Presidential Decree No. 216/22 approving the National Strategy for Climate Change 2022-2035

SUMÁRIO Presidente da República Carta de Adesão n.º 7/22: Dá por firme e válida a Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite. Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22: Extingue os direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural, con cedidos à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no pre sente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro. Decreto Presidencial n.º 216/22: Aprova a Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035. Comissão Nacional Eleitoral Directiva n.º 3/22: Estabelece o local de votação dos Delegados de Lista Efectivos e Suplentes das Listas concorrentes às Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Carta de Adesão n.º 7/22 de 23 de Agosto Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que: A Assembleia Nacional, nos termos das disposições combinadas da alínea k) do artigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, aprovou, para a Adesão da República de Angola, a Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, através da Resolução n.º 41/22, de 8 de Agosto. Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua Adesão; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro; Dou-a por firme e válida e garanto que será rigorosa mente observada. Em testemunho de que mando passar a presente Carta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 16 de Agosto de 2022. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (22-6467-A-PR) Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/22 de 23 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural para o Projecto Angola LNG; Considerando que a Concessionária Nacional pretende renunciar a totalidade da área da concessão atribuída nos termos do Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro, desig nadamente as Áreas Quiluma/Maboqueiro, Enguia-Norte, Atum e Polvo, tendo, para o efeito, cumprido integralmente todas as suas obrigações legais e contratuais; O Presidente da República decreta, no uso da Autorização Legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.º 21/22, de 20 de Julho, e nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: SUMÁRIO Preço deste número - Kz: 3.570,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 I Série – N.º 160 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA Ano As três séries . ... ... ... ... ... ...Kz: 1 675 106,04 A 1.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 989.156,67 A 2.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 517.892,39 A 3.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 411.003,68 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto de selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. 6076 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 1.º (Objecto) O presente Diploma extingue os direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, con densados e líquidos extraídos do gás natural, concedidos à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro. ARTIGO 2.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 11/07, de 5 de Outubro. ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 4.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Junho de 2022. Publique-se. Luanda, aos 22 de Julho de 2022. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (22-6466-A-PR) Decreto Presidencial n.º 216/22 de 23 de Agosto A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 1992 e a Convenção sobre o Combate à Desertificação têm como objectivo a protecção do ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando que a República de Angola aderiu às refe ridas Convenções e ratificou o Acordo de Paris com vista a fortalecer a resposta global às ameaças das alterações climáticas; Havendo a necessidade de se articular a política de miti gação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, considerando a vulnerabilidade do País às alterações climá ticas e seus efeitos nocivos; O Presidente da República decreta, nos termos da alí nea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovada a Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035, anexa ao presente Decreto Presi dencial, de que é parte integrante. ARTIGO 2.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 3.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Outubro de 2021. Publique-se. Luanda, aos 25 de Maio de 2022. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS I. INTRODUÇÃO Abreviaturas e Acrónimos AZR — Climate Resilience Initiative ACs — Alterações Climáticas ADFD — Abu Dhabi Fund for Development AF — Adaptation Fund AIA — Avaliação de Impacte Ambiental AND — Autoridade Nacional Designada AOA — Kwanza ARS — Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) ARC — Africa Risk Capacity AREI — Africa Renewable Energy Initiative BAD — Banco Africano de Desenvolvimento BCLME — Grande Ecossistema Marinho da Cor rente de Benguela BRT — Bus Rapid Transit BUR — Relatórios Bienais de Actualização CDP — Comité de Política de Desenvolvimento das Nações Unidas CE — Comissão Europeia CEEAC — Comunidade Económica dos Estados da África Central CELE — Comércio Europeu de Licenças de Emissão CERs — Certified Emission Reduction CN — Comunicação Nacional CNACB — Comissão Nacional de Alterações Climá ticas e Biodiversidade CNPC — Comité Nacional de Protecção Civil COP — Conferência das Partes CORSIA — Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation 6077I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 CQNUAC — Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas DFI — Instituições Financeiras de Desenvolvimento ECP — Estratégia de Combate à Pobreza ENAC — Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas FAAC — Fundo Angolano para as Alterações Climá ticas FADA — Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrá rio de Angola FAO — Organização das Nações Unidas para a Ali mentação e Agricultura; FE — Factor de Emissão FED — Fundo Europeu de Desenvolvimento FFEM — Fundo Francês para o Ambiente Mundial FIDA — Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola FNA — Fundo Nacional do Ambiente FSDEA — Fundo Soberano de Angola FSR — Fundo Soberano de Riqueza FUNEL — Fundo Nacional de Electricidade GCCA+ — Global Climate Change Alliance GCF — Green Climate Fund GEE — Gases com Efeito de Estufa GFDRR — Global Facility for Disaster Reduction and Recovery GIZ — Deutsche Gesellschaft fúr Internationale Zusammenarbeit GW — Gigawatt IAH — Índice de Activos Humano IBEP — Inquérito Integrado sobre Bem-Estar da População ICAO — Organização Internacional de Aviação Civil das Nações Unidas ICCF — Interact Climate Change Facility ICF — International Climate Fund ICH — Índice de Capital Humano IFN — Inventário Florestal Nacional IIMS — Inquérito dos Indicadores Múltiplos da Saúde IMO — Organização Internacional dos Transportes Marítimos INAMET — Instituto Nacional de Meteorologica e Geofísica INBC — Instituto Nacional da Biodiversidade e Con servação INDC — Intended Nationally Determined Contribu tion INE — Instituto Nacional de Estatística INER — Instituto Nacional de Electrificação Rural INGA — Instituto Nacional de Gestão do Ambiente IPCC — Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas IRENA — Agência Internacional para as Energias Renováveis ITMOs — Internationally Transferred Mitigation Outcomes IVE — Índice de Vulnerabilidade Económica KM2 — Quilómetro Quadrado LDC — Least Developed Countries LDCF — Least Developed Countries Fund LED — Diodo Emissor de Luz LEG — Least Developed Countries Expert Group MDL — Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MCTA — Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente MINEA — Ministério da Energia e Águas MRV — Sistema de Monitorização, Reporte e Veri ficação Mt CO2eq — Mega-Toneladas Métricas de Dióxido de Carbono Equivalente MW — Megawatt NAMA — Nationally Appropriate Mitigation Action NAP — Planos Nacionais de Adaptação, na sigla inglesa NAPA — Programa de Acção Nacional de Adapta ção, na sigla inglesa NDC — Contribuições Nacionais Determinadas ºC — Graus Celsius ODM — Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ODS — Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OMC — Organização Mundial do Comércio OMM — Organização Mundial de Meteorologia ONU — Organização das Nações Unidas OPEC — Organização dos Países Exportadores de Petróleo PAN — Planos Nacionais de Adaptação PANA — Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola PANCOD — Programa de Acção Nacional de Com bate à Desertificação PD — Países em Desenvolvimento PEID — Pequenos Estados Insulares em Desenvol vimento PESGRU — Plano Estratégico para a Gestão de Resí duos Urbanos em Angola PIB — Produto Interno Bruto PMA — País Menos Avançado PMIDRCP — Programa Municipal Integrado de Desenvolvimento pelas Administrações Muni cipais PNAAC — Plano Nacional de Adaptação às Altera ções Climáticas PND — Plano Nacional de Desenvolvimento 6078 DIÁRIO DA REPÚBLICA PNE — Plano Nacional de Emissões PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUMA — Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PoA — Programa de Actividades (MDL Programá tico) PPAs — Power Purchase Agreements PQ — Protocolo de Quioto RBF — Results-Based-Finance RGPH — Recenseamento Geral da População e da Habitação RNB — Rendimento Nacional Bruto SADC — Comunidade de Desenvolvimento da África Austral SCCF — Special Climate Change Fund UNEP — United Nations Environment Programme UNISDR — Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres, na sigla inglesa; USD — Dólares Americanos. II. SUMÁRIO EXECUTIVO II.I. Visão Estratégica Angola adaptada aos impactes das alterações climáticas e com um desenvolvimento de baixo carbono que igual mente contribua para a erradicação da pobreza. II.II. Objectivo da Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035 O Governo de Angola reconhece a vulnerabilidade do País às alterações climáticas e tem consciência dos impactes que o País tem vindo a sofrer e da tendência para os mes mos se agravarem. Inundações, secas, erosão dos solos e o aumento do nível das águas do mar são apontados como os principais efeitos das alterações climáticas no País. O País tem registado, entre outros efeitos, ciclos recor rentes de secas e inundações que têm vindo a afectar de forma diferenciada as diferentes regiões do País, com conse quências ao nível ambiental, social e económico e com mais incidência às regiões situadas a sul1. O Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA), submetido à CQNUAC em 2011, identifica a agricultura e segurança alimentar, a floresta e biodiversidade, a pesca, os recur sos hídricos, a saúde humana, as infra-estruturas, as zonas costeiras e a energia como os principais sectores afectados pelas alterações climáticas. O mesmo documento identifica que as principais ameaças e impactes esperados das altera ções climáticas são as inundações, secas, erosão dos solos e o aumento do nível das águas do mar. A Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035 (ENAC 2022-2035) surge pela necessidade de articular objectivos, instrumentos e instituições na prossecução do crescimento económico sustentado e do 1 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report n.º 1. desenvolvimento sustentável. Para tal, urge incorporar nos processos de tomada de decisão sobre o desenvolvimento, não apenas os desafios impostos pelos efeitos nefastos das alterações climáticas, particularmente ao como ao nível da economia e das condições de vida da população, como tam bém os mais recentes consensos mundiais, e as obrigações decorrentes da adesão da Republica de Angola ao Acordo de Paris e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 20302. Como medida de resposta aos desafios das alterações climáticas, bem como dos compromissos enun ciados, a ENAC estabelece a visão da política nacional angolana no horizonte 2035, tendo em conta a necessidade de articular a política angolana em termos de mitigação e adaptação aos impactes das alterações climáticas. A ENAC dará lugar ao desenvolvimento do Plano Nacional de Emissões (PNE) e do Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PNAAC). II.III. Contexto Socioeconómico do País Angola é a terceira maior economia da África-Subsariana, caracterizada pela sua dependência das receitas da Indústria Petrolífera, responsável por mais de 90% das exportações nacionais, mais de 70% das receitas fiscais e cerca de 40% do PIB nacional3. Entre os anos de 2003 e 2008, Angola alcançou o topo dos Países com maior crescimento econó mico, registando um crescimento da economia superior a 12% ao ano, impulsionado pela produção petrolífera. Devido a estes elevados níveis de desempenho, em 2012, Angola foi recomendada para a graduação da catego ria País Menos Avançado (PMA) pelo Comité de Política de Desenvolvimento das Nações Unidas. O processo de graduação traz novas obrigações ao País, bem como vem abrir portas a novas oportunidades, sendo, para tal efeito, fundamental que se definam políticas, tendo em conta a necessidade de maximizar as oportunidades e minimizar os riscos deste processo. II.IV. Evidências das Alterações Climáticas em Angola Os mais recentes relatórios produzidos pela comunidade científica têm comprovado que as alterações climáticas são consequência das Emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) de origem antropogénica. A vulnerabilidade e exposi ção de Angola às alterações climáticas têm-se vindo a sentir ao longo do tempo, com episódios frequentes de fenómenos climáticos extremos como secas, inundações ou a variabili dade acentuada da temperatura em algumas zonas do País que condicionam a economia angolana e o bem-estar da população. As altas temperaturas são propícias a prolongar a sazonalidade de doenças como a malária. Prevendo que o futuro será mais quente e húmido, mesmo nas zonas de alti tude superior a 1.500 m, onde o risco de contrair a doença é menor, a incidência de malária será mais frequente. 2 ONU (2015). Resolution adopted by the General Assembly on 25 September 2015. 3 AfDB (2016). Angola 2016. Perspectivas económicas em África. 6079I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 II.V. Principais Instrumentos de Política Climática em Angola Angola ratificou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), em Maio de 2000, aderiu e ratificou o protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, em 2000, e o Protocolo de Quioto, em Março de 2007, rea firmando o seu compromisso na implementação de medidas e programas de estabilização das emissões de GEE. No mesmo ano, foi aprovada a primeira estratégia para as altera ções climáticas («Estratégia Nacional de Implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Kyoto», Ministério do Urbanismo e Ambiente, 2007). Em 2009, o País estabeleceu a Autoridade Nacional Designada (AND) para os mecanis mos do Protocolo de Quioto e iniciou o desenvolvimento do seu Programa de Acção Nacional de Adaptação (PANA), submetido ao Secretariado da CQNUAC em 2011 («National Adaptation Programme of Action under the United Nations Framework Convention on Climate Change (CQNUAC)», 2011). No ano seguinte, submeteu a sua 1.ª Comunicação Nacional («Angolas’s initial National Communication to the United Nations Framework Convention on Climate Change», 2012), a qual inclui um inventário nacional de emissões para os anos 2000 e 2005. Em 2015, o País elabo rou a sua contribuição nacional para redução das emissões de GEE («Intended Nationally Determined Contribution (INDC) of the Republic of Angola», November 2015), onde estabeleceu como meta reduzir incondicionalmente as suas emissões de GEE em 35% até 2030, comparativamente ao cenário de referência (ano base 2005), e ainda, mediante financiamento internacional, reduzir adicionalmente mais 15% das suas emissões de GEE até 2030. A aprovação do Acordo de Paris na COP 21 foi um dos acontecimentos mais importantes do cenário da política internacional em 2015, tendo sido o corolário de muitos anos de negociações entre as Partes. Angola foi um dos Países que marcou presença na cerimónia de alto nível, em Abril de 2016, na sede da ONU em Nova Iorque, para a assinatura deste acordo. Uma das principais novidades do Acordo de Paris prende-se com a meta de limitar a subida da tempera tura global à superfície da terra em 2º C, tendo como meta ideal não ultrapassar 1,5º C acima dos níveis pré-industriais. Em 2018, o País aderiu à 5.ª Emenda de Kigali sobre a redução faseada dos Hidrofluorcarbonos — HFCs. A Emenda de Kigali foi aprovada na 28.ª (vigésima oitava) reunião das Partes do Protocolo de Montreal, em Kigali — Rwanda, em 2016, com objectivo de reduzir a emissão de GEE no Sector de Refrigeração e Ar Condicionado até 2030 para os Países Desenvolvidos e 2050 para os Países em Desenvolvimento. A ENAC 2022-2035 surgiu assim naturalmente pela necessidade de integrar as alterações climáticas na polí tica angolana, tendo como pano de fundo as disposições do Acordo de Paris, o processo de graduação de PMA pre visto para 2021 e os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Tendo por base o presente documento, Angola irá pro ceder à actualização da sua iNDC. A nova Nationally Determined Contríbution (NDC) de Angola será subme tida à CQNUAC, aquando da ratificação do Acordo de Paris, e apresentará os compromissos do País em matéria de Alterações Climáticas, identificando metas e medidas, quer de mitigação como de adaptação, para diferentes sectores. Estrutura da Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035 A ENAC 2022-2035 foi estruturada tendo em conta cinco pilares, desenvolvidos no Capítulo 6: a) Mitigação; b) Adaptação; c) Capacitação; d) Financiamento; e) Pesquisa, observação sistemática e análise. A ENAC pretende promover a transição para uma eco nomia de baixo carbono, adaptando o território nacional aos impactes das alterações climáticas. Neste contexto, o Governo reconhece que é fundamental o reforço das competências técnicas de diferentes actores (desde ins tituições do Estado e do Governo, com destaque para os ministérios, agências governamentais, institutos públicos, sociedade, e entidades privadas), e das tecnologias prioritá rias para uma efectiva concretização da ENAC 2022-2035. Adicionalmente, é necessário alavancar oportunidades de financiamento climático, fomentando a cooperação inter nacional no domínio das alterações climáticas. O último pilar da ENAC foca-se na questão da pesquisa, observação sistemática e análise, na medida em que a identificação e avaliação dos riscos e vulnerabilidades do País às altera ções climáticas está sujeita à disponibilidade e qualidade de fluxos de dados. Na Figura 1, apresenta-se um esquema que ilustra as Iniciativas que constituem os cinco pilares da ENAC Angola 2022-2035. 6080 DIÁRIO DA REPÚBLICA Figura 1 – Pilares e programas da ENAC 2022-2035 6081I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Adicionalmente, e tendo em vista uma eficiente imple mentação da ENAC, é fundamental garantir uma boa coordenação e correcta atribuição de responsabilidades, definir regulamentação e legislação necessária, estabelecer o observatório Climático Nacional e adoptar um sistema de monitorização, reporte e verificação da política climática de Angola. O Governo conta com a cooperação de diver sas instituições-chave que devem ser envolvidas no esforço angolano sobre as questões de alterações climáticas, nomea damente organismos da administração pública, o setor empresarial público e privado, os media, as universidades e institutos de investigação e as ONG’s reconhecidas, Figura 2. Figura 2 - Actores-chave envolvidos Por último, a implementação da ENAC implica o estabe lecimento de um plano de acção das actividades no período entre 2021 a 2035. Assim, foram identificados cinco meca nismos que visam a aceleração da sua implementação, a saber: a) Promulgação de um Decreto Presidencial que estabeleça o enquadramento institucional para as alterações climáticas em Angola; b) Promulgação de um Decreto Presidencial sobre a composição e função da Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade; c) Promulgação de um Decreto Presidencial que esta belece o Observatório Climático Nacional; d) Promulgação de um Decreto Presidencial estabe lecendo o Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação de Política Climática; e) Definição de um mecanismo para servir o Fundo Nacional de Alterações Climáticas. INTRODUÇÃO A Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035 (ENAC 2022-2035) sucede a primeira Estratégia para as Alterações Climáticas 2007-2012 («Estratégia Nacional de Implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Kyoto», Ministério do Urbanismo e Ambiente, 2007), devido ao crescimento notável da economia na última década e à mudança do panorama climático interna cional e nacional. Assim, a ENAC pretende dar resposta aos desafios lançados pelo Acordo de Paris4 e pelos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, e esta belecer a visão da política nacional angolana no horizonte 2035, tendo em conta a necessidade de articular a política angolana em termos de mitigação e adaptação aos impactes das alterações climáticas. A ENAC dará lugar ao desenvol vimento do Plano Nacional de Emissões (PNE) e do Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PNAAC). 4 CQNUAC (2015). Decisão 1/CP.21. 6082 DIÁRIO DA REPÚBLICA Contexto Sócio-Económico do País Angola é um País multicultural e multilingue, uma Nação independente desde 11 de Novembro de 1975, após mais de 500 anos de colonização portuguesa. A sua língua oficial é o português, contudo são faladas diversas línguas africanas. O País encontra-se administrati vamente dividido em 18 províncias e a sua moeda oficial é o Kwanza (AOA). De acordo com os resultados definitivos do Recenseamento Geral da População e da Habitação (RGPH, 2014), a população total angolana foi estimada em 25,8 milhões de habitantes, dos quais 52% são mulheres e 48% homens, com uma densidade populacional de 21 habitan tes por km2, principalmente concentrada ao longo do litoral ocidental. Luanda, capital do País, é a província mais popu losa, concentrando cerca de 27% da população (6,5 milhões de habitantes). Seguem-se as Províncias da Huíla, consti tuída por 10% da população total, Benguela e Huambo com 8%, Cuanza-Sul com 7% e Bié e Uíge com 6%. No total, estas 7 províncias concentram cerca de 72% da população total residente no País, e a maior parte da população (62,3%) está concentrada nas zonas urbanas. A demografia angolana caracteriza-se por uma elevada taxa de crescimento anual da população de 2,7%5, e uma população muito jovem, em que cerca de 48% tem idade inferior a 15 anos e apenas 2,4% com idade superior a 64 anos6. Passados 15 anos após a guerra civil, o País continua a enfrentar uma série de desafios de desenvolvimento, no que diz respeito sobretudo aos indicadores socioeconómi cos, incluindo a mortalidade materna e infantil, a pobreza extrema e o analfabetismo. A esperança média de vida é de 60 anos7. A mortalidade infantil tem apresentado uma ten dência decrescente, verificando-se uma taxa de mortalidade infantil estimada em 44 mortes em cada 1000 crianças8 e uma taxa de mortalidade para menores de cinco anos em 194 mortes em 1000 crianças9. A taxa de fecundidade no País continua elevada e é estimada em 6,2 filhos por mulher10, 5 PNUD (2015). Relatório de Desenvolvimento Humano 2015. 6 INE (2016). Dados do Inquérito dos Indicadores Múltiplos da Saúde (IIMS) 2015-2016. 7 Inquérito de Indicadores Básicos de Bem-Estar (QUIBB 2011). O PNUD estima a esperança de vida no nascimento em 52,3 anos (Relatório do Desenvolvimento Humano 2015). 8 INE (2016). Inquérito dos Indicadores Múltiplos da Saúde (IIMS) 2015-2016. 9 INE (2016). Inquérito dos Indicadores Múltiplos da Saúde (IIMS) 2015-2016. 10 INE (2016). Inquérito dos Indicadores Múltiplos da Saúde (IIMS) 2015-2016. contudo a percentagem de nascimentos assistidos por profis sionais de saúde situa-se abaixo dos 50% (por cada 10.000 nascimentos morrem aproximadamente 45 mulheres). Após a assinatura do Acordo de Paz em 2002, o desen volvimento do País tem sido notável. A redução da pobreza no País constitui um dos objectivos prioritários da política angolana. As acções desenvolvidas no âmbito da Estratégia de Combate à Pobreza (ECP), do Programa Municipal Integrado de Desenvolvimento Rural e de Combate à Pobreza (PMIDRCP) e, ainda, do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017 permitiram uma evo lução positiva dos indicadores nacionais, nomeadamente no indicador de incidência da pobreza em Angola e do coefi ciente de Gini. A pobreza diminuiu de 62% em 2001 para 37% em 200911, e o limiar nacional de pobreza é aproxi madamente de 2$USD/dia12. A desigualdade nacional, dada pelo coeficiente de Gini e que representa a diferença de consumo entre os segmentos mais pobres e mais ricos da população, é de 0,4313. Entre os anos de 2003 e 2008, Angola alcançou o topo dos Países com maior crescimento económico, registando um crescimento da economia superior a 12% ao ano, cresci mento esse impulsionado pela produção petrolífera. Devido a estes elevados níveis de desempenho, o País ultrapassou os limiares mínimos de graduação de País Menos Avançado (PMA) para País em Desenvolvimento no que respeita ao Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita em duas avaliações sucessivas, tendo sido em 2012 considerado elegível para graduação pelo Comité de Política de Desenvolvimento das Nações Unidas em 2021, Tabela 1. Um País é elegível para graduação da categoria de PMA quando: (1) atinge os limites em relação ao seu índice de activos humanos (IAH) e o índice de vulnerabilidade eco nómica (IVE), ou (2) se o seu rendimento nacional bruto (RNB) per capita for superior, pelo menos, a duas vezes o limiar estabelecido. De acordo com o Secretariado do CDP, o RNB per capita de Angola no ano de 2012 foi de USD 3.747,00 e em 2015, de USD 4.518,00. 11 INE (2013). Dados dos Relatórios de Progresso ODM e INE (IBEP) 2008-2009. 12 Ministério do Planeamento, Estratégia de Combate à Pobreza (2005). Em Angola o limiar da pobreza é de 1,70 USD/dia e o limiar da pobreza extrema ou indi gência é de 0,76 USD/dia. 13 INE (2011). Inquérito Integrado sobre o Bem-Estar da População (IBEP), 2008-09. 6083I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 1 – Limiares de elegibilidade para graduação e valores de Angola Tabela 1 – Limiares de elegibilidade para graduação, e valores de Angola. Fonte: Comité de Política de Desenvolvimento das Nações Unidas, “Triennial review dataset 2000 – 2015” 1 Indicador 2009 2012 2015 RNB per capita Valor em Angola $ 1963 $ 3747 $ 4518 Limiar de graduação >$1086 >$1190 >$1242 IAH Valor em Angola 26,0 31,6 41,9 Limiar de graduação >66,0 >66,0 >66,0 IVE Valor em Angola 49,8 51,3 39,7 Limiar de graduação <38,0 <32,0 <32,0 IAH-Índice de Activos Humanos; IVE-Índice de Vulnerabilidade Económica; RNB-Rendimento Nacional Bruto per capita Tabela 2 – Principais documentos de Angola no contexto da CQNUAC Ano Documentos 2007 Estratégia Nacional de Implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Kyoto 2011 National Climate Change Adaptation Programme of Action under the United Nations Framework Convention on Climate Change (NAPA) 2012 Angola’s initial national communication to the United Nations Framework Convention on Climate Change (1ª Comunicação Nacional) 2015 Intended Nationally Determined Contribution (INDC) of the Republic of Angola 2021 Contribuição Nacional da Republica de Angola INDC 1 ONU (2016). Triennial review dataset 2000-2015. Fonte: Comité de Política de Desenvolvimento das Nações Unidas, «Triennial review dataset 2000 – 2015» 14 O processo de graduação traz novas obrigações ao País, bem como vem abrir portas a novas oportunidades, sendo fundamental que o País defina as suas políticas, tendo em conta a necessidade de maximizar as oportunidades e mini mizar os riscos deste processo.14 Angola é a terceira maior economia da África-Subsariana, caracterizada pela sua dependência das receitas da Indústria Petrolífera, responsável por mais de 90% das exportações nacionais, mais de 70% das receitas fiscais e cerca de 40% do PIB nacional15. Segundo o último relatório da OPEC16, desde 2015, Angola é o maior produtor de petróleo em África, registando uma produção, em 2016, de 1,73 milhões de barris de petróleo por dia. Apesar de ter alcançado o topo dos Países com maior crescimento económico, o impacte da crise financeira global e a quebra de produção de petró leo com consequente descida do seu preço, provocaram a desaceleração do crescimento da sua economia, registando se, entre 2014 e 2015, uma diminuição do PIB de 4,1% e 0,9%17, respectivamente. A agricultura de subsistência constitui ainda o principal recurso de rendimento para a maioria da população, repre sentando cerca de 70%18 da força laboral nacional e uma taxa de crescimento do PIB de cerca de 10%19 em 2015 relativamente aos dados do ano anterior. Segundo dados preliminares do INE para 2015, o Sector da Indústria con tribuiu para o crescimento do PIB a uma taxa de 6,3%, e o Sector dos Serviços decresceu cerca de 5,1% relativamente ao ano anterior. Tendo em conta a lenta recuperação dos pre ços internacionais do petróleo, as projecções apontam para um crescimento moderado do PIB, de 3,5% em 201720. 14 ONU (2016). Triennial review dataset 2000-2015 15 AfDB (2016). Angola 2016. Perspectivas económicas em África. 16 OPEC (2017). Monthly Oil Market Report April 2017. 17 INE (2017). Nota de impressa, Contas Nacionais Anuais Provisórias 2014 e Preliminares 2015. 18 AfDB (2016). Angola 2016. Perspectivas económicas em África. 19 INE (2017). Nota de impressa, Contas Nacionais Anuais Provisórias 2014 e Preliminares 2015. 20 AfDB (2016). Angola 2016. Perspectivas económicas em África. A dependência do País, relativamente às receitas do petróleo, é uma vulnerabilidade do País que pode pôr em causa o seu desenvolvimento. Motivado pela necessidade de mitigar a perda de receitas do Estado, devido à crise da exploração do petróleo, no início de 2016, o Governo de Angola aprovou um memorando21 para reduzir a sua depen dência petrolífera e diversificar a economia. Esta estratégia assenta nos seguintes pilares: (1) a substituição do petróleo como fonte principal de receita, (2) a promoção de exporta ção a curto prazo, (3) a programação do pagamento de dívida pública e (4) no novo ciclo económico de estabilidade não dependente do petróleo. A agricultura aparece assim como um sector sobre o qual o Governo tem altas expectativas para aumento das exportações e redução das importações do País, com o objectivo de tornar o País auto-suficiente no que a produtos básicos alimentares respeita. A estratégia do Governo também passa pelo investimento em infra-estrutu ras, redução de importações pela diversificação económica, reformas do Sector Financeiro, desenvolvimento de com petências e melhoria do ambiente de negócios, através da redução de burocracia e facilidade de crédito às empresas. Para além do petróleo, Angola possui uma vasta gama de recursos naturais valiosos, incluindo os diamantes, o minério de ferro, fosfato, cobre, ouro e manganês. Apesar do desenvolvimento de alguns projectos de mineração e exploração no sector dos diamantes, o verdadeiro potencial mineral angolano não foi ainda revelado. Neste âmbito, foi anunciado em 2010 o Plano Nacional Geológico de Angola (Planageo), que vai permitir ao País conhecer com detalhe os recursos mineiros que tem no seu subsolo. Depois do petróleo, os diamantes são o principal produto de exporta ção do País. Estima-se que, neste momento, o País esteja a explo rar apenas 10% do seu potencial. Em 2016, o Subsector dos Diamantes, apesar de ter registado um bom desempenho 21 República de Angola (2016). Linhas Mestras para a Definição de uma Estratégia para a Saída Derivada da Queda do Preço do Petróleo No Mercado Internacional. 6084 DIÁRIO DA REPÚBLICA de produção total de 8,9 milhões de quilates de diamantes, representou uma diminuição do PIB de 2,2% relativamente ao ano anterior. No que diz respeito ao Sector da Energia, a energia eléc trica é assegurada por centrais hídricas, turbinas a gás e centrais a diesel. O Governo de Angola, através do documento «Angola Energia 2025» de 2016, define os seus objectivos e metas para o Sector Eléctrico no horizonte 2018-2025. Prevê-se um crescimento da procura, que deverá atingir 7,2 GW (4 vezes superior ao actual) até 2025, resultado da elec trificação de 60% da população, do aumento do consumo residencial, do crescimento da riqueza nacional através dos serviços e da industrialização do País. O Governo continua os esforços de reconstrução das diversas infra-estruturas, bem como indústrias e redes de distribuição de alimentos que foram destruídos durante os conflitos armados da guerra civil. Em 2007, o Governo Angolano estabeleceu os objectivos e metas de longo prazo para 2025, através da sua Estratégia Nacional de Longo Prazo «Angola 2025». Esta estratégia vem dar resposta aos principais problemas e condicionantes que inibem o desen volvimento do País e tem como objectivos promover o emprego e, construir uma sociedade mais justa e igualitária, promover a competitividade e o desenvolvimento do Sector Privado, bem como garantir o uso sustentável dos recursos naturais, proteger o ambiente e combater a desertificação. Em 2013, e com o intuito de orientar a estratégia «Angola 2025», o País publicou o seu primeiro plano de médio prazo, o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, que visou a materialização da promoção do desenvolvimento da população, promovendo-a a nível nacional e regional. Em 2018, um novo Plano Nacional de Desenvolvimento foi apresentado com orientações estratégicas para o período 2018-2022. Durante o ano de 2021, Angola iniciou a actualização da Estratégia de Longo Prazo para o Horizonte 2050, que cons tituirá um documento nuclear para a definição da estratégia de desenvolvimento do País, para os diferentes sectores, apresentando metas e principais medidas orientadoras. Evidências das Alterações Climáticas De acordo com o último relatório de avaliação do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) de 201422, o aquecimento do sistema climático é inequívoco e prevê-se, para um cenário de mitigação, que a alteração da temperatura média global à superfície terrestre pro vavelmente excederá, até ao fim do Século XXI, 1,5º C relativamente ao registado no período 1850-1900. Para os cenários mais pessimistas definidos pelo IPCC (designados por Representative Concentration Pathways, RCP’s), e que não incluem esforços adicionais na contenção de emissões emitidas para atmosfera, prevê-se que a alteração da tempe ratura média global à superfície terrestre excederá 3,1º C a 4,8º C, até 2100. Os impactes, por sua vez, irão divergir para cada região do globo. 22 IPCC (2014). Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panei on Climate Change, AR5. O Continente Africano como um todo é considerado um dos mais vulneráveis às alterações climáticas, em parte, devido à sua baixa capacidade de adaptação. Dados do IPCC, disponíveis a partir do ano de 1950, sugerem que as alterações climáticas contribuíram para modificar a magni tude e frequência de alguns fenómenos climáticos extremos na região, que afectaram a saúde e as condições de vida das populações, assim como a segurança do abastecimento ali mentar. O quinto relatório do IPCC evidencia um aumento de 0,5º C a 2º C da temperatura em África nos últimos 50-100 anos. Existem fortes evidências de que este aumento da tem peratura observado excede a variabilidade natural do clima e está fortemente relacionado com as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelas actividades antropogénicas. Apesar de existir pouca informação sobre tendências de pre cipitação no último século em África, os dados disponíveis apontam para que zonas da Região do Sahel, situadas na parte ocidental e oriental, têm tido menos precipitação, em contraste com zonas da África Oriental e Austral, que têm registado um aumento. Angola situa-se na Região Ocidental da África, com uma superfície de 1.246.700 km2 e com uma vasta área costeira que se estende por 1.650 km de águas tropicais do Atlântico Sul. O clima em Angola é caracterizado por ser tropical a norte e subtropical a Sul, com temperaturas médias a ron dar os 27º C de máxima e 17º C de mínima, e apresenta duas estações: a época chuvosa e quente, que ocorre entre os meses de Setembro a Maio, e a época mais seca e fria, deno minada «Cacimbo», que ocorre de Maio a Setembro. Segundo dados do PNUD23, a temperatura média anual em Angola aumentou 1,5º C entre 1960 e 2006, a uma média de 0,33º C por década. No Inverno, a temperatura cresceu a uma taxa de 0,47º C por década, registando uma taxa mais lenta no Verão de 0,22º C por década. As projecções do PNUD24 projectam uma variação de crescimento da tempe ratura média anual de 1,2º C a 3,2º C em 2060 e de 1,7º C a 5,1º C em 2090, com um agravamento nas regiões interiores continentais (Regiões do Leste) e um crescimento mais lento nas áreas costeiras (Regiões Ocidentais). Espera-se que a frequência de dias frios diminua, ocorrendo no máximo 1-4% por ano em 2060 e potencialmente inexistentes em 2090. De acordo com a sua contribuição nacional para redu ção das emissões de GEE, o aquecimento global estimado de 2º C implicará, para o País, graves perdas económicas para o Sector Agrícola, colocando em risco a estabilidade da segu rança alimentar. Angola tem registado mudanças nos padrões de chu vas sazonais, quer seja na duração e intensidade das chuvas, bem como na frequência de tempos secos25. Secas mais fre quentes, que estão associadas a precipitações diárias mais intensas, vão ter implicações na gestão das águas superfi 23 McSweeney et al. (2012). PNUD Climate Change Country Profiles. Angola. 24 McSweeney et al. (2012). PNUD Climate Change Country Profiles. Angola. 25 CDKN (2014). The IPCC’s Fifth Assessment Report. What’s in it for África? 6085I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 ciais e no risco de ocorrerem inundações mais frequentes e intensas. Desde a segunda metade do século XX, Angola tem observado uma diminuição da precipitação anual. Entre 1960 e 2006, dados do PNUD26 indicam uma diminuição da precipitação de 2 mm por mês (2,4%) por década. As pro jecções apontam para uma variação de precipitação entre 27% a +20% em 2090, com valores médios de -1% a -6%. O aumento dos níveis da água do mar poderá alcançar os 0,13 m -0,56 m em 2090, comparativamente com os anos de 1980-1999. Vulnerabilidades de Angola às Alterações Climáticas O País tem registado, entre outros efeitos, ciclos recor rentes de secas e inundações que têm vindo a afectar de forma diferenciada as diferentes regiões do País, com mais incidência às regiões situadas a Sul27. O Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA), submetido à CQNUAC em 2011, identifica a agricultura e segurança alimentar, a floresta e biodiversidade, a pesca, os recur sos hídricos, a saúde humana, as infra-estruturas, as zonas costeiras e a energia como os principais sectores afectados pelas alterações climáticas. O mesmo documento identifica que as principais ameaças e impactes esperados das altera ções climáticas são as inundações, secas, erosão dos solos e o aumento do nível das águas do mar. Nos meios rurais, as populações escolhem as áreas pró ximas aos leitos do rio, ricas em recursos naturais, tirando proveito da actividade piscatória e da fertilidade dos solos para a prática agrícola. No entanto, estas zonas são especialmente sensíveis em épocas de cheias, causando devastação de culturas, perda de bens materiais e proli feração de doenças. As altas temperaturas são propícias a prolongar a sazonalidade de doenças como a malária, e perante um cenário futuro em que o clima de Angola será mais quente e húmido, mesmo nas zonas de altitude supe rior a 1.500 m onde o risco de contrair a doença é menor, a incidência de malária será mais frequente28. As populações que habitam as margens do Rio Zambeze e da Província de Cunene tem vindo a relatar nos últimos anos um aumento da frequência de inundações graves. As Bacias de Cuanhama e a Cidade de Ondjiva foram gravemente afectadas por inun dações intensas nos últimos 10 anos29. O fenómeno El Nino afectou em 2015 pelo menos 1,4 milhões de pessoas em 7 províncias, das quais 78% vivem nas Regiões de Cunene, Huíla e Namibe, a sul de Angola. Nas Cidades de Luanda, Benguela e Namibe, as inundações são responsáveis pela destruição de casas e edifícios comerciais e a interrupção do transporte por longos períodos, consequência também do 26 McSweeney et al. (2012). PNUD Climate Change Country Profiles. Angola. 27 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report No. 1. 28 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). 29 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). desenvolvimento das cidades em áreas de risco de cheias. As inundações são também responsáveis por grandes falhas nas colheitas agrícolas, bem como o agravamento da segu rança da saúde pública devido à proliferação de mosquitos e outros vectores de doenças. Alterações na Corrente Fria de Benguela, previstas no PANA, poderão ter implicações na pesca costeira, bem como nas comunidades e Indústria Pesqueira. As alterações na hidrologia dos rios ou mudan ças na temperatura da água poderão ter implicações nas pescas de rios e lagos. A erosão dos solos tem implicações sobre a sedimentação em bacias hidrográficas e o aumento da frequência dos episódios de seca têm agravado todo o Sector Agro-Pecuário. Segundo dados do PNUD30, as per das agrícolas e pecuárias foram avaliadas em 242,5 milhões de dólares em 2016, sendo as comunidades rurais as mais afectadas pela perda progressiva das suas provisões de sementes e alimentos, causadores de ciclos de pobreza. A dependência das chuvas na produção agrícola, combinadas com as práticas insustentáveis do uso do solo, a sua erosão e a diminuição da precipitação, são responsáveis pela perda de qualidade do pasto e das pastagens, diminuição do acesso à água potável para consumo humano e animal, e na degra dação da fertilidade dos solos e da água31. De acordo com o Comité Nacional de Protecção Civil (CNPC), a insegurança alimentar poderá atingir brevemente cerca de 43% da popu lação. No final do ano de 2015, 80% dos furos para captação de água do País deixaram de funcionar e os reservatórios de água secaram, em resultado de uma diminuição significativa das reservas hídricas do País, após 4 (quatro) anos conse cutivos de episódios de seca extrema, segundo dados do PNUD32. Na região do Cunene, por exemplo, a água superfi cial de captação é salgada, e estima-se que a água potável se encontre a 250 m de profundidade. Principais Marcos das Negociações Internacionais sobre as Alterações Climáticas No dia 12 de Dezembro de 2015, poucos meses depois de serem adoptados formalmente, na sede da ONU, em Nova Iorque, os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, o mundo deu mais um passo de gigante na luta contra as alte rações climáticas com a aprovação do Acordo de Paris na COP 21 pelas 197 Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). Angola contribuiu em muito para esse sucesso, através da liderança exercida em Paris pelo Grupo dos Países Menos Avançados, e pela sua Coligação por uma Alta Ambição. Para além da importância que representa na acção cli mática para o período pós-2021, este acordo fica também na história por ter entrado em vigor em tempo record, no dia 4 de Novembro de 2016, menos de um ano depois da sua aprova 30 30 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report No. 1. 31 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). 32 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). 6086 DIÁRIO DA REPÚBLICA ção em Paris. Ao contrário das expectativas, o processo de entrada em vigor do Acordo de Paris foi muito mais célere do que se esperava - um sinal de que os líderes mundiais estão conscientes da emergência de actuar, no curto prazo, para combater os efeitos das alterações climáticas na economia, na vida das populações e no ambiente. O Acordo de Paris marca assim uma nova fase do panorama climático mun dial, pois traz um novo conjunto de obrigações, mas também oportunidades, para todas as Partes da Convenção, dentro do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas. No entanto, o caminho até Paris não foi fácil: este Acordo foi o corolário de muitos anos de negociações entre as Partes, importando perceber o caminho que tem vindo a ser feito desde 1992, altura em que na Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro, é adoptada a CQNUAC, um organismo criado com base na cooperação internacional entre os Países (ou Partes), cujo objectivo, a longo prazo, é a estabilização das concentrações na atmosfera de GEE a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema cli mático. As Partes da Convenção reúnem-se anualmente na Conferência das Partes (COP), tendo a primeira acontecido em Berlim em Abril de 1995. Dois anos mais tarde, em 1997, as Partes adoptaram o Protocolo de Quioto (PQ) na COP 3. Este foi o primeiro tratado internacional elaborado com o objectivo de limi tar as emissões de gases com efeito de estufa em Países Desenvolvidos, com base no princípio das responsabi lidades comuns mas diferenciadas. O primeiro período de cumprimento do PQ começou em 2008 e terminou em 2012, e o segundo período começou em 2013 e terminará em 2021. O Protocolo replica a divisão existente no seio da Convenção entre Países Desenvolvidos — Anexo I da Convenção (Anexo B do PQ), com limites quantificados relativamente às suas emissões, e Países em Desenvolvimento, não-Anexo I, sem metas quantificadas de redução de emis sões. O PQ criou três mecanismos flexíveis de mercado: o comércio de emissões (CE), a implementação conjunta (IC) e o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL). A fina lidade destes mecanismos passa por permitir que Países do Anexo I, com metas de redução de emissões, possam redu zir as suas emissões de GEE pelo investimento em projectos de baixo carbono em Países não-Anexo I (projectos MDL) ou em Países do Anexo I (projectos IC), gerando licenças de emissão que podem ser transaccionadas em mercado. Em Angola foi criada a Autoridade Nacional Designada (AND), em 2009, para os mecanismos do Protocolo de Quioto, tendo sido registado um projecto MDL de redução de emissões em Julho de 2014, a Central Hidroeléctrica de Gove. A COP 7, em 2001, resultou nos «Acordos de Marraquexe», que permitiram finalmente a operaciona lização do Protocolo de Quioto. Entre outras coisas, esta COP ficou igualmente marcada pela abordagem à questão da adaptação às alterações climáticas, tema que nunca, até à data, tinha recebido tanta atenção, tendo sido aprovado o programa de trabalho para os Países Menos Desenvolvidos (LDC work programme). Os Acordos de Marraquexe estabe leceram importantes fundos para financiar a acção climática, nomeadamente o fundo para os Países Menos Desenvolvidos (Least Developed Countries Fund — LDCF), o fundo espe cial das alterações climáticas (Special Climate Change Fund — SCCF) e o fundo de adaptação (Adaptation Fund — AF). Em Marraquexe foi introduzido o conceito dos Programas de Acção Nacional de Adaptação (National Adaptation Programmes of Action — NAPA), bem como as linhas de orientação para a sua preparação. Em 2007, a COP 13, em Bali, marcou o início do pro cesso de negociação do segundo período de cumprimento do Protocolo de Quioto, através da aprovação do «Plano de Acção de Bali», um roteiro onde não foram fixadas metas de redução de emissões de GEE, mas que estabeleceu as bases a serem levadas à COP 15, em 2009, na cidade dinamar quesa de Copenhaga. Em Bali, surgiu o conceito de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (Nationally Appropriate Mitigation Action — NAMA), na tentativa de ir de encontro às necessidades de aumentar as acções de mitiga ção, tanto a nível internacional como a nível nacional. Foi na COP 13 que surgiu um dos mais importante pilares da acção climática, a questão da Monitorização, Reporte e Verificação (MRV) aplicados aos Países em Desenvolvimento, que estabeleceu as bases para a subsequente elaboração das dis posições de MRV existentes hoje em dia nestes Países. As expectativas para a negociação do novo acordo climático em Copenhaga para o período pós-2012 eram altas, mas as nego ciações para a criação de um novo regime em substituição do PQ falharam. Não obstante esse insucesso, a COP 15 elaborou um Acordo de Copenhaga, com um carácter não vincula tivo. Em Copenhaga, os Países Desenvolvidos assumiram o compromisso de contribuir financeiramente com 100 mil milhões de dólares por ano até 2021 para financiar projectos de alterações climáticas nos Países em Desenvolvimento, e o objectivo global de limitação do aumento da temperatura na terra em 2QC foi pela primeira vez acordado. O insucesso de Copenhaga, associado às novas evi dências do Quarto relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, leva ram ao relançamento da negociação um ano mais tarde em Cancún. Em Cancún, o âmago do que tinha sido rejei tado em Copenhaga foi aceite: a criação de dois sistemas paralelos de MRV para os Países em Desenvolvimento e Desenvolvidos, assim como a criação de novas estruturas de financiamento climático, com o Fundo Climático Verde em destaque. Nos dois anos seguintes, em Cancún (COP 16, 2010) e Durban (COP 17, 2011), continuaram as negocia ções sobre os detalhes do acordo pós-2012. Da COP 16 saíram os «Acordos de Cancún», um pacote de decisões sobre mitigação, transparência, transferência de tecnolo gia, financiamento, adaptação, florestas e a capacitação, que vêm ajudar os Países na prossecução da redução de emis 6087I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 sões de GEE. As discussões sobre MRV, que tinham tido um papel central durante a COP 15, culminaram na COP 16 com um novo conjunto de provisões sobre o reporte, tanto para Países do Anexo I como para Países não-Anexo I e Países em Desenvolvimento. Os Países em Desenvolvimento pas saram a estar comprometidos em produzir Comunicações Nacionais de 4 em 4 anos, a começar em 2016, e os rela tórios de actualização bienal (Biennial Update Reports — BUR) de 2 em 2 anos, a começar em Dezembro de 2014. Os Países menos avançados (PMA) e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) não estão obriga dos a produzir os BUR com a periodicidade dos Países em Desenvolvimento, ficando a sua produção sujeita à von tade política nacional. Em Cancún foi também estabelecido o compromisso formal de limitar o aquecimento global aos 2º C acima dos níveis pré-industriais, bem como criado o Fundo Verde do Clima. Este sucesso permitiu finalmente, em Durban, o lan çamento de um novo processo negocial para a criação de um novo regime climático sob novas bases. Na COP 17, a «Plataforma de Durban» foi o início de uma nova fase das negociações, onde os governos reconheceram a necessi dade de elaborar um novo acordo para o período pós-2021. A «Plataforma de Durban» incluiu a estruturação do Fundo Verde do Clima e traçou um roteiro para a elaboração do novo acordo climático até 2015. A decisão de prolongar o Protocolo de Quioto até 2021 foi tomada na COP 18 em Doha (2012), apesar de alguns Países que participaram no primeiro período de cumpri mento terem optado por ficar de fora. Adicionalmente, estabeleceu-se que o novo acordo climático deveria ser fir mado em 2015, e enfatizada a necessidade de aumentar a ambição para diminuição de emissões de GEE, bem como de ajudar os Países Menos Desenvolvidos no processo de adaptação às alterações climáticas. A COP 19, em Varsóvia (2013), produziu uma série de decisões que acabaram por lançar as bases para prepa rar o texto draft das negociações para 2015. Na COP 19, foi criado o «Mecanismo Internacional de Varsóvia para as Perdas e Danos», com o objectivo de proteger as popula ções mais vulneráveis das alterações climáticas, sendo este o principal veículo sob alçada da Convenção para lidar com as perdas e danos associados aos impactes das alterações climáticas em Países particularmente vulneráveis. Foi ainda na COP 19 que foi, pela primeira vez, introduzida a ques tão das Contribuições Nacionais Determinadas (Intended Nationally Determined Contributions — INDCs). Em Varsóvia, as Partes foram convidadas a intensificar esforços para apresentar as suas INDCs antes da COP 21, de acordo com as suas circunstâncias nacionais, para que pudessem ser consideradas no novo acordo climático. Este convite foi reiterado na COP 20 em Lima, onde se decidiu que cada INDC deveria representar uma progressão relativamente às metas a que as Partes já se tinham comprometido no pas sado. Em Lima, as Partes foram convidadas a intensificar os seus esforços relativamente ao aumento de ambição para o período pré-2021, e comprometeram-se a apresentar em 2015 as suas contribuições nacionais na forma de INDCs com a finalidade de limitar o aumento da temperatura do planeta em 2º C. Lima terminou com a aprovação do docu mento «Chamada de Lima para a Acção Climática», um primeiro draft do que viria a ser o acordo negociado no ano seguinte em Paris. O Acordo de Paris A aprovação do Acordo de Paris na COP 21 foi um dos acontecimentos mais importantes na cena política interna cional em 2015, tendo sido o corolário de muitos anos de negociações entre as Partes. Uma das suas principais novida des prende-se com a meta de limitar a subida da temperatura global à superfície da terra em 2º C, tendo como meta ideal não ultrapassar l,5º C acima dos níveis pré-industriais. O Acordo de Paris é histórico, ambicioso, global, uni versal e de longo prazo, tendo sido concebido sem deixar nenhum País para trás, reconhecendo que os Países têm capacidades diferentes e por isso obrigações diferentes. É um Acordo inclusivo, que conta com todos e é feito para todos: dos países mais ricos aos países mais pobres e vul neráveis, contando com a vontade política de governos, do sector privado e das comunidades. Todos têm um papel. O acordo tem uma série de disposições que permitem medir o progresso alcançado, tanto ao nível da monitorização, como de aumento da transparência. O Acordo traça a meta de atingir o pico das emissões mundiais o mais rapidamente possível, e atingir um balanço entre emissões e remoções de GEE na segunda metade do século XXI. A análise global do progresso sobre as metas acordadas em Paris será feita de 5 em 5 anos, com o primeiro momento de avaliação em 2023, num processo chamado glo bal stocktake. Em 2018, terá lugar um Diálogo Facilitativo, uma espécie global stocktake preliminar sobre as contribui ções nacionais, que visa informar sobre o budget de carbono mundial. Todos os países vão ficar ainda sujeitos à revi são e comunicação das suas contribuições nacionais para reduzir emissões de GEE (através das NDCs — National Determined Contributions) a cada cinco anos. Cada NDC tem que representar um aumento de ambição relativamente a anterior. Segundo o artigo 4.º do Acordo, os países devem igualmente esforçar-se por desenvolver e comunicar estraté gias de redução de GEE de longo prazo. Relativamente aos mecanismos de mercado, que são abordados no artigo 6.º do Acordo, existem alguns dados a reter: 1) Os países podem, numa base voluntária, cooperar entre si para cumprir as suas NDCs, através da troca de unidades resultantes de projectos de mitigação transferidas internacionalmente (Internationally Transferred Mitigation Out comes — ITMOs), que podem vir de qualquer 6088 DIÁRIO DA REPÚBLICA mecanismo/procedimento/protocolo sem ser os reconhecidos pela COP; 2) Há a previsão da criação de um novo mecanismo, cujos detalhes de funcionamento ainda não são conhecidos, mas que vai operar dentro dos prin cípios da COP, devendo substituir o CDM e o JI. Relativamente ao tema da adaptação, o Acordo reconhece que a adaptação é uma peça chave, e estabelece que as Partes devem cooperar entre si e comunicar as suas prioridades, necessidades e esforços de adaptação. Os Países comprometeram-se também a aumentar o finan ciamento climático para os Países Menos Desenvolvidos, para que os 100 mil milhões de dólares anuais que foram prometidos antes do Acordo de Paris sejam agora considera dos como um valor-base a ser aumentado sucessivamente. O Acordo evidencia ainda a necessidade de aumentar a coope ração entre as Partes ao nível tecnológico e de capacitação, bem como é sublinhada a necessidade de transparência, a fim de construir confiança mútua e promover a implementa ção eficaz do acordo, sobre os temas de inventário de GEE, da acção climática (mitigação e adaptação) e de apoio (ao nível financeiro, transferência de tecnologia, e capacitação recebido e prestado). Principais Marcos da Política Climática de Angola Angola ratificou a CQNUAC em Maio de 2000, e o Protocolo de Quioto, em Março de 2007, reafirmando o seu compromisso na implementação de medidas e programas de estabilização das emissões de GEE. Em 2000, Angola aderiu e ratificou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono em 2000. Em 2007 foi aprovada a primeira estratégia para as alterações climáticas («Estratégia Nacional de Implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Kyoto», Ministério do Urbanismo e Ambiente, 2007), a qual procurou «estabelecer o quadro de intervenção em termos legais, técnicos e humanos para con tribuir para a estabilização das emissões de GEE e para o desenvolvimento tecnológico do País». Este marco da política climática foi seguido pouco tempo depois, em 2009, pelo estabelecimento da Autoridade Nacional Designada (AND) para os mecanismos do Protocolo de Quioto. Em simultâneo, Angola iniciou o desenvolvimento do seu Programa de Acção Nacional de Adaptação («National Adaptation Programme of Action under the United Nations Framework Convention on Climate Change»), submetido ao secretariado da CQNUAC em 2011. Mandatadas pelos artigos 4.º e 12.º da Convenção, todas as Partes da Convenção são obrigadas a submeter periodi camente a sua Comunicação Nacional, embora no caso dos Países em Desenvolvimento, esta obrigação seja condicio nada ao apoio financeiro e técnico dos Países Desenvolvidos. Neste âmbito, em 2012 Angola submeteu a sua 1.ª Comu nicação Nacional à CQNUAC («Angolas’s Initial National Communication to the United Nations Framework Convention on Climate Change»), a qual inclui um inventá rio nacional de emissões para os anos 2000 e 2005. Em Novembro de 2015, o País submeteu à CQNUAC a sua contribuição nacional para redução das emissões de GEE («Intended Nationally Determined Contribution — INDC of the Republic of Angola»), onde se propõe reduzir incondicionalmente as suas emissões de GEE em 35% até 2030 comparativamente ao cenário de referência (ano base 2005), e ainda, mediante financiamento internacional, redu zir adicionalmente mais 15% das suas emissões de GEE até 2030. Um dos factores que contribuiu para o sucesso da COP 21 foi o empenho dos Países em Desenvolvimento e submeter atempadamente as suas INDCs. A Tabela 2 — Principais documentos de Angola no contexto da CQNUAC — resume os principais documentos de Angola no contexto da CQNUAC. 6089I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 2 – Principais documentos de Angola no contexto da CQNUAC Tabela 1 – Limiares de elegibilidade para graduação, e valores de Angola. Fonte: Comité de Política de Desenvolvimento das Nações Unidas, “Triennial review dataset 2000 – 2015” 1 Indicador 2009 2012 2015 RNB per capita Valor em Angola $ 1963 $ 3747 $ 4518 Limiar de graduação >$1086 >$1190 >$1242 IAH Valor em Angola 26,0 31,6 41,9 Limiar de graduação >66,0 >66,0 >66,0 IVE Valor em Angola 49,8 51,3 39,7 Limiar de graduação <38,0 <32,0 <32,0 IAH-Índice de Activos Humanos; IVE-Índice de Vulnerabilidade Económica; RNB-Rendimento Nacional Bruto per capita Tabela 2 – Principais documentos de Angola no contexto da CQNUAC Ano Documentos 2007 Estratégia Nacional de Implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Kyoto 2011 National Climate Change Adaptation Programme of Action under the United Nations Framework Convention on Climate Change (NAPA) 2012 Angola’s initial national communication to the United Nations Framework Convention on Climate Change (1ª Comunicação Nacional) 2015 Intended Nationally Determined Contribution (INDC) of the Republic of Angola 2021 Contribuição Nacional da Republica de Angola INDC 1 ONU (2016). Triennial review dataset 2000-2015. Em 2018, o País aderiu à 5.ª Emenda de Kigali sobre a Redução Faseada dos Hidrofluorcarbonos — HFCs. A Emenda de Kigali foi aprovada na 28.ª (vigésima oitava) reunião das Partes do Protocolo de Montreal, em Kigali — Rwanda, em 2016, com objectivo de reduzir a emissão de GEE no Sector de Refrigeração e Ar Condicionado até 2030 para os Países Desenvolvidos e 2050 para os Países em Desenvolvimento. A ENAC 2022-2035 surge assim naturalmente pela necessidade de integrar as alterações climáticas na polí tica angolana, tendo como pano de fundo as disposições do Acordo de Paris e o processo de graduação de PMA previsto para 2021. Visão Estratégica Angola adaptada aos impactes das alterações climáticas e com um desenvolvimento de baixo carbono que igual mente contribua para a erradicação da pobreza. Missão O Governo de Angola reconhece a vulnerabilidade do País às alterações climáticas e tem consciência dos impactes que o País tem vindo a sofrer, e da tendência para os mesmos agravarem-se. O País reconhece o consenso da comunidade científica em matéria dos efeitos das alterações climáticas, e considera fundamental acompanhar a contínua evolução do conhecimento científico nesta matéria. A ENAC de Angola 2022-2035 surge pela necessidade de articular objectivos, instrumentos e instituições na prosse cução dos mais recentes desafios que o País está a enfrentar, tanto ao nível da sua economia, da melhoria das condições de vida da população, como ao nível dos mais recentes acon tecimentos climáticos mundiais decorrentes do Acordo de Paris e da Agenda do Desenvolvimento Sustentável. A ENAC 2022-2035 pretende dar resposta às necessi dades nacionais e às exigências do contexto internacional em que o País se insere, motivo pelo qual foi concebida tendo em conta todos os factores internos e externos que vão influenciar o desenvolvimento de Angola nos próximos anos. Os próximos pontos indicam os principais eixos de actuação desta ENAC. Integrar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável nos Diferentes Sectores da Economia e Sociedade Angolana A ENAC de Angola enquadra-se na resolução da ONU sobre a criação de uma nova Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável. Os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adoptados formalmente em Setembro de 2015, são, segundo o ex-Secretário Geral da ONU, Ban Ki-Moon, a «nossa visão comum para a Humanidade e um contracto social entre os líderes mundiais e os povos», Tabela 3. 6090 DIÁRIO DA REPÚBLICA Em linha com os 17 ODS, o País pretende acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar de todos, proteger o ambiente e combater as alterações climáticas. Angola quer participar no esforço conjunto mundial que tem que ser feito para combater as desigualdades entre os povos. A ENAC 2022-2035 é contextualizada no Objectivo 13 — Acção Climática, mas é transversal a todos os ODS, pois as alterações climáticas afectam a economia, as pes soas e os ecossistemas dos países. Desta forma, Angola está empenhada em fazer a sua parte para a prossecução destes objectivos. Integrar as Alterações Climáticas nas Políticas Sectoriais Angolanas A ENAC 2022-2035 tem em linha de conta os planos existentes de desenvolvimento do País e pretende integrar a problemática das alterações climáticas nas prioridades nacionais, no desenvolvimento do capital humano e no bem-estar dos angolanos, em particular na erradicação da pobreza, na melhoria das condições de vida das populações, na protecção do ambiente, no aumento da segurança alimen tar, na promoção da educação e segurança energética, num contexto em que se pretende aumentar a resiliência aos efei tos das alterações climáticas e a adopção de um modelo de desenvolvimento de baixo carbono. A adaptação às alterações climáticas é fundamental, Angola já desenvolveu alguns projectos pontuais neste vec tor, mas há ainda muito a fazer nas diferentes regiões do País. Adicionalmente, a graduação de PMA prevista para 2021 implica uma grande mudança na economia do País, motivo pelo qual esta deve ser também uma oportunidade para orientar as políticas sectoriais de Angola, tendo em mente a problemática das alterações climáticas e o desenvol vimento sustentável, que acaba por ser transversal na vida económica e social de todos os angolanos. Ao nível interno, Angola desenvolveu, em 2007, a sua Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo para Angola (2025), que «contem uma visão global para Angola e seu papel a nível internacional e substancia os eixos priori tários de desenvolvimento.» Esta estratégia tem 6 eixos prioritários, que também serviram de inspiração para o desenvolvimento da ENAC 2022-2035, Tabela 4. Tabela 3 – Os 17 Objectivos de Desenvolvimento SustentávelTabela 3 – Os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável Objectivos de desenvolvimento sustentável a) Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; b) Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável; c) Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; d) Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; e) Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas; f) Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos; g) Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos; h) Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos; i) Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; j) Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países; k) Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis; l) Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis; m) Adoptar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactes; n) Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; o) Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e inverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade; p) Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis; q) Reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. 6091I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 4 – Eixos prioritários da estratégia Angola 2025Tabela 4 – Eixos prioritários da estratégia Angola 2025 Eixos prioritários da estratégia Angola 2025 a) Assegurar o Desenvolvimento, a Estabilização, as Reformas, a Coesão Social e a Democracia; b) Promover a Expansão do Emprego e o Desenvolvimento Humano, Científico e Tecnológico; c) Recuperar e Desenvolver as Infraestruturas de Apoio ao Desenvolvimento; d) Promover o Desenvolvimento dos Sectores Económicos e Financeiros e a Competitividade; e) Apoiar o Desenvolvimento do Empreendedorismo e do Sector Privado; f) Promover a Coesão Nacional e o Desenvolvimento do Território. Tabela 5 - As sete aspirações da Agenda 2063 – África que Queremos Aspirações da Agenda 2063- África que Queremos 1.ª Aspiração: Uma África próspera baseada no crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável. 2.ª Aspiração: Um continente integrado; politicamente unido com base nos ideais do pan-africanismo e na visão do Renascimento da África. 3.ª Aspiração: Uma África de boa governação, democracia, que respeita os direitos humanos, justiça e estado de direito. 4ª Aspiração: Uma África pacífica e segura. 5ª Aspiração: Uma África com uma forte identidade cultural, herança, valor e ética comum. 6ª Aspiração: Uma África, onde o desenvolvimento seja orientado para as pessoas, confiando no potencial do povo Africano, especialmente na mulher e na juventude, e nos cuidados à criança. 7ª Aspiração: África como actor, unida, resistente, forte e influente e parceira a nível mundial. Tabela 6 - Emissões de GEE por sectores em 2005 Fonte: Angola Initial National Communication, 2012 CO2 eq - Gg Energia – Queima de Combustíveis 6.583 Energia – Emissões Fugitivas 31.148 Processos Industriais 352 Agricultura 22.574 Mudança de uso do solo e florestas 1.907 Resíduos 953 Total 63.517 O desenvolvimento da ENAC teve ainda em conta que Angola está integrada na União Africana, fazendo parte de um continente com enorme potencial humano e económico, que, em 2015, adoptou a Agenda 2063 — A África que Queremos 33, uma agenda de dimensão continental orientada para as pessoas e com uma visão que o País também partilha. Tabela 5 - As sete aspirações da Agenda 2063 – África que Queremos Tabela 4 – Eixos prioritários da estratégia Angola 2025 Eixos prioritários da estratégia Angola 2025 a) Assegurar o Desenvolvimento, a Estabilização, as Reformas, a Coesão Social e a Democracia; b) Promover a Expansão do Emprego e o Desenvolvimento Humano, Científico e Tecnológico; c) Recuperar e Desenvolver as Infraestruturas de Apoio ao Desenvolvimento; d) Promover o Desenvolvimento dos Sectores Económicos e Financeiros e a Competitividade; e) Apoiar o Desenvolvimento do Empreendedorismo e do Sector Privado; f) Promover a Coesão Nacional e o Desenvolvimento do Território. Tabela 5 - As sete aspirações da Agenda 2063 – África que Queremos Aspirações da Agenda 2063- África que Queremos 1.ª Aspiração: Uma África próspera baseada no crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável. 2.ª Aspiração: Um continente integrado; politicamente unido com base nos ideais do pan-africanismo e na visão do Renascimento da África. 3.ª Aspiração: Uma África de boa governação, democracia, que respeita os direitos humanos, justiça e estado de direito. 4ª Aspiração: Uma África pacífica e segura. 5ª Aspiração: Uma África com uma forte identidade cultural, herança, valor e ética comum. 6ª Aspiração: Uma África, onde o desenvolvimento seja orientado para as pessoas, confiando no potencial do povo Africano, especialmente na mulher e na juventude, e nos cuidados à criança. 