Decree No. 4373-R providing for the implementation of the Integrated Water and Landscape Management Programme

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador DECRETO Nº 4373-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a execução das obras do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA a realização de obras, reformas e demais serviços de engenharia, necessárias a execução do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem, nos moldes do Decreto nº 3.911-R, de 15/12/2015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito santense. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2019)