Presidential Decree No. 26/26 approving Measures for the Development of Maritime Tourism, Cruise Tourism 2025-2027

DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º 21 | 670 PRESIDENTE DA REPUBLICA Decreto Presidencial n.º 26/26 de 2 de Fevereiro Considerando que o turismo marítimo, em especial o feito em navios de cruzeiro, consti- tui um sector estratégico para o desenvolvimento económico e social do País, com elevado potencial para atrair visitantes, investimento, gerar receitas, criar empregos e promover a valo- rização do património cultural e natural de Angola; Havendo a necessidade de se criar Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025-2027, ancoradas num plano integrado de promoção de Angola como destino turístico seguro, atrair investimento em infra-estruturas, capacitação de recur- sos humanos e parcerias público-privadas, garantindo a exploração e o desenvolvimento do turismo de cruzeiro, capaz de impulsionar o investimento interno e externo, ampliar a oferta turística e projectar internacionalmente a imagem de Angola; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação) São aprovadas as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, Turismo de Cruzeiros 2025-2027, anexas ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante. ARTIGO 2.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial. ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 4.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Dezembro de 2025. Publique-se. Luanda, aos 12 de Janeiro de 2026. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21|671 SIGLAS, ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS AGT — Administração Geral Tributária CAPACITA TURISMO — Medidas para a Formação e Capacitação no Sector do Turismo CLIA — Cruise Lines International Association GATFE — Gabinete de Apoio ao Turista, Formação e Empreendedorismo INFOTUR — Instituto de Fomento Turístico MINAMB — Ministério do Ambiente MINPERMAR — Ministério das Pescas e Recursos Marinhos MINTRANS — Ministério dos Transportes EMR — Expert Market Research MICE — Meetings, Incentives, Conferences and Events MINTUR — Ministério do Turismo PDN 2023-2027 — Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 PLANATUR — Plano Nacional de Fomento ao Turismo PLANIFICA TURISMO — Medidas para o Ordenamento Turístico REVIVE — Programa de Reabilitação e Preservação do Património e de Valorização Turística SGA — Sociedade Gestora de Aeroportos SME — Serviço de Migração e Estrangeiros TAAG — Linhas Aéreas de Angola WESGRO — Agência Oficial de Promoção de Turismo da Cidade do Cabo |. INTRODUÇÃO 1. O fomento da actividade turística é um dos pilares de suporte ao desenvolvimento eco- nómico nacional, considerando os diversos segmentos do sector. 2. O turismo de cruzeiros é um segmento que permite explorar diferentes destinos costeiros e, para o qual, Angola possui condições naturais atractivas, desde logo uma costa de 1.650 km e infra-estruturas portuárias com potencial desenvolvimento para acolhimento das actividades da indústria dos cruzeiros. 3. Para potenciar as mais-valias decorrentes da crescente procura turística por parte deste segmento de turismo, o presente documento foi elaborado em alinhamento com os desíg- nios da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo «Angola 2050», as medidas de políticas constantes no Plano de Desenvolvimento Nacional — PDN 2023-2027, e a estratégia global definida pelo Plano Nacional de Fomento ao Turismo — PLANATUR 2023-2027. 4. Efectivamente, a passagem de um navio de cruzeiro promove a diversificação e qualifica- ção da oferta turística, impactando na dinamização do tecido empresarial local e consequente criação de empregos, potenciando o incremento das receitas dos empreendimentos turísticos e dos operadores turísticos. 5. É nesse contexto que são apresentadas as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo — Turismo de Cruzeiros 2025-2027», tendo em conta o seu importante papel a nível do desenvolvimento do País com forte incidência nas comunidades locais.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21]672 Il. ONDE ESTAMOS — TENDÊNCIAS GLOBAIS DO TURISMO DE CRUZEIROS 6. De acordo com o relatório anual da Cruise Lines International Association (CLIA)!, a indús- tria de cruzeiros assistiu a um crescimento notável nos últimos anos, sendo que este segmento está em expansão e com um forte impacto económico. 