7ª Aspiração: África como actor, unida, resistente, forte e influente e parceira a nível mundial. Tabela 6 - Emissões de GEE por sectores em 2005 Fonte: Angola Initial National Communication, 2012 CO2 eq - Gg Energia – Queima de Combustíveis 6.583 Energia – Emissões Fugitivas 31.148 Processos Industriais 352 Agricultura 22.574 Mudança de uso do solo e florestas 1.907 Resíduos 953 Total 63.517 Adicionalmente, a ENAC foi desenvolvida, tendo em conta o cumprimento dos objectivos inscritos na contribui ção nacional de Angola para redução das emissões de GEE no âmbito da CQNUAC (Intended Nationally Determined Contribution — iNDC) submetida em 2015. A ENAC ser virá de base para a atualização da iNDC para NDC e que será submetida ainda durante 2021 à CQNUAC. Promover a Transição para uma Economia de Baixo Carbono A ENAC 2022-2035 tem como objectivo definir os pila res estratégicos e um plano de acção para o País, procurando, desta forma, aumentar a confiança e os níveis de investi mento para as áreas com maior potencial de desenvolvimento da economia. A ENAC pretende envolver partes interes sadas e entidades na procura de soluções ambientalmente responsáveis e na promoção da adopção de tecnologias de baixo carbono, permitindo a redução das emissões de GEE resultantes das actividades da economia angolana, para um desenvolvimento económico e social sustentável. Adaptar o Território Nacional aos Impactes das Alterações Climáticas Os mais recentes relatórios produzidos pela comunidade científica têm comprovado que as alterações climáticas são consequência das emissões antropogénicas. A vulnerabili dade e exposição de Angola às alterações climáticas têm-se vindo a sentir ao longo do tempo, com episódios frequentes de fenómenos climáticos extremos como secas, inundações ou a variabilidade acentuada da temperatura em algumas zonas do País.33 Partindo do princípio de que as alterações climáticas são uma realidade que já está e continuará a afectar o País, o Governo Angolano reconhece que tem que se preparar para lidar com este tipo de fenómenos num horizonte temporal de curto e médio prazo. Sendo um dos principais pilares da ENAC 2022-2035, pretende-se que a componente de adapta ção às alterações climáticas permita preparar o País e o povo 33 www.un.org/en/africa/osaa/pdf/au/agenda2063.pdf 6092 DIÁRIO DA REPÚBLICA angolano para lidar com os fenómenos climáticos extremos actuais e futuros. A ENAC pretende envolver partes interes sadas e entidades na promoção da adopção de acções que fortaleçam a capacidade adaptativa e a resiliência do País. Alavancar Oportunidades de Financiamento Climático, Fomentando A Cooperação Internacional no Domínio das Alterações Climáticas O novo acordo climático, adoptado em Paris em 2015, proporciona novas oportunidades de financiamento à eco nomia. Com a ENAC 2022-2035 pretende-se alavancar os mecanismos financeiros necessários para maximizar as oportunidades decorrentes das alterações climáticas, tanto no que se refere à transferência de tecnologia, apoio técnico e capacitação. Reforçar as Capacidades de Angola, tanto ao Nível Institucional como da sua População Na área da capacitação, é fundamental trabalhar as competências técnicas dos diferentes intervenientes, desde ministérios, agências governamentais, institutos, sector pri vado e sociedade civil, de modo a ter pessoas e instituições preparadas para lidar com as Iniciativas e metas elencadas nesta ENAC. Sobre a questão da capacitação, o Governo reconhece igualmente o papel fulcral e dinamizador da edu cação, prevendo a inclusão de inúmeros programas ao nível da escolaridade obrigatória: as crianças são futuros líderes dos destinos do País e importantes mensageiros de boas prá ticas para o seio das suas famílias e comunidades. O Governo quer ainda assegurar que o País terá os seus recursos huma nos capacitados e preparados para lidar com os desafios das alterações climáticas, estando comprometido na procura de soluções que contribuam para o desenvolvimento da edu cação ao nível universitário sobre a temática das alterações climáticas e outras ciências que suportem o conhecimento nacional neste campo. Reforçar a Capacidade Nacional sobre Pesquisa, Observação Sistemática e Análise Países com reduzida capacidade de monitorizar o clima estão impossibilitados de fornecerem informações de quali dade que permitam avaliar as vulnerabilidades do País nos diferentes sectores. O conhecimento do clima é fundamental para acompanhar o processo de procura das melhores solu ções de um cenário de adaptação e mitigação às alterações climáticas. O Governo reconhece a actual indisponibili dade de dados meteorológicos suficientes que permitam uma robusta avaliação dos riscos climáticos futuros à escala nacional, e a necessidade de ampliar conhecimentos sobre o processo de recolha de dados climáticos e de dotar o País de sistemas de monitorização meteorológica. Estas lacunas pretendem ser colmatadas pelo quinto pilar desta ENAC, o reforço da capacidade nacional sobre pesquisa, observação sistemática e análise. Reforçar a Posição de Angola nas Negociações Climáticas Internacionais A elaboração da ENAC teve igualmente em considera ção os novos compromissos internacionais com que o País se comprometeu aquando da cerimónia de assinatura do Acordo de Paris no dia 22 de Abril de 2016 na sede da ONU. A ENAC surge assim como uma ferramenta construída em linha com o Acordo de Paris, o acordo histórico que as 197 Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas aprovaram em 2015 na COP 21. O Acordo de Paris trouxe novas oportunidades para os Países Menos Avançados, mas também mais responsa bilidades. A ENAC 2022-2035 pretende posicionar o País internacionalmente no âmbito da CQNUAC, dando um sinal claro do empenho de Angola na prossecução dos objectivos acordados em 2015. Objectivos da ENAC 2022-2035 A ENAC 2022-2035 vem reconhecer as vulnerabilidades climáticas e contribuir para a erradicação da pobreza, desen volvimento do capital humano e crescimento económico de Angola, esperando-se que venha a maximizar os benefícios das oportunidades decorrentes dos novos compromissos internacionais que também aprovou em 2015 em Paris. A primeira estratégia para as alterações climáticas de Angola elaborada em 2007 já não dá resposta ao novo con texto climático internacional decorrente do Acordo de Paris, para além de estar desajustada relativamente ao cresci mento notável que a economia angolana tem vindo a sofrer na última década. Nos últimos, anos o País tem melhorado consideravelmente a nível social e económico, tendo que continuar a trabalhar para reduzir a pobreza e criar um País próspero para todos os angolanos, motivo pelo qual não pode ignorar o facto de que as alterações climáticas têm efeito na sua economia, nas suas zonas costeiras, no uso dos solos, na biodiversidade dos ecossistemas, no acesso à água potá vel, na saúde e nas infra-estruturas do País. As actividades agro-pecuárias, que empregam grande parte da população, são altamente afectadas por fenómenos climáticos extremos, causando desemprego, falta de alimentos e migrações inter nas da população. A ENAC 2022-2035 consubstancia a visão para gerir a problemática das alterações climáticas no País, sendo trans versal aos vários sectores da economia, e contribuindo para que Angola conheça as suas vulnerabilidades e melhor arti cule estratégias sectoriais para fazer face à sua realidade. Este novo documento de política climática de Angola pretende dar resposta aos desafios lançados pelo Acordo de Paris, posicionando o País perante as novas obrigações dele decorrentes, bem como estabelecer a visão da polí tica nacional angolana no horizonte 2035, tendo em conta a necessidade de articular a política angolana em termos de mitigação e adaptação aos impactes das alterações climática. 6093I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 A ENAC 2022-2035 foi estruturada tendo em conta cinco principais pilares desenvolvidos no Capítulo 6: 1) Mitigação; 2) Adaptação; 3) Capacitação; 4) Financiamento; e 5) Pesquisa, observação sistemática e análise. Os três primeiros pilares, mitigação, adaptação e neces sidades de capacitação, são suportados por um quarto pilar, o financiamento climático, essencial para que as acções se concretizem. Ao mesmo tempo, importa fortalecer a capa cidade nacional de monitorização do clima e subsequente análise do seu impacte nos sectores chave da vida econó mica e social do País, o quinto pilar da ENAC que incide sobre a pesquisa, observação sistemática e análise do clima. Tendo em vista uma eficiente implementação da ENAC, é fundamental garantir uma boa coordenação e correcta atribuição de responsabilidades, definir regulamentação e legislação necessária e adoptar um sistema de MRV. A ope racionalização de um sistema nacional MRV vai permitir não só acompanhar a implementação da política climática no País, mas também elaborar de uma forma sistemática o inventário nacional de emissões de GEE de Angola, funda mental para a melhoria do processo de reporte à CQNUAC, e ser a base para o desenvolvimento de outros documentos de política climática a médio/longo prazo. Adicionalmente, o Governo conta com a cooperação de diversas instituições, nomeadamente ao nível do governo e instituições públicas, sector privado, media, universidades e institutos de investigação, que devem ser envolvidas para em conjunto trabalharem na mitigação e adaptação do País aos efeitos as alterações climáticas. A ENAC 2022-2035 pretende dar resposta a cinco gran des objectivos: a) Integrar as alterações climáticas nas políticas nacionais, reconhecendo que estas vão afectar, de uma forma transversal, a economia e a vida de todos os angolanos; b) Desenvolver e implementar medidas de adaptação e acções que reduzam a vulnerabilidade do País relativamente às alterações climáticas; c) Desenvolver e implementar medidas de mitiga ção das alterações climáticas, promovendo um desenvolvimento de baixo carbono; d) Assegurar que Angola está preparada para cum prir o Acordo de Paris à luz da sua condição actual de PMA, mas também tendo em conta a sua eminente graduação e as novas obrigações decorrentes dessa graduação à luz da CQNUAC; e) Desenvolver conhecimento sobre alterações cli máticas no País, e consciencializar os principais actores, desde o tecido empresarial aos futuros governantes, passando pelas crianças e pelo cidadão comum, para a necessidade de incluir no dia-a-dia comportamentos que contribuam para a preservação do planeta. Em síntese, a ENAC vem proporcionar um espaço para reforçar a capacidade nacional de resposta aos compromissos climáticos internacionais, articular objectivos, instrumentos e instituições para as alterações climáticas e definir o quadro institucional que assegure a coordenação entre as diferentes políticas sectoriais. As acções identificadas na ENAC visam facilitar a integração da adaptação e mitigação à mudança do clima de forma coerente, articulada e clara. Enquadramento Legal e Institucional Enquadramento Legal A Constituição da República de Angola, estabelecida em 2010, consagra, nos seus artigos 21.º e 39.º, o direito do cida dão de viver num ambiente sadio e não poluído, e incumbe aos Órgãos do Estado a tarefa de promover o desenvolvi mento harmonioso e sustentado de todo o território nacional, protegendo o ambiente e as espécies da flora e da fauna, para um equilíbrio ecológico e a exploração e utilização racional de todos os recursos naturais. A Lei e a Política Ambiental de Angola têm sofrido uma evolução nos últimos anos, produzindo uma nova consciên cia global das implicações ambientais do desenvolvimento do capital humano, traduzida por uma cada vez maior responsabilização da sociedade como um todo. Estas estabe lecem um conjunto de princípios, objectivos, instrumentos e directrizes para uma gestão integrada do ambiente. A Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, estabelece um conjunto de princípios gerais relativos à pro tecção, preservação e conservação do ambiente, bem como promove a qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais, de acordo com a Lei Constitucional da República de Angola. Complementar à Lei de Bases do Ambiente, atra vés da Lei n.º 3/06, de 18 de Janeiro, foi estabelecida a Lei das Associações de Defesa do Ambiente que define a forma e as modalidades de participação dos cidadãos, na preser vação e conservação do ambiente e no uso sustentável dos recursos da diversidade biológica. Aprovado em 2009, o Programa Nacional de Gestão Ambiental surge como reforço ao disposto na Lei de Bases do Ambiente, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável do País, com o objectivo de preservar o ambiente, assim como a responsabilização das entidades públicas e privadas nos actos que possam causar danos ambientais. A Lei de Bases do Ambiente estabelece que um dos prin cipais instrumentos de Gestão Ambiental é a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Neste âmbito, em 2004, é publi cado o Decreto sobre a Avaliação do Impacte Ambiental (Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho) que estabelece as normas e os procedimentos relativos à AIA de projectos públicos e privados e, ainda, em 2007, o Decreto sobre o Licenciamento Ambiental (Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho) que estabe lece os requisitos, critérios e procedimentos administrativos referentes ao processo de licenciamento ambiental. 6094 DIÁRIO DA REPÚBLICA No domínio do ambiente, e com o objectivo de cumprir os princípios consagrados na Constituição da República de Angola, foram publicadas ainda a Lei de Terras (Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro), a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário (Diploma n.º 15/05, de 7 de Dezembro), a Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 3/04, de 25 de Junho), a Lei das Águas (Lei n.º 6/02, de 21 de Junho), a Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos (Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro), Lei das Actividades Geológicas e Mineiras (Lei n.º 1/92, de 7 de Outubro), a Lei das Actividades Petrolíferas e o respectivo Decreto sobre a Protecção do Ambiente nas Actividades Petrolíferas. Em Abril de 2016, Angola assinou o Acordo de Paris, no âmbito da sua participação na Convenção-Quadro das Nações Unidas, sobre as Alterações Climáticas. A assina tura do Acordo de Paris será prosseguida com a ratificação deste no parlamento. A ENAC surge assim neste contexto, e representa o primeiro passo no sentido de cumprir o Acordo de Paris, reconhecendo que as alterações climáticas afectam Angola, tanto a nível ambiental como social e económico, e que o País tem que se preparar para os desafios e oportuni dades decorrentes das alterações climáticas com medidas de adaptação e mitigação adequadas. Enquadramento Institucional O Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente foi aprovado no Decreto Presidencial n.º 162/20, de 8 de Junho, no qual se atribui a esta instituição a com petência de promover projectos e programas de redução e equilíbrio de emissões de fases, bem como de sustenta bilidade no sentido de se estabilizarem os gases de efeito estufa, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento socioeconómico de baixa-emissão. Por outro lado, designa o Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente como Coordenador e Velador da implementação de programas, estratégias, planos e projectos para a adaptação e mitiga ção às alterações climáticas, assim como propor, avaliar, certificar e executar politicas de desenvolvimento e aprovei tamento na are das energias renováveis, em prol da melhoria de vida das populações e Protecção ambiental. Por outro lado, o Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente formula, conduz, executar e controla a polí tica relativa ao ambiente numa perspectiva de protecção, preservação e conservação da qualidade ambiental, controlo da poluição, áreas de conservação e valorização do patri mónio natural, bem como a preservação e uso racional dos recursos naturais. Entre outros, o Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente é responsável por: a) Conceber, propor e conduzir a execução da Política Nacional sobre o Ambiente e o Programa Nacio nal de Gestão Ambiental; b) Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores; c) Velar pela correcta aplicação da política de desen volvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector; d) Assegurar a execução das leis e outros diplomas legais. Para o cumprimento das suas responsabilidades, o MCTA conta actualmente com a Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática, responsável pela execução do Plano Nacional de Gestão Ambiental, concepção e implementação de tecnologias do ambiente e a implementação das políti cas e estratégias de prevenção das incidências dos impactes ambientais. Os serviços de apoio técnico do Departamento Minis terial responsável pelo Ambiente distribuem-se por 5 (cinco) Gabinetes, nomeadamente o Gabinete de Recursos Humanos, o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o Gabinete Jurídico, o Gabinete de Intercâmbio e o Gabinete de Tecnologias de Informação. A Autoridade Nacional Designada (AND), criada através do Diploma n.º 2/10, de 13 de Janeiro, é a entidade repre sentante do Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente responsável por implementar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Neste âmbito, é respon sável por aprovar projectos de acordo com as exigências internacionais, definir critérios de elegibilidade, verificar e certificar a redução de emissões nacionais e, ainda, de enviar os relatórios anuais de actividades para a CQNUAC. Por forma a descentralizar a execução dos seus progra mas e projectos, o MCTA conta actualmente ainda com dois institutos, nomeadamente o Instituto Nacional de Gestão do Ambiente (INGA) e o Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação, um Fundo do Ambiente, e dois centros, o Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas e o Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental. O INGA tem a responsabilidade de assegurar a execução da política nacional no domínio da investigação, promoção, formação, disseminação e divulgação da política de gestão ambiental e o apoio às associações de defesa do ambiente. O INBC tem como responsabilidade assegurar a execução da política de conservação da natureza e a gestão da rede nacional de áreas de protecção ambiental. O Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente dispõe da Comissão Multissectorial do Ambiente e a Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade. Composto por representantes de todos os ministérios (entre outros, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério da Energia e Águas, Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, e Ministério da Educação) no âmbito da política ambien tal, a Comissão Multissectorial do Ambiente, criada pelo MINAMB em 2000, lida com as questões relacionadas com as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC. A Comissão, de entre as suas atribuições, estabelece as medi das de desenvolvimento sustentável para vários sectores da vida nacional, a implementação de estratégias, políticas, programas e acções no âmbito da protecção do ambiente, bem como é responsável pela promoção de acordos entre os diversos sectores no que diz respeito a acções intersectoriais de informação, comunicação e consciencialização social e programas de gestão ambiental. 6095I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Através do Despacho Presidencial n.º 10/12, de 1 de Fevereiro, é criada a Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade, responsável por criar as condi ções necessárias para a execução e implementação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas e, ainda, por criar um Plano Nacional de Investimento, no âmbito das alte rações climáticas, biodiversidade, seca e desertificação. A Comissão é coordenada pelo Departamento Ministerial res ponsável pelo Ambiente e integra o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, dos Transportes, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, da Saúde, da Agricultura e Pescas e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. A Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade tem as seguintes atribuições: a) Concertar as Iniciativas e harmonizar as políticas para implementação da Estratégia Nacional sobre as Alterações Climáticas e a Estratégia de Preservação da Biodiversidade; b) Criar as condições necessárias para execução e implementação do Plano Nacional para as Alte rações Climáticas; c) Criar um Plano Nacional de Investimento que inte gre os assuntos ligados às alterações climáticas, à biodiversidade, à seca e à desertificação; d) Criar centros de excelência para efectuarem estudos das calamidades e de observações sistemática e observação do clima. Pilares da ENAC 2022-2035 O presente capítulo pretende apresentar os pilares que constituem a presente ENAC: o pilar da mitigação (apresen tados no subcapítulo 6.1), da adaptação (subcapítulo 6.2), da capacitação e transferência de tecnologia (subcapítulo 6.3), do financiamento climático, (subcapítulo 6.4) e, por último, da pesquisa, observação sistemática e análise (subcapítulo 6.5). Dada a transversalidade da temática das alterações cli máticas, o conjunto de respostas que a ENAC pretende requer abordagens e acções nos vários sectores prioritários. Assim, são identificados os sectores prioritários/domínios estratégicos de actuação para cada um dos pilares. Dentro de cada sector, as medidas e acções apresentadas na ENAC são divididas em Iniciativas. No âmbito da ENAC, importa defi nir em que consistem as Iniciativas identificadas: entende-se por «Iniciativa» o conjunto de acções e projectos prioritários que asseguram a integração da componente clima no res pectivo sector de actuação, salvaguardando-a e procurando evitar a duplicação e sobreposição de esforços. Neste con texto, a implementação das medidas e acções identificadas estará a cargo dos departamentos ministeriais e instituições públicas com o pelouro de actuação da respectiva Iniciativa. Adicionalmente, importa referir que determinadas Iniciativas (e acções e projectos nelas inscritas) contribuem cumulativamente para um crescimento de baixo carbono — isto é, para a mitigação das alterações climáticas —, como para o aumento da resiliência de Angola — para a compo nente de adaptação. Nestes casos, por forma a evitar-se a duplicação de Iniciativas em ambos os pilares, apresenta-se a Iniciativa no pilar (mitigação/adaptação) em que esta con tribui em maior escala. Mitigação das Alterações Climáticas O Perfil de Emissões de Gases com Efeito de Estufa de Angola Em 2012, Angola submeteu a sua 1.ª Comunicação Nacional à CQNUAC, tendo sido elaborada de acordo com o anexo da decisão 17/CP.8, «Guidelines for the prepara tion of national Communications from Parties not included in Annex I to the Convention» e a publicação do IPCC com as directrizes para preparação de inventários de GEE reco mendada nesta decisão («Revised 1996 IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventaries»). O inventário de GEE da 1.ª CN de Angola estima as emissões de 2000 e 2005 dos Sectores da Energia, Processos Industriais, Agricultura, Silvicultura, Uso do Solo e Resíduos. As emissões de GEE, em 2005, são estimadas em cerca de 63,5 Mt CO2eq, representando um aumento de 47% face a 2000. A desagregação das emissões de GEE em Angola por sector para 2005, de acordo com a 1.ª CN, pode ser vista na Tabela 6. Tabela 6 - Emissões de GEE por Sectores em 2005 Tabela 4 – Eixos prioritários da estratégia Angola 2025 Eixos prioritários da estratégia Angola 2025 a) Assegurar o Desenvolvimento, a Estabilização, as Reformas, a Coesão Social e a Democracia; b) Promover a Expansão do Emprego e o Desenvolvimento Humano, Científico e Tecnológico; c) Recuperar e Desenvolver as Infraestruturas de Apoio ao Desenvolvimento; d) Promover o Desenvolvimento dos Sectores Económicos e Financeiros e a Competitividade; e) Apoiar o Desenvolvimento do Empreendedorismo e do Sector Privado; f) Promover a Coesão Nacional e o Desenvolvimento do Território. Tabela 5 - As sete aspirações da Agenda 2063 – África que Queremos Aspirações da Agenda 2063- África que Queremos 1.ª Aspiração: Uma África próspera baseada no crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável. 2.ª Aspiração: Um continente integrado; politicamente unido com base nos ideais do pan-africanismo e na visão do Renascimento da África. 3.ª Aspiração: Uma África de boa governação, democracia, que respeita os direitos humanos, justiça e estado de direito. 4ª Aspiração: Uma África pacífica e segura. 5ª Aspiração: Uma África com uma forte identidade cultural, herança, valor e ética comum. 6ª Aspiração: Uma África, onde o desenvolvimento seja orientado para as pessoas, confiando no potencial do povo Africano, especialmente na mulher e na juventude, e nos cuidados à criança. 7ª Aspiração: África como actor, unida, resistente, forte e influente e parceira a nível mundial. Tabela 6 - Emissões de GEE por sectores em 2005 Fonte: Angola Initial National Communication, 2012 CO2 eq - Gg Energia – Queima de Combustíveis 6.583 Energia – Emissões Fugitivas 31.148 Processos Industriais 352 Agricultura 22.574 Mudança de uso do solo e florestas 1.907 Resíduos 953 Total 63.517 Fonte: Angola Initial National Communication, 2012 6096 DIÁRIO DA REPÚBLICA Figura 3 - Distribuição das emissões de Angola em 2005 por sectores Adaptado da 1.ª CN de Angola À CQNUAC Tabela 7 – Iniciativas de mitigação Sectores Iniciativas de mitigação Energia M1 - Produção de electricidade de baixo carbono M2 - Acesso a energia de baixo carbono no meio rural M3 - Regulamentação do sector eléctrico M4 - Transportes de baixo carbono (aéreos, marítimos, ferroviários, rodoviários) M5 - Eficiência energética M6 - Iluminação pública de baixo carbono M7 - Redução das emissões fugitivas resultantes da exploração e produção de petróleo e gás natural Agricultura, florestas e outros usos do solo M8 - Agricultura de baixo carbono M9 - Gestão das florestas e outros usos do solo Indústria M10 - Eficiência energética na indústria Resíduos M11 - Gestão de resíduos 10% 49% 1% 36% 3% 1% Vendas Energia . Queima de Combustíveis Energia - Emissões Fugitivas Processo Industriais Agricultura Mudança do uso do solo e florestas Resíduos A maior percentagem das emissões de GEE em Angola, 49%, foi originada pelo Sector da Energia, em particular as emissões fugitivas associadas à produção de hidrocarbonetos, Figura 3. Sendo a terceira maior economia da África-Subsariana, caracterizada pela sua dependência das receitas da Indústria Petrolífera (responsável por mais de 90% das exportações nacionais, mais de 70% das receitas fiscais34 e cerca de 23% do PIB Nacional em 2005), é normal que grande parte das suas emissões de GEE sejam associa das ao Sector da Energia.34 As emissões do Sector da Agricultura são a segunda maior fonte de emissões do País, tendo representado 36% do total de emissões em 2005. O Sector Agrícola é relevante para o País, não só pela quantidade de mão-de-obra que emprega (cerca de 70% da população35) mas também pela sua contribuição para o PIB nacional, estimada em 9,9% em 201536. No entanto, considera-se que a tendência das emissões vai evoluir de forma diferente nos próximos anos, pois os objectivos nacionais para a diversificação da economia e consequente redução da dependência do Sector Petrolífero, em particular os espelhados no recente memorando aprovado pelo Governo de Angola no início de 201637, vão envolver o aumento das emissões de GEE noutros sectores, motivo pelo qual importa conceber medidas de mitigação que tenham em conta estas perspectivas de desenvolvimento. Assim, sendo especialmente vulnerável às alterações cli máticas38 (ocupou em 2015 o 50.º lugar no ranking do índice de risco climático), e estando a passar por um processo de 34 Síntese do Orçamento Geral do Estado 2016. 35 African Economic Outlook. Angola 2016. 36 Nota de Imprensa N.º 2 — Contas Nacionais Provisórias 2014 e Preliminares 2015. INE 2017. 37 Linhas Mestras para a Definição de uma Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo No Mercado Internacional. Janeiro 2016, República de Angola. 38 Global Climate Risk Index 2017, Germanwatch 2017. diversificação da sua economia, Angola deve preparar-se para enfrentar os desafios futuros relacionados com as alte rações climáticas, através da implementação de medidas políticas que contribuam para um crescimento económico mais sustentável, procurando evitar os erros que outros Países cometeram no passado e que conduziram à emergên cia climática que hoje atravessamos. Documentos Estratégicos Relevantes para o Pilar da Mitigação No âmbito dos compromissos estabelecidos a nível inter nacional para combater as alterações climáticas, Angola está empenhada em integrar o pilar de mitigação nas suas polí ticas sectoriais, contribuindo assim para os esforços globais de redução das emissões de GEE. No âmbito da mitigação, destacam-se os seguintes documentos estratégicos: a) Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo para Angola (Angola 2025) (2007); b) Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional (2011); c) Plano Nacional de Desenvolvimento para 2013 2017 (PND) (2012); d) Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urba nos em Angola (PESGRU) (2012); e) Plano Estratégico das Novas Tecnologias Ambien tais (2013); f) Plano de Acção para o Sector de Energia e Águas 2013-2017 (2015); g) Atlas e Estratégia Nacional para as Novas Energias Renováveis (2015); h) Angola Energia 2025 — Visão de Longo Prazo para o Sector Eléctrico (2016). Iniciativas Prioritárias de Mitigação O conjunto de acções e projectos prioritários de miti gação da ENAC surgem para dar resposta às metas que Angola estabeleceu na sua INDC, onde se propõe redu 6097I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 zir incondicionalmente as suas emissões de GEE em 35% até 2030 comparativamente ao cenário de referência (ano base 2005), e ainda, mediante financiamento internacio nal, reduzir adicionalmente mais 15% das suas emissões de GEE até 2030. As medidas de mitigação apresentadas nesta ENAC são divididas por Sectores (Energia, Agricultura, Floresta e outros Usos do Solo, Indústria e Resíduos), e classi ficadas consoante o seu contributo mais relevante para os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. Para além da divisão por sectores, as medidas de mitigação apresentadas na ENAC são divididas em 11 Iniciativas, Tabela 7. Tabela 7 – Iniciativas de mitigação Figura 3 - Distribuição das emissões de Angola em 2005 por sectores Adaptado da 1.ª CN de Angola À CQNUAC Tabela 7 – Iniciativas de mitigação Sectores Iniciativas de mitigação Energia M1 - Produção de electricidade de baixo carbono M2 - Acesso a energia de baixo carbono no meio rural M3 - Regulamentação do sector eléctrico M4 - Transportes de baixo carbono (aéreos, marítimos, ferroviários, rodoviários) M5 - Eficiência energética M6 - Iluminação pública de baixo carbono M7 - Redução das emissões fugitivas resultantes da exploração e produção de petróleo e gás natural Agricultura, florestas e outros usos do solo M8 - Agricultura de baixo carbono M9 - Gestão das florestas e outros usos do solo Indústria M10 - Eficiência energética na indústria Resíduos M11 - Gestão de resíduos 10% 49% 1% 36% 3% 1% Vendas Energia . Queima de Combustíveis Energia - Emissões Fugitivas Processo Industriais Agricultura Mudança do uso do solo e florestas Resíduos Para cada Iniciativa de mitigação foram ainda identifi cados os objectivos, metas para cumprir esses objectivos, medidas de mitigação, a justificação para a implementação dessas medidas e as necessidades de capacitação identifica das. As medidas propostas serão devidamente integradas num plano de acção a que Angola se compromete a desenvolver no curto prazo. Adicionalmente, reconhece-se a importância que a capacitação ao nível das escolas e universidades pode ter: os alunos são importantes agentes para a divulgação de boas práticas e conceitos para junto das famílias e comu nidades onde se inserem. Neste contexto, identificaram-se algumas medidas de capacitação que foram compiladas em duas Iniciativas coordenadas pelos Ministérios responsá veis pelo Pelouro da Educação e do Ensino Superior, que as promoverão ao nível das escolas e universidades, e que são apresentadas no Capítulo 6.3. Nos pontos abaixo, elencam-se as medidas de mitigação associadas às Iniciativas apresentadas na Tabela 7. Iniciativas de Mitigação para o Sector da Energia Segundo o mais recente inventário de GEE do País, o Sector da Energia foi responsável por 59% das emissões em 2005. As principais medidas de mitigação para este Sector estão divididas em sete Iniciativas: (1) Produção de elec tricidade de baixo carbono; (2) Acesso à energia de baixo carbono no meio rural; (3) Regulamentação do Sector Eléctrico; (4) Transportes de baixo carbono; (5) Eficiência energética; (6) Iluminação pública de baixo carbono; (7) Redução das emissões fugitivas resultantes da exploração e produção de petróleo e gás natural, Tabelas 8 a 14. 