Decree No. 14.999 amending the State Programme to Fight Desertification and to Mitigate the effects of Drought within the State of Bahia

Decreto nº 14999 DE 18/03/2014 file:///D/HTML/bra135690.htm[14.01.2025 20:10:45] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Decreto nº 14999 DE 18/03/2014 Norma Estadual - Bahia Publicado no DOE em 19 mar 2014 Altera o Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O Governador do Estado da Bahia, no uso das atribuições, à vista do disposto no inciso XIX do art. 105 e no inciso XV do art. 11, ambos da Constituição Estadual e do que consta no art. 3º da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, Decreta: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º ..... § 1º O Plano Estadual de Combate à Desertificação será elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e executado, de forma conjunta, com o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA. § 2º O Plano Estadual de Combate à Desertificação deverá ser executado de forma participativa, com o envolvimento da sociedade civil e dos Poderes Públicos, das esferas federal, estadual e municipal, e com observância dos pressupostos e das diretrizes fixadas no Plano Estadual de Recursos Hídricos." "Art. 3º ..... ..... II - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura; ..... VIII - 01 (um) representante do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; ..... X - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial; XI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; XII - 08 (oito) representantes das entidades da sociedade civil com atuação nas áreas susceptíveis à desertificação no Estado. § 1º A presidência do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a sua Secretaria Executiva ficará a cargo do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA. § 2º As entidades referidas no inciso XII do caput deste artigo serão eleitas através de audiência pública convocada especialmente para este fim, em edital elaborado pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA. http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ Decreto nº 14999 DE 18/03/2014 file:///D/HTML/bra135690.htm[14.01.2025 20:10:45] ..... § 4º Os membros do Comitê Gestor poderão sugerir ao Presidente a convocação de representantes de outros órgãos governamentais, não-governamentais e pessoas de notório saber, para participar das reuniões, sem direito a voto." "Art. 4º Poderão ser constituídos Grupos de Trabalho temáticos auxiliares para o desempenho das competências de que trata o art. 2º deste Decreto. Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho referidos neste artigo serão compostos por representantes das Secretarias e da sociedade civil, nomeados por ato normativo da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2014. JAQUES WAGNER Governador Rui Costa Secretário da Casa Civil Eugênio Spengler Secretário do Meio Ambiente Elias de Oliveira Sampaio Secretário de Promoção da Igualdade Racial Andrea Almeida Mendonça Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação Jairo Alfredo Oliveira Carneiro Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura Paulo Cézar Lisboa Cerqueira Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza Wilson Alves de Brito Filho Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional Manuel Ribeiro Filho Secretário de Desenvolvimento Urbano Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html Decreto nº 14999 DE 18/03/2014 file:///D/HTML/bra135690.htm[14.01.2025 20:10:45] 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/