7. Estima-se que 37,7 milhões de viajantes embarquem em cruzeiros até ao final de 2025 — o que significa um aumento de 19,7% em relação a 2023. Com USS 168 bilhões de impacto económico global e 1,6 milhões de empregos gerados, a indústria consolida sua relevância no turismo internacional. 8. O Continente Africano está actualmente a beneficiar do facto de os navios de cruzeiro evi- tarem o Mar Vermelho por questões de segurança. TABELA 1 — Rotas de Navios de Cruzeiros que passam por África [O 1. Pursuit do 702 — 2. ; Joumey do 880 Tao Cruzeiros Azamara Onward [68 4 Journey 690 5. MStamburg | 880 8 ; MSHamburg | | 690 7 Cruzeiros Plantors- MsHamburg | TT 690. 8 MS Hamburg 690 9 MSArtania |] 1200 (10 Phoenix Travel Msartania | 12000 11. oenix Irave MS Armera , o 835. o 12 MS Artania 1.200 as AlDAprima [1200 14 AlDAprima º 2 1.200 no RES AlDáprima | 12000 16 Cruzeiros AIDA AiDAstela | 2192 7 AlDáprima | 12000 18. Albâprima [0 12000 9 Aibáprima | [12000 20 AIDAprima 1.200 21. Meu Navio 6 | . no 2.534 no (2 MeuNavio6 [| 25340 Ra MeuNavio6 | | 2534 (2 MeuNavios | | 2506 [25 | —TUl Cruzeiros Meu Navio Meu Navio6 di 2538 26 MeuNavio6 | | 25340 27. MeuNavio6 ] 2534 (28. MeuNavio6 | | 2534 0 A 29 Meu Navio 5 2.534 3 QueenMary2 | 26910 32. Queenâme | | 29960 3 tinha Cunard RainhaVitória | 2060 34 Rainha Vitória 2.061 35. Costa Deliziosa º 2.260 no [36 CostaToscana | 6218 37 Costa Cruzei CostaToscana | 6218 38. ces Hero CostaDeliiosa | 2260 (39 CostaDeliziosa | 2260 40 Costa Deliziosa 2.260 41 | Crueirospão | lArcádia | 23880 42 MSC Cruzeiros MSC Opera 2.679 1 Principal associação comercial da indústria de cruzeiros representa as principais companhias de cruzeiro oceânicas, flu- viais e especializadas. além de um grupo diversificado de membros.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21]673 9. Com esta alteração de rotas, a Cidade do Cabo tem-se destacado cada vez mais no cresci- mento da indústria de cruzeiros, tendo recebido 83 navios de cruzeiros, incluindo 11 inaugurais, elevando assim esta cidade num dos principais destinos de cruzeiros no Continente Africano. Em Março de 2025, a Cidade do Cabo recebeu 22 navios de cruzeiros — um recorde para um mês, com grande impacto económico. Na temporada de cruzeiros de 2023/2024, foi injectado cerca de USS 236 669 416 milhões, de acordo com WESGRO, Agência Oficial de Promoção de Turismo da Cidade do Cabo. 10. A infra-estrutura e os serviços de qualidade oferecida pelo Terminal de Cruzeiros da Cidade do Cabo, localizado no V&A Waterfront, impulsionou de forma determinante a indús- tria dos cruzeiros no País. 11. O terminal tem sido fundamental para acomodar o crescente número de navios de cruzeiro. 12. Assim, o aumento das rotas de navios de cruzeiros no Continente Africano constitui uma oportunidade para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo em Angola. O Turismo de Cruzeiros em Angola 13. Durante os últimos 13 anos, Angola tem recebido de forma ininterrupta navios de cruzeiro. De 2013 a 2020, o País recebeu um total de 35 navios de cruzeiro com capacidade entre 104 e 1.138 passageiros, transportando um total de 13.331 visitantes de diferentes nacio- nalidades, uma média de 5 navios/ano. 14. No período de 2022 a 2025, Angola recebeu um total de 25 navios de cruzeiro com capacidade entre 104 a 2.064 passageiros, transportando um total de 20.908 visitantes de dife- rentes nacionalidades, uma média de 5 navios/ano. TABELA 2 — Principais Cruzeiros que visitaram Angola de 2022 até 2025 N.º Cruzeiros N.º de visitantes 1 | NorwegianDawn | 20680 2 | NorwegianSky o 1936] 3 | SeabourSejour | IB A | NorwegianDawn |] 20 5 | SilverDawn 505 6 JShDiana ABB Ná Silver Wind no . o 219 = 8 JMikingSky no . no BN . 9 |CristalSymphony Jd 226 10 | NorwegianSky | | 1809 11 | Ms Nautica no . no 593 . 2 | SevenseasVoyager | BID 13 | Zuiderdam od ASO 4 | NorwegianDawn | 24 AS |SwVega MO 16 Regent Mariner | o . o 459 o no 17 CristalCruise o . = 240 = 18 | SerenadeofTeas | 1 IM 19 || Zaandam no no . no dot no 20 | Azamara no no . no 493 . 21 | Azamara ABA 22 | Artania — no no . no 598 no 23 | Zuiderdam no . no Asia . 