Decree No. 536 creating the fisheries extraction area of Quilombo do Frexal within the State of Maranhão

Reserva Extrativista do Quilombo do Frexal - CNPT file:///D/HTML/bra25045.htm[14.01.2025 20:08:21] Reserva Extrativista do Quilombo do Frexal Decreto de Criação DECRETO N° 536 de 20 de Maio de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições do artigo 9°, inciso VI, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. com a redação dada pela Lei n° 7.804, de 18 de julho de 1989, decreta: Art. 1° - Fica criada, no Estado do Maranhão, a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal, com área aproximada de 9.542ha (nove mil, quinhentos e quarenta e dois hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha SA.23-Z-A-I-MI-494, Escala 1:100.000, 1991, da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG: inicia-se no ponto 1, de coordenadas geográficas de long. 44°52'11" WGr. e lat. 02°00'35"; deste ponto, segue o alinhamento com rumo de 84°30'NE e distância de 5.550m (cinco mil, quinhentos e cinqüenta metros), até chegar ao ponto 2; deste, segue por uma linha que atravessa o Rio Gurutil, com rumo de 86°00'SE e distância de 5.000m (cinco mil metros), até o ponto 3, daí segue por uma linha que atravessa a estrada MA-006 com rumo de 76°00'NE e distância de 3.070m (três mil e setenta metros), até o ponto 4, deste, segue atravessando o Rio Uru e os campos naturais que o margeiam, com rumo de 86°00'NE e distância de 1.800m (um mil e oitocentos metros), até chegar ao ponto 5, de coordenadas geográficas long. 44°43'55" WGr. e lat. 02°00'15"S, daí, segue passando pela estrada que liga o povoado Mata à sede de Mirinzal e um igarapé sem denominação, com rumo de 06°00'SW e distância de 5.100m (cinco mil e cem metros), até o ponto 6; deste, segue uma linha que atravessa a picada que liga os povoados de Areal e Manaus, com rumo de 04°00'SW e distância de 2.060m (dois mil e sessenta metros), até o ponto 7, de coordenadas geográficas long. 44°44'16" WGr. e lat. 02°02'50"S; daí, segue uma linha que atravessa a estrada que liga o povoado de Areal ao Bairro Tumbo na sede de Mirinzal com rumo de 60°00'NW e distância de 4.000m (quatro mil metros), até o ponto 8; deste, parte por uma linha que atravessa a estrada MA-006, trechos dos campos naturais e do Rio Uru, com rumo de 78°00"SW e distância de 5.050m (cinco mil e cinqüenta metros), até alcançar o ponto 9; deste, parte com rumo de 75°00'NW e distância de 1.730m (um mil, setecentos e trinta metros), até o ponto 10; dai, parte uma linha que atravessa o Igarapé Bacabeira, com rumo de 72°00'SW e distância de 4.200m (quatro mil e duzentos metros), até o ponto 11, de coordenadas geográficas long. 44°52'11" WGr. e lat. 02°04'27"S; daí, segue por uma linha que atravessa a Estrada Zé Soares e as Matas Jacundá, margeando o povoado Jacundá, com rumo de 90°00'N e distância de 7.200m (sete mil e duzentos metros), até chegar ao ponto 1, início da descrição deste perímetro. Art. 2° - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA realizar a permanente gestão, no sentido de assegurar o uso adequado e racional da área descrita no artigo anterior, deste Decreto, mediante plano de utilização. Art. 3° - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando da implantação, proteção e administração da Reserva Extrativista do Quilombo Flexal, poderá celebrar convênios com as organizações legalmente constituídas, tais como cooperativas e associações existentes na Reserva para definir as medidas que se fizerem necessárias à implantação da mesma. Art. 4° - A área da Reserva Extrativista, criada nos termos deste Decreto, fica declarada de interesse social, para fins ecológicos, na forma da legislação vigente, ficando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA autorizado a promover as desapropriações que se fizerem necessárias, respeitado o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombo., nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de maio de 1992; 171° da lndependência e 104° da República. Fernando Collor Célio Borja