Decree No. 2.531 providing for the extension of the prohibited period of forest fire activity within the State of Mato Grosso

Decreto nº 2531 DE 12/09/2014 Norma Estadual - Mato Grosso Publicado no DOE em 12 set 2014 Dispõe sobre a prorrogação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de se prorrogar o período de restrição do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, de conformidade com o art. 10 , § 3º da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, observando a aplicabilidade do Princípio da Precaução, coadunado com a execução do Plano de Ações para Prevenção as Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais do Estado de Mato Grosso; Considerando o período crítico de estiagem favorecendo as ocorrências severas de queimadas e incêndios florestais, decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a saúde, a qualidade de vida e a segurança global da população, Decreta: Art. 1º Fica prorrogado para 30 de setembro de 2014, o final do período proibitivo do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, com fundamento no § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República. SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do estado PEDRO JAMIL NADAF Secretário-Chefe da Casa Civil JOSÉ ESTEVES DE LARCEDA FILHO Secretário de Estado do Meio Ambiente http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-233-2005-mt 131782.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-233-2005-mt 131782.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-233-2005-mt 131782.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-233-2005-mt 131782.html