25 JSilvershadow || aa 28T neo Total 20.908 Fonte: MINTUR e TravelgestDIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º21|674 15. Com base nos dados apresentados, pode observar-se um aumento da procura do des- tino Angola. Em termos comparativos, no período 2017-2020, o País recebeu 3.030 visitantes, enquanto no período 2022-2025, o País recebeu 20.908 visitantes, perfazendo um crescimento de 590%. 16. O crescimento observado reflecte o interesse das companhias de cruzeiros em propor- cionar experiências inovadoras aos turistas na exploração de novos destinos. TABELA 3 — Previsão de Chegada de Navios de Cruzeiro 2025-2027 Porto do | Porto de | Porto do | Porto do | Porto de | Porto do | Porto do | Porto de | Porto do Lobito Luanda Namibe Lobito Luanda | Namibe Lobito Luanda | Namibe fome [o o o fo fa o o a fo atracados empregos ligo comam Timer am | Totaldenavios | a [oo mo Toa Fonte: MINTUR 17. A chegada de navios de cruzeiros nas condições actuais não deve, em princípio, exceder a capacidade de 3.000 passageiros por navio por não existir um terminal específico para navios de cruzeiros. Por outro lado, é essencial formar os principais entes públicos e privados ligados à cadeia de acolhimento dos visitantes e melhorar as condições de mobilidade nos Portos de Luanda, Lobito e Namibe. 18. Angola apresenta-se como destino turístico emergente no segmento do Turismo de Cruzeiros, pelo que urge melhorar as infra-estruturas turísticas e assim definir as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, tendo em conta os potenciais impactos que este seg- mento de turismo apresenta. Il. ONDE QUEREMOS CHEGAR 19. O PDN 2023-2027 definiu para o Sector do Turismo as metas listadas na tabela a seguir: TABELA 4 — Metas para o Sector do Turismo metas | zonet] 2027] 2050] Contribuição do sector turístico para o PIB 0.64 082 25 (mil milhões de kwanzas, anual) Contribuição do sector turístico para o PIB 1.2% 1.3% 1.9% (% do PIB) Número de dormidas de turistas domésticos 17 2.5 81 (milhões, anual) Número de dormidas de turistas internacionais 012 0.16 2.00 (milhões, anual) * ano de referência Fonte: PDN 2023-2027DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21]675 20. Estas metas são o referencial para as Medidas para o Desenvolvimento do Segmento do Turismo Marítimo, integrando assim o conjunto de instrumentos operacionais por segmento que consubstanciam as medidas fundamentais de política para o desenvolvimento do Turismo em Angola (cuja visão integrada é representada na figura seguinte). FIGURA 1 — Instrumentos Fundamentais de Política para o Sector do Turismo ESTRATÉGIA DE LONGO PRAZO ELP — ANGOLA 2050 PLANO NACIONAL DE FOMENTO AO TURISMO CAPA TA adro) 0 À INSTRUMENTOS OPERACIONAIS Planifica Turismo Common Capadiia Tiso Euro Estabelece as directrizes para prosmocteintermaconaldaAngolad OE o iemo. 9] petnliacão ds categories MI SEO ea di | MICE SIMPLIFICA TURISMO, caninos incentivos CoRferences and EVGRE INSTRUMENTOS OPERACIONAIS POR SEGMENTO A. Objectivo Global 21. O objectivo global das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo é o seguinte: Posicionar Angola como um destino de excelência, competitivo e sustentável no mercado internacional de cruzeiros, através da modernização dos portos, da valo- rização da oferta turística e da integração do País nas rotas atlânticas de navios de cruzeiros, promovendo a criação de emprego e a valorização do património natural e cultural do País. B. Objectivos Específicos 22. Afigura seguinte apresenta os objectivos específicos das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º 21] 676 FIGURA 2 — Objectivos Específicos das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo Diversificar e qualificar LU a - ain, como destino do Facilitar a entrada e Melhorar a mamenario & Turismo de permanência dos infraestrutura formação do capital o sato E portuária e de apoio. humano do sector e o Ea o o dr desenvolvimento do Li aa remenedia E : [o Sete [o confiança no destino tecido empresarial SR ITR PR) Lace segmento DO O O 23. O conjunto de objectivos específicos revela a articulação entre as Medidas para o Desenvolvimento do Segmento de Turismo Marítimo e os demais instrumentos de política para o desenvolvimento do Sector do Turismo, apresentados na figura 2, nomeadamente no que concerne: Planifica Turismo e o Reclassifica Turismo — instrumentos que contribuem de forma determinante para a concretização dos objectivos 1 e 2; Capacita Turismo — fundamental para garantir o desenvolvimento de competências específicas e concordantes com os padrões internacionais, essencial para garantir a concretização do objectivo 2; Comunica Turismo — fundamental para garantir a concretização do objectivo 3. 