Decree No. 53.888 amending Decree No. 32.854 on the procedure for Registration of Pesticides and Biocidal Products, created by Law No. 7.747 of 1982

http://www.al.rs.gov.br/legis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa DECRETO Nº 53888, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. (publicado no DOE n.º 12, de 17 de janeiro de 2018) Altera o Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988, que regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 35.428, de 9 de agosto de 1994, que regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ... §1º Considera-se país de origem aquele em que o agrotóxico, componente ou afim for produzido. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 32.854/1988. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2018. FIM DO DOCUMENTO