6098 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 8 – Iniciativa M1 - Produção de electricidade de baixo carbono Sector: Energia Iniciativa M1: Produção de electricidade de baixo carbono Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aumento da penetração das energias renováveis Aumento da taxa de acesso à electricidade para todos os angolanos Redução das emissões de GEE Atingir 70% de potência renovável instalada até 2025 Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas ODS 7 – Energias Renováveis e Acessíveis ODS 13 - Acção Climática ODS 11 – Cidades e Comunidades sustentáveis Justificação Angola publicou recentemente dois documentos de estratégia para o sector da energia, o “Atlas e Estratégia Nacional para as novas Energias Renováveis” (MINEA 2015) e o “Angola Energia 2025” (MINEA 2016). Os objectivos do Governo no que ao sector da energia respeita passam pela aplicação das medidas de mitigação elencadas nestas duas estratégias, fortemente alicerçadas no elevado potencial renovável do país, identificado no “Atlas e Estratégia Nacional para as novas Energias Renováveis”: a energia solar tem um potencial de 17,3 GW; a produção de energia eléctrica a partir de centrais hidroeléctricas tem um potencial de 18 GW; a produção de energia eléctrica a partir de biomassa e RSU tem um potencial de 3,7 GW; e a produção de energia eólica apresenta um potencial de 3,9 GW. A par com o desenvolvimento de projectos de energia de grande escala, importa promover a electrificação de Angola, que actualmente cobre apenas 30% do território. Este Atlas estabelece as metas para a promoção e exploração de fontes renováveis de energia em Angola, e prevê que até 2025 ocorra um grande aumento da procura de energia, na ordem dos 7,2 GW, cerca de 3 vezes superior à potência actualmente instalada, devido ao aumento da riqueza nacional, industrialização e electrificação do país. O aumento das necessidades de energia para a economia tem que ser satisfeito não só por renováveis, mas também pela produção de energia por centrais térmicas, que oferecem maior flexibilidade e disponibilidade de produção. Reconhecendo a importância de aumentar a segurança energética nacional, o Governo prevê o crescimento da potência térmica instalada no país com base no investimento em centrais térmicas de ciclo combinado mais económicas e menos poluentes. Angola tem reservas de gás natural que estão a ser exploradas no terminal Angola LNG. O gás natural aqui produzido permite instalar mais potência no Soyo (ou em qualquer outra parte do país, desde que criada a infraestrutura adequada) onde já foi instalada uma Central de Ciclo Combinado (Soyo I) de 720 MW, que começará a produzir electricidade em 2017. O gás natural acompanhará a instalação de projectos renováveis de energia na vertente fóssil, porque para além de ser uma fonte endógena é menos poluente. A extensão da electrificação do país, de importância estratégica para promoção de desenvolvimento do capital humano e bem-estar dos angolanos, vai permitir a criação de riqueza e geração de emprego, sendo um importante vector para o desenvolvimento industrial e humano do país. A rede eléctrica encontra-se em fase de acentuado desenvolvimento, com planos para integrar as cinco redes regionais principais existentes (Norte, Centro, Leste, Sul e Cabinda) e para reforçar a estabilidade do fornecimento de electricidade aos principais centros consumidores, sejam eles habitacionais, sejam industriais. Actualmente Angola não tem sistematizado o cálculo do factor de emissão (FE) da sua rede eléctrica, importando, por isso, desenvolvê-lo não só para permitir o cálculo mais preciso e actualizado das emissões provenientes da queima de combustíveis fósseis no sector eléctrico como servir de ferramenta para todos os participantes de projectos e programas que visam a redução de emissões enquadrada nos mecanismos de mercado da CQNUAC (MDL, PoA, NAMA ou projectos desenvolvidos no âmbito de um futuro mecanismo de mercado decorrente das discussões sobre o Artigo 6º do Acordo de Paris). Medidas de mitigação M 1.1 – Instalar 800 MW de energias renováveis até 2030 M 1.2 - Avaliar possibilidade de implementar projectos de energia geotérmica M 1.3 – Fomentar a substituição de combustíveis mais poluentes por gás natural em centrais térmicas de produção de electricidade M 1.4 - Continuar a promover a interligação dos sistemas eléctricos de Angola e a electrificação de zonas rurais Acções de capacitação e institucionais CIm 1.1 – Criar um Núcleo de Investigação em energias renováveis numa Universidade Nacional que promova a interacção com universidades, centros, institutos e associações internacionais e que conduza à realização de formações em energias renováveis CIm 1.2 – Criar o Instituto Nacional de Electrificação Rural CIm 1.3 – Lançar campanhas de comunicação sobre energias renováveis, que sensibilizem a população para a importância da sua implementação CIm 1.4 – Desenvolver uma ferramenta para calcular regularmente o FE da rede eléctrica 6099I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 9 - Iniciativa M2- Acesso a energia de baixo carbono no meio rural Sector: Energia Iniciativa M2: Acesso a energia de baixo carbono no meio rural Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aumento da taxa de acesso à electricidade para todos os angolanos Redução das emissões de GEE Garantir que 60% da população tem acesso à electricidade até 2025 Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas Departamento ministerial com o pelouro da Agricultura e Desenvolvimento Rural Departamento ministerial com o pelouro da Geologia e Minas ODS 7 – Energias Renováveis e Acessíveis ODS 13 - Acção Climática ODS 11 – Cidades e Comunidades sustentáveis Justificação A promoção de desenvolvimento económico e bem-estar dos angolanos passa por fazer chegar a electricidade a todos. A infraestrutura de distribuição de electricidade no país não cobre todo o país, motivo pelo qual é extremamente importante a implementação de projectos isolados de produção de energia eléctrica com base em renováveis. Actualmente, a taxa de penetração de electricidade no meio rural de Angola é muito baixa, 6%, segundo a iniciativa “See4All”, motivo pelo qual é fundamental estender electrificação do país de acrodo com a meta apresentada para promover o desenvolvimento industrial e humano do país. Segundo o Atlas e Estratégia Nacional para as Novas Energias Renováveis (2015), o potencial para implementação deste tipo de projectos é elevado em todo o território angolano, e deve por esse motivo ser explorado para proporcionar melhores condições de bem-estar aos angolanos. Medidas de mitigação M 2.1 – Implementar projectos isolados de pequena escala com base em energia solar, eólica e hídrica, que forneçam electricidade no meio rural M 2.2 - Alargar o projecto “Aldeias Solares”, para que em 2025 existam pelo menos 500 aldeias com acesso a este programa M 2.3 - Distribuir pelo menos 500.000 lanternas solares em zonas rurais até 2025 M 2.4 - Implementar projectos de biodigestores em aldeias sem acesso a energia eléctrica, principalmente em zonas com maior actividade pecuária Acções de capacitação e institucionais CIm 2.1 – Lançar campanhas de comunicação sobre energias renováveis, que sensibilizem a população para a importância da sua implementação 6100 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 10 - Iniciativa M3 - Regulamentação do sector eléctrico Sector: Energia Iniciativa M3: Regulamentação do sector eléctrico Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Criar regulamentação que incentive o aumento do investimento em energias renováveis e eficiência energética Criação de medidas fiscais “verdes” até 2021 Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas Departamento ministerial com o pelouro da Economia Departamento ministerial com o pelouro das Finanças ODS 7 – Energias Renováveis e Acessíveis ODS 13 - Ação Climática Justificação O estímulo ao investimento em certas tecnologias tem frequentemente que ser impulsionado por medidas que atraiam investimentos. A criação de tarifas do tipo feed-in, ou a agilização dos power purchase agreements (PPAs) têm sido amplamente usados para estimular o investimento privado em projectos renováveis de energia, que contribuem para a mitigação das alterações climáticas. A fiscalidade ligada às renováveis também é uma forma de incentivar o investimento, bem como a existência de procedimentos de licenciamento de projectos claros e diligentes. As tarifas feed-in caracterizam-se por remunerarem a produção de energia eléctrica a partir de renováveis com base no custo de geração de cada tecnologia, significando que a tarifa de venda da energia produzida é superior à tarifa existente. Com este tipo de compensação, os produtores de electricidade conseguem garantir um preço fixo de venda da sua electricidade, determinado geralmente pelo Governo, que é mais alto que a tarifa existente para a produção convencional de energia. Tendencialmente, com o amadurecimento das tecnologias, as tarifas feed-in devem sofrer uma progressiva diminuição ao longo do tempo de modo a acompanhar a evolução tecnológica. Os PPAs são contractos de abastecimento de energia, onde se definem os moldes comerciais da compra e venda de energia entre o produtor e o comprador. A elaboração de um PPA pode estar sujeito a demorados processos burocráticos que acabam por atrasar o interesse dos investidores, motivo pelo qual é importante criar mecanismos que garantam a agilização do processo de forma a evitar o desinteresse dos investidores pela mora do processo. Adicionalmente, a criação de legislação sobre eficiência energética é também uma ferramenta poderosa que ajuda a mitigar emissões de GEE. A criação de legislação que estabeleça determinados standards para produtos usados pelos angolanos no seu dia-a-dia, contribuirá assim para consumir a energia de uma forma mais consciente. Adicionalmente, deverá ser feito um esforço para consciencializar a população para a necessidade de utilização de aparelhos mais eficientes: a escolha e utilização adequada dos equipamentos permite poupar o ambiente e o orçamento familiar dos angolanos. Medidas de mitigação M 3.1- Aprovar leis específicas para energias renováveis, que estimulem a sua implementação M 3.2- Criar tarifas do tipo feed-in para promover o investimento privado em energias renováveis. M 3.3 – Criar as disposições legais que facilitem os contractos (PPA). M 3.4 – Criar legislação que garanta que a venda de electrodomésticos em Angola seja feita de acordo com os mais modernos standards de rotulagem de eficiência energética. Acções de capacitação e institucionais CIm 3.1 – Dinamizar sessões de informação para investidores sobre a regulamentação de renováveis no país. CIm 3.2 – Promover campanhas de sensibilização de eficiência energética junto das famílias. 6101I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 11 - Iniciativa M4- Transportes de baixo carbono Sector: Energia Iniciativa M4: Transportes de baixo carbono Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Promover o crescimento sustentável do sistema de transportes Expandir a rede de transportes Diminuir as emissões do sector dos transportes Departamento ministerial com o pelouro dos Transportes ODS 11 – Cidades e Comunidades sustentáveis Justificação O desenvolvimento económico e social de um país não pode ser dissociado do crescimento de redes nacionais de transportes que acompanhem este crescimento. As previsões de crescimento para o país nos próximos anos, tanto na perspectiva do aumento populacional como de crescimento da sua economia, têm implicações nas emissões do sector dos transportes. Transporte rodoviário O transporte público de passageiros está pouco desenvolvido em Angola, havendo o uso principalmente do transporte individual em detrimento do transporte colectivo. Os “candongueiros”, carrinhas antigas de transporte informal público usado em Angola, são amplamente utilizados no país. Nas horas de ponta o tráfego nas zonas urbanas é muito intenso, e as emissões de GEE são especialmente agravadas porque uma grande parte do parque automóvel do país é composta por veículos antigos com motores velhos e ineficientes. Assim, o crescimento da população e dos centros urbanos deverá ser acompanhado pelo desenvolvimento de transportes colectivos de passageiros, que permitam oferecer um transporte público colectivo menos poluente e mais confortável para a população angolana nas suas migrações pendulares diárias. O desenvolvimento de vias exclusivas para transportes públicos dentro das principais cidades é uma medida que permitirá diminuir emissões de GEE e facilitar a mobilidade da população, permitindo que a curto/médio prazo os habitantes prefiram fazer as suas deslocações diárias utilizando estas infraestruturas em detrimento do transporte individual. Adicionalmente, as medidas de promoção de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros deverá ser acompanhada pela criação de legislação para limitar emissões de GEE. Transporte ferroviário O desenvolvimento de plataformas logísticas nos principais eixos de desenvolvimento económico para promover o escoamento de produtos da indústria está contemplado no documento de estratégia de saída da crise39. A criação de raiz de plataformas logísticas que permitam acompanhar o desenvolvimento da economia constitui a oportunidade de organizar o sector dos transportes, e a reabilitação e construção de novas linhas de caminho de-ferro não pode ser dissociada do desenvolvimento destas plataformas, pois vai permitir acompanhar o desenvolvimento da indústria angolana contribuindo, não só para fazer chegar as matérias-primas às indústrias, como para escoar produtos finais com base num meio de transporte menos poluente. Na vertente do transporte de passageiros, o investimento em ferrovias é uma importante medida que contribui para aumentar as migrações dentro do país de uma forma sustentável pela diminuição das emissões de GEE e também pela promoção da qualidade de vida dos angolanos, que poderão usufruir de um transporte mais confortável e ambientalmente mais limpo. Transporte aéreo Em Outubro de 2016 a Organização Internacional de Aviação Civil das Nações Unidas (ICAO) aprovou a implementação de um sistema de compensação das emissões de CO2 no transporte aéreo internacional, o CORSIA, “Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation”. Este sistema será implementado por fases até 2026, sendo seguido de uma fase de participação obrigatória para todas as companhias aéreas, apesar de existirem excepções para países menos desenvolvidos, pequenos estados insulares, países em desenvolvimento sem litoral e estados com níveis muito baixos de aviação internacional. Assim, é de esperar que o sector da aviação fique sujeito a regras mais restritivas sobre as suas emissões de GEE no âmbito deste programa no médio/longo prazo, motivo pelo qual as companhias aéreas nacionais devem estabelecer programas que permitam monitorizar e reduzir as suas emissões de GEE. Transporte marítimo Em 2011 a Organização Internacional dos Transportes Marítimos (IMO) adoptou medidas técnicas e operacionais de eficiência energética que contribuem para a redução das emissões de GEE no transporte marítimo. Adicionalmente em Outubro de 2016 a IMO aprovou o Roteiro para a redução das emissões de GEE dos navios, a ser adoptado em 2018. Em Angola o transporte marítimo abrange desde as pequenas embarcações aos grandes navios, controlados por diferentes empresas. Actualmente é difícil estimar as emissões associadas ao transporte marítimo em Angola, pelo que se considera relevante melhorar o controlo do consumo de combustível no transporte marítimo e incentivar a eficiência energética e a redução das emissões de GEE do sector, tendo em consideração as orientações da IMO. 39 Linhas Mestras para a Definição de uma Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo No Mercado Internacional. Janeiro 2016, República de Angola. 6102 DIÁRIO DA REPÚBLICA Sector: Energia Iniciativa M4: Transportes de baixo carbono Medidas de mitigação Transporte rodoviário M 4.1 - Continuar a promover a utilização de transportes públicos: implementação de um sistema de transporte de massas eficiente, rápido e isolado do tipo BRT (bus rapid transit) noutras províncias para além de Luanda; continuar a estender a rede de táxis a todo o país; implementar o transporte intermodal. M 4.2 – Converter progressivamente frotas de transportes colectivos de passageiros para gás natural. M 4.3 - Criar legislação que limite a importação de veículos com elevados níveis de emissões de gases por quilómetro. M 4.4 – Criar legislação que obrigue à incorporação de uma percentagem de biocombustível no combustível usado em transportes rodoviários; promoção da produção de etanol no país com base na cana-de-açúcar. M 4.5 – Rever a regulamentação existente sobre os limites de poluição e a periodicidade das inspecções de veículos rodoviários, de forma a controlar as emissões de GEE. Transporte ferroviário M 4.6 - Continuar a reabilitação das linhas de caminho-de-ferro para estender a oferta de transportes públicos e de transportes de mercadorias no país. M 4.7 – Substituir locomotivas a diesel por locomotivas eléctricas, medida que pressupõe também a electrificação progressiva da ferrovia. Transporte aéreo M 4.8 – Melhorar a monitorização do consumo de combustível e estimativa das emissões de GEE com base nas orientações da ICAO. M 4.9 – Preparar um programa de compensação de emissões de GEE nas companhias aéreas nacionais que tenha em vista a adesão ao CORSIA. Transporte marítimo M 4.10 - Promover a implementação de regras de monitorização do consumo de combustível com base nas orientações da IMO. M 4.11 – Promover a adopção de medidas técnicas e operacionais que conduzam a uma maior eficiência energética e redução das emissões de GEE com base nas orientações da IMO. Acções de capacitação e institucionais Transporte rodoviário CIm 4.1 – Realizar campanhas de sensibilização sobre a necessidade de fazer a boa manutenção dos veículos próprios. CIm 4.2 – Realizar campanhas municipais para promoção da utilização de transportes públicos de passageiros. CIm 4.3 – Promover acções de capacitação em planeamento urbano e transportes, de forma a procurar as melhores formas de implementar medidas de mitigação no sector dos transportes. CIm 4.4 – Promover acções de capacitação a empresas do sector da logística para optimização da carga transportada e definição de rotas de distribuição mais eficientes. Transporte ferroviário CIm 4.5 – Realizar campanhas municipais para promoção da utilização de transportes públicos de passageiros. Transporte aéreo CIm 4.6 – Promover a formação para a monitorização do consumo de combustível e estimativa das emissões de GEE com base nas orientações da ICAO. Transporte marítimo CIm 4.7 – Promover a formação para a monitorização do consumo de combustível e adopção de medidas de eficiência energética com base nas orientações da IMO. 6103I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 12 - Iniciativa M5- Eficiência energética em edifícios Sector: Energia Iniciativa M5: Eficiência energética em edifícios Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Promover a eficiência energética Criação de legislação sobre inclusão de medidas para uso racional de energia em novos edifícios até 2021 Implementar medidas de eficiência energética em todos os edifícios do estado até 2025 Departamento ministerial com o pelouro do Urbanismo e Habitação Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas ODS 4 – Educação de Qualidade ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis Justificação O desenvolvimento urbano sustentável é uma das prioridades à luz dos ODS como da Nova Agenda Urbana que saiu da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em Quito, no Equador, onde se discutiram os desafios das cidades para o futuro, que cada vez mais têm que ser inclusivas, sustentáveis, baixas em carbono e seguras. Angola está a atravessar uma fase de crescimento populacional, com consequente desenvolvimento das suas áreas metropolitanas, motivo pelo qual o seu planeamento deve ter como base esta Agenda. O Governo reconhece os desafios que advêm do crescimento das zonas urbanas, e por isso está empenhado na prossecução dos objectivos discutidos em Quito, comprometendo-se a incentivar a adopção de medidas de eficiência energética em novas construções, bem como a promover melhorias de eficiência energética em edifícios já existentes que ao mesmo tempo contribuam para a diminuição das emissões de GEE. Uma outra vertente bastante relevante nesta temática é a realização de sessões informativas a famílias e comunidades para as questões do desenvolvimento urbano sustentável, pois os princípios de eficiência energética têm que ser incutidos na população através de campanhas de sensibilização. Angola tem um deficit significativo entre a procura e a produção de energia eléctrica, o que leva a que seja extremamente importante educar as comunidades para a necessidade de evitar o desperdício no uso da electricidade. A abordagem do Governo será ao nível local, contando para isso com o apoio dos municípios e principalmente das escolas por se considerar que os alunos têm um importante papel na passagem destas mensagens para as suas comunidades. Medidas de mitigação M 5.1 - Continuar a promoção da iluminação eficiente nomeadamente através da continuidade do programa de troca de lâmpadas M 5.2 - Criar legislação para inclusão de práticas de eficiência energética e fontes renováveis de energia em novos edifícios M 5.3 - Implementar medidas de eficiência energética em edifícios do sector público M 5.4 - Implementar medidas de eficiência energética nas escolas Acções de capacitação e institucionais CIm 5.1 – Continuar a realização de campanhas de sensibilização junto das famílias, e comunidades para alertar para a necessidade de utilizar a energia de forma racional no dia-a-dia CIm 5.2 – Continuar a implementar o programa "Vida, Energia e Eu", cujo objectivo passa por incutir aos cidadãos comportamentos diários que conduzam a hábitos de consumo de energia mais consciente 6104 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 13 - Iniciativa M6- Iluminação pública de baixo carbono Sector: Energia Iniciativa M6: Iluminação pública de baixo carbono Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Utilizar a energia de uma forma mais eficiente Substituição progressiva de luminárias convencionais por luzes LED Departamento ministerial com o pelouro do Urbanismo e Habitação ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis Justificação O aumento da população em zonas urbanas implica que as cidades cresçam de uma forma sustentada não só ao nível das próprias edificações, como ao nível de esgotos, de abastecimento de águas, das redes rodoviárias e das infraestruturas de transportes ou da iluminação pública. A substituição progressiva de luminárias convencionais por luminárias LED contribui para o aumento da eficiência energética, permitindo a poupança no consumo de energia, o uso eficiente de recursos e a diminuição das emissões de GEE. Adicionalmente, e numa perspectiva económica, a tecnologia LED é hoje claramente mais interessante devido à sua superior eficiência energética, permitindo uma redução da factura com a compra de electricidade. Resta ainda referir que a falta de iluminação pública nas zonas urbanas acaba por ser um factor que pode potenciar a criminalidade, motivo pelo qual a implementação de medidas de iluminação pública acaba por significar não só o aumento da segurança energética do país, diminuição de emissões de GEE mas também o aumento da segurança das populações. Medidas de mitigação M 6.1 – Substituir progressivamente toda a iluminação pública para LEDs. M 6.2 – Trocar progressivamente lâmpadas ineficientes por lâmpadas eficientes e instalar dispositivos de controlo (sensores de luz e sensores de movimento) em serviços públicos do estado (como hospitais e escolas), e em edifícios da administração central e provincial. M 6.3 – Promover a iluminação pública com recurso a lâmpadas solares em zonas rurais isoladas não ligadas à rede eléctrica. M 6.4 – Realizar campanhas de fornecimento de lâmpadas eficientes e dispositivos de controlo (sensores de luz e sensores de movimento) ao nível doméstico. M 6.5 – Criar legislação que limite o uso de lâmpadas ineficientes. Acções de capacitação e institucionais CIm 6.1 – Realizar campanhas de sensibilização para adopção de comportamentos mais eficientes nos edifícios do estado. CIm 6.2 – Avaliar os arranjos institucionais para determinar sobre que organismos deve cair a responsabilidade de gestão da iluminação pública. 6105I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 14 - Iniciativa M7 - Redução das emissões fugitivas resultantes da exploração e produção de petróleo e gás natural Sector: Energia Iniciativa M7: Redução das emissões fugitivas resultantes da exploração e produção de petróleo e gás natural Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Reduzir as emissões fugitivas na produção de petróleo e gás natural Redução das emissões fugitivas resultantes da exploração e produção de petróleo e gás natural Departamento ministerial com o pelouro dos Petróleos ODS 9 – Indústria, Inovação e Infra-estruturas ODS 12 – Produção e consumo sustentáveis Justificação As emissões de GEE do sector da energia, em particular as emissões fugitivas associadas à produção de hidrocarbonetos, foram responsáveis por 49% das emissões de GEE de Angola, segundo a sua 1ª CN. Sendo desde 2015 o maior produtor de petróleo em África, é natural que grande parte das suas emissões de GEE sejam associadas a este sector, devendo o país procurar diminuir as suas emissões relacionadas com este sector. Parte do gás natural que se liberta dos poços juntamente com o petróleo é queimado em flares, constituindo um desperdício de energia e uma fonte de libertação CO2. Contudo este gás natural pode ser reutilizado para aumentar a produção dos poços de petróleo através da sua re-injecção, ou até mesmo aproveitado para produção de energia. Recentemente Angola aderiu à iniciativa “Zero Routine Flaring by 2030”40 do Banco Mundial, que pretende acabar com o flaring em condições de operação normal (em inglês, routine flaring), reduzindo a queima de gás e contribuindo assim para a diminuição das emissões de GEE. Em paralelo, e como em qualquer processo industrial, o aumento da eficiência energética na cadeia da exploração e produção petrolífera também deve ser alvo de esforços por parte de Angola. Medidas de mitigação M 7.1 – Implementar medidas de eficiência energética nos processos industriais de extracção e produção de hidrocarbonetos M 7.2 – Reduzir o processo de flaring, fazendo esforços para acabar com a queima rotineira do gás natural a longo prazo, em linha com a iniciativa do Banco Mundial Acções de capacitação e institucionais CIm 7.1 – Promover a participação de técnicos da indústria em grupos de trabalho internacionais que avaliem a possibilidade de aplicar os princípios da captura, transporte e armazenamento de CO2 em reservatórios esgotados de hidrocarbonetos, ou a sua utilização noutros processos industriais, de forma a reduzir as emissões fugitivas de GEE CIm 7.2 – Incentivar a participação de técnicos da indústria petrolífera em grupos de trabalho internacionais que estudam alternativas ao flaring e que procuram a utilização deste gás noutras aplicações, e em grupos de trabalho que procurem explorar formas de optimizar os processos industriais ligados à exploração petrolífera, de forma a aumentar a sua eficiência energética 40 World Bank (2017). Zero Routine Flaring by 2030. Disponível na internet: <http://www.worldbank.org/en/programs/zero-routine-flaring by-2030#4> [Consultado a 10 de Abril de 2017]. 6106 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 15 - Iniciativa M8- Agricultura de baixo carbono Sectores: Agricultura, florestas e outros usos do solo Iniciativa M8: Agricultura de baixo carbono Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aumentar a utilização de sistemas sustentáveis de produção agrícola Ter comunidades agrícolas com soluções renováveis implementadas Departamento ministerial com o pelouro da Agricultura e Desenvolvimento Rural ODS 3 – Saúde de Qualidade ODS 4 – Educação de Qualidade ODS 5 – Igualdade de género ODS 12 – Produção e Consumos Sustentáveis Justificação De acordo com as “Linhas Mestras para a Definição de uma Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo No Mercado Internacional”, a agricultura será um sector chave para reduzir a dependência petrolífera e diversificar a economia. O país é dotado de condições propícias à prática agrícola e florestal, tendo um grande potencial de produção um pouco por todo o território. Actualmente o sector tem uma importância significativa no país, não só no que ao PIB respeita, 9,9% em 201541, como também à quantidade de mão-de-obra que emprega. Um dos objectivos do Governo para o sector agrícola é o aumento das exportações e a redução das importações, com o objectivo de tornar o país auto suficiente no que a produtos básicos alimentares diz respeito. Assim, e em resposta a esta estratégia, prevê-se que o sector agrícola cresça bastante nos próximos anos, motivo pelo qual interessa promover esse crescimento tendo como base a promoção de práticas sustentáveis na agricultura, que permitam que o sector cresça de uma forma sustentada do ponto de vista económico, ambiental e energético. Medidas de mitigação M 8.1 - Promover práticas agrícolas sustentáveis e de baixo carbono de ajuda ao combate à desertificação e uso insustentável dos terrenos agrícolas, que contribuam para a melhoria da segurança alimentar e abastecimento interno de Angola M 8.2 – Regulamentar a utilização de fertilizantes. M 8.3 – Desenvolver um programa de prevenção e monitorização de queimadas, prática amplamente usada na preparação de terrenos agrícolas que considere igualmente a sensibilização e consciencialização da população. M 8.4 – Promover a modernização da agricultura tradicional com base na sustentabilidade, aplicando práticas agrícolas que assegurem a redução de emissões de GEE mas que permitam aos produtores aumentarem os seus rendimentos. M 8.5 – Facilitar a aquisição de maquinaria agrícola que use energias renováveis ou combustíveis menos poluentes, através de programas especiais de financiamento para o efeito. M 8.6 - Quantificar o potencial dos biocombustíveis na substituição dos combustíveis fósseis e o seu impacto do ponto de vista ambiental. Acções de capacitação e institucionais CIm 8.1 – Capacitar pequenos e grandes produtores para as vantagens de aplicar práticas agrícolas de baixo carbono, e de que forma estas vão contribuir para aumentar a sua produtividade. CIm 8.2 - Desenvolver projectos-piloto de hortas escolares onde os alunos possam pôr em prática os princípios da agricultura sustentável e os possam transmitir às comunidades onde vivem. 41 INE (2017). Nota de Imprensa N.º 02 - Contas Nacionais Provisórias 2014 e Preliminares 2015. Iniciativas de Mitigação para os Sectores da Agricultura, Florestas e Outros Usos do Solo Segundo o mais recente inventário de GEE do País, o Sector da Agricultura, Florestas e outros Usos do Solo foi respon sável por 39% das emissões em 2005. As principais medidas de mitigação para este Sector estão sob a alçada das Iniciativas M8 e M9. 6107I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 16 - Iniciativa M9- Gestão das florestas e outros usos do solo Sectores: Agricultura, florestas e outros usos do solo Iniciativa M9: Gestão das florestas e outros usos do solo Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Gerir as florestas do país com base nos princípios de sustentabilidade Reduzir a desflorestação até 2035 Departamento ministerial com o pelouro da Agricultura e Desenvolvimento Rural ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre ODS 7 – Energias Renováveis e Acessíveis ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis Justificação Em 2009 iniciaram-se os trabalhos no âmbito do Inventário Florestal Nacional (IFN) com o apoio técnico da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), o primeiro inventário feito em Angola com cobertura nacional. Os resultados preliminares da primeira fase (2000 2015) estimou a superfície florestal nacional em 69.383.687 hectares, cerca de 55,6% do território nacional. O IFN é uma ferramenta fundamental que permite conhecer e fazer uma melhor gestão dos recursos florestais no país, permitindo fazer a contabilidade transparente das remoções de área de floresta e assim monitorizar a taxa de desmatamento e promover medidas que a combatam. Segundo o IFN, a taxa de desflorestação anual no período considerado foi de 0,8%. As florestas têm uma grande importância socioeconómica devido ao uso da madeira como combustível, materiais de construção, e aproveitamento de outros recursos para fins de alimentação e medicinais. A floresta é assim um recurso valioso para o país, não só pela importância que tem para a economia Angolana, providenciando inúmeros benefícios de ordem socioeconómica e ambiental, como no papel fundamental enquanto sumidouro de carbono, e regulador do equilíbrio dos ecossistemas, devendo ser explorada de uma forma sustentável. As florestas têm uma boa capacidade de recuperação perante as variações climáticas naturais, mas a perda de cobertura vegetal pode ter consequências no agravamento dos impactes das alterações climáticas nos ecossistemas. Neste sentido, é para o Governo fundamental que sejam estabelecidas algumas medidas de mitigação para o sector das florestas que contribuam para preservar esta fonte de riqueza do país. Medidas de mitigação M 9.1 - Assegurar a sustentabilidade na gestão florestal. M 9.2 - Promover a reflorestação de zonas degradadas. M 9.3 – Implementar uma ferramenta com base num sistema de informação geográfica que permita inventariar e monitorizar a floresta e as mudanças do uso do solo. Acções de capacitação e institucionais CIm 9.1 - Realizar uma adequada especialização dos técnicos provinciais ligados às questões de florestação e reflorestação. CIm 9.2 - Promover sessões de capacitação de produtores rurais sobre recuperação de pastagens degradadas. CIm 9.3 – Promover sessões de consciencialização junto das populações que habitam zonas florestais para a problemática da desflorestação e o papel que estas têm para a evitar. 6108 DIÁRIO DA REPÚBLICA Iniciativas de Mitigação para o Sector da Indústria Segundo o inventário de GEE do País, o Sector da Indústria foi responsável por apenas 1% das emissões em 2005 em Angola. As principais medidas de mitigação para este Sector estão sob a alçada da Iniciativa 10, que visa a implementação de medidas que contribuam para a eficiência energética na indústria, Tabela 17. Tabela 17 - Iniciativa M10- Eficiência energética na indústria Sectores: Indústria Iniciativa M10: Eficiência energética na indústria Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Utilizar a energia de uma forma mais eficiente na indústria Utilização de gás natural em todas as instalações industriais até 2035, em detrimento de outros combustíveis fósseis Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas Departamento ministerial com o pelouro da Indústria ODS 7 – Energias Renováveis e Acessíveis ODS 9 – Indústria, Inovação e Infra-estruturas Justificação Considerando o objectivo de diversificação da economia que o Governo Angolano pretende promover nos próximos anos, tanto para dar resposta à crise do petróleo como para promover a diversificação económica no contexto da sua graduação de PMA, prevê-se que a indústria transformadora se desenvolva bastante a curto prazo. Neste sentido, o Governo reconhece que o crescimento da actividade económica deve ser sustentado pelo consumo de energia de uma forma consciente e eficiente. Tendo como objectivo a promoção de uma indústria nacional mais sustentável do ponto de vista energético e ambiental, o Governo pretende incentivar a substituição de geradores a gasóleo por sistemas de cogeração a gás natural com capacidade de produção de energia e calor, que acabam por dar resposta a dois problemas: a segurança no abastecimento de energia e a preservação do ambiente. Sob o ponto de vista de segurança de abastecimento de energia, a produção de electricidade para autoconsumo a partir de sistemas de cogeração vai garantir o abastecimento de electricidade de forma fiável, evitando quebras de corrente e a instabilidade das redes eléctricas angolanas, evitando eventuais danos que estas possam causar à maquinaria, para além da vantagem de utilizar um combustível endógeno e abundante que é produzido no país. Adicionalmente, os sistemas de cogeração permitem que o calor gerado na combustão do gás natural seja utilizado no próprio processo industrial, aumentando a eficiência da utilização da energia. Sob o ponto de vista ambiental, a substituição da utilização de gasóleo por gás natural na indústria é uma medida que contribuirá para a diminuição de emissões de GEE. Medidas de mitigação M 10.1 - Implementar medidas e processos mais eficientes na indústria angolana, de forma a reduzir o consumo específico de combustível na produção industrial. M 10.2 - Promover a aplicação de tecnologias solares e solares fotovoltaicas para produção de electricidade e calor na indústria. M 10.3 – Promover a troca de geradores a gasóleo por turbinas a gás natural M 10.4 - Promover a cogeração na indústria. Acções de capacitação e institucionais CIm 10.1 - Realizar campanhas de sensibilização sobre as vantagens de implementação de medidas de eficiência energética em instalações industriais. Iniciativas de Mitigação para o Sector dos Resíduos Segundo o inventário de GEE do País, o Sector dos Resíduos foi responsável por apenas 1% das emissões em 2005. As principais medidas de mitigação para este Sector estão sob a alçada da iniciativa Mil — Gestão de Resíduos Urbanos, Tabela 18. 39 40 41 39 40 41 6109I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 18 - Iniciativa M11 - Gestão de resíduos urbanos Sector: Resíduos Iniciativa M11: Gestão de resíduos urbanos Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Gerir e valorizar os resíduos Aumentar as taxas de recolha de resíduos em 100% nas zonas periurbanas até 2021 e em 80% nas zonas rurais até 2022 Cumprir com a taxa mínima de 10% de reciclagem, no total de materiais recicláveis, até 2022 Até 2022, pelo menos 90% das unidades de saúde têm tratamento eficiente dos resíduos hospitalares Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente Departamento ministerial com o pelouro da Saúde ODS 6 – Água Potável e Saneamento ODS 7 – Energias Renováveis e Acessíveis ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis Justificação O desenvolvimento industrial, o crescimento da população e as grandes taxas de crescimento das cidades vão conduzir ao aumento da produção de resíduos em Angola. O Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Urbanos (PESGRU), aprovado em 2012, constitui a base para a definição de uma estratégia para a resolução da problemática da gestão de resíduos urbanos, e estabelece quatro principais eixos de acção: o alargamento e optimização da taxa de recolha de resíduos urbanos; a implementação faseada, a nível nacional, do modelo de tratamento, valorização e deposição de RU; a recolha e deposição do passivo existente; e o lançamento da recolha selectiva e estruturação dos fluxos específicos. O desenvolvimento do sector dos resíduos permite não só minimizar impactes ambientais e de saúde pública, melhorando o bem-estar da população, mas também criar empregos e subprodutos com valor, sendo um sector com um elevado potencial económico se for bem gerido. Adicionalmente, a gestão de resíduos contribui de forma efectiva para a mitigação das emissões de GEE. O aproveitamento do metano gerado em aterros para a produção de electricidade é um exemplo de como a gestão de resíduos pode ter um duplo benefício: se por um lado a recolha de resíduos nas zonas urbanas contribui para a melhoria das condições de saúde e higiene das populações, por outro, o aproveitamento do biogás gerado em aterros contribui para a diminuição das emissões de GEE e para a segurança no abastecimento de energia, permitindo descentralizar a produção de electricidade para junto de zonas de consumo. Medidas de mitigação M 11.1 - Construção de aterros em todas as sedes de município até 2022, com aproveitamento do biogás gerado para produção de electricidade. M 11.2 - Continuar a estabelecer programas de recolha selectiva de resíduos, abrangendo até 2022 todos os Municípios. M 11.3 – Encerrar as lixeiras em utilização até 2022, substituindo-as por aterros com queima de biogás e tratamento de lixiviados Acções de capacitação e institucionais CIm 11.1 - Realizar campanhas municipais de sensibilização para a questão dos resíduos, em parceria com os organismos do sector, incentivando a reciclagem e a sua reutilização. CIm 11.2 - Realizar programas de reciclagem e de compostagem de resíduos em escolas, de forma a incentivar que os alunos partilhem nas suas comunidades os conhecimentos adquiridos. 6110 DIÁRIO DA REPÚBLICA Levantamento das Necessidades de Legislação para Cumprir Medidas de Mitigação Finalmente, importa mencionar que para fazer cum prir as medidas de mitigação apresentadas neste capítulo, o Governo reconhece a necessidade de se fazer um levan tamento exaustivo à legislação em falta. Este levantamento deverá ser realizado a curto prazo pelos diferentes ministé rios num curto espaço de tempo após aprovação da ENAC, para que seja criado o enquadramento regulamentar neces sário para cumprir com celeridade as metas da ENAC 2022-2035 de Angola. Adaptação às Alterações Climáticas O Perfil de Risco Climático de Angola A definição de uma estratégia de médio e longo prazo para o pilar da adaptação envolve a identificação e a avalia ção criteriosas dos riscos e da vulnerabilidade aos impactes climáticos actuais e futuros42. Da experiência adquirida constata-se que não existe uma única abordagem possível de avaliação de riscos e vulnerabilidades climáticas, sendo possível suportar a definição de uma estratégia de adaptação com a combinação de mais do que uma abordagem de ges tão de riscos43. De acordo com o IPCC a vulnerabilidade é definida como «a propensão ou predisposição que determinado ele mento ou conjunto de elementos têm para serem impactados negativamente. A vulnerabilidade agrega uma variedade de conceitos, incluindo exposição, sensibilidade e capa cidade de adaptação»44. Por outro lado, risco climático consiste na «probabilidade de ocorrência de consequências ou perdas danosas (mortes, ferimentos, bens, meios de pro dução, interrupções nas actividades económicas ou impactes ambientais), que resultam da interacção entre o clima, os perigos induzidos pelo homem e as condições de vulnera bilidade dos sistemas»45, sendo que a formulação de uma ou mais medidas para reduzir este risco está sujeita à disponibi lidade e à qualidade de dados46. A partir da análise do perfil de risco climático do País, Angola procura suportar a formulação de um conjunto inte grado de medidas de adaptação para dar resposta ao clima futuro e aos diferentes impactes climáticos já observados em cada um dos domínios tidos como prioritários. No contexto de Angola, importa, antes de mais, identifi car as vulnerabilidades climáticas actuais e futuras. O clima em Angola é caracterizado por ser tropical a Norte e sub 42 CQNUAC (2015). Best Practices and Lessons Learned in addressing adapta tion in least developed countries, Volume 3. LDC Expert Group 2015. 43 CQNUAC (2015). Best Practices and Lessons Learned in addressing adapta tion in least developed countries, Volume 3. LDC Expert Group 2015. 44 Adaptado de IPCC, 2014b por Dias, L., Karadzic, V. et al. (2016). ClimAdaPT. Local - Manual Avaliação de Vulnerabilidades Futuras. 45 Dias, L., Karadzic, V. et al. (2016). ClimAdaPT.Local - Manual Avaliação de Vulnerabilidades Futuras. 46 CQNUAC (2012). National Adaptation Plans - Technical guidelines. LDC Expert Group 2012. tropical a Sul, com temperaturas médias a rondar os 27 ºC de máxima e 17 ºC de mínima, e apresenta duas estações: a época chuvosa e quente, que ocorre entre os meses de Setembro a Maio, e a época mais seca e fria, denominada «Cacimbo», que ocorre de Maio a Setembro. O País tem registado um ciclo recorrente de episódios de seca e inunda ções extremas que têm vindo a afectar com maior incidência as regiões situadas a Sul47. Os impactes destes recentes even tos climáticos extremos, com impacte devastador em vários Municípios da Huíla, Namibe e Cunene48, demonstram a vulnerabilidade e exposição de Angola à variabilidade cli mática, nomeadamente: a) Cheias e Inundações: Nos meios rurais, as popu lações escolhem as áreas próximas aos leitos do rio, ricas em recursos naturais, tirando proveito da actividade piscatória e da fertilidade dos solos para a prática agrícola. No entanto, estas zonas são especialmente sensíveis em épocas de cheias, causando devastação de culturas, perda de bens materiais e proliferação de doenças. Tendo em conta as zonas de risco identificadas no País (Figura 4), regista-se uma maior densi dade de população junto à Bacia do Rio Kwanza e, consequentemente, uma maior probabilidade de ocorrência de danos e perdas se se verificar um evento climático extremo. As populações que habitam as margens dos Rios Zambeze e Cunene e das Províncias de Cunene, Moxico e Cuando Cubango têm vindo a relatar, nos últimos anos, um aumento da frequência de inundações graves. As Baciais de Cuanhama e a Cidade de Ondjiva foram gravemente afectadas por inundações intensas nos últimos 10 anos49. O fenómeno El Nino, no ano de 2015, afectou pelo menos 1,4 milhões de pessoas em 7 províncias, das quais 78% vivem nas Regiões de Cunene, Huila e Namibe, a sul de Angola. Nas Cidades de Luanda, Benguela e Namibe, as inundações são responsáveis pela destruição de casas e edi fícios comerciais e a interrupção do transporte por longos períodos, consequência também do desenvolvimento das cidades em áreas de risco de cheias. 47 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report N.º 1. 48 Jornal de Angola, edição de 20 de Setembro de 2016. 49 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). 6111I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Figura 4 - Zonas de risco de cheias em Angola Fonte: Adaptado de UNEP/UNISDR (2013)50 e PNUD (2016)51 Figura 5 - Zonas de risco de seca em Angola Fonte: Maplecroft (2013)54 e World Bank/UNEP/GRID (2013)55 5 UNEP/UNISDR (2013). PREVIEW Global Risk Data Platform. 6 Discurso do coordenador residente da ONU e representante do PNUD em Angola. Workshop de iniciação do projecto para a “Promoção do Desenvolvimento de resiliência ao clima e reforço da capacidade de adaptação para suportar riscos na bacia hidrográfica do rio Cuvelai”, 2016 7 Maplecroft (2013). Maplecroft’s Drought Risk Index 2013. 8 World Bank/UNEP/GRID (2013). Imagem de World Bank (2013) e dados de UNEP/GRID (Global Risk Data Platform 2013). b) Secas: Segundo dados avançados pelo Departa mento Ministerial do Interior52, a seca afectou, nos últimos cinco anos, mais de um milhão de angolanos, causando entre 2015 e 2016 danos directos de cerca de 260 milhões de euros, bem como perdas de 397 milhões de euros. O País apresenta uma grande área classificada com o elevado risco de seca (Figura 5). De acordo com o Comité Nacional de Protecção Civil (CNPC), prevê-se que a insegurança alimentar possa atin gir para breve cerca de 43% da população que é afectada pela seca. Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)53, no final do ano de 2015, 80% dos furos para captação de água do País deixaram de funcionar e os reservatórios de água secaram, em resultado de uma diminuição significativa das reservas hídricas do País, após 4 anos conse cutivos de episódios de seca extrema. Na Região do Cunene, a água superficial de captação é sal gada, e estima-se que a água potável se encontra a 250 m de profundidade.50 515253 50 UNEP/UNISDR (2013). PREVIEW Global Risk Data Platform. 51 Discurso do coordenador residente da ONU e representante do PNUD em Angola. Workshop de iniciação do projecto para a “Promoção do Desenvolvimento de resiliência ao clima e reforço da capacidade de adaptação para suportar riscos na bacia hidrográfica do rio Cuvelai”, 2016 52 Redator com Lusa Disponível na internet: < https://redator.pt/2017/06/27/ seca-afectou-em-cinco-anos-mais-de-um-milhao-de-angolanos-com-prejuizos de-6568-me/> [Consultado a 30 de Junho de 2017. 53 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report N.º 1. Figura 4 - Zonas de risco de cheias em Angola Fonte: Adaptado de UNEP/UNISDR (2013)50 e PNUD (2016)51 Figura 5 - Zonas de risco de seca em Angola Fonte: Maplecroft (2013)54 e World Bank/UNEP/GRID (2013)55 5 UNEP/UNISDR (2013). PREVIEW Global Risk Data Platform. 6 Discurso do coordenador residente da ONU e representante do PNUD em Angola. Workshop de iniciação do projecto para a “Promoção do Desenvolvimento de resiliência ao clima e reforço da capacidade de adaptação para suportar riscos na bacia hidrográfica do rio Cuvelai”, 2016 7 Maplecroft (2013). Maplecroft’s Drought Risk Index 2013. 8 World Bank/UNEP/GRID (2013). Imagem de World Bank (2013) e dados de UNEP/GRID (Global Risk Data Platform 2013). A variabilidade projectada para a temperatura e precipi tação (referidas no Capítulo 1) influenciarão a probabilidade de ocorrência de secas extremas, nomeadamente nas Zonas Sul, Centro e Oeste do País56, como se ilustra na Figura 6.54 Figura 6 - Projecções de risco de seca em Angola devido às alterações climáticas Fonte: University Corporation for Atmospheric Research (2012) Figura 7 – Regiões de estudo da avaliação participativa realizada no âmbito do PANA Fonte: Adaptado do PANA (2011) Tabela 19 – Iniciativas de adaptação Domínios estratégicos Iniciativas de adaptação Agricultura e Pescas A1 - Agricultura sustentável A2 - Alimentação sustentável A3 - Pescas sustentáveis Zonas Costeiras A4 - Protecção das zonas costeiras e ribeirinhas Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade A5 - Protecção das florestas, ecossistemas e biodiversidade Recursos Hídricos A6 - Gestão das bacias hidrográficas A7 - Gestão do risco de seca A8 - Gestão do risco de cheias A9 - Água potável para todos Saúde Humana A10 - Prevenção e monitorização de doenças tropicais A11 - Saneamento Infraestruturas A12 - Construção e infraestruturas resilientes Cabinda Bié Moxico Cunene Cuando Cubango Em Angola, estes eventos climáticos extremos têm já impactes significativos sobre os principais domínios da eco nomia, assim como efeitos adversos sobre o povo angolano e a saúde humana e animal. Para Angola, a informação de base climática (histórico e projecções) — brevemente descrita no Capítulo 1 — é disponibilizada no Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). As principais conclusões de referência nacional sobre os impactes climá ticos em Angola são compiladas no PANA, identificando a agricultura e segurança alimentar, a floresta e biodiver sidade, a pesca, os recursos hídricos, a saúde humana, as infra-estruturas e as zonas costeiras como os principais sec tores afectados pelas alterações climáticas.55 56De acordo com as directrizes para o desenvolvimento de Planos Nacionais de Adaptação (PAN57 ou NAP na sigla inglesa) do Grupo de Peritos dos Países Menos Avançados (Least Developed Countries Expert Group — LEG na sigla inglesa), constituídas no âmbito da CQNUAC, uma abor dagem de gestão de riscos climáticos deverá contemplar a percepção de riscos pelas diferentes partes interessadas57, 54 Maplecroft (2013). Maplecroft’s Drought Risk Index 2013. 55 World Bank/UNEP/GRID (2013). Imagem de World Bank (2013) e dados de UNEP/GRID (Global Risk Data Platform 2013). 56 UCAR (2009). Climate Chante: Drought may threaten much of globe within decades. Disponível na internet: <https://www2. ucar.edu/atmosnews/news/2904/cli mate-change-drought-may-threaten-much- globe-within-decades> (Consultado a 10 Abril de 2017). 57 CQNUAC (2012). National Adaptation Plans - Technical guidelines. LDC Expert Group 2012. 6112 DIÁRIO DA REPÚBLICA em particular às comunidades mais afectadas pelos ris cos identificados. 58No âmbito dos trabalhos preparatórios para o desenvolvimento do PANA, foi realizada a avaliação participativa das várias ameaças climáticas. Com base nas directrizes desenvolvidas pelo LEG para o desenvolvimento de PANAs, foi elaborado um duplo processo de prioriza ção e classificação de vulnerabilidades após a auscultação das regiões de estudo seleccionadas. A consulta às par tes interessadas foi realizada em quatro diferentes esferas, nomeadamente às entidades governamentais, às organiza ções não governamentais, ao sector privado e à comunidade em geral (esfera com maior exposição às vulnerabilidades climáticas)58. Do total de 18 províncias, foram seleccionadas seis províncias com base na tipologia de vulnerabilidades priori tárias nos principais domínios (Figura 7). Assim, seleccionaram-se: a) Província de Cabinda, com particular incidência na biodiversidade e florestas; b) Província do Bié, agricultura e segurança alimentar; c) Província do Moxico, saúde e educação; d) Província do Namibe, zonas costeiras, infra-estru turas e pescas; e) Província do Cuando Cubango, recursos hídricos; f) Província do Cunene, em resultado de vulnerabilidades integradas; (com impactes em múltiplos domínios). Figura 6 - Projecções de risco de seca em Angola devido às alterações climáticas Fonte: University Corporation for Atmospheric Research (2012) Figura 7 – Regiões de estudo da avaliação participativa realizada no âmbito do PANA Fonte: Adaptado do PANA (2011) Tabela 19 – Iniciativas de adaptação Domínios estratégicos Iniciativas de adaptação Agricultura e Pescas A1 - Agricultura sustentável A2 - Alimentação sustentável A3 - Pescas sustentáveis Zonas Costeiras A4 - Protecção das zonas costeiras e ribeirinhas Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade A5 - Protecção das florestas, ecossistemas e biodiversidade Recursos Hídricos A6 - Gestão das bacias hidrográficas A7 - Gestão do risco de seca A8 - Gestão do risco de cheias A9 - Água potável para todos Saúde Humana A10 - Prevenção e monitorização de doenças tropicais A11 - Saneamento Infraestruturas A12 - Construção e infraestruturas resilientes Cabinda Bié Moxico Cunene Cuando Cubango Tendo em conta a lista dos impactes climáticos identifica dos pelas partes interessadas durante o processo consultivo, foi elaborada uma lista consolidando os impactes climáticos directos e indirectos. Os impactes climáticos identificados foram então classificados de acordo com a sua magnitude. A avaliação participativa realizada permitiu determinar os sectores mais vulneráveis, assim como as vulnerabilida des climáticas mais significativas. Da avaliação efectuada, a Agricultura e Pescas surge como o Sector mais vulnerável às alterações climáticas, seguido da Saúde Humana. Constata-se ainda uma maior vulnerabilidade por parte da população rural em comparação com a população urbana. Adicionalmente, dos riscos climá ticos directos destacam-se os relacionados com os eventos 58 SARUA. (2014). Angola Country Report - Climate Change Counts Mapping Study, Volume 2 Country Report 1 extremos de cheias e erosão do solo, enquanto dos riscos indirectos destaca-se a erosão do solo. Segundo a Agência das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastre (UN Office for Disaster Risk Reduction, UNISDR)59, Angola está entre os 11 Países que, enquanto parte da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), terão, a partir de 2017, um plano de ges tão de riscos de desastres e mudanças do clima que lhes permitirá reduzir o risco de desastres em resultado de even tos climáticos extremos. Neste âmbito, a preparação de um plano de gestão de riscos poderá dotar Angola de conheci mento fundamental por forma a suportar a sua resposta face aos eventos climáticos extremos. É fundamental que as áreas mais afectadas pelas alterações climáticas sejam identificadas com base em dados climáticos robustos, para permitir um mapeamento devidamente supor tado dos domínios prioritários. Desta forma, importa assegurar que as medidas preconizadas nesta ENAC permitam o apro fundamento contínuo da avaliação de vulnerabilidades e riscos climáticos que conduza a um progressivo fortalecimento da capacidade nacional de avaliação das vulnerabilidades. Documentos Estratégicos Relevantes para o Pilar da Adaptação Reconhecendo que os impactes das alterações climá ticas são globais e que representam perdas significativas económicas e perdas da biodiversidade de valor económico considerável e afectam a saúde pública, sendo visíveis as alterações ocorridas na mudança dos padrões climáticos60, Angola tem procurado integrar o pilar da adaptação nas suas políticas. No âmbito da adaptação, destaca-se a elaboração dos seguintes documentos estratégicos: a) Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo para Angola (Angola 2025), 2007; b) Programa de Acção Nacional de Adaptação (PANA), 2011; c) Estratégia Nacional de Povoamento e Repovoa mento Florestal, 2010; d) Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres, 2011; e) Plano Nacional de Desenvolvimento para 2013 2017 (PND), 2012; f) Programa de Acção Nacional de Combate à Deser tificação (PANCOD), 2014; g) O recente Plano de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres (2016), aprovado pelo Executivo atra vés do Decreto Presidencial n.º 29/1661; h) Plano de Resposta ao Surto da Malária, 2017; i) Plano Estratégico das Doenças Tropicais Negligen ciadas DTNs 2017-2021. 59 UNISDR (2017). Disponível na internet: <http://www.unisdr.org/> [Consultado a 11 de Abril de 2017. 60 DW Angola (2016). Programa de Acção Nacional de Adaptação (PANA). Workshop por Luís Constantino. Disponível na internet: http://dw.angonet.org/forumi tem/programa-de-aca-o- nacional-de-adaptaa-o-pana-lua-s-constantino [Consultado a 10 de Abril de 2017. 61 Decreto Presidencial n.º 29/16. Diário da República 18. Série I [2016-02-01]. 6113I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tendo em conta a relevância do PANA, na medida em que visa dar resposta às necessidades imediatas de adaptação às alterações climáticas que Angola enfrenta, este programa constitui o principal instrumento da política climática ango lana em matéria de adaptação às alterações climáticas. Concluído em 2011, o PANA foi elaborado pelo MINAMB, tendo em conta as directrizes da CQNUAC, nomeadamente a decisão 28/CP.7, «Guidelinesfor the pre paration of national adaptation programmes ofaction». O objectivo geral do PANA foi aumentar a capacidade de resi liência de Angola às variabilidades e alterações climáticas de modo a que estas não interfiram nos programas estabe lecidos pelo Executivo de combate à pobreza e ao alcance do desenvolvimento sustentável; e contribuir para reduzir a vulnerabilidade do País aos impactes climáticos, bem como criar condições de adaptação em linha com as medidas prio ritárias sectoriais identificadas. São propostas medidas para os principais sectores afectados (agricultura e segurança alimentar, a floresta e biodiversidade, a pesca, os recursos hídricos, a saúde humana, as infra-estruturas e as zonas cos teiras), visando: a) Reduzir riscos actuais que provavelmente aumen tem com as alterações nos padrões climáticos; b) Criar capacidade para enfrentar situações actuais; c) Incorporar os riscos das alterações climáticas na planificação e investimento. Com base na informação disponível e nas prioridades expressas durante um projecto de auscultação, foi determi nada uma lista de prioridades de adaptação. Estas prioridades incluem o estudo da vulnerabilidade das actividades de pesca em relação às alterações climáticas e correntes, a revi são das leis sectoriais para a adaptação proactiva, a criação de sistemas de alerta prévio para inundações e tempestades, o estabelecimento de um mecanismo institucional nacional para o planeamento e a integração da adaptação; e a diversi ficação das culturas para culturas menos sensíveis ao clima. O PANA está a ser implementado desde 2012 com forte apoio do PNUD e do Fundo Global para o Ambiente (GEF), abrindo uma «janela» para uma série de acções de adaptação. Das acções realizadas, destaca-se o Projecto sobre a Bacia do Rio Cuvelai, actualmente o principal pro jecto de adaptação em Angola, através da parceria entre o Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente com o PNUD e financiado pelo GEF. No âmbito do projecto, serão desenvolvidas actividades de promoção do desenvolvimento resiliente ao clima e de reforço da capacidade de adapta ção para suportar riscos de desastre na Bacia Hidrográfica do Rio Cuvelai, situado na Província do Cunene. Destaca-se ainda o desenvolvimento de projectos relevantes como o projecto de «Integração da resiliência climática nos siste mas de produção agrícola e agro-pastoril»62 (financiamento 62 GEF (2016). Disponível na internet: <www.thegef.org/project/integrating climate-resilience-agricultural-and-agro-pastoral-production-systems-through-soil> [Consultado a 22 de Março de 2017]. LDCF/implementação FAO), o projecto de «Reabilitação de Terras Degradadas no Sudoeste de Angola»63 (financiamento GEF/implementação FAO), o projecto de «Abordagem das necessidades urgentes de adaptação nas áreas costeiras»64 (financiamento GEF/implementação PNUD) e o recente pro jecto «Promoção do carvão vegetal sustentável em Angola, através de uma Abordagem da Cadeia de Valor»65 (financia mento GEF/implementação PNUD). No âmbito da implementação do PANA, reconhece-se a necessidade de ampliar conhecimentos sobre o processo de recolha de dados climáticos e de dotar o País de siste mas de monitorização meteorológicos e aviso prévio, gestão de riscos e danos, gestão de zonas costeiras, assim como de assegurar uma resposta adequada de redução da vulne rabilidade climática das pequenas comunidades agrícolas.66 O programa reconhece ainda a actual indisponibilidade de dados suficientes que permitam uma robusta avalia ção dos riscos climáticos futuros, seja à escala nacional ou provincial. Não obstante as limitações indicadas, o PANA permi tiu dar início, de forma expressiva, aos esforços de Angola em matéria de adaptação ao clima futuro e aos diferentes impactes climáticos já observados. Acima de tudo, o PANA constitui o ponto de partida para o contínuo desenvolvi mento da integração da temática da adaptação nos planos de desenvolvimento dos domínios prioritários. Para além da identificação das áreas/regiões mais vulneráveis aos impac tes climáticos, o programa permitiu o mapeamento integrado de acções de adaptação prioritárias. Adicionalmente, o exercício de avaliação participativa e auscultação de acto res-chave em quatro diferentes esferas (governamental, não-governamental, sector público e comunidade em geral) foi fundamental para assegurar o envolvimento das várias partes no processo de identificação e avaliação de medidas de adaptação e ao posterior acompanhamento da presente Estratégia. Fundamental ainda para disseminar a compo nente da adaptação ao clima actual e futuro seja à escala local, provincial e nacional. Por outro lado, Angola está, neste momento, a concluir a elaboração do Roteiro no âmbito da elaboração do Plano de Adaptação Nacional (PAN), tendo em conta as directrizes da CQNUAC, sob a tutela do Departamento Ministerial res ponsável pelo Ambiente. 63 GEF (2016). Disponível na internet: <www.thegef.org/project/land-rehabilita tion-and-rangelands- management-small-holders-agro-pastoral-production-systems> [Consultado a 22 de Março de 2017. 64 GEF (2016). Disponível na internet: <www.thegef.org/project/addressing urgent-coastal-adaptation- needs-and-capacity-gaps-angola> [Consultado a 22 de Março de 2017]. 65 needs-and-capacity-gaps-angola> [Consultado a 22 de Março de 2017]. 65 GEF (2016). Disponível na internet: <www.thegef.org/project/promotion-sustaina ble-charcoal-angola- through-value-chain-approach> [Consultado a 23 de Março de 2017]. 66 Adaptation Partnership (2011). Review of Current and Planned Adaptation Action: Middle África. 6114 DIÁRIO DA REPÚBLICA Com o actual business case para a acção climática, em particular à margem da recente entrada em vigor do Acordo de Paris, é fundamental que Angola invista na resiliência cli mática e reafirme o seu compromisso com a promoção da adaptação. Nestas circunstâncias, importa que Angola dê continuidade aos trabalhos desenvolvidos em matéria de adaptação às alterações climáticas. Iniciativas Prioritárias de Adaptação O conjunto de acções e projectos prioritários de adap tação da ENAC surgem para dar resposta às prioridades de actuação que Angola estabeleceu na sua INDC, em linha com os trabalhos desenvolvidos no âmbito do PANA, com os trabalhos em desenvolvimento no âmbito do Roteiro para a elaboração do Plano de Adaptação Nacional e com a visão a longo prazo estabelecida na sua estratégia de desenvolvi mento «Angola 2025». As medidas de adaptação apresentadas nesta ENAC são divididas por domínios estratégicos, nomeada mente Agricultura e Pescas, Zonas Costeiras, Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade, Recursos Hídricos, Saúde Humana, Infra-Estruturas, e classificadas consoante o seu contributo mais relevante para os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. Para além da divisão por domínios estratégicos, as medidas de adaptação apresenta das na ENAC são divididas em 12 (doze) Iniciativas. Figura 6 - Projecções de risco de seca em Angola devido às alterações climáticas Fonte: University Corporation for Atmospheric Research (2012) Figura 7 – Regiões de estudo da avaliação participativa realizada no âmbito do PANA Fonte: Adaptado do PANA (2011) Tabela 19 – Iniciativas de adaptação Domínios estratégicos Iniciativas de adaptação Agricultura e Pescas A1 - Agricultura sustentável A2 - Alimentação sustentável A3 - Pescas sustentáveis Zonas Costeiras A4 - Protecção das zonas costeiras e ribeirinhas Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade A5 - Protecção das florestas, ecossistemas e biodiversidade Recursos Hídricos A6 - Gestão das bacias hidrográficas A7 - Gestão do risco de seca A8 - Gestão do risco de cheias A9 - Água potável para todos Saúde Humana A10 - Prevenção e monitorização de doenças tropicais A11 - Saneamento Infraestruturas A12 - Construção e infraestruturas resilientes Cabinda Bié Moxico Cunene Cuando Cubango Os seis domínios estratégicos são seleccionados, tendo por base a experiência da primeira estratégia de Angola, os domínios prioritários identificados no PANA e na INDC. Os seis domínios estratégicos representam as unidades elemen tares de trabalho da ENAC para o pilar da adaptação, dando continuidade à fase anterior, tendo sido agora actualizados de forma a responder às necessidades identificadas. Tal como para o pilar da mitigação, para cada Iniciativa de adaptação foram identificados os objectivos, metas para cumprir esses objectivos, medidas de adaptação, a justifica ção para a implementação dessas medidas e as necessidades de capacitação. Nos pontos abaixo, elencam-se as medidas de adaptação associadas às Iniciativas apresentados acima. As medidas propostas serão detalhadas e devidamente inte gradas num plano de acção a que Angola se compromete a desenvolver no curto prazo. Iniciativas de Adaptação para o Domínio Estratégico da Agricultura e Pescas As principais medidas de adaptação para este domí nio estratégico são apresentadas nas Iniciativas A1 — Agricultura sustentável, A2 — Alimentação sustentável e A3 — Pesca sustentável, Tabelas 20 a 22. 6115I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 20 – Iniciativa A1- Agricultura sustentável Domínio: Agricultura e Pescas Iniciativa A1: Agricultura sustentável Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aprofundar o conhecimento nacional sobre agricultura resiliente Promover práticas agrícolas e de agro-pecuárias resilientes adaptadas à realidade angolana Disseminar o uso de variedades locais adaptadas Estudos dos sistemas agrícolas realizados à escala provincial até 2025 Sistema de monitorização e simulação de risco e vulnerabilidade agrícola implementado até 2025 Projectos-piloto de criação de variedades adaptadas locais implementados até 2025 (a designar) Departamento ministerial com o pelouro da Agricultura e Desenvolvimento Rural ODS2 – Erradicar a fome (Fome Zero e Agricultura Sustentável) ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis ODS 13 - Acção Climática Justificação À escala continental, a produção agrícola em muitos países africanos poderá ser severamente comprometida devido às alterações climáticas, com potenciais implicações para a saúde e os meios de subsistência, bem como para o preço dos alimentos importados no país. Dados recentes do PNUD avaliam as perdas agrícolas e pecuárias em 242,5 milhões de dólares em 201667. De acordo com o Comité Nacional de Protecção Civil a insegurança alimentar poderá atingir para breve cerca de 43% da população afectada pela seca. As inundações são também responsáveis por grandes falhas nas colheitas agrícolas. O aumento da frequência dos episódios de seca têm agravado todo o sector agro-pecuário. Estudos68,69 realizados no âmbito do impacte das alterações climáticas na produção de culturas chave do país, tais como mandioca, milho, sorgo, arroz, trigo e milho, indicam que Angola se encontra na lista dos sete países que poderá ver o seu rendimento total agrícola reduzido até ao ano de 2030, considerando diferentes cenários climáticos, podendo alcançar os 30% de redução em 2030, no que diz respeito à produção de milho e trigo. De acordo com as “Linhas Mestras para a Definição de uma Estratégia para a Saída da Crise Derivada da Queda do Preço do Petróleo No Mercado Internacional”, a agricultura será um sector chave para reduzir a dependência petrolífera e diversificar a economia. O país é dotado de condições propícias à prática agrícola e florestal, tendo um grande potencial de produção um pouco por todo o território. Actualmente o sector tem uma importância significativa no país, não só no que ao PIB respeita, 9,9% em 201570, como também à quantidade de mão-de-obra que emprega. Um dos objectivos do Governo para o sector agrícola é o aumento das exportações e a redução das importações, com o objectivo de tornar o país auto-suficiente no que a produtos básicos alimentares diz respeito. Às culturas de café, milho, soja, feijão, mandioca, arroz, batata, hortaliças, cevada, legumes o Governo atribui um importante papel na prossecução do objectivo de diversificação económica para saída da crise. Assim, e em resposta a esta estratégia, prevê-se que o sector agrícola cresça bastante nos próximos anos, motivo pelo qual interessa promover esse crescimento tendo como base a promoção de práticas sustentáveis na agricultura, que permitam assegurar a segurança alimentar de forma sustentável do país e o crescimento sustentado do sector do ponto de vista ambiental e energético. Adicionalmente poderá verificar-se um agravamento dos desafios induzidos pelo clima para a segurança alimentar no país, causados pelos impactes potenciais dos efeitos indirectos das alterações climáticas, tais como as inundações, a erosão e a salinização das terras agrícolas causando consequências do aumento do nível das águas do mar, da alteração da resiliência das culturas aos danos de insectos, bem como da resposta de pragas e agentes patogénicos às alterações do clima71. Medidas de adaptação A 1.1 - Realizar um estudo dos sistemas agrícolas no país e os aspectos meteorológicos associados. 67 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report N.º 1. 68 Liu et al.,(2008). A spatially explicit assessment of current and future hotspots of hunger in Sub-Saharan Africa in the context of global change. Global and Planetary Change, 64: 225-235. 69 Lobell et al.,(2008). Prioritizing Climate Change Adaptation Needs for Food Security in 2030. Science, 319:607-610. 70 INE (2017). Nota de Imprensa N.º 02 - Contas Nacionais Provisórias 2014 e Preliminares 2015. 71 USAID, 2011. 6116 DIÁRIO DA REPÚBLICA Domínio: Agricultura e Pescas Iniciativa A1: Agricultura sustentável A 1.2 - Aplicar a colecção nacional de sementes locais em programas de melhoria e criação de variedades locais adaptadas, aproveitando a grande diversidade de variedades locais desenvolvidas e conservadas por longos anos nos campos dos agricultores. A 1.3 - Realizar um estudo sobre o impacte da alteração da distribuição geográfica de doenças animais (infecciosas e parasitárias) e da disponibilidade de água nos níveis de produção animal do país. A 1.4 – Criar um Sistema de Monitorização e Simulação de Risco e Vulnerabilidade Agrícola . A 1.5 – Criar um sistema de alerta prévio, envolvendo a Protecção Civil e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola, por forma a apoiar agricultores no desenvolvimento de acções de protecção de colheitas e planos de contingência face aos efeitos adversos de fenómenos climáticos extremos (como secas e cheias). A 1.6 – Desenvolver e/ou adequar tecnologias que garantam o uso sustentável e o aumento da eficiência do uso da água em sistemas de produção agrícola, com destaque para os sistemas de irrigação eficientes, bem como o aproveitamento eficiente das águas das chuvas. A 1.7 – Fortalecer acções de contenção, redução e prevenção da seca e desertificação, gestão de solos e gestão sustentável de terras e reflorestação e proteger espécies endémicas da extinção. A 1.8 – Apostar num sistema de análise de risco de pragas, incluindo estudos de prospecção do risco de aparecimento de pragas e doenças em função da alteração do clima. A 1.19 – Utilizar de novas técnicas de maneio da terra e dos animais, garantindo assim maior sanidade dos animais e maior protecção da cultura de alimentos. A 1.10 – Incentivar e apoiar programas de conservação e uso sustentável de recursos genéticos e de melhoramento vegetal e animal, com ênfase na sua adaptação aos factores bióticos e abióticos e encorajar os agricultores a manter a variabilidade genética. A 1.11 - Elaborar estudos que permitam aperfeiçoar e ampliar o seguro rural e outros instrumentos de prevenção e compensação de perdas climáticas na agricultura. A 1.12 – Investir no uso de tecnologias novas e sustentáveis que contemplem a gestão integrada dos recursos naturais. A 1.13: Caracterizar e selecionar espécies que apresentem características como resistência à seca, inundações, altas temperaturas, e ciclos de crescimento variáveis para melhor adaptação às mudanças climáticas. Acções de capacitação e institucionais CIa 1.1 – Reforçar a capacidade de modelação climática dos diferentes sistemas produtivos agrícolas. CIa 1.2 – Criar um Centro de Observação e Modelação Climática e Agrícola. CIa 1.3 – Capacitar quadros e qualificar técnicos e produtores para a adopção de sistemas e tecnologias que contribuam para a adaptação às alterações climáticas. CIa 1.4 – Desenvolver programas de capacitação para os pequenos agricultores rurais, inserindo a mulher na sua coordenação. CIa 1.5 - Disseminar o uso de variedades de culturas locais adaptadas às várias regiões e condições climáticas de Angola. 67 68 69 70 71 67 68 69 70 71 6117I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 21 – Iniciativa A2 - Alimentação sustentável Domínio: Agricultura e Pescas Iniciativa A2: Alimentação sustentável Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Melhorar as condições de saúde das famílias Melhorar a segurança alimentar da população Reduzir a desflorestação Distribuir 100.000 fogões eficientes até 2025 Ter 200 comunidades agrícolas com soluções renováveis implementadas Departamento ministerial com o pelouro Agricultura ODS 3 – Saúde de Qualidade ODS 4 – Educação de Qualidade ODS 5 – Igualdade de género ODS 12 – Produção e Consumos Sustentáveis Justificação De acordo com a Aliança Global para os fogões eficientes72, o uso de fogões tradicionais e combustíveis ineficientes na preparação de refeições potencia graves problemas de saúde, principalmente doenças nas vias respiratórias, cancro e doenças coronárias, devido à ineficiência dos fogões tradicionais, tanto do ponto de vista do consumo de biomassa como da libertação de fumo excessivo. Além dos efeitos negativos para a saúde humana, o uso irracional da biomassa acelera a desflorestação e compromete o desenvolvimento económico e sustentável do país. Em Angola a maior parte das famílias nos meios rurais dependem da biomassa (carvão vegetal e da lenha tradicional) para aquecimento e confecção de alimentos. Segundo dados do Inquérito Integrado sobre Bem-Estar da População (IBEP73), 62% dos agregados familiares angolanos usa sobretudo a lenha (43%) e carvão (19%) para cozinhar. A lenha é maioritariamente usada em meio rural, e a dependência da biomassa para cozinhar acaba por condicionar o dia-a-dia dos angolanos, pois, da população que usa lenha, apenas uma pequena percentagem (3%), compra a lenha que consome, significando isto que a restante população a vai colher. O mesmo inquérito apurou ainda que as mulheres são, na maioria dos casos, as responsáveis pela tarefa de recolha de lenha. Assim, com a utilização de fogões mais seguros e eficientes, a biomassa vai permitir não só melhorar a saúde dos agregados familiares, como reduzir a desflorestação e permitir que as mulheres percam menos tempo do seu dia-a-dia na tarefa de preparação de refeições. Adicionalmente, o crescimento populacional, acompanhado pelo aumento da procura de energia, tem gerado uma forte procura por biomassa nas áreas periurbanas e rurais, causando uma forte pressão sobre os territórios florestais angolanos74. Adicionalmente, e como já referido, prevê-se um grande crescimento do sector agrícola, motivo pelo qual interessa promover esse crescimento tendo como base a promoção de práticas sustentáveis na agricultura. Recentemente, têm vindo a ser lançadas diversas iniciativas no domínio da segurança alimentar e gestão sustentável de terras, das quais se destaca a iniciativa para promover a produção de carvão vegetal de forma sustentável no corredor Huambo-Luanda, lançada no final de 201675. Esta e outras iniciativas constituem um ponto de partida. É, no entanto, preciso fazer mais por forma a dar resposta às perspectivas do sector alimentar e desafios associados. Medidas de adaptação A 2.1 - Promover a utilização de fogões eficientes a biomassa. A 2.2- Promover práticas agrícolas sustentáveis e de baixo carbono. A 2.3 – Desenvolver hortas comunitárias e escolares. A 2.4 – Replicar o projecto “Promoção do carvão vegetal sustentável em Angola através de uma Abordagem da Cadeia de Valor” no corredor Luanda-Uíge. Acções de capacitação e institucionais CIa 2.1 – Capacitar as comunidades rurais sobre as vantagens de utilizar fogões tradicionais mais eficientes, e sobre a necessidade de reduzir a desmatação associada à preparação de alimentos. CIa 2.2 – Capacitar pequenos e grandes produtores para as vantagens de aplicar práticas agrícolas de baixo carbono, e de que forma estas vão contribuir para aumentar a sua produtividade. CIa 2.3 – Desenvolver projectos-piloto de hortas comunitárias, que proporcionem um espaço de aprendizagem dos princípios da agricultura sustentável para os aplicar nas suas próprias hortas dirigido às famílias. 72 Global Alliance for Clean Cookstoves (2017). Disponível na internet: <http://cleancookstoves.org> [Consultado a 27 de Março de 2017]. INE (2011). Instituto Nacional de Estatística de Angola, 2011. 73 PNUD Angola (2016). Disponível na internet: <http://www.ao.undp.org/content/angola/en/home/presscenter/articles/2016/10/28/o minist-rio-do-ambiente-com-o-apoio-t-cnico-e-financeiro-do-pnud-e-gef-lan-a-iniciativa-para-promover-a-produ-o-de-carv-o-vegetal-de forma-sustent-vel.html> [Consultado a 3 de Março de 2017]. 74 PNUD Angola (2016). Disponível na internet: <http://www.ao.undp.org/content/angola/en/home/presscenter/articles/2016/10/28/o minist-rio-do-ambiente-com-o-apoio-t-cnico-e-financeiro-do-pnud-e-gef-lan-a-iniciativa-para-promover-a-produ-o-de-carv-o-vegetal-de forma-sustent-vel.html> [Consultado a 3 de Março de 2017]. 75 PNUD Angola (2016). Disponível na internet: <http://www.ao.undp.org/content/angola/en/home/presscenter/articles/2016/10/28/o minist-rio-do-ambiente-com-o-apoio-t-cnico-e-financeiro-do-pnud-e-gef-lan-a-iniciativa-para-promover-a-produ-o-de-carv-o-vegetal-de forma-sustent-vel.html> [Consultado a 3 de Março de 2017]. 6118 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 22 – Iniciativa A3 – Pesca sustentável 76 Rede Angola (2014). 77 Benguela Current Commission (2013). Disponível na internet: <www.benguelacc.org/index.php/pt> [Consultado a 27 de Março de 2017]. 78 Consulado Geral de Angola em Houston, Texas. (2015). 79 VIGWORLD. (2015). 80 Agência Angola Press. Notícia de 16 de Dezembro de 2016. Domínio: Agricultura e Pescas Iniciativa A3: Pesca sustentável Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aprofundar o conhecimento nacional sobre produção pesqueira resiliente Promover práticas de valorização dos recursos marinhos adaptadas à realidade Angolana Contribuir para uma alimentação saudável e equilibrada Centro de Inovação e Competências do sector das Pescas e Recursos Marinhos criado até 2025 Estudos da produtividade da pesca realizados até 2022 Linhas de apoio à indústria pesqueira sustentável estabelecidas até 2022 Projectos-piloto de prevenção e de resposta prévia para a indústria pesqueira implementados até 2025 Departamento ministerial com o pelouro das Pescas Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 12 – Produção e Consumos Sustentáveis ODS 14 - Proteger a Vida Marinha ODS 13 - Acção Climática Justificação Angola apresenta um grande potencial de capacidade pesqueira, em particular ao longo da sua orla costeira pelos recursos que contém, relevante para o universo da flora e fauna do país. Os impactes das alterações climáticas em Angola poderão vir a sentir-se fortemente nas pescas: de acordo com as conclusões do quinto relatório de avaliação do IPCC, Angola está entre os países mais vulneráveis relativamente ao impacte do clima nas suas pescas. Prevê-se que até 2050 o valor das pescas na África Ocidental, incluindo Angola, deverá decrescer 21%, resultando na perda de 311 milhões de dólares de receitas provenientes desta actividade económica76. Da subida de nível e do aumento da temperatura das águas resultarão igualmente impactes nas grandes correntes da costa marítima angolana (Benguela e Golfo da Guiné), com subsequentes alterações dos níveis de salinidade e dos ecossistemas marinhos existentes. Os rios também poderão ser afectados pelo aumento do nível de salinidade nos estuários. Em resultado, a pesca realizada ao longo da zona costeira e dos rios será fortemente afectada. Atentos ao desafio das alterações climáticas sobre os recursos marinhos, no Plano de Acção Estratégica da Convenção da Corrente de Benguela, Angola, Namíbia e África do Sul procuram introduzir uma abordagem ecossistémica para a gestão pesqueira.77 Para o período 2013-2017, o Governo preconizou como objectivos gerais do sector a promoção da competitividade e o desenvolvimento da pesca industrial e artesanal de modo sustentável, prevendo-se ainda a melhoria de infraestruturas e o desenvolvimento da aquicultura.78 Neste âmbito, o Banco Africano para o Desenvolvimento, em parceria com a FAO, aprovou em 2013 um projecto de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal em Angola, que deverá arrancar em 201979. Paralelamente, foi recentemente anunciada80 a criação de centros de apoio à pesca artesanal com vista a apoiar actividades piscatórias das comunidades locais, em particular, procurando melhorar os rendimentos das comunidades piscatórias, o aumento de receitas, a gestão dos recursos marinhos e segurança marítima. O primeiro centro de apoio está em fase de construção desde Janeiro de 2017 na comunidade das Salinas, zona litoral da cidade do Sumbe (Cuanza Sul). Nestas circunstâncias, é fundamental dar a devida continuidade às actividades levadas a cabo no âmbito da valorização dos recursos marinhos por forma a assegurar o desenvolvimento sustentável e a resiliência do sector pesqueiro angolano. Medidas de adaptação A 3.1 – Continuar a desenvolver actividades de investigação no âmbito do Grande Ecossistema Marinho da Corrente de Benguela (BCLME). A 3.2 – Elaborar estudos sobre o impacte das alterações climáticas na produtividade da pesca e nas economias costeiras. A 3.3 – Incentivar e apoiar programas de conservação e uso sustentável de recursos marinhos. A 3.4 – Elaborar estudos que permitam aperfeiçoar e ampliar o seguro pesqueiro e outros instrumentos de prevenção e compensação de perdas climáticas no sector das pescas. A 3.5 – Investir no uso de tecnologias novas e sustentáveis que contemplem a gestão integrada dos recursos marinhos. A 3.6 - Estabelecer e implementar projectos-piloto por forma a desenvolver e testar medidas de prevenção e de resposta prévia para a indústria pesqueira. A 3.7 – Articular os subsídios ao sector pesqueiro com oportunidades de financiamento (elencadas no subcapítulo 6.4) de práticas pesqueiras sustentáveis. 6119I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Acções de capacitação e institucionais CIa 3.1 – Ampliar a capacidade de elaborar projectos de modelação climática dos diferentes sistemas produtivos pesqueiros. CIa 3.2 – Capacitar quadros e qualificar técnicos e pescadores para a adopção de sistemas e tecnologias que contribuam para a adaptação às alterações climáticas das pescas. CIa 3.3 – Desenvolver programas de capacitação para os pescadores nos domínios da pesca artesanal e sustentável, inserindo a mulher na coordenação deste processo. CIa 3.4 – Criar um Centro de Inovação e Competências com abrangência do sector das Pescas e Recursos Marinhos. CIa 3.5 – Apostar na articulação das futuras actividades da recente Academia das Pescas (que abre portas em Maio de 2017) com acções a preconizar neste programa. Iniciativas de Adaptação para o Domínio Estratégico das Zonas Costeiras As principais medidas de adaptação para este domínio estratégico são apresentadas na Iniciativa A4 — Protecção das zonas costeiras e ribeirinhas, Tabela 23. 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 6120 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 23 – Iniciativa A4 - Protecção das Zonas Costeiras e Ribeirinhas Domínio: Zonas Costeiras Iniciativa A4: Protecção das zonas costeiras e ribeirinhas Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aprofundar o conhecimento nacional sobre o sistema costeiro e impactes Determinar áreas prioritárias para intervenção Melhorar a capacidade de defesa da zona costeira Reduzir a ocupação de território localizado em zonas de risco elevado de inundação das zonas costeira Sistema de monitorização do sistema costeiro implementado até 2025 Estudos de avaliação dos impactes nas zonas costeiras realizados à escala provincial até 2025 Mapas de risco à inundação e erosão elaborados à escala local para o Município de Luanda até 2022 e para dois municípios adicionais (a designar) até 2025 Campanha de consciencialização da população sobre subidas de nível do oceano em 2 regiões de risco elevado até 2022 Departamento ministerial com o pelouro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial Departamento ministerial com o pelouro do Urbanismo e Habitação OD11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis ODS 13 – Acção Climática Justificação A orla costeira é uma área com grande potencial e com relevância para o país devido à capacidade pesqueira, aos recursos naturais que contém e ao seu potencial turístico e de recriação, relevante para o universo de flora e fauna e para os benefícios resultantes para a sociedade. Angola é vulnerável à subida do nível médio das águas do mar causada pelas alterações climáticas, na medida em que cerca de 50% da sua população reside ao longo da costa. Nos anos recentes, Angola tem vindo a enfrentar vários problemas com desastres naturais, nomeadamente na época das chuvas e sobretudo devido à construção em zonas de risco, estimando-se que cerca de 10% da população Angolana viva em zonas de risco81. Prevê-se que o aumento do nível médio das águas do mar poderá alcançar os 0,13m-0,56m em 2090, comparativamente com os anos de 1980-1999 afectando zonas densamente povoadas como as zonas mais próximas ao oceano e da cidade de Luanda82. Esta subida de nível constitui uma grave ameaça para a população costeira sendo responsável pela destruição de infra-estruturas como o seu correspondente impacte no desenvolvimento do país e na economia nacional. Da subida de nível e do aumento da temperatura das águas resultarão igualmente impactes nas grandes correntes da costa marítima Angolana (Benguela e Golfo da Guiné), com subsequentes alterações dos níveis de salinidade e dos ecossistemas marinhos existentes83. Os rios também poderão ser afectados pelo aumento do nível de salinidade nos estuários. Em resultado, as pescas realizadas ao longo da zona costeira e dos rios serão fortemente afectadas. Tendo em conta o referido importa adaptar o país às consequências que as alterações climáticas vão trazer às suas zonas costeiras. As medidas de adaptação abaixo elencadas pretendem contribuir para a resiliência da sua população e das actividades económicas. 81 DW Angola (2016). Workshop sobre: Planeamento das Cidades Costeira de Angola para a Adaptação Climática. 82 McSweeney et al. (2012). PNUD Climate Change Country Profiles. Angola. 83 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). 6121I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Domínio: Zonas Costeiras Iniciativa A4: Protecção das zonas costeiras e ribeirinhas Medidas de adaptação A 4.1 – Implementar um sistema de monitorização da evolução do espaço litoral e do sistema costeiro capaz de garantir aquisição sistemática, organização e arquivo dos dados de base, provido de uma interface de partilha eficaz com os utilizadores (aplicação do Sistema de Administração do Recurso Costeiro). A 4.2 – Continuar a elaborar cartas de risco à inundação e erosão das principais unidades do litoral à escala municipal e introdução de restrições na ocupação de áreas de risco. A 4.3 – Realizar estudos de avaliação dos impactes das alterações climáticas (modificações, sedimentações, níveis de salinização e erosão costeira) na zona costeira. A 4.4 – Avaliar a capacidade de defesa das estruturas de protecção existentes nas zonas de risco, incluindo a análise da viabilidade de novos investimentos para construção de estruturas de protecção à subida do nível médio do mar. A 4.5 – Integrar as cartas de risco (previstas na acção A 3.2) nos planos territoriais de âmbito municipal. A 4.6 – Reforçar a fiscalização por forma a condicionar a ocupação de território localizado em zonas de risco elevado de inundação das zonas costeiras. A 4.7 - Definir uma rede de áreas protegidas marinhas que sirvam para preservar a fauna marinha. A 4.8 – Criar um sistema de alerta prévio, envolvendo a Protecção Civil e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola, por forma a apoiar as comunidades costeiras e reforçar os planos de contingência e emergência costeiro. Acções de capacitação e institucionais CIa 4.1 – Realizar campanhas de conscientização da população sobre os riscos da subida do nível médio da água nas zonas costeiras de centros urbanos, em particular em zonas de elevado risco. CIa 4.2 - Aprofundamento e divulgação do conhecimento de gestão do risco e reforço da eficácia e da articulação dos instrumentos de gestão do ordenamento do espaço costeiro. Iniciativas de Adaptação para o Domínio Estratégico das Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade As principais medidas de adaptação para este domínio estratégico são apresentadas na Iniciativa A5 — Protecção das flo restas, ecossistemas e biodiversidade, Tabela 24. 6122 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 24 – Iniciativa A5 - Protecção das florestas, ecossistemas e biodiversidade Domínio: Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade Iniciativa A5: Protecção das florestas, ecossistemas e biodiversidade Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aumentar o conhecimento sobre os impactes climáticos na biodiversidade angolana Afirmar o papel da biodiversidade e dos ecossistemas na adaptação dos restantes sectores às ACs Promover a gestão sustentável da biodiversidade e ecossistemas à escala provincial Prevenção de incêndios florestais Planos de monitorização estabelecidos até 2021 Planos de conservação com padrões climáticos diferentes estabelecidos até 2025 Projectos de cooperação no contexto internacional realizados: 1 projecto até 2021; 3 projectos adicionais até 2025 Departamento ministerial com o pelouro da Agricultura Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre ODS 13 - Acção Climática Justificação Angola apresenta uma vasta gama de ecossistemas e uma grande área de superfície é coberta por arbustos e savanas. As florestas tropicais húmidas encontram-se essencialmente nas províncias de Cabinda, Zaire, Uíge, Kwanza Norte e Kwanza Sul. Estas são áreas de elevada relevância no que diz respeito à biodiversidade que suportam e por isso é necessária a sua protecção. A utilização sustentável das florestas e dos produtos agro-florestais relacionados é dificultada pela falta de instrumentos jurídicos adequados e pela limitada capacidade de gestão. No entanto, resta ainda muito potencial económico inexplorado no que se refere aos recursos florestais e faunísticos do país84. Em 2009 iniciaram-se os trabalhos no âmbito do Inventário Florestal Nacional (IFN) com o apoio técnico da FAO, o primeiro inventário feito em Angola com cobertura nacional. Este programa executado em três fases, tem como objectivo reunir informações quantitativas e qualitativas sobre os recursos florestais, assim como a recolha de contribuições técnicas, administrativas e financeiras. A conclusão da primeira fase85, em 2015, reuniu um total de 199 unidades de amostragem de um total de 591 previstas até ao final do programa. Os resultados da primeira fase, que decorreu durante 2000 a 2015, do qual resultou a produção de cartografia estimou a superfície florestal nacional em 70.476.610 ha, que corresponde a cerca de 69% do território nacional. Para o mesmo período, os dados recolhidos indicam que a taxa de desflorestação anual foi de 0,8%. As próximas fases do IFN vão dar continuidade à recolha de dados para as restantes unidades de amostragem, reformular o documento de projecto, dar continuidade aos trabalhos de cartografia florestal, incluir a vertente Botânica/Sistemática de espécies da flora e fauna e identificar novas fontes de financiamento do IFN. A longo prazo pretende-se que seja estabelecido no país um Sistema de Monitorização e um Sistema de Classificação e Definições. Os impactes dos efeitos indirectos das alterações climáticas tais como as inundações, secas severas e erosão dos solos vão ter implicações no aumento de deslocações e perda de espécies e ainda no aumento do risco de incêndio nas florestas. O stress à flora e à fauna causado pelas variações do clima vão condicionar a vida das espécies, podendo provocar extinções. O aumento da erosão do solo e das inundações poderão afectar a distribuição e a resiliência da biodiversidade Angolana86. Todos estes factos implicam que o Governo estabeleça uma série de medidas de adaptação que permitam preparar a floresta angolana para fazer face à sua vulnerabilidade perante os fenómenos climáticos extremos que terão tendência para se agravar nos próximos anos devido às alterações climáticas. 84 FAO, 2012. Angola Country Programming Framework 2013-2017. 85 Resultados preliminares do Inventário Florestal Nacional, 7 de Fevereiro, 2017. 86 USAID, 2011. 6123I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Domínio: Florestas, Ecossistemas e Biodiversidade Iniciativa A5: Protecção das florestas, ecossistemas e biodiversidade Medidas de adaptação A 5.1 - Estabelecer planos de monitorização da evolução dos espaços florestais, ecossistemas e biodiversidade e o seu estado de conservação, à escala nacional e regional . A 5.2 - Melhorar a gestão das áreas de conservação actuais e continuar com o processo de criação de novas áreas. A 5.3 - Desenvolver modelos de análise dos efeitos das alterações climáticas na biodiversidade e ecossistemas com base em cenários nacionais e regionais de alterações climáticas. A 5.4 – Estabelecer planos de conservação com padrões climáticos diferentes A 5.5 - Promover e participar em projectos de cooperação no contexto SADC e africano. A 5.6 – Desenvolver acções de prevenção de incêndios florestais. A 5.7 – Reforçar os mecanismos existentes de identificação e resposta atempada às mudanças de biodiversidade causadas pelas alterações climáticas. A 5.8 - Desenvolver acções de gestão sustentável e preservação de perímetros florestais ao longo do território nacional e recuperar áreas degradadas para conter a desertificação e reduzir a vulnerabilidade climática. Acções de capacitação e institucionais CIa 5.1 – Implementar um programa de sensibilização sobre alterações climáticas e a biodiversidade. CIa 5.2 – Promover acções de formação sobre as alterações climáticas que contribuam para a valorização de florestas e ecossistemas no âmbito da SADC. Iniciativas de Adaptação para o Domínio Estratégico dos Recursos Hídricos As principais medidas de adaptação para este domínio estratégico são apresentadas nas Iniciativas A6 — Gestão das Bacias Hidrográficas, A7 — Gestão de risco de seca, A8 — Gestão do risco de cheias e A9 — Água potável para todos, Tabelas 25 a 28. 6124 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 25 – Iniciativa A6 – Gestão das Bacias Hidrográficas Domínio: Recursos Hídricos Iniciativa A6: Gestão das Bacias Hidrográficas Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Reforço das capacidades técnicas e realização de estudos hidrográficos para melhorar o conhecimento das bacias hidrográficas Sistema de informação e monitorização de recursos hídricos implementado Formação técnica no Instituto Nacional de Meteorologia estruturada e realizada Cerca de 20 novas estações de observação meteorológica instaladas até 2025 Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas ODS 6 - Água Potável e Saneamento ODS 13 – Acção Climática Justificação A erosão natural dos solos agravada pelas alterações climáticas tem implicações sobre a sedimentação em bacias hidrográficas. No final do ano de 2015, 80% dos furos para captação de água do país deixaram de funcionar e os reservatórios de água secaram, em resultado de uma diminuição significativa das reservas hídricas do país, após 4 anos consecutivos de episódios de seca extrema, segundo dados da PNUD87. Na região do Cunene a água superficial de captação é salgada, e estima-se que a água potável se encontre a 250m de profundidade. Embora Angola esteja a realizar um esforço notório em matéria da adaptação às alterações climáticas, nomeadamente pelo projecto de adaptação na Bacia do Cuvelai, verifica-se a necessidade de se aprofundar os conhecimentos e as informações relativos aos recursos hídricos. Actualmente os dados existentes não são suficientes para formular uma avaliação robusta das fontes de abastecimento de água e da magnitude dos impactes de eventos climáticos extremos, como as secas e inundações. Adicionalmente, os mecanismos e as capacidades técnicas disponíveis para a monitorização climática são insuficientes para suportarem a realização de projecções climáticas de longo prazo. Em 1974, Angola contava com uma extensa rede meteorológica, contando com mais de 500 estações meteorológicas em todo o país. Contudo, o número de estações meteorológicas sofreu uma redução drástica ao longo dos anos, e actualmente existem cerca de 2088. Nestas circunstâncias, o aprofundamento de conhecimentos e o estabelecimento de sistemas robustos de monitorização das bacias hidrográficas e de modelos de previsão da precipitação com novas estações meteorológicas permitirão suportar a criação de sistemas eficientes de prevenção e alerta dos eventos climáticos extremos (nomeadamente cheias e inundações, Iniciativas A7 e A8), cada vez mais frequentes no solo angolano. Medidas de adaptação A 6.1 – Elaborar estudos de caracterização das bacias hidrográficas e águas subterrâneas. A 6.2 – Monitorizar e realizar o levantamento periódico das bacias hidrográficas e águas subterrâneas. A 6.3 - Aumentar o número de estações meteorológicas e hidrométricas para melhorar a monitorização da precipitação e das bacias hidrográficas. A 6.4 – Estabelecer um banco de dados georreferenciado melhorado das bacias hidrográficas e águas subterrâneas e uma base de dados com as precipitações por zona. A 6.5 - Construção de bacias de captação, retenção e infiltração nas zonas mais sensíveis de inundação com objectivo de receber a água da chuva através de canais de rede de drenagem. Acções de capacitação e institucionais CIa 6.1 – Reforçar as capacidades técnicas do Instituto Nacional de Meteorologia e do Instituto Nacional de Recursos Hídricos sobre estudos hídricos, monitorização e levantamento das bacias. CIa 6.2 – Reforçar as capacidades técnicas e administrativas do Instituto Nacional de Recursos Hídricos. 87 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report No. 1. 88 DW Angola (2016). Apresentação dos resultados dos 5 anos do Projecto por Allan Cain. Disponível na internet: <http://dw.angonet.org/forumitem/apresentaa-o-dos-resultados-dos-5-anos-do-projecto-allan-cain> [Consultado a 12 de Abril de 2017]. 6125I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 26 – Iniciativa A7 – Gestão de risco de seca Domínio: Recursos Hídricos Iniciativa A7: Gestão de risco de seca Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Diminuir o impacte das secas Sistemas de prevenção dos impactes da seca desenvolvidos em zonas de risco elevado Dois projectos-pilotos implementados na região de Cunene e Cuando Cubango até 2025 Programa de consciencialização da população sobre cheias realizadas em 4 regiões de risco elevado Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 6 - Água Potável e Saneamento ODS 2- Erradicar a Fome ODS 13 – Acção Climática Justificação Períodos longos com temperaturas elevadas e pouca pluviosidade podem ter consequências muito negativas na população angolana, podendo conduzir à diminuição das reservas hídricas e, consequentemente, a períodos de seca mais recorrentes, com impactes significativos ao nível da produtividade agrícola e da disponibilidade de água potável. Efectivamente, as alterações climáticas podem intensificar e conduzir ao agravamento dos períodos de seca, como aliás já se tem vindo a observar em algumas zonas do país, provocando um rasto de perdas agrícolas, fome e escassez de água e, assim, representando uma das maiores ameaças actuais para a população angolana. Segundo relatório “Droughts in Angola - Post Disaster Needs Assessment 2012-2016”89do Comité Nacional de Protecção Civil, elaborado com o apoio do PNUD, da União Europeia e Banco Mundial, actualmente existem já mais de um milhão de pessoas afectadas pela seca nas províncias de Huila, Namibe e Cunene, sendo esta última a mais afectada. Nestas províncias, têm vindo a observar-se recorrentes períodos de seca na estação das chuvas, resultando numa diminuição da precipitação média nestas estações, situação esta que se tem vindo a agravar desde 2011. Este relatório destaca que a ausência de precipitação tem provocado uma diminuição significativa das reservas hídricas do país, afectando o funcionamento de 80% dos furos de captação de água do país (cerca de 2400 furos danificados), com impactes significativos na produção agrícola e na disponibilidade hídrica. Aponta ainda que, actualmente, apenas 20% da população destas províncias terá acesso a água potável, resultando, desde 2011, num aumento progressivo dos casos de malnutrição registados. A nível económico, a seca é responsável por danos que rondam em 297,2 Milhões USD, com as perdas indirectas a ultrapassar os 452,4 Milhões USD. Neste cenário, é fundamental que se estabeleça uma série de medidas de adaptação que permitam diminuir os efeitos da seca na população e na economia angolanas. Neste contexto, o Governo de Angola tem a percepção que uma eficaz gestão do risco de seca contribui para a melhoria da segurança alimentar da população e da disponibilidade de água para os diversos consumos, considerando, por esse motivo, necessário, entre outros, o desenvolvimento de sistemas eficientes de captação e armazenamento de águas, a reparação e reforço dos sistemas de poços e furos e o aumento da eficiência dos sistemas de irrigação que diminuam o impacte da seca agravado pelas alterações climáticas, assim como de sistemas de previsão e detecção de secas e sistemas de alerta prévio destinados a apoiar as forças de intervenção e a população em situações extremas. Medidas de adaptação A 7.1 – Implementar sistema de captação e armazenamento de água em áreas propensas à seca para garantir a continuidade de abastecimento humano e abeberamento de gado. A 7.2 – Promover a reflorestação nas áreas de risco elevado de combate à desertificação, com vista ao aumento da quantidade de matéria orgânica no solo, à melhoria da capacidade de retenção de água e redução da vulnerabilidade à seca. A 7.3 – Reabilitar e implantar furos e poços de água nas zonas mais afectadas pela seca. A 7.4 - Melhorar os sistemas de irrigação nas áreas de elevado risco para melhorar o desenvolvimento e a eficiência da agricultura. A 7.5 – Melhorar o sistema de alerta prévio, envolvendo a Protecção Civil e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola, por forma a apoiar as comunidades das zonas mais afectadas e reforçar os planos de emergência. 89 Comissão Nacional de Protecção Civil (2017). Droughts in Angola. Post Disaster Needs Assessment for 2012 – 2016 (PDNA 2012 2016). 6126 DIÁRIO DA REPÚBLICA Domínio: Recursos Hídricos Iniciativa A7: Gestão de risco de seca A 7.6 – Criar sistemas de monitorização de secas por formar a identificar a evolução das situações de seca meteorológica nas zonas de risco. A 7.7 - Elaborar estudos sobre os potenciais impactes das situações de seca por forma a suportar os sistemas de previsão e planos de emergência (previstos nas acções A 7.5 e A 7.6). A 7.8 – Implementar projectos-piloto sobre sistemas de prevenção dos impactes de seca nas regiões de Cuando-Cubango e Cunene. Acções de capacitação e institucionais CIa 7.1 – Elaborar programas de consciencialização da população sobre os impactes das secas nas regiões mais vulneráveis do Sul do país. 6127I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 27 – Iniciativa A8 – Gestão do risco de cheias Domínio: Recursos Hídricos Iniciativa A8: Gestão do risco de cheias Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Diminuir o risco e o impacte das cheias Sistemas de protecção e de alerta de cheias desenvolvidos em várias zonas de risco elevado Um projecto-piloto imple mentado na região de Cunene Programa de conscientização da população sobre cheias realizado em 4 regiões de risco elevado Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 6 - Água Potável e Saneamento ODS 2- Erradicar a Fome ODS 13 – Acção Climática Justificação Se a falta de pluviosidade afecta a população pela indisponibilidade de água para os vários consumos, o aumento da intensidade e frequência das chuvas agravadas pelas alterações climáticas, também afectam a população e a economia do país. Desde 2008, o país tem registado um ciclo recorrente de inundações que têm vindo afectar com mais incidência as regiões situadas a sul. De facto, as populações que habitam as margens do rio Zambeze e da província de Cunene têm vindo a relatar nos últimos anos um aumento da frequência de inundações graves. As bacias de Cuanhama e a cidade de Ondjiva foram gravemente afectadas por inundações intensas nos últimos 10 anos. Em 2015 o fenómeno El Niño afectou pelo menos 1,4 milhões de pessoas em 7 províncias, das quais 78% vivem nas regiões de Cunene, Huila e Namibe, a sul de Angola. Nas cidades de Luanda, Benguela e Namibe, as inundações são responsáveis pela destruição de casas e edifícios comerciais e a interrupção do transporte por longos períodos, consequência também do desenvolvimento das cidades em zonas de risco de cheias90. As inundações são também responsáveis por danos nas colheitas agrícolas, e contribuem para o agravamento de doenças e da segurança da saúde pública devido à proliferação de mosquitos. Nestas circunstâncias, o estabelecimento de modelos de previsão da precipitação com novas estações meteorológicas (previstos no âmbito da Iniciativa A6) permitirão a criação de sistemas eficientes de prevenção e alerta dos eventos climáticos extremos (nomeadamente cheias e inundações), cada vez mais frequentes no solo angolano. Adicionalmente, a identificação das zonas com maior risco, a construção de protecções, o planeamento territorial e a criação de programas de alerta e evacuação permitirá uma redução considerável dos prejuízos causados pelas cheias e inundações no território nacional. Medidas de adaptação A 8.1 – Criar sistemas de drenagem de água nas zonas de grande risco. A 8.2 – Construir barreiras de protecção contra inundações ao longo dos principais rios (vegetação ou barreiras físicas). A 8.3 – Avaliar a adequabilidade de definição de zonas tampão nos cursos de água a partir das quais seria impedido qualquer actividade ligada a aragem de solos. A 8.4 – Criar um sistema de alerta prévio, envolvendo a Protecção Civil, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Angola e Instituto Nacional de Recursos Hídricos, por forma a reforçar os planos de contingência e emergência das bacias face aos efeitos de eventos hidrometeorológicos extremos. A 8.5 – Implementar um projecto-piloto de sistema de protecção contra cheias e de um sistema de alerta e previsão na região de Cunene. A 8.6 – Criar planos de preparação de emergência e estratégias de redução de risco de cheias (incluindo estratégias de resolução de assuntos de governança). Acções de capacitação e institucionais CIa 8.1 – Promover a sensibilização dos planos de preparação de emergência e estratégias de risco de cheias de nas zonas de risco elevado. CIa 8.2 - Elaborar um programa de consciencialização da população sobre os riscos de cheias nas regiões de risco elevado de Cunene, Benguela, Luanda e Namibe. CIa 8.3 – Desenvolver planos territoriais tendo em conta as zonas de grande risco de cheias sobretudo para o caso de infra estruturas de alto valor . 90 PNUD. (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report No. 1 6128 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 28 – Iniciativa A9 – Água potável para todos Domínio: Recursos Hídricos Iniciativa A9: Água potável para todos Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Garantir o abastecimento de água às populações Garantir a disponibilidade e qualidade da água para diferentes usos Manter nível de qualidade da água para o consumo humano Garantir o acesso a uma fonte de água entre 90% a 95% da população Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas ODS 6 - Água Potável e Saneamento ODS 13 – Acção Climática Justificação De acordo com um estudo da organização não-governamental WaterAid, Angola está entre os países com maiores percentagens de população rural sem acesso a água potável (71,8%), nas zonas rurais91. Períodos longos com temperaturas elevadas e pouca pluviosidade podem ter consequências muito negativas na população angolana, conduzindo à diminuição das reservas de água e consequentemente à seca, afectando a produtividade agrícola e a disponibilidade de água potável. Em resultado das alterações climáticas, os períodos de seca podem ser mais longos e frequentes como já se tem vindo a observar em algumas zonas do país causando danos agrícolas, fome e escassez de água. De acordo com o Comité Nacional de Protecção Civil (CNPC) a insegurança alimentar poderá atingir em breve cerca de 43% da população afectada pela seca. No final do ano de 2015, 80% dos furos para captação de água do país deixaram de funcionar e os reservatórios de água secaram, em resultado de uma diminuição significativa das reservas hídricas do país, após 4 anos consecutivos de episódios de seca extrema, segundo dados da PNUD92. O aumento da eficiência dos sistemas de armazenamento de água e dos sistemas de irrigação podem diminuir o impacte da seca agravado pelas alterações climática, para além de contribuir para a segurança do abastecimento de água potável à população. Medidas de adaptação A 9.1 – Ampliar, reforçar e construir sistemas de abastecimento de água, com um particular enfoque nas capitais de províncias, nas sedes municipais e nas novas centralidades. A 9.2 – Construir e reabilitar barragens com elevada capacidade de armazenamento que permitam regularizar os caudais afluentes para satisfazer múltiplos utilizadores. A 9.3 – Implementar sistemas de captação, tratamento e distribuição de água potável nas áreas mais remotas. A 9.4 – Criar um sistema de monitoração da qualidade da água para o consumo nas principais fontes de água potável. Acções de capacitação e institucionais CIa 9.1 – Reforçar o quadro normativo e institucional do sector das águas. CIa 9.2 – Elaborar programa de consciencialização da população sobre os consumos eficientes da água e conservação da água potável. 91 Jornal Construir, notícia de 22 de Março de 2017. Disponível na internet: <www.construir.pt/2017/03/22/estudo-identifica-zona-rural-de Angola-como-a-mais-deficitaria-em-agua-potavel/> [Consultado a 12 de Abril de 2017]. 92 ONU (2016). Angola: Drought. Office of the Resident Coordinator Situation Report No. 1. 6129I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 29 – Iniciativa A10 - Prevenção de Monitorização de Doenças Tropicais Domínio: Saúde Humana Iniciativa A10: Prevenção e Monitorização de Doenças Tropicais Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aprofundar o conhecimento nacional sobre os riscos na saúde resultantes dos impactes das ACs Melhorar a capacidade de prevenção e resposta do sistema nacional de saúde no combate às ameaças climáticas, em particular às doenças tropicais Sensibilizar a comunidade sobre os riscos das ACs na saúde humana Mapeamento dos riscos de doenças que afectam as comunidades mais expostas realizado à escala provincial até 2025 Planos de contingência e emergência face às grandes epidemias elaborados à escala provincial até 2025 Sistema de monitorização de doentes de doenças tropicais melhorado até 2035 Departamento ministerial com o pelouro da Saúde ODS 3 - Saúde de Qualidade ODS 13 – Acção Climática Justificação A incidência da malária em Angola é uma das maiores do continente africano, com mais de 3 milhões de pessoas afectadas actualmente93. Esta doença constitui a principal causa de morte no país (130 por 1000 habitantes em 2014) afectando de forma notável a população infantil (cerca de 33% das mortes perinatais). Estima-se que cerca de 37% das habitações estão localizadas em áreas com doenças ambientais como a malária, diarreia e cólera, e que cerca de 50% dos aglomerados familiares residentes em zonas costeiras não têm acesso a água canalizada94. As altas temperaturas e as alterações na precipitação (por exemplo, períodos de chuva extremos) resultantes das alterações climáticas conduzem ao prolongamento e, consequentemente, ao favorecimento das condições propícias de crescimento exponencial das espécies de mosquitos transmissores da malária e outras doenças, aumentando o número de casos e mortes. As altas temperaturas são propícias a prolongar a sazonalidade de doenças como a malária, e num cenário futuro previsto mais quente e húmido, mesmo nas zonas de altitude superior a 1500m, onde o risco de contrair a doença é menor, episódios de malária serão mais frequentes95. Por forma a eficazmente combater a propagação de doenças tropicais, é necessário dotar Angola de conhecimento sobre a relação das epidemias e eventos extremos climáticos, sobre os tratamentos mais eficazes e a forma como combater a sua transmissão, baseados num seguimento contínuo do número e evolução dos doentes que permita a identificação de padrões. Adicionalmente, o “Plano de Acção de Adaptação às Alterações Climáticas em África para o sector da Saúde 2012-2016”96 prioriza a identificação dos riscos para a saúde humana resultantes dos efeitos climáticos extremos, assim como o reforço dos sistemas de saúde dos países signatários (onde se inclui Angola), com vista a reforçar a capacidade nacional de prevenção e resposta às ameaças à saúde humana. Medidas de adaptação A 10.1 – Realizar estudos das causas das epidemias e suas consequências para a sociedade angolana. A 10.2 – Realizar estudo das epidemias tropicais para identificar os tratamentos mais efectivos e a forma como combater a transmissão. A 10.3 – Mapear e monitorizar os perigos e riscos de doenças que afectam as comunidades, incluindo a sua monitorização. A 10.4 – Melhorar a monitorização do estado de saúde dos angolanos para identificar possíveis mudanças dos padrões na transmissão de doenças tropicais resultantes das alterações climáticas. A 10.5 – Criar um sistema de alerta prévio, envolvendo a Protecção Civil e o Instituto Nacional de Meteorologia, por forma a reforçar os planos de contingência e emergência de saúde pública face aos efeitos de eventos climáticos extremos. A 10.6 - Estabelecer um sistema de vigilância ambiental das doenças favorecidas pelas alterações climáticas. 93 República de Angola (2015). Relatório Nacional de Angola 2015 - Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 94 DW Angola (2016). Workshop sobre: Planeamento das Cidades Costeira de Angola para a Adaptação Climática. 95 CQNUAC (2011). Programa de Acção Nacional de Adaptação de Angola (PANA). 96 WHO, 2012. Iniciativas de Adaptação para o Domínio Estratégico da Saúde Humana As principais medidas de adaptação para este domínio estratégico são apresentadas na Iniciativa A10 — Prevenção de Monitorização de Doenças Tropicais, Tabela 29. 6130 DIÁRIO DA REPÚBLICA Domínio: Saúde Humana Iniciativa A10: Prevenção e Monitorização de Doenças Tropicais Acções de capacitação e institucionais CIa 10.1 – Fortalecer as competências do Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas (CETAC) no domínio das doenças tropicais e alterações climáticas. CIa 10.2 – Realizar campanhas de informação pública sobre as alterações climáticas, saúde humana e higiene para a prevenção de doenças tropicais (em particular, a malária, cólera). CIa 10.3 – Elaborar um plano de mitigação e adaptação às alterações climáticas no setor da saúde resposta à emergência para grandes epidemias resultantes de fenómenos climáticos extremos. CIa 10.4 - Promover a participação e responsabilidade da sociedade frente aos efeitos das alterações climáticas na saúde. 6131I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 30 - Iniciativa A11 - Saneamento Domínio: Saúde Humana Iniciativa A11: Saneamento Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Aumentar os níveis do saneamento das habitações Aumentar o acesso ao saneamento da população urbana e suburbana Aumentar o acesso ao saneamento básico da população rural Departamento ministerial com o pelouro da Energia e Águas Departamento ministerial com o pelouro da Saúde Departamento ministerial com o pelouro da Educação ODS 6 - Água Potável e Saneamento ODS 13 – Ação Climática Justificação A gestão de sistemas de saneamento de águas residuais tem como objectivo a recolha e o tratamento de águas residuais para garantir os limiares mínimos aceitáveis, bem como para garantir níveis de higiene mínimos à população, essenciais para suportar o desenvolvimento de Angola e contribuir para a melhoria das condições de vida da população. Sob o ponto de vista de higiene e saúde pública, as consequências da falta de saneamento podem ser potenciadas pelas alterações climáticas na medida em que, por exemplo, aumentos de temperatura e precipitação podem favorecer condições para a proliferação de doenças em áreas onde as águas se encontram estancadas ou pouco movimentadas (sem tratamento), como a malária, diferentes tipos de diarreia ou cólera. Segundo o Inquérito ao Bem-Estar da População (2011), apenas 53% dos agregados familiares tem algum tipo de instalação sanitária (sanitário com ligação ao sistema de esgotos, fossa séptica e latrina seca) em casa, o que significa que grande parte dos agregados familiares estão sujeitos a conviver com águas residuais sem tratamento. Sob o ponto de vista de operacionalização dos sistemas de saneamento, as alterações climáticas também podem impactar o seu bom funcionamento. O aumento da temperatura à superfície da terra é responsável pela elevação dos níveis das águas do oceano, sistemas localizadas em zonas costeiras sujeitas a inundação são altamente vulneráveis às alterações climáticas. Adicionalmente, episódios de aumento de precipitação ou de seca podem conduzir, por um lado ao mau funcionamento das estações de tratamento pela sobrecarga de caudais, ou, por outro, à falta de disponibilidade de água para diferentes usos. Uma vez que as consequências das alterações climáticas nos sistemas de saneamento podem prejudicar significativamente os níveis de qualidade da água com graves consequências na saúde pública, é fundamental fazer a gestão de risco destas infraestruturas, prevendo para isso que a operação e dimensionamento de futuros sistemas deverá ser feito de acordo com a premissa de que os fenómenos climáticos extremos associados às alterações climáticas terão tendência para agravamento nos próximos anos. Acções de adaptação A 11.1 – Melhorar os sistemas de recolha e tratamento de águas residuais existentes e construir novos sistemas em zonas carenciadas centrando-se nas zonas urbanas de alta concentração de população. A 11.2 – Construir, reabilitar e ampliar sistemas sanitários nas habitações dos Angolanos, centrando-se na construção de sistemas de baixos custos como fossas sépticas e latrinas secas comunitárias nas zonas rurais e na construção de sistemas de esgotos nas zonas urbanas. A 11.3 – Construir e reforçar protecções contra cheias nas proximidades dos sistemas de tratamento das águas residuais e de armazenamento de resíduos. Acções de capacitação e institucionais CIa 11.1 – Reforçar o quadro normativo e institucional do sector das águas na área do saneamento nas habitações. CIa 11.2 – Expandir programa de saneamento nas comunidades. 6132 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 31 – Iniciativa A12 - Construção e infra-estruturas resilientes Domínio: Infra-estruturas Iniciativa A12: Construção e infra-estruturas resilientes Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Promover comunidades resilientes Promover práticas de construção sustentáveis e à prova do clima Proposta de melhoria dos desenhos das construções com vista a edificar infra-estruturas resilientes até 2025 Centro de formação em construção e infra-estruturas resilientes estabelecido até 2021 Assentamentos humanos em risco mapeados até 2025 Departamento ministerial com o pelouro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial Departamento ministerial com o pelouro do Urbanismo e Habitação Departamento ministerial com o pelouro da Construção ODS 9 – Indústria, Inovação e Infra-estruturas ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis ODS 13-Acção Climática Justificação O desenvolvimento de infraestruturas é uma prioridade do Governo no âmbito do desenvolvimento do país. Na sua maioria, as infraestruturas públicas dos diferentes sectores – energia, transportes, água, informação e tecnologia – necessitam de um maior investimento e manutenção. Grande parte das infraestruturas existentes no país foi danificada ou estava apenas parcialmente funcional durante o período de guerra97. Contudo, o país iniciou a fase de reconstrução pós-conflito e continua os esforços de reabilitação e actualização das diversas infraestruturas, bem como de indústrias e redes de distribuição de alimentos. A variabilidade climática e os impactes indirectos das alterações climáticas têm contribuído negativamente para desenvolvimento de infraestruturas, provocando adicionalmente danos ao nível da habitação e assentamentos. Em algumas zonas costeiras do país as inundações são responsáveis pela destruição de casas e edifícios comerciais e pela interrupção do transporte por longos períodos, consequência também do desenvolvimento das cidades em áreas de risco de cheias. O aumento da frequência de fenómenos climáticos extremos cria assim a necessidade de incluir a dimensão clima no planeamento urbanístico em Angola. Em particular, é fundamental criar as condições para um correcto mapeamento das zonas do território vulneráveis às alterações climáticas. Cada vez mais os assentamentos humanos têm que ser pensados para se adaptarem aos desafios decorrentes das alterações climáticas. Como exemplo, os eventos de precipitação mais intensa podem causar mais inundações, agravando os assentamentos humanos e infraestruturas rodoviárias; ou ainda o aumento do nível do mar pode implicar impactes significativos nas redes rodoviárias, infraestruturas industriais e comerciais, bem como impactes nos assentamentos costeiros do país, onde vivem mais de 50% da população Angolana98.Por todas estas razões, o Governo de Angola considera importante incluir a dimensão clima no planeamento do seu território, e as medidas de adaptação aqui apresentadas têm como objectivo aumentar a resiliência dos assentamentos humanos em Angola. Medidas de adaptação A 12.1 – Actualizar de forma contínua o cadastro territorial. A 12.2 - Continuar a mapear os assentamentos humanos em risco de inundações e erosão. A 12.3 - Inventariar as infraestruturas críticas e avaliar o seu estado de conservação e riscos face as projecções de eventos climáticos extremos. A 12.4 - Assegurar a efectiva implementação dos planos de manutenção de infraestruturas por forma a evitar os efeitos da erosão (solos e costeira) e sedimentação. A 12.5 - Estudar as implicações de temperaturas elevadas e chuvas intensas para as habitações. A 12.6 - Melhorar os códigos e desenhos das construções tendo em conta factores como a ventilação e exposição à luz natural. A 12.7 - Criar e recuperar aldeias rurais tendo em conta os riscos climáticos a que determinadas comunidades estão expostas. A 12.8 - Rever os parâmetros climáticos utilizados na construção de infraestruturas. A 12.9 - Reabilitação das principais instalações de drenagem existentes, ajustando-as aos projetos de infraestruturas urbanas e às suas exigências. Acções de capacitação e institucionais CIa 12.1 – Desenvolver acções de formação em construção e infra-estruturas resilientes quer para o nível público como privado 97 CMI, 2011. 98 CMI, 2011. Iniciativas de Adaptação para o Domínio Estratégico das Infra-Estruturas As principais medidas de adaptação para este domínio estratégico são apresentadas na Iniciativa A12 — Construção e infra-estruturas resilientes, Tabela 31. 6133I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Levantamento das Necessidades de Legislação para Cumprir Medidas de Adaptação Tal como já mencionado no pilar da mitigação, o Governo reconhece a necessidade de se fazer um levantamento exaus tivo à legislação em falta. Este levantamento deverá ser realizado pelos diferentes ministérios num curto espaço de tempo após aprovação da ENAC, para que seja criado o enquadramento regulamentar necessário para cumprir com celeridade as metas da ENAC 2022-2035 de Angola. Identificação das Necessidades de Capacitação e Transferência de Tecnologia O pilar dedicado às necessidades de capacitação e transferência de tecnologia procura fortalecer as compe tências técnicas dos diferentes actores-chave, a todos os níveis relevantes — ministérios, agências governamentais, institutos, sociedade e do sector privado — e das tecnolo gias prioritárias para uma efectiva concretização da ENAC 2022-2035. Iniciativa C1: Capacitação Institucional Na área da capacitação institucional, é fundamental for necer as devidas ferramentas que transcendam o horizonte de acção de curto-prazo e que confiram ambição ao exigente grau de maturidade institucional necessário à prossecução das Iniciativas elencadas e suas metas. 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 6134 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 32 - Iniciativa C1: Capacitação institucional Tema: Capacitação Iniciativa C1: Capacitação institucional Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Fortalecer competências institucionais para a área das alterações climáticas Garantir que todos os serviços públicos têm pelo menos uma sessão formativa sobre alterações climáticas Garantir que os responsáveis pelas pastas ministeriais são formados para as questões das alterações climáticas Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 5 – Igualdade de Género ODS 13 – Acção Climática Justificação Se as alterações climáticas não forem entendidas a nível institucional, as iniciativas de mitigação e adaptação apresentadas na ENAC 2022-2035 vão ter que ultrapassar entraves que muito se deverão à falta de conhecimento sobre a urgência climática que atravessamos. O Governo reconhece a necessidade de formar os quadros técnicos da administração central, provincial e local na área de política climática, por forma a planear e concretizar, no enquadramento institucional Angolano, as acções elencadas nos subcapítulos anteriores. Adicionalmente é urgente estabelecer uma estrutura de governança eficiente (proposta de governança detalhada no subcapítulo 7.1), sem duplicação de competências e verdadeiramente harmonizadora nos procedimentos necessários à operacionalização da estratégia. Por último, Angola deve tirar partido das oportunidades resultantes de um processo iterativo, que promova um maior envolvimento do sector privado, a articulação da administração central, provincial e local e uma efectiva interacção entre os grupos sectoriais e entre os vários níveis administrativos, reforçando a mensagem pilar de que se trata de uma estratégia “de todos para todos”, verdadeiramente articuladora e consensual na visão para o futuro Angolano. Acções de capacitação e institucionais C1.1 - Capacitar os agentes sectoriais e níveis de administração central, provincial e local por forma a efectivamente planear e implementar as acções de mitigação e adaptação propostas nas diversas Iniciativas. C1.2 - Fortalecer as competências dos pontos focais do Governo Angolano nas negociações climáticas internacionais e regionais (por exemplo, na SADC) com vista a reforçar a sua posição negocial, contribuindo para a cooperação regional e internacional e, consequentemente, para a resiliência necessária da região e do continente, em geral. C1.3 - Disponibilizar as orientações técnicas necessárias com vista a informar os decisores políticos e a suportar o processo de tomada de decisão. 6135I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 33 – Iniciativa C2: Capacitação na vida escolar Tema: Capacitação Iniciativa C2: Capacitação na vida escolar e universitária Objectivo Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Potenciar o papel das crianças como mensageiras de boas práticas no seio das suas famílias e comunidades Assegurar que Angola tem os técnicos necessários formados para o futuro Formar professores para questões relacionadas com as alterações climáticas Introduzir conteúdos sobre alterações climáticas no currículo formal de ensino escolar obrigatório de Angola Estabelecer cursos superiores que suportem a formação de recursos humanos Angolanos na temática das alterações climáticas Departamento ministerial com o pelouro da Educação Departamento ministerial com o pelouro do Ensino Superior ODS 4 – Educação de Qualidade ODS 5 – Igualdade de Género ODS 13 – Acção Climática Justificação A capacitação da população, em especial das crianças em idade escolar, irá contribuir a longo prazo para a transformação da sociedade Angolana. A inclusão de programas de capacitação nos currículos escolares sobre os temas de mitigação/adaptação abordados é uma garantia de que o país está a educar cidadãos para o futuro. O Governo de Angola pretende que todas as crianças em idade escolar obrigatória tenham direito a uma educação inclusiva, de qualidade e equitativa, que crie oportunidades de aprendizagem para a vida, tanto para meninas como para meninos. No entanto, para que professores consigam levar esta mensagem aos alunos, o Governo reconhece que a formação de professores é o pilar para o sucesso da aprendizagem dos alunos. Assim, o departamento ministerial com o pelouro da educação procurará definir um roteiro (tanto ao nível de conteúdos como de calendarização) de capacitação sobre alterações climáticas para os professores a curto/médio prazo, em coordenação com o departamento ministerial com o pelouro do ambiente, que ajudará na definição de questões mais técnicas relacionadas com a problemática das alterações climáticas. Por último, e tendo em mente a necessidade de criar as bases futuras que consolidem conhecimentos e contribuam para a formação de recursos humanos Angolanos que mais cedo ou mais tarde estarão à frente dos destinos do país, tanto ao nível empresarial como do estado, o ministério responsável pelo pelouro do ensino superior incentivará à criação de cursos superiores que abordem a temática da sustentabilidade e alterações climáticas e de outras ciências que suportem o tema (p ex. cursos superiores de geofísica, meteorologia, energia, entre outros), criando know-how Angolano diversificado e preparado para os desafios futuros do país. As universidades devem também ser vistas como importantes impulsionadores de investigação, em particular no que a esta ENAC respeita, em políticas e alterações climáticas. Acções de capacitação e institucionais C2.1- Capacitar professores sobre alterações climáticas na sua vertente de mitigação e adaptação C2.2- Incluir nos currículos formais escolares do ensino obrigatório conteúdos sobre alterações climáticas C2.3- Realizar campanhas de sensibilização junto das escolas de forma a alertar para a existência de pequenas acções diárias que contribuam para a sustentabilidade do país C2.4- Criar licenciaturas, mestrados, doutoramentos e especializações direccionados para a sustentabilidade e alterações climáticas, bem como para outras ciências que deem suporte ao tema Iniciativa C2: Capacitação na Vida Escolar O Governo de Angola reconhece que a problemá tica das alterações climáticas deve ser abordada sob uma perspectiva de longo prazo, motivo pelo qual considera ser bastante importante a educação cívica da sua popula ção. As crianças em idade escolar têm, neste sentido, um importante papel a desempenhar na sociedade angolana, enquanto mensageiras de boas práticas e conceitos para o seio das suas famílias e comunidades. Assim, na Tabela 33, apresentam-se medidas ao nível da capacitação a professo res e alunos que o Governo quer promover no curto/médio prazo. 6136 DIÁRIO DA REPÚBLICA As medidas acima referenciadas vão abranger crianças em idade escolar obrigatória, promovendo a igualdade de acesso para todas as meninas e meninos. O programa de qualificação de professores para as alterações climáticas e a dinamização dos cursos superiores vai também ter em preocupação a eliminação de disparidades de género, garan tindo a igualdade de acesso, tanto para homens como para mulheres. É importante reforçar a necessidade de realizar campa nhas direcionadas de informação pública sobre as alterações climáticas e sobre os riscos em geral, no sentido de tornar o cidadão mais resiliente e por conseguinte diminuir as vulne rabilidades sociais. Transferência de Tecnologia Na área da transferência de tecnologia, é fundamental assegurar que a aposta num desenvolvimento de baixo car bono e resiliente é suportada por informação relevante das tecnologias «de clima» disponíveis que, por sua vez, suporte o processo de tomada de decisão e a realização de investi mentos de forma eficiente. Neste sentido, Angola propõe-se a: a) Elaborar um mapeamento detalhado sobre as necessidades tecnológicas para as componentes de mitigação e de adaptação, suportado pela identificação das tecnologias prioritárias, nos sectores e domínios de intervenção desta estra tégia; b) Elaborar um mapeamento das necessidades de transferência de tecnologia passíveis no âmbito da sua participação na CQNUAC; c) Identificar as Tecnologias Ambientais mais ade quadas ao contexto industrial e social nacional, contrabalançando impactos ambientais, relevân cia estratégica e custos; d) Regulamentar as Tecnologias Ambientais que visam reduzir emissões de GEE, e monitorizar mitigação da poluição industrial; e) Envolver os diversos actores-chave nacionais nos exercícios de mapeamento propostos. Estas propostas serão devidamente integradas num plano de acção a que Angola se compromete a desenvolver no curto prazo. Financiamento Climático O Actual Roteiro do Financiamento Climático O financiamento climático refere-se a todo o tipo de financiamento local, nacional e internacional que pode ser canalizado através de fontes públicas, privadas e outras para combater as alterações climáticas99. O financiamento climá tico é crítico para reduzir as emissões, sobretudo em sectores intensivos em CO2, mas igualmente necessário para imple mentar medidas de adaptação para as quais serão necessários 99 CQNUAC (2017). Adaptado de http://CQNUAC.int/focus/climate finance/ items/7001 ,php#intro. recursos financeiros de forma a adaptar os Países aos impac tes das alterações climáticas. Em 2009, na Conferência das Partes em Copenhaga, os Países Desenvolvidos acordaram em mobilizar, até 2021, um valor de 100 mil milhões dólares anualmente em finan ciamento climático para mitigação e adaptação em Países em Desenvolvimento100. Durante a COP21, em 2015, foi ainda requerido aos Países Desenvolvidos que aumentassem substancialmente os níveis de financiamento em adaptação e fornecessem níveis adequados de tecnologia e capacitação. Está estimado que o custo total para medidas de adaptação às alterações climáticas em África, num cenário em que o aquecimento global fique abaixo dos 2 ºC, é de cerca de 50 mil milhões de dólares por ano101. Actualmente esse fluxo financeiro está longe de atingir esta necessidade devido a um conjunto de factores como: o elevado risco político e regula tório nos países africanos, os elevados custos de transacção para o desenvolvimento de projectos e a falta de recursos humanos qualificados. Há actualmente um número elevado de canais para canalização de financiamento climático e de instrumentos utilizados para a sua aplicação. Genericamente, o financia mento climático provém de fontes públicas ou de capital privado encaminhado através dos seguintes actores, Figura 8. Figura 8 - Enquadramento simplificado do financiamento climático e actores mais relevantes (Fonte: Baseado em informação do World Resources Institute, www.wri.org) Tabela 34 – Fundos do GEF GEF Trust Fund103 Foi estabelecido em 1992, aquando da Conferência do Rio, para ajudar a combater os problemas ambientais mais urgentes. Estes fundos são aplicados para apoiar países em desenvolvimento e economias em transição para alcançar as convenções ambientais internacionais e respectivos acordos. Least Developed Countries Fund (LDCF) 104 Foi estabelecido em 2001 (Decisão 27/CP.7) para apoiar as necessidades de adaptação dos Países Menos Avançados. Mais especificamente o LDCF financia a preparação e implementação de Programas de Acção Nacional de Adaptação. Special Climate Change Trust Fund (SCCF)105 Foi estabelecido em 2001 (Decisão 7/CP.7) para financiar projectos de adaptação, transferência de tecnologia, capacitação, energia, transportes, indústria, agricultura, florestas, gestão de resíduos e diversificação económica. 103 CPI (2017). Disponível na internet: <www.climatefinancelandscape.org> [Consultado a 3 de Abril de 2017]. 42 CQNUAC (2017). 43 CQNUAC (2017). O Sector Público é aquele que impulsiona o sistema de financiamento climático canalizado via instituições financeiras bilaterais e multilaterais para o desenvolvimento designadas habitualmente por Development Finance Institutions (DFI). Estas instituições são normalmente detidas por governos e capitalizadas através de fundos nacionais ou internacionais. A nível global, cerca de 34%102 do financiamento público provém das DFIs. A nível doméstico, os governos nacio nais utilizam igualmente verbas do orçamento de Estado, de bancos de desenvolvimento ou mesmo de fundos climáticos nacionais. Os actores privados podem variar entre indivíduos até grandes empresas e multinacionais e respectivos interme diários. Estes actores possuem o know-how de transição para uma economia de baixo carbono com um nível de capilari 100 CQNUAC (2017).Adaptado http://CQNUAC.int/cooperation and support/ financiaLmechanism/items/2807.php. 101 UNEP (2015). Africa’s Adaptation Gap2, Technical Report, Bridging the gap mobilizing sources. 102 CPI (2017). Disponível na internet: «www.climatefinancelandscape.org» [Consultado a 3 de Abril de 2017]. 6137I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 dade elevado nos vários sectores de actividade. Em termos de instrumentos financeiros utilizados por entidades públicas e privadas, estes variam desde empréstimos concessionais, serviços de dívida, garantias bancárias, entrada em capital próprio de empresas e ainda através de mercados de carbono (compra de activos de carbono). Apesar de encontrarmos uma vasta gama de fundos e actores no financiamento climático mundial, existe um con junto de actores centrais no financiamento às actividades de mitigação e adaptação que indicamos de seguida. Os Fundos do Fundo Global para o Meio Ambiente No âmbito da CQNUAC, foram estabelecidos 3 fundos principais de financiamento climático, Tabela 34, cuja ges tão operacional é atribuída ao Fundo Global para o Meio Ambiente (do inglês Global Environment Fund — GEF). Estes fundos possuem já uma experiência elevada na aloca ção de recursos financeiros e na implementação de projectos e programas. Figura 8 - Enquadramento simplificado do financiamento climático e actores mais relevantes (Fonte: Baseado em informação do World Resources Institute, www.wri.org) Tabela 34 – Fundos do GEF GEF Trust Fund103 Foi estabelecido em 1992, aquando da Conferência do Rio, para ajudar a combater os problemas ambientais mais urgentes. Estes fundos são aplicados para apoiar países em desenvolvimento e economias em transição para alcançar as convenções ambientais internacionais e respectivos acordos. Least Developed Countries Fund (LDCF) 104 Foi estabelecido em 2001 (Decisão 27/CP.7) para apoiar as necessidades de adaptação dos Países Menos Avançados. Mais especificamente o LDCF financia a preparação e implementação de Programas de Acção Nacional de Adaptação. Special Climate Change Trust Fund (SCCF)105 Foi estabelecido em 2001 (Decisão 7/CP.7) para financiar projectos de adaptação, transferência de tecnologia, capacitação, energia, transportes, indústria, agricultura, florestas, gestão de resíduos e diversificação económica. 103 CPI (2017). Disponível na internet: <www.climatefinancelandscape.org> [Consultado a 3 de Abril de 2017]. 42 CQNUAC (2017). 43 CQNUAC (2017). O Fundo de Adaptação 103104105 Em 2001, no âmbito do Protocolo de Quioto, foi esta belecido pela CQNUAC o Fundo de Adaptação (do inglês, Adaptation Fund — AF)106 para financiar programas con cretos de adaptação em países em desenvolvimento que são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas. O Fundo é financiado em parte por governos e doadores privados e também por 2% das CERs emitidas no âmbito de projectos MDL. Através do AF foram alocados, desde 2010, mais de 350 milhões de dólares em 63 países107 para actividades de adaptação e resiliência climática. Em 2015, o Acordo de Paris reconheceu a adaptação como um desafio global e que o AF poderá servir o Acordo com um processo ainda a ser delineado e implementado. O Fundo Verde de Clima O Fundo Verde de Clima (do inglês Green Climate Fund — GCF) é visto como sendo o principal instrumento finan ceiro a ser utilizado globalmente para canalização de capital 103 CPI (2017). Disponível na internet: <www.climatefinancelandscape.org> [Consultado a 3 de Abril de 2017]. 104 CQNUAC (2017). 105 CQNUAC (2017). 106 CQNUAC (2017). 