24. A par da coerência estratégica com os instrumentos de política do sector, as Medidas delineadas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo é igualmente suportada no estabe- lecimento de um Modelo de Governação robusto, que mobilize os Departamentos Ministeriais que tutelam as matérias relacionadas com a Infra-Estrutura Portuária e Serviços de Apoio, bem como o Controlo de Entradas de Estrangeiros e a Segurança de Pessoas e Bens. Este tema, pela relevância que assume, é tratado no capítulo VII do presente documento.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21[677 C. Eixos Estratégicos 25. Para alcançar os objectivos apresentados, são definidos os seguintes eixos estratégicos de acção: Figura 3 — Eixos Estratégicos o! E) remo] Qurccico E4 E3 R sa a PROMOÇÃO 26. As acções a desenvolver no âmbito das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo em Angola são organizadas pelos 4 (quatro) Eixos Estratégicos apresentados. IV. COMO VAMOS LÁ CHEGAR A. Acções do Eixo 1 — Infra-Estrutura Portuária e Logística 27. Relacionado com o objectivo 1 — Melhorar a infra-estrutura portuária e de apoio, tem como linha de acção as seguintes: Reabilitar e equipar os Portos de Luanda, Lobito e Namibe para receber navios de cruzeiro; Construir ou adaptar terminais com serviços dedicados aos turistas dos navios de cruzeiro; Melhorar os acessos viários e ligações de transporte entre o porto e os pontos turísticos locais. 28. A tabela seguinte apresenta as principais características das infra-estruturas portuárias do Lobito, Luanda e Namibe.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º21|678 TABELA 5 — Principais Características das Infra-Estruturas Portuárias do Lobito, Luanda e Namibe [Ne | características | Porto | Especificações º Comprimento de cais: 2169 m Porto do Lobito . Profundidade: 7m aos 15,30m º Espaços para manobras, profundidade de 34 m e um diâmetro de 1.500 m 4 Informações sobre . Comprimento do cais 4e 5 TCG: 340 m o cais Porto do Luanda | e Altura: 2,5 m 4 Profundidade: 9.5m . Cumprimento do Cais: 12m Porto do . º Altura: 1.5 m Namibe . . Profundidade: 2m º O Porto do Lobito é uma baia de águas profundas, Porto do Lobito | a amplitude da maré vária até 1.8 metros com duração de > Correntes e marés 6a 12horas. predominantes Porto do Luanda | e Marés 1.3 à 1.8 Porto do º Máximo — 1.2 (Dentro da Baía) Namibe º Máximo — 1.5 ou 1.7 (Fora da Baía) º Serviços de pilotagem operacional de acordo i j 9 Porto do Lobito Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 16 de o Dezembro, que aprova o Regulamento de Tarifas Requisitos para par : eu Portuárias. 4 serviços de prática º Serviço de pilotagem e reboque concessionados (Pilotagem) Porto do Luanda É á E E 24/7. Porto do º Solicitar ao Porto do Namibe para cedência de Namibe Profissionais preparados para o efeito. º Para trabalhadores e visitantes tem de estar Porto do Lobito | equipados com Capacetes, coletes refletores, Bota e passe Especificações | de identificação. 5 Técnicas relativas à Porto do Luanda º . Condições de segurança obrigatórias incluindo passarela e estadia EPI'S. permitido no CAIS EN . Para trabalhadores e visitantes tem de estar É equipados com Capacetes, coletes refletores, Bota e passe Namibe Ê ua de identificação. º Abastecimento ao navio de acordo o regulamento Porto do Lobito | já situado mas tudo submetido na JUP janela única portuária através de um agente de navegação. Opções de Porto do Luanda | * Entidade fornecedora Sonangol através de : embarcações especializadas º Quando há embarcações e a pedido da entidade Porto do solicitante. a Sonangol cria todas condições de Namibe abastecimento inclusive de segurança como extintor e equipa técnica de suporte. º Tabela de taxas é de acordo ao Decreto Executivo Porto do Lobito | Conjunto n.