Decree No. 6.979 amending Decree No. 3.939 of 2001 regarding the Interministerial Commission on Marine Affairs

DECRETO Nº 6.979, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o ................................................. I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Ministério das Relações Exteriores; IV - Ministério dos Transportes; V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - Ministério da Educação; VII - Ministério da Saúde; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; XII - Ministério do Meio Ambiente; XIII - Ministério do Esporte; XIV - Ministério do Turismo; XV - Ministério da Integração Nacional; XVI - Ministério da Pesca e Aqüicultura; XVII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República; e XVIII - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. ................................................................................" (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Fica revogado o Decreto no 6.756, de 2 de fevereiro de 2009. Brasília, 8 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim