Presidential Order No. 140/20 authorizing the admission of 250 ex-military staff in the National Institute of Biodiversity and Conservation Area (INBAC)

I SÉRIE -N.º 153 - DE 30 DE SEI'El\lIBRO DE 2020 4917 Despacho Presidencial n.º 140/20 de 30 de Setembro Havendo necessidade de se garantir o asseguramento e pab1,1lhamento em todas as áreas de consetYação ainbiental existentes; O Presidei1te da República detei1nina, nos teimes da alí­ nea b) do a1tigo 120.º e do n.º 5 do a1tigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: 4918 1. É autorizado o ingresso a título excepcional de 250 (duzentos e cinquenta) ex-militares no quach-o de pessoal do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conse1vação (INBAC). 2. A Minisb·a da Cultura, Turismo e Ambiente é auto­ rizada, com a faculdade de subdelegar, a assinatura dos despachos de ingresso e procedimentos que se mostram necessários para o rápido enquadramento do referido pessoal. 3. Aos Titulares dos Depa1tamentos Ministeriais respon­ sáveis pela Adminisb·ação Pública, Trabalho e Segurança Social, pelas Finanças Públicas, pela Cultura, Turismo e Ambiente são delegadas competências para em conjunto procederem à aprovação do novo quadro de pessoal do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conse1vaç ão (INBAC), a ab·ibuição da cruTeira do regime especial e sala­ rial do pessoal ora enquadrado. 4. A Ministra das Finanças deve assegurar e disponibili­ zar os recursos financeiros necessários à implementação do referido ingresso. 5. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. 6. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 30 de Setembro de 2020. o Presidente da República, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. DIÁRIO DA REPÚBLICA