º 634/22, de 16 de Dezembro, que aprova o Normas oficiais Porto do Luanda 7 vigentes a Tabela de taxas portuárias º O cais tem capacidade para mais de 10 Mini Porto do autocarros, o cliente cria as condições junto de operadores Namibe do ramo, informa o número exato de passageiros e cria-se as condições de acomodação das viaturas e pessoas. Fonte: Portos do Lobito, de Luanda e do Namibe.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º 21] 679 29. Para a afirmação deste segmento de turismo em Angola é imperioso o desenvolvimento das infra-estruturas e outros serviços de apoio, nomeadamente um terminal específico para navios de cruzeiro de forma a acomodar o crescente número de visitantes que se pretende atrair. Para tal deve-se considerar o seguinte: a) O Ministério do Turismo deve coordenar juntamente com o Ministério dos Transportes a construção de um terminal específico para atender os navios de cruzeiros nas Pro- víncias de Luanda, Benguela e Namibe; b) Criar zonas de acolhimento específicas para passageiros de cruzeiros; c) A segurança dos turistas e a segurança dos portos são factores cruciais para o sucesso da indústria de cruzeiros. Assim deve promover-se o intercâmbio entre os Portos de Luanda, Benguela e Namibe com os principais portos da região. 30. A aposta no desenvolvimento das infra-estruturas turísticas (melhoria das condições existentes) permitirá oferecer aos visitantes um serviço diferenciado. Para tal deve-se conside- rar o seguinte: a) Instalar/construir Postos de Informação Turística junto às infra-estruturas portuárias, de fácil acesso aos turistas (Lobito — junto ao Porto; Luanda — na Marginal, junto ao Porto; Namibe — na Marginal, junto ao Porto); b) Promover, em colaboração com os Órgãos da Administração Local do Estado (Governos Provinciais e Administrações Municipais), a melhoria das condições de acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida. B. Acções do Eixo 2 — Qualificação da Oferta Turística 31. Relacionado com o Objectivo 2 — Diversificar e qualificar a oferta turística, tem como linhas de acção as seguintes: Criar e promover roteiros turísticos adaptados a escalas curtas; Valorizar o património histórico, natural e cultural nas cidades portuárias; Apoiar pequenas empresas locais (artesanato, restauração, animação turística); Formar guias e operadores turísticos para o segmento de cruzeiros. 32. Neste contexto, é prioritário conhecer o perfil do visitante por forma a oferecer mais e melhores experiências. Globalmente as principais características do Turista de cruzeiros são: a) Casais — com a média de idade entre os 60 a 70 anos, são cerca de 90% dos visitantes; b) Renda ou Capacidade Económica — média alta que permite pagar por experiências de luxo; c) Interesses — cultura, história, natureza e paisagens; d) Mobilidade — requerem algum cuidado. 33. Para uma definição mais detalhada do perfil dos visitantes de navios de cruzeiro, deve- -se elaborar um inquérito ao longo de uma temporada, com foco no seguinte: a) Levantamento do gasto médio do turista durante sua permanência no destino; b) Conhecer a satisfação quanto à experiência no destino; c) Conhecer a satisfacão do turista em relacão ao atendimento dos servicos prestados.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º 21 | 680 34. Outras acções prioritárias neste Eixo são: a) A requalificação dos recursos turísticos (ao abrigo do Planifica Turismo), nas Províncias de Luanda, Benguela e Namibe, ao longo de todo o perímetro «visitável pelos visitan- tes em um dia»; b) A certificação de roteiros turísticos, com a inclusão dos principais monumentos e locais emblemáticos e dos operadores turísticos, de restauração e hotelaria; c) A instalação de pontos de wifi (internet), nos principais pontos a visitar (grátis); d) A melhoria da sinaléctica turística, facilitando assim o acesso aos locais de interesse turístico. 35. É igualmente importante desenvolver acções conjuntas com o Ministério da Cultura para promover a acessibilidade facilitada a locais/edifícios e outros valores histórico-cultu- rais (nomeadamente aqueles que foram identificados para a implementação do Programa REVIVE?), bem como permitir a abertura dos museus todos os dias da semana, incluindo feria- dos e finais de semana). 