Decree No. 15.273 instituting “Ilha Grande” Natural Park

PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE DECRETO ESTADUAL No 15.273 – DE 26 DE JUNHO DE 1971 Cria o Parque Estadual da Ilha Grande. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 65, item III, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Ilha Grande, com aproximadamente 15.000 ha (quinze mil hectares), abrangendo terras situadas na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, visando a implantação de Zona de Apoio Turístico e a preservação de Reserva Florestal. Art. 2º - A Companhia de Turismo do Estado do Rio S.A. - FLUMITUR submeterá à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, projeto de decreto demarcando o Parque de que trata o artigo anterior, com a fixação das áreas consideradas prioritárias para a implantação do sistema, sua definição e funcionamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAYMUNDO PADILHA Governador do Estado