Decree No. 60.385 approving the Irrigated Agriculture Project of São Paulo, through the Fund for Agribusiness Development of São Paulo (The Family Agribusiness Bank FEAP-BANAGRO)

Decreto Nº 60385 DE 22/04/2014 Publicado no DOE - SP em 23 abr 2014 Aprova o Projeto Agricultura Irrigada Paulista, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar FEAP-BANAGRO, de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas. (Revogado pelo Decreto Nº 63280 DE 19/03/2018): Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.964 , de 16 de julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, nº 11.244, de 21 de outubro de 2002, nº 11.247, de 4 de novembro de 2002, e nº 14.149, de 21 de junho de 2010, e Considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Projeto Agricultura Irrigada Paulista, de interesse para a economia estadual, a ser implantado, em todo o território paulista, com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar FEAP-BANAGRO, por meio das instituições oficiais de crédito do Estado, observada a disponibilidade orçamentária existente. Art. 2º Constituem objetivos do Projeto Agricultura Irrigada Paulista: I - proporcionar o aumento da produção e da produtividade do produtor rural, através do uso racional dos recursos hídricos, por meio da introdução ou ampliação de sistemas de irrigação; II - incentivar a implantação de tecnologia de produção agrosilvopastoril com menor impacto ao meio ambiente; III - minimizar os efeitos das estiagens na economia dos Municípios e do Estado, bem como propiciar maior segurança e estabilidade de renda no meio rural; IV - possibilitar a diversificação da produção nas propriedades rurais, incentivando inclusive a adoção do uso dos sistemas integrados de produção. Art. 3º Caberá ao Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar FEAP-BANAGRO, conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.964 , de 16 de julho de 1992, e suas alterações posteriores, estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais dos financiamentos e subvenções. Art. 4º Para obtenção dos benefícios de que trata o artigo anterior, deverão ser obedecidas as condições estabelecidas no Decreto nº 47.804 , de 30 de abril de 2003, alterado pelo Decreto nº 52.794 , de 11 de março de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar FEAP-BANAGRO. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2014 GERALDO ALCKMIN Mônika Carneiro Meira Bergamaschi Secretária de Agricultura e Abastecimento Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 2014.