36. No domínio do desenvolvimento de competências, e em alinhamento com o CAPACITA TURISMO, propõe-se a realização de acções de formação para os principais entes públicos e privados que operam no Sector do Turismo, com destaque para boas práticas de acolhimento e a formação em línguas estrangeiras (inglês, francês e alemão) em particular nas províncias previamente determinadas, tendo como públicos-alvo prioritários: a) Profissionais de front desk, relacionado com todas as actividades de contacto primário com os visitantes, nomeadamente técnicos do SME, AGT, Polícia Nacional, TAAG e SGA; b) Profissionais relacionados com todas as actividades de contacto secundário com os visitantes, nomeadamente taxistas, guias de turismo, técnicos dos museus, agentes de viagens e turismo e profissionais dos empreendimentos turísticos. C. Acções do Eixo 3 — Promoção Internacional e Parcerias 37. Relacionado com o Objectivo 3 — Promover Angola como destino de Turismo de Cruzeiro, tem como linhas de acção as seguintes: Participar em feiras internacionais e fóruns do sector; Realizar campanhas de promoção digital; Organizar visitas de familiarização (fam trips) com operadoras de cruzeiros. 38. Os principais mercados-alvo para promover a Marca do Turismo de Angola são aqueles que mais turistas emitem e onde estão baseadas as principais empresas gestoras dos navios de cruzeiro, com especial atenção para os mercados americano e europeu. 2 O Programa visa promover a requalificação e valorização turística de imóveis estatais de elevado valor arquitectónico, patrimonial, histórico e cultural que, actualmente, se encontram subutilizados ou em estado de degradação. Este Programa decorre ao abrigo dos protocolos de cooperação estabelecidos em 2024 entre o Instituto do Turismo de Portugal e o Insti- tuto de Fomento Turístico de Angola, no âmbito da cooperação entre os dois países para a promoção e desenvolvimento do Turismo.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21]681 39. É nestes mercados onde ocorre os maiores eventos que promovem a indústria de cru- zeiros, tais como: a) Seatrade Cruise Global — Estados Unidos da América, no Estado de Florida, Cidade de Miami; b) Seatrade Europa — Alemanha, na Cidade de Hamburgo; c) ITB (Feira Internacional de Berlim) — Alemanha, na Cidade de Berlim. 40. A participação de Angola nos principais eventos internacionais é fundamental, no sen- tido de atrair as grandes companhias gestoras das principais frotas de navios de cruzeiro e inserir Angola nas suas rotas, como um destino seguro e por descobrir. Para tal, é necessário considerar o seguinte: a) Em alinhamento com o Comunica Turismo, elaborar material promocional específico para o segmento do Turismo de Cruzeiros, bem como realizar campanhas de promo- ção digital e institucional nos mercados emissores; b) Participar em eventos a nível nacional e internacional, relacionados com indústria de cruzeiros (fóruns, feiras, mesas redondas e outras); c) Participar nos principais eventos internacionais conforme o quadro que se segue: TABELA 6 — Agenda dos Principais Eventos Internacionais de Turismo de Cruzeiros [Nº] Feira | local | Data | *característicasdoEvento | n + de 128 países representados. " + de 11.500 participantes. O semode | eum | asatódo |1 Tiete À Cruise Global Florida Abril 2026 . . navios de cruzeiros. “ Principais expositores: organizações de turismo; portos de cruzeiros e operadores de turismo. n + de 100 países representados. Seatrade Alemanha, 15 a 17 de " + de 250 expositores. 2 Setembro Sa . Europa Hambugo " Principais expositores: 2027 a . organizações de turismo; portos de cruzeiros e operadores de turismo. “ + de 170 Países 3 TB Alemanha, 3a5de representados; Berlim Março 2026 " + de 5.800 expositores . + de 100.000 participantes; Fonte: MINTUR 41. A feira de turismo de Berlim — ITB, uma feira de turismo que tem um espaço dedicado às empresas de cruzeiros, onde vendem os seus serviços e Angola tem ficado no Pavilhão de África. 42. Durante o processo de preparação da ITB, deve o MINTUR, junto dos principais operado- res da indústria de cruzeiros. coordenar esforcos de bromocão do destino Angola.DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º 21 | 682 43. Os eventos de Seatrade Cruise Global, em Florida e da Seatrade Europa, em Hamburgo são específicos para navios de cruzeiro. D. Acções do Eixo 4 — Segurança, Hospitalidade e Experiência do Passageiro 44. Relacionado com o Objectivo 4 — Facilitar a entrada e a permanência de turistas, tem como linhas de acção as seguintes: Estabelecer protocolos de resposta rápida a emergências; Implementar isenção ou simplificação de vistos para passageiros em trânsito; Digitalizar os processos de imigração e alfândega nos portos; Alinhar a legislação e práticas com os padrões internacionais do Sector de Cruzeiros. 