária do Meio Ambiente Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de maio de 2015. http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-60582-2014-sp 271961.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-60582-2014-sp 271961.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-60582-2014-sp 271961.html