Rectification No. 9/12 to Presidential Decree No. 35/12 approving the Regulation for the prevention and control of National water pollution

O. E. 794 - 8/164 - 550 ex. - I.N.-E.P. - 2012 Publique-se. Luanda, aos 15 de Agosto de 2012. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ÍÛÝÎÛÌßÎ×ßÜÑ ÜÑ ÝÑÒÍÛÔØÑ ÜÛ Ó×Ò×ÍÌÎÑÍ de 24 de Agosto Por se ter registado inexactidões na redacção do Decreto Presidencial n.º 35/12, de 21 de Junho, publicado no Diário da República n.º 118, 1.ª série, que aprova o Regulamento ao pagamento de uma multa cujo valor varia do equivalente em Kzs a USD 1.000,00 a 100.000,00 (mil dólares america nos a cem milhões de dólares americanos». Deve ler-se: sujeito a uma multa cujo valor varia do equivalente em Kwanzas de USD 1.000,00 a 100.000.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América a cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América». Secretariado do Conselho de Ministro, em Luanda, aos 3 de Agosto de 2012. O Secretário, Frederico Manuel dos Santos da Silva Cardoso. ARTIGO 17.º [...] 1. O Grupo Executivo Municipal é coorde nado pelo Administrador Municipal e integra os seguintes elementos: a) b) c) d) 2. [revoga ARTIGO 18.º […] 1. O Grupo Técnico Provincial deve: a) actividades que desenvolve ao Coor denador do Grupo Multissectorial; b) Proceder à articulação executiva e opera tiva dos trabalhos com o Coordenador do Grupo Técnico Executivo. ARTIGO 2.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 3.º O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 15 de Agosto de 2012. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. de 24 de Agosto Por se ter registado inexactidão na publicação do Despacho Presidencial n.º 97/12, de 9 de Agosto, publi cado no Diário da República n.º 153, I Série, procede-se a I SÉRIE — N.º 164 — DE 24 DE AGOSTO DE 2012