45. Neste âmbito, é crucial articular acções com os Departamentos Ministeriais que tutelam as Áreas de Segurança Interna e Justiça, bem como o SME e a AGT, por forma a proporcionar os melhores níveis de acolhimento e rigoroso cumprimento da legislação em vigor. V. RESULTADOS E IMPACTOS 46. As Medidas preconizam os seguintes resultados: a) Aumentar o número de navios de cruzeiros e consequentemente o de visitantes ao País; b) Aumentar o volume de receitas turísticas nos cofres do Estado; 47. Aumentar o número de empregos no sector em termos qualitativos e quantitativos; a) Melhorar o rendimento e a qualidade dos serviços prestados; b) Promover o desenvolvimento sustentável das empresas do sector. 48. A indústria de cruzeiros tem um impacto económico positivo para o desenvolvimento local, na criação de empregos e na geração de receitas, mas existem vários desafios a ultrapas- sar, tais como a sustentabilidade e os choques externos. 49. Efectivamente, o aumento da actividade turística impulsiona o investimento em infra- -estruturas de qualidade, visando tornar os destinos turísticos mais competitivos. Este é um processo que permite: a) Atrair um maior número de turistas; b) Promover a geração de empregos directos e indirectos na indústria hoteleira, restaura- ção, transportes, entretenimento e outras áreas relacionadas; c) Impulsionar a melhoria dos serviços na indústria do turismo; d) Promover a geração de receitas (taxas portuárias e impostos sobre vendas); e) Galvanizar outras actividades económicas como comércio, cultura, etc. 50. Estima-se que Angola, entre 2025 e 2027, receba cerca de 166.950 visitantes e arrecadar entre taxas que os navios devem pagar por atracar e os gastos dos visitantes com as excursões ou outros serviços prestados, cerca de USS 50 401 116,00, com a chegada 72 navios de cruzei- ros ao longo de três temporadas, e gerar cerca de 6.955 empregos temporários, um aumento de 798,5% em relação ao período 2022 a 2025. A base de cálculo dos resultados esperados mencionados é a seguinte:DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º 21683 Temporada 2025-2026 Objectivo — atrair navios com 2.500 visitantes: 70% dos visitantes devem descer e visitar a cidade (1750). Empregos Previstos — 1.750 (visitantes) x 17 (navios) = 29.750 (considerando 24 visitantes por 1 emprego) = 1.239. Receitas Médias: USS 90 x 29.750 = USS 2 677 500,00. O gasto dos visitantes no destino varia de USS 100,00 a USS 500,00. Assim, consideramos a média de gastos por visitante de USS 90,00. Receitas dos Navios: USS 491.328,00 x 17 navios = USS 8 352 576,00. Os navios de cruzeiros pagam várias taxas, consideramos o valor apresentado pelo grupo Kleber, valor cobrado pelo Porto de Luanda na atracação de um navio. Receitas Previsionais — USS 2 677 500,00 + USS 8 352 576,00 = USS 11 030 076,00. Temporada 2026-2027 Objectivo — atrair navios com 3.000 visitantes; 70% dos visitantes devem descer e visitar a cidade (2100). Empregos Previstos — 2.100 (visitantes) x 24 (navios) = 50.400 (considerando 24 visitantes por 1 emprego) = 2.100. Receitas Médias — USS 90 x 50.500 = USS 4 536 000,00. O gasto dos visitantes no destino varia de USS 100,00 a USS 500,00. Assim, consideramos a média de gastos por visitante de USS 90,00. Receitas dos Navios — USS 491.328,00 x 24 navios = USS 11 791 872,00. Os navios de cruzeiros pagam várias taxas, consideramos o valor apresentado pelo grupo Kleber, valor cobrado pelo Porto de Luanda na atracação de um navio. Receitas Previsionais: USS 4 536 000,00 + USS 11 791 872,00 = USS 16 327 872,00. Temporada 2027 Objectivo — atrair navios com 4.000 visitantes. 