Decree No. 6.802 amending Decree No.6608 on the National Energy Agency (ANEEL)

صدر في 2009-03-18 · النص بتاريخ 2026-10-01

القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.

البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.

عن هذا القانون

لا يوجد رابط مصدر مسجل لهذا القانون.

نص القانون نفسه، مادةً مادة، كما هو محفوظ. لكل مادة رابطها.

Art. 1o — O art. 1o do Decreto no 6.608, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte
Art. 1o O art. 1o do Decreto no 6.608, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXII - Linha de Transmissão Ilha Solteira - Ilha Solteira 2, em 440 kV, Circuito Duplo, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul." (NR)
Art. 2o — Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 3o — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Jorge Edison Lobão