Decision Conama No. 3 creating environmental associations

Resol~ Conama n? 3/88 Resolu~o Conama n? 3, de 16 de marco de 1988 o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, no uso da atri buicao que the confere 0 Artigo 48, do Decreto 88.351,1 de I? dejunho de 1983, resolve: Art. I? As entidades civis com finalidades ambientalistas, poderao parti cipar na fiscalizacao de Reservas Ecol6gicas, Publicas ou Privadas, Areas de Protecao Ambiental, Estacoes Ecologicas, Areas de Relevante Interesse Ecol6gico, outras Unidades de Conservacao e demais Areas protegidas. Art. 2? A participacao na fiscalizacao, prevista nesta Resolucao sera feita mediante a constituicao de Mutiroes Ambientais, integrados no mfnimo por tres pessoas credenciadas por Orgao Ambiental competente. § I? Para maior protecao de seus participantes, a entidade responsa vel pelo Mutirao Ambiental podera solicitar a presenca e 0 acompanha mento de pelo menos urn servidor pertencente a uma corporacao policial. § 2? Se nao for atendida a solicitacao prevista no paragrafo anterior, nesse caso a realizacao do Mutirao Ambiental sera efetuada apenas se hou ver a participacao mfnima de 05 (cinco) pessoas. § 3? Sempre que possfvel 0 Mutirao Ambiental contara com a parti cipacao de servidor publico com experiencia em fiscalizacao, de medico ou de pessoa com experiencia no campo de assistencia social. '§ 4? Para 0 credenciamento, a autoridade ambiental competente de vera instruir os participantes do Mutirao Ambiental, sobre os aspectos tee nicos, legais e administrativos, fornecendo-Ihes inclusive identificacao, Art. 3? Os participantes do Mutirao Ambiental, quando encontrarem in fracoes alegislacao, lavrarao autos de constatacao, circunstanciados, devi damente assinados pelos presentes sobre as ocorrencias verificadas. § I? 0 auto de constatacao sera enviado aentidade credenciadora do Mutirao Ambiental, para aplicacao da legislacao, devendo quando couber, ser encaminhado ao Ministerio PUblico. 1 0 Decrcto n? 88.351. de I? dejunho de 1983 foi rcvogado pclo Dccrcto n:' 99.274, de 6 dejunho de 1990. • Vide Decreto n? 99.274, de 6 de junho de 1990. Tema 9: "Protccao ao Meio Arnbicntc'", pag. 1188. 547 Resolucao Conama n? 3/88 § 2? Se as autoridades locais nao se pronunciarem sobre os autos de constatacao, cabera aos orgaos federais competentes atuar em carater su pletivo. Art. 4? Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Joao Alves Filho Presidente (DOU de 16.11.88) 548