70% dos visitantes devem descer e visitar a cidade (2.800). Empregos Previstos — 2.800 (visitantes) x 31 (navios) = 86.800 (considerando 24 visitantes por 1 emprego) = 3.616. Receitas Médias — USS 90 x 86.800 = USS 7 812 000,00. O gasto dos visitantes no destino varia de USS 100,00 a USS 500,00. Assim, consideramos a média de gastos por visitante de USS 90,00. Receitas dos Navios — USS 491.328,00 x 31 navios = USS 15 231 168,00. Receitas Previsionais: USS 7 812 000,00 + USS 15 231 168,00 = USS 23 043 168,00. 51. Importa referir que os gastos efectuados por um visitante de cruzeiro ao desembarcar num porto variam, dependendo do destino, das actividades realizadas e do tempo de perma- nência. Assim, os maiores gastos são com a alimentação (restaurante e bares), compras de souvenirs e actividades turísticas (excursões).DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE, N.º21| 684 52. Os navios por sua vez, tendo em conta a sua dimensão, pagam uma taxa aos portos/ locais onde atracam, que vai desde a entrada e estacionamento, dockage, amarração, utiliza- ção do porto e armazenamento, estabelecendo assim um valor previamente definido. 53. A sustentabilidade é um factor crucial e passa por um processo claro de gestão de impactos ambientais. O MINTUR deverá trabalhar com o Ministério do Ambiente e o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos no sentido de acautelar a questões relacionadas com a protecção ambien- tal e preservação dos recursos marinhos, em alinhamento com os princípios de Economia Azul. VI. RECURSOS FINANCEIROS 54. As Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo é um instrumento bienal que pretende mobilizar investimentos públicos e privados. 55. Para o período de 2026 a 2027 prevê-se a disponibilização financeira do Estado na ordem dos kz: 5 342 898 000,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil Kwanzas) dos quais 25% equivalente a Kz: 1 335 724 500,00 (mil, trezentos e trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil e quinhentos Kwanzas) dizem respeito às acções de promoção (vídeos, panfletos, brochuras, cartilhas e outros), Kz: 4 007 173 500,00 (quatro mil e sete milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos Kwanzas) para a participação nos eventos (construção do stand e toda a operação de logística). 56. Em anexo apresentam-se as tabelas do cronograma e do orçamento previsional, por rubricas. VII. MODELO DE GOVERNAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORIZAÇÃO 57. A Estrutura de Governação das Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo «Turismo de Cruzeiros 2025-2027», será em 3 (três) níveis: a) A Nível Estratégico — a coordenação será do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo, ficando sujeito ao acompanhamento regular da Equipa Económica da Comissão Económica do Conselho de Ministros; b) A Nível de Coordenação e Execução — será efectuada pelo Instituto de Fomento Turiís- tico (INFOTUR) e o Gabinete de Apoio ao Turista, Formação e Empreendedorismo (GATFE) serviço executivo do Ministério do Turismo; c) A Concretização da Estratégia assenta na coordenação técnica e operacional das acções com outros órgãos públicos que nomeadamente; d) Ministério dos Transportes — MINTRANS (através do Conselho de Administração dos Portos de Lobito, Luanda e Namibe), Ministério do Ambiente, Ministério da Cultura, Polícia Nacional, AGT, SME entre outros; e) A Nível Local — serão envolvidos os Gabinetes Provinciais do Turismo e Cultura, Admi- nistrações Municipais, bem como o sector privado. 58. O sector público actuará como promotor que fomentará a actividade de Desenvolvimento do Turismo Marítimo, garantindo um ambiente propício, através de políticas do turismo robus- tas e marcos regulatórios e legislativos e deverá garantir: a) Direccionamento das Acções de Desenvolvimento do Turismo Marítimo, reconhecendo as necessidades e ambicões dos diferentes actores do sector turístico no País:DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 ISÉRIE,N.º21| 685 b) Subsidiariedade, permitindo que os operadores turísticos locais liderem todo o pro- cesso de prestação de serviços; c) O investimento será impulsionado pelo Executivo alinhada com as políticas do sector estabelecidas pelo PDN 2023-2027 e PLANATUR 2023-2027 e demais instrumentos operacionais do sector (expressos graficamente na figura 1), reconhecendo o papel central que o sector privado desempenha na transformação e dinamização do Turismo. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. (26-0027-F-PR)