Decree No. 10.689 creating the Disaster Support Group within the Ministry of Regional Development

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.689, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito doMinistério do Desenvolvimento Regional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Apoio a Desastres, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, para atuar nas diversas fases do desastre no território nacional. Parágrafo único. O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional coordenará o Grupo de Apoio a Desastres. Art. 2º Ao Grupo de Apoio a Desastres compete: I - auxiliar a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional no exercício de suas competências e na articulação e na coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil; e II - apoiar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil na articulação e na coordenação de ações de gerenciamento de riscos e de desastres. Art. 3º O Grupo de Apoio a Desastres será composto por: I - agentes de proteção e defesa civil do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e II - profissionais com formação nas áreas de conhecimento científico relevantes para o gerenciamento de cada espécie de riscos e de desastres. § 1º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá convidar para integrar o Grupo de Apoio a Desastres: I - profissionais voluntários de todos os entes federativos; e II - especialistas com experiência de, no mínimo, dois anos em áreas de conhecimento específicas, de preferência ligadas à gestão de riscos e de desastres. § 2º A Secretaria-Executiva do Grupo de Apoio a Desastres será exercida pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. § 3º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional estabelecerá os requisitos de admissão dos profissionais voluntários a que se referem o inciso I do § 1º no Grupo de Apoio a Desastres. Art. 4º O Coordenador do Grupo de Apoio a Desastres deverá elaborar relatórios parcial e final de suas atividades. Art. 5º Os membros do Grupo de Apoio a Desastres que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 6º A participação no Grupo de Apoio a Desastres será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 1º É vedado aos membros do Grupo de Apoio a Desastres a prática de ações previstas no § 5º do art. 144 da Constituição, observadas as competências e orientações dos órgãos de segurança pública locais e as normas e http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%2010.689-2021?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/Decreto/D10416.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Constituicao/Constituicao.htm#art144%C2%A75 prescrições técnicas e de segurança aplicáveis. § 2º Os membros do Grupo de Apoio a Desastres estarão sujeitos aos deveres e às proibições aplicáveis aos servidores públicos, nos termos do disposto nos art. 116 e art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 7º O Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional editará as normas complementares para dispor sobre a atuação e a gestão do Grupo de Apoio a Desastres. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Rogério Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2021 * http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/L8112cons.htm#art116 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/L8112cons.htm#art117 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art327