Decree No. 2.854 amending Decree No. 81.771 concerning the inspection on planting materials

DPauseOnErr=0 file:///D/HTML/bra26401.htm[14.01.2025 20:08:23] Senado Federal Subsecretaria de Informações DECRETO Nº 2.854, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998 Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e CONSIDERANDO a obrigatoriedade de incorporação da Resolução Mercosul nº 47/96, do Grupo Mercado Comum - GMC, que determina que os resultados de avaliação agronômica e de qualidade terão caráter informativo e não obrigatório nem recomendatório; DECRETA: Art 1º Os arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Somente serão aceitas para a produção e comercialização de sementes e mudas certificadas as espécies agrícolas, cultivares ou hídricos, previamente habilitadas junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento." (NR) "Art. 29. Somente serão aceitas para a produção de sementes e mudas fiscalizadas as espécies agrícolas, cultivares ou híbridos, previamente habilitadas junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento." (NR) Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Ailton Barcelos Fernandes