107Adaptation Fund (2017). para a operacionalização do Acordo de Paris. Este Fundo foi criado pela CQNUAC em 2010 (Decisão 1/CP.16) e será primordial no objectivo dos Países Desenvolvidos mobi lizarem 100 mil milhões dólares anualmente para apoiar as necessidades de mitigação e adaptação nos Países em Desenvolvimento. O Fundo tem como prioridades108: a) Transformar a geração e o acesso à energia; b) Criar cidades compatíveis com o clima; c) Agricultura de baixas emissões, resiliente e susten tável; d) Aumentar o financiamento para florestas; e) Reforçar a resiliência dos Pequenos Estados Insu lares em Desenvolvimento (PEID). O GCF tem o compromisso de balancear o investimento em adaptação e mitigação e de alocar um mínimo de 50% dos seus recursos aos Países mais vulneráveis, incluindo os PMAs, PEID e estados africanos. Prevê-se que este seja o maior fundo para financiar medidas de adaptação e mitiga ção às alterações climáticas nos próximos anos, colaborando com uma gama vasta de instituições multilaterais e bilaterais para financiar programas e projectos. 108 GCF (2017). 6138 DIÁRIO DA REPÚBLICA Os Mercados de Carbono Os mercados de carbono tiveram igualmente um papel importante na canalização de financiamento climático para mitigação desde 2005 quando o Protocolo de Quioto entrou em vigor. O principal mecanismo definido no artigo 12.º do Protocolo foi o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Este mecanismo foi desenhado com dois objecti vos principais: apoiar os Países Desenvolvidos a atingir os seus objectivos de redução de emissões de uma forma custo eficaz e apoiar Países em Desenvolvimento e os Menos Avançados no Desenvolvimento Sustentável. O mecanismo permite financiar projectos de redução de emissões, através da certificação e transacção de reduções certificadas de emis sões (do inglês Certified Emission Reduction — CER). Até ao final do I Trimestre de 2017, tinham sido registados mais de 7.700 projectos e certificadas mais de 1,7 mil milhões de reduções de emissões109. Para o período entre 2007 e 2011, foi estimado pela CQNUAC que as transacções financeiras de CERs totalizaram cerca de 9,5 mil milhões de dólares. Uma parte significativa deste valor foi mobilizada pelo sec tor privado. No entanto, o mercado gerado pelo MDL sofreu uma redução drástica de valor a partir de 2011 em resul tado do principal mercado comprador de CERs, o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), definir uma redu ção muito significativa dos limites de utilização de CERs. Em resultado do nível de procura ter reduzido drastica mente, as CERs deixaram de ter o valor apetecível para que actores públicos e privados alocassem recursos financeiros em projectos de mitigação nos Países em Desenvolvimento. O papel dos mercados de carbono no financiamento cli mático global é ainda considerado muito relevante por uma parte considerável de países e regiões. Até final do ano de 2016, cerca de 40 países e mais de 20 cidades, estados e regiões utilizavam os mercados de carbono como instrumen tos climáticos, o que representa cerca de 13% das emissões anuais de GEE a nível mundial110. Uma tendência positiva verificada no continente afri cano foi o crescimento das abordagens programáticas MDL (do inglês, Program of Activities — PoA111) que permitiu estender a canalização de financiamento climático em Países e regiões ainda sub-representadas. O MDL enquadra-se dentro de um tipo de financiamento designado por Results Based-Finance (RBF) que canaliza verbas para projectos e programas, mediante a obtenção de objectivos verificados. Tem-se verificado um crescimento significativo deste tipo de financiamento nos últimos anos. O Fundo Verde de Clima, por exemplo, está a considerar este tipo de abordagem na alocação do seu financiamento112. A relevância dos mercados 109 CQNUAC (2017). 110 World Bank (2016). State and Trends of Carbon Pricing 2016. 111 Os Programas de Actividades (PoA) incorporam dentro de um único programa / projecto um número ilimitado de actividades com as mesmas características. 112 New Climate Institute (2015). Connecting the dots, Results-based financing in climate policy. de carbono ficou igualmente patente no artigo 6.º do Acordo de Paris que estabelece a criação de um novo mecanismo de desenvolvimento sustentável que pretende suceder aos mecanismos de Quioto e que produzirá «unidades de miti gação» designadas por ITMOs (do inglês, Internationally Transferred Mitigation Outcomes) que podem ser usadas para cumprir os objectivos de mitigação estabelecidos nas NDCs. Num período em que os mercados de carbono se espalham e desenvolvem um pouco por todo o mundo, será estratégico para os Governos Africanos posicionarem-se relativamente ao acesso e aproveitamento destes instrumen tos financeiros. Enquadramento Nacional para o Financiamento Climático Desde que Angola ratificou a CQNUAC, em 2000, e o Protocolo de Quioto, em 2007, conseguiu utilizar alguns dos instrumentos financeiros internacionais destinados à acção climática e a nível nacional mobilizar fundos públicos e pri vados para medidas de mitigação e adaptação. No entanto, o nível de financiamento necessário para o desenvolvi mento destes projectos e programas é ainda reduzido face às necessidades reais que o País apresenta. A nível nacional, Angola atravessa, desde há alguns anos, uma forte desacele ração do seu crescimento económico, motivada pela quebra de produção do petróleo, com impacto negativo na capaci dade interna de financiar toda a sua actividade económica. No acesso a financiamento internacional, é importante real çar o actual processo de graduação de PMA que, apesar de ser um processo que reflecte o desenvolvimento econó mico e social nacional, terá algumas desvantagens no acesso a financiamento nos mercados internacionais dos quais os PMA beneficiam: a) Tratamento especial e diferenciado na Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente períodos mais longos na execução de acordos e compromissos multilaterais; b) Ajuda Pública ao Desenvolvimento — a comu nidade internacional tem comprometidas uma série de linhas de financiamento de apoio aos PMA (Exemplo: Angola recebeu assistência financeira do Least Developed Countries Fund que é exclusiva aos PMA); c) Acesso Preferencial a Mercados — o acesso prefe rencial aos mercados confere aos exportadores dos PMA o direito de beneficiarem de tarifas mais baixas ou mesmo isenção de taxas adua neiras. Na secção abaixo, é efectuada uma descrição dos prin cipais instrumentos financeiros, nacionais e internacionais, utilizados por Angola no seu financiamento climático. 6139I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Financiamento Climático Nacional A nível nacional Angola, o Financiamento Climático será definido em diploma próprio. Financiamento Climático Internacional Ao nível de financiamento climático internacional estão identificados os seguintes instrumentos utilizados por Angola para financiar projectos de mitigação e/ou adaptação às alterações climáticas113, Tabela 35. Tabela 35 – Instrumentos de financiamento internacionais para mitigação e adaptação Least Developed Countries Fund 114 Até ao final de 2016 foram aprovados 4 projectos de adaptação em Angola com um valor total concedido superior a 25 Milhões USD e canalizado através das seguintes DFIs: Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O valor global de co-financiamento destes projectos ascendeu a cerca de 90 milhões de dólares. GEF Trust Fund Até ao final de 2016 foram aprovados 2 projectos em Angola (1 de mitigação e 1 de adaptação) com um valor total concedido superior a 7 milhões de dólares e canalizado através das seguintes DFIs: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O valor global de co-financiamento destes projectos ascendeu a cerca de 36 milhões de dólares. Mercados de Carbono (via MDL) Angola possui apenas um projecto registado sob o mecanismo MDL, a Central hidroeléctrica de Gove. O projecto foi registado em 2014 e tem o potencial de redução de 126.118 tCO2/ano115. Até final de 2016 o projecto não tinha emitido nenhuma redução certificada de emissões (CER) e portanto não teve acesso a financiamento por parte de países desenvolvidos. Figura 9 - Representação esquemática dos fluxos financeiros climáticos para Angola 2022-2035 44 GEF (2017). http://www.thegef.org. 45 CQNUAC (2017). Disponível na internet: <https://cdm.unfccc.int/Projects/DB/BVQI1405671697.24/view> [Consultado a 12 de Abril de 2017]. 113Angola beneficiou ainda de financiamento de um con junto de instituições financeiras e bilaterais que incluem o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),114o Fundo Francês para o Ambiente Mundial (FFEM), a cooperação alemã através do Deutsche Gesellschaft fúr Internationale Zusammenarbeit (GIZ),115o PNUD e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA, ou em inglês UNEP — United Nations Environment Programme). Angola bene ficiou ainda do programa de financiamento Fast-Start116 que foi acordado aquando da COP15, em 2009, no qual os Países Desenvolvidos se comprometeram a canalizar recursos no valor próximo dos 30 mil milhões de dólares para o período entre 2010 e 2012 para apoiar os esforços climáticos nos Países em Desenvolvimento. 113 CQNUAC (2012). Angola’s initial national communication to the United Nations framework convention on climate change. 114 GEF (2017). http://www.thegef.org. 115 CQNUAC (2017). Disponível na internet: <https://cdm.unfccc.int/Projects/ DB/BVQI1405671697.24/view> [Consultado a 12 de Abril de 2017]. 116 CQNUAC (2017). Disponível na internet: .w <http://unfccc.int/cooperation support/financial mechanism/fast start finance/items/5646.php> Estratégia para o Financiamento Climático em Angola O financiamento climático alavancado por Angola é fac tor chave para o sucesso da ENAC na implementação das suas Iniciativas de mitigação, adaptação e capacitação. A captação de financiamento para estas actividades dará igualmente resposta ao objectivo governamental de redu ção da dependência petrolífera, diversificação da economia e redução da pobreza, assegurando a alocação de recursos financeiros para uma economia resiliente e de baixo carbono. A estratégia para o financiamento climático em Angola no período 2022-2035 tem dois grandes objectivos: a) Objectivo 1 — Optimizar e maximizar a eficiência dos instrumentos financeiros nacionais para as actividades de mitigação e adaptação; b) Objectivo 2 — Aumentar a capacidade de absor ção de financiamento climático internacional e maximizar respectivos fluxos. Estes dois objectivos deverão ser alcançados de acordo com um conjunto de medidas e acções que potencie as siner gias do financiamento nacional e internacional e assegure a auto-sustentabilidade do financiamento, Figura 9. 6140 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 35 – Instrumentos de financiamento internacionais para mitigação e adaptação Least Developed Countries Fund 114 Até ao final de 2016 foram aprovados 4 projectos de adaptação em Angola com um valor total concedido superior a 25 Milhões USD e canalizado através das seguintes DFIs: Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O valor global de co-financiamento destes projectos ascendeu a cerca de 90 milhões de dólares. GEF Trust Fund Até ao final de 2016 foram aprovados 2 projectos em Angola (1 de mitigação e 1 de adaptação) com um valor total concedido superior a 7 milhões de dólares e canalizado através das seguintes DFIs: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O valor global de co-financiamento destes projectos ascendeu a cerca de 36 milhões de dólares. Mercados de Carbono (via MDL) Angola possui apenas um projecto registado sob o mecanismo MDL, a Central hidroeléctrica de Gove. O projecto foi registado em 2014 e tem o potencial de redução de 126.118 tCO2/ano115. Até final de 2016 o projecto não tinha emitido nenhuma redução certificada de emissões (CER) e portanto não teve acesso a financiamento por parte de países desenvolvidos. Figura 9 - Representação esquemática dos fluxos financeiros climáticos para Angola 2022-2035 44 GEF (2017). http://www.thegef.org. 45 CQNUAC (2017). Disponível na internet: <https://cdm.unfccc.int/Projects/DB/BVQI1405671697.24/view> [Consultado a 12 de Abril de 2017]. De uma forma global, Angola deverá aproveitar os principais instrumentos financeiros internacionais já iden tificados (Fundo Verde de Clima, Fundo de Adaptação GEF Trust Fund, Least Developed Countries Fund, Special Climate Change Trust Fund) e maximizar a utilização dos fundos nacionais existentes (Fundo Nacional do Ambiente, Fundo Nacional de Electricidade, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário de Angola e Fundo Soberano de Angola) de forma a cobrir todos os sectores/domínios de mitigação e adaptação identificados. Adicionalmente, para além destes grandes fundos multilaterais e instrumen tos nacionais, a canalização de financiamento internacional poderá ser efectuada a curto e médio prazos, através de uma vasta gama de fundos e iniciativas acessíveis a Angola. Na tabela abaixo, estão identificados alguns exemplos dessas linhas de financiamento, e em que vertente [mitigação ou adaptação) podem ser aplicadas. 6141I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 36 – Linhas de financiamento climáticas bilaterais acessíveis a Angola Fundo A/M Descrição Climate Resilience Initiative (A2R) A Tem por objectivo apoiar países a antecipar perigos, absorver choques e reformular os planos de desenvolvimento de forma a reduzir os riscos climáticos. O A2R actuará essencialmente nos países e comunidades mais vulneráveis incluindo os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, os PMAs e países africanos. Informação financeira: 500 milhões de dólares para financiamento em adaptação até 2021. Global Facility for Disaster Reduction and Recovery (GFDRR) A É um programa para gestão de risco de desastres naturais e adaptação às alterações climáticas. É gerido pelo Banco Mundial. Informação financeira: a alocação financeira para o período entre 2016 e 2018 é de 161 milhões de dólares. Africa Risk Capacity (ARC) A Apoia os estados membros da União Africana a reduzir os riscos e perdas causadas por eventos climáticos extremos e desastres naturais que afectam as populações africanas. Informação financeira: aplica montantes máximos de 30 Milhões de Dólares por país e por estação para eventos de seca extrema que ocorram pelo menos uma vez de 5 em 5 anos (ou menos). Africa Renewable Energy Initiative (AREI) M Tem por objectivo 1) contribuir para o desenvolvimento sustentável e assegurar o acesso universal a energia limpa, adequada e acessível; 2) ajudar os países africanos a transitarem para sistemas de produção de energia renovável que suportem as suas estratégias de desenvolvimento de baixo carbono. Informação financeira: Investimentos de 5 mil milhões de dólares para o período entre 2011 e 2016. IRENA/ADFD Project Facility M É uma parceria entre a IRENA (International Renewable Energy Agency) e o Fundo de Abu Dhabi para o Desenvolvimento (AFDB) que aloca financiamento para projectos de energia renovável em países em desenvolvimento. Informação financeira: Investe 350 milhões de dólares ao longo de sete ciclos anuais. Interact Climate Change Facility (ICCF) M O ICCF financia projectos de energia renovável e de eficiência energética no sector privado em países em desenvolvimento e mercados emergentes. Informação financeira: Até ao início de 2016 o ICCF alocou cerca de 336 Milhões de Euros neste tipo de projectos. Global Climate Change Alliance (GCCA+) A/M Tem o objectivo de apoiar países em desenvolvimento, em particular os PMAs e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) nos seus esforços de mitigação e adaptação. Informação financeira: Tem um quadro financeiro plurianual 2014-2021 de 350 milhões euros + 70 milhões euros do 11º Quadro Financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Legenda: A – Adaptação; M – Mitigação; Fonte: NDC Partnership (www.ndcpartnership.org) consultado em Março 2017. 6142 DIÁRIO DA REPÚBLICA Iniciativas de Financiamento de Médio/Longo Prazos: 2026-205 Identificaram-se duas Iniciativas de financiamento de longo prazo no contexto da ENAC 2022-2035, apresentados nas Tabelas 45 e 46. Tabela 37 - Iniciativa F7 - Maximização de financiamento para NAMAs Tema: Financiamento climático Iniciativa F7: Maximização de financiamento para NAMAs Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS: Estruturar NAMAs nos sectores estratégicos Uma NAMA elaborada num dos sectores estratégicos de mitigação até 2021 Duas NAMAs adicionais estruturadas até 2025 Departamentos ministeriais relevantes para o âmbito sectorial afecto à NAMA a implementar ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos Objectivos ODS 13 - Acção Climática Justificação As NAMAs (do inglês Nationally Appropriate Mitigation Actions) são programas de mitigação que têm sido alvo de importantes financiamentos de entidades bilaterais e por isso são actualmente vistas como um veículo importante para canalizar financiamento climático. Até final de 2016 cerca de 40 países identificaram nas suas INDCs o interesse em utilizar as NAMAs no apoio às suas medidas de mitigação. Angola não possui qualquer NAMA em elaboração ou em implementação. Através desta medida pretende-se identificar e financiar NAMAs em sectores estratégicos Angolanos. Medidas de financiamento F 7.1 - Formatar algumas acções de mitigação definidas para acederem a financiamento via instrumentos de NAMAs. F 7.2 - Elaborar NAMAs em sectores estratégicos de mitigação: produção de electricidade, transportes e resíduos. F 7.3 - Captar financiamento internacional para implementação das NAMAs definidas. F 7.4 - Implementar as NAMAs. Acções de capacitação e institucionais CIF 7.1 - Capacitar os Ministérios e entidades relevantes nas melhores práticas internacionais para controlo, monitorização e reporte de financiamento climático. 6143I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 38 - Iniciativa F8 - Implementação de projectos e programas transformacionais Tema: Financiamento climático Iniciativa F8: Implementação de projectos e programas transformacionais Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS: Estruturar e implementar projectos transformacionais na economia Angolana Projectos transformacionais implementados Departamentos ministeriais relevantes para o âmbito sectorial afecto ao projecto transformacional a implementar ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos Objectivos ODS 13 - Acção Climática Justificação O objectivo desta medida é estruturar e implementar projectos transformacionais na economia Angolana que contribua de forma significativa para a geração de uma economia de baixo carbono e com nível superior de resiliência climática. Estes projectos transformacionais deverão ser seleccionados de acordo com os programas definidos e enquadrados para aplicação aos maiores fundos climáticos existentes: o Green Climate Fund (GCF) e o Adaptation Fund (AF). Medidasde financiamento F 8.1 – Seleccionar as acções de mitigação e adaptação a concorrer aos fundos GCF e AF F 8.2 - Iniciar os procedimentos de acesso ao GCF e AF no âmbito de candidatura a financiamento de projectos e elaboração detalhada de cada uma das acções de mitigação e adaptação definidas. F 8.3 - Implementar as acções de mitigação e adaptação. Acções de capacitação e institucionais CIF 8.1 - Criar competências a nível dos técnicos na preparação de candidaturas para o acesso ao GCF e AF. Pesquisa, Observação Sistemática e Análise Como referido no subcapítulo 6.2, a formulação de uma estratégia de médio e longo prazo para o pilar da adapta ção envolve a identificação e a avaliação criteriosas dos riscos e da vulnerabilidade aos impactes climáticos actuais e futuros117. Tal formulação está sujeita à disponibilidade e qualidade dos fluxos de dados necessários. Neste contexto, importa analisar a situação actual da pesquisa e observação sistemática do País. O Perfil da Pesquisa e Observação Sistemática em Angola Os Países com reduzida capacidade de monitorizar o clima estão impossibilitados de fornecerem informações de qualidade que permitam avaliar as vulnerabilidades do País nos diferentes sectores. Angola reconhece a actual indisponi bilidade de dados meteorológicos suficientes que permitam uma robusta avaliação dos riscos climáticos futuros, à escala nacional e a necessidade de ampliar conhecimentos sobre o 117 CQNUAC (2015). Best Practices and Lessons Learned in addressing adapta tion in least developed countries, Volume 3. LDC Expert Group 2015. processo de recolha de dados climáticos e de dotar o País de sistemas de monitorização meteorológica. Estas constatações ficam reforçadas ao levar-se em consi deração o relatório sobre Pesquisa e Observação Sistemática em Angola (2017) em fase de publicação que identificou: a) Baixa densidade da rede de observação climática e distribuição espacial não homogénea das esta ções a nível nacional (Figura 10); b) Base de dados climática de Angola com inúmeras lacunas, o que dificulta estudos climáticos; c) Estudo sobre a variabilidade climática elaborado com base em um número reduzido de estações que possuem séries históricas longas, o que dificulta o conhecimento do estado do clima no País como um todo, assim como as alterações ocorridas; d) Ausência de estudos sobre cenários de clima futuro para Angola; e) Recursos humanos insuficientes para exercerem as actividades de investigação. 6144 DIÁRIO DA REPÚBLICA Figura 10 - Distribuição espacial da rede principal de observação climática Fonte: INAMET 2017 Tabela 39 - Iniciativas para pesquisa, observação sistemática e análise Áreas temáticas Iniciativas Observação sistemática OA1 - Ampliação e harmonização da rede de estações de observação Clima OA2 - Evolução climática em Angola OA3 - Cenários climáticos para Angola Base de dados OA4 – Preenchimento de dados climáticos OA5 – Banco agregador de fluxos de dados intersectoriais Avaliação de vulnerabilidades OA6 – Proposta metodológica para avaliação de vulnerabilidades Os aspectos acima referenciados estão bastante interli gados, uma vez que para entender melhor o que acontece no clima actual e com o intuito de entender o clima do futuro, é indispensável o livre acesso à informação climática de quali dade, com séries de dados históricos longas que resultam do processo de observação sistemática do clima. Estas constatações sugerem que o País deve adoptar uma estratégia de monitorização do sistema climático nacional com base na pesquisa e observação sistemática, cuja respon sabilidade recai ao Instituto Nacional de Meteorológica e Geofísica — INAMET, com a finalidade de melhorar a qua lidade de informação científica no domínio das alterações climáticas. Dentro deste contexto, continua válido o programa de monitorização do sistema climático nacional, apresentado na ENAC de 2008, porém, focando agora os seus objectivos na expansão da capacidade científica, técnica e institucional de Angola na área de mudança global do clima, de forma a ampliar o conhecimento neste domínio e subsidiar políticas públicas no processo de tomadas de decisão. Iniciativas Prioritárias de Pesquisa, Observação Sistemática e Análise As alterações climáticas afectam quase todos os secto res socioeconómicos, com consequências para os recursos estratégicos e retarda e até mesmo ameaça o desenvolvi mento sustentável. O conhecimento sobre o clima pode e deve apoiar este processo, e ajudar na tomada das melho res decisões e isto não pode ser realizado sem observações, investigações e operações que promovam a compreensão necessária e conhecimento do clima. A estratégia a ser adoptada, no âmbito da pesquisa e observação sistemática, deve direccionar-se em três áreas temáticas com os respectivos projectos conforme a tabela abaixo.Figura 10 - Distribuição espacial da rede principal de observação climática Fonte: INAMET 2017 Tabela 39 - Iniciativas para pesquisa, observação sistemática e análise Áreas temáticas Iniciativas Observação sistemática OA1 - Ampliação e harmonização da rede de estações de observação Clima OA2 - Evolução climática em Angola OA3 - Cenários climáticos para Angola Base de dados OA4 – Preenchimento de dados climáticos OA5 – Banco agregador de fluxos de dados intersectoriais Avaliação de vulnerabilidades OA6 – Proposta metodológica para avaliação de vulnerabilidades À semelhança do pilar da mitigação e da adaptação, para o Iniciativa de pesquisa e observação sistemática foram iden tificados os objectivos e as respectivas metas, a justificação para a implementação dessas medidas e as necessidades de capacitação e institucionais. Iniciativas de Pesquisa, Observação Sistemática e Análise para Dados Climáticos As principais medidas para a área temática de pesquisa, observação sistemática e análise para dados climáticos são apresentadas em quatro Iniciativas, Tabelas 48 a 51. 6145I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 40 - Iniciativa OA1 - Ampliação e harmonização da rede de estações de observação Área temática: Observação sistemática Iniciativa OA1: Ampliação e harmonização da rede de estações de observação Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Reforçar a capacidade operacional do INAMET no domínio da observação sistemática do clima. Ampliar a rede de estações de observação. Harmonizar a distribuição das estações da rede de observação. Departamento ministerial com o pelouro da Meteorologia ODS 13 - Acção Climática Justificação O estudo em curso sobre o estado da pesquisa e observação sistemática em Angola reconhece que a rede climática principal de observação sistemática evoluiu nos últimos anos em termos de expansão e inovação, com um crescimento na ordem de 316% de 2012 (18 estações) para 2016 (55 estações). Porém, esse estudo reconhece que conforme as normas da Organização Mundial de Meteorologia (OMM) esse número é bastante insuficiente para cobertura observacional do país. Reconhece igualmente que a actual distribuição da rede não é homogénea, com 86% das estações distribuídas no quadrante Noroeste e Sudoeste, e com apenas 14% das estações nos quadrantes Nordeste e Sudeste. Também ficou constatado as insuficiências no domínio de assistência técnica para manutenção da rede. Face à dimensão territorial de Angola, e levando em consideração o período de crise que o país atravessa, há a necessidade de se aumentar a cobertura observacional do país de forma mais harmonizada. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 1.1 - Instalar 45 unidades da rede principal de observação climática até 2035. Acções de capacitação e institucionais CIOA 1.1 - Fortalecer as competências do INAMET com valências técnicas internas e infraestruturas de apoio no domínio da manutenção e conservação da rede climatológica e hidrométrica. 6146 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 41 - Iniciativa OA2 – Evolução Climática em Angola Área temática: Observação sistemática Iniciativa OA2: Evolução climática em Angola Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Estudar a evolução climática em Angola Identificar o estado actual do clima em Angola Identificar as alterações climáticas observadas em Angola Departamento ministerial com o pelouro da Meteorologia Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 13 - Acção Climática Justificação O quinto relatório do IPCC (AR5), lançado em 2013/14, traz evidências observacionais das alterações do clima no planeta. O AR5 confirma o aumento médio da temperatura de 0,89ºC entre 1901-2012, o aumento médio de 19 cm do nível dos oceanos e as variações dos padrões de precipitação. O Governo reconhece que há necessidade de quantificar a variação dos elementos climáticos a nível nacional para se identificarem as alterações ocorridas. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 2.1 - Caracterizar o clima actual de Angola. OA 2.2 - Avaliar a variabilidade e tendências das componentes temperatura do ar precipitação e extremos climáticos. Acções de capacitação e institucionais CIOA 2.1 - Fortalecer as competências do INAMET, no domínio da assistência técnica da rede de estações climáticas. CIOA 2.2 - Articular as necessidades de pesquisa, observação e análise com as actividades e competências dos diferentes institutos e universidades, estabelecendo as sinergias necessárias. 6147I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 42 - Iniciativa OA3 - Cenários de clima futuro para Angola Área temática: Clima Iniciativa OA3: Cenários de clima futuro para Angola Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Gerar localmente cenários do clima futuro de Angola com base em modelos climáticos regionais Aumentar a resolução dos cenários de clima futuro de Angola Departamento ministerial com o pelouro da Meteorologia Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 13 - Acção Climática Justificação Os investigadores devem utilizar cenários para estudos de impactes, adaptação e vulnerabilidade às alterações climáticas. O objectivo de trabalhar com cenários não é de prever o futuro, mas para entender melhor incertezas e alternativas futuras, a fim de considerar a robustez diferentes decisões ou opções. Na pesquisa sobre alterações climáticas, cenários descrevem trajectórias plausíveis de diferentes aspectos do futuro que são construídos para investigar as consequências potenciais das alterações climáticas antropogénicas. O IPCC, no seu trabalho de avaliação da investigação sobre as alterações climáticas adoptou a partir do AR5 um novo processo para geração de cenários que começa com um número limitado (quatro) de vias alternativas dos níveis de força radiactiva - RCPs (ou concentrações de equivalente CO2) que levam claramente a diferentes futuros climáticos gerados por modelos climáticos globais. Um modelo climático global (GCM) pode fornecer informações de projecções confiáveis em escalas de cerca de 1000 por 1000 km que cobre normalmente paisagens bastante diferenciadas. Os modelos climáticos globais (GCM) podem fornecer-nos projecções de como o clima da Terra pode mudar no futuro, sendo essas projecções a principal motivação para a comunidade internacional tomar decisões sobre mitigação das alterações climáticas. No entanto, os impactes das alterações climáticas, e as estratégias de adaptação necessárias para lidar com eles, irão ocorrer em escalas mais regionais e nacionais, tornando-se necessário o aumento da resolução dos cenários por meio do processo de “downscaling” dos modelos globais. Esses modelos são denominados por regionais e, têm um importante papel a desempenhar, fornecendo projecções com muito mais detalhe e uma representação mais precisa de eventos extremos localizados. Estes devem ser validados com base em séries longas de dados históricos, daí a importância de uma base de dados climática eficiente. O actual PANA reconhece que as estratégias de adaptação às alterações climáticas foram elaboradas em função de cenários de modelos climáticos globais, devido à ausência de projecções regionais e locais, o que justifica a incorporação destas medidas na ENAC 2022-2035. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 3.1 - Gerar cenários climáticos regionais com base nos modelos globais do IPCC. OA 3.2 - Definir a abordagem de regionalização a ser adoptada tendo em conta as particularidades dos diferentes sectores. Acções de capacitação e institucionais CIOA 3.1 - Criar capacidade nacional de peritos Angolanos no campo da investigação do clima e das alterações climáticas, particularmente no processo de “downscaling” dos modelos climáticos globais do IPCC. CIOA 3.2 - Articular as necessidades de pesquisa, observação e análise com as actividades e competências dos diferentes institutos e universidades, estabelecendo as sinergias necessárias. 6148 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 43 – Iniciativa OA4 – Preenchimento de dados climáticos Área temática: Base de dados Iniciativa OA4: Preenchimento de dados climáticos Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS: Desenvolver e implementar no INAMET uma Base Nacional Integrada de dados climáticos Ampliar a série de dados climáticos históricos Preencher as falhas das séries de dados climáticos históricos Departamento ministerial com o pelouro da Meteorologia ODS 13 - Acção Climática Justificação O estudo sobre pesquisa e observação sistemática em Angola em fase de publicação, reconhece igualmente progressos na base de dados climática de Angola, porém, ainda insuficientes para atingir os padrões internacionalmente recomendados pela OMM. As pesquisas na área do clima, desde as mais simples às mais complexas, necessitam de observações das variáveis climáticas, de preferência que representem séries de longos períodos. Em Angola, a actividade de observação dos parâmetros climáticos ficou seriamente afetada pelo conflito político-militar e, as inúmeras falhas nos dados climáticos históricos comprometem a qualidade de resultados de estudos que venham a ser feitos neste domínio, havendo então a necessidade de se superar essa dificuldade com o uso de técnicas que atendam de forma satisfatória a ausência de observações das variáveis climáticas causadas pelo conflito. No meio científico é possível encontrar três métodos para construir bancos de dados climáticos: a interpolação de dados obtidos em estações, a técnica de reanálise e a técnica de combinação de dados de estações com o sensoriamente remoto. A técnica de interpolação tem sido usada pelo INAMET no processo de complementar dados, mas não tem sido eficaz, o que justifica a utilização de outros procedimentos. A reanálise, é um método científico para o desenvolvimento de séries históricas de variáveis climáticas, geradas a partir de modelos atmosféricos, com base em algum tipo de observação, tendo por fim a produção de análises globais de campos atmosféricos para atender às necessidades das comunidades de pesquisa e monitorização do clima, com dados disponíveis desde 1948 até a actualidade. Os produtos de reanálise são usados extensivamente em pesquisa e serviços de clima, inclusive para acompanhar e comparar as condições climáticas actuais com as do passado, identificando as causas das variações e mudanças climáticas, e preparo de projeções climáticas. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 4.1 – Consolidar a base de dados climáticos com a técnica de reanálise. OA 4.2 - Estabelecer uma metodologia de preenchimento de dados climáticos (em articulação com as medidas propostas nos diferentes Iniciativas, detalhados no subcapítulo 6.2). Acções de capacitação institucional CIOA 4.1 - Criar competências a nível de pós graduação de técnicos do INAMET, no domínio de tratamento de dados, em particular pelo processo de reanálise (para as falhas). 6149I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Iniciativas de Análise de Fluxos de Dados As principais medidas para a área temática de análise de fluxos de dados são apresentadas no Iniciativa OA5 — Banco agregador de fluxos de dados intersectoriais, Tabela 44. Tabela 44 – Iniciativa OA5 – Banco agregador de fluxos de dados intersectoriais Área temática: Base de dados Iniciativa OA5: Banco agregador de fluxos de dados intersectoriais Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Estabelecer os fluxos de informação intersectoriais no âmbito da ENAC Promover a integração de dados entre os diferentes actores-chave sectoriais Plataforma de recolha sistemática de fluxos de dados estabelecida Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 13 - Acção Climática Justificação No âmbito da ENAC, importa assegurar a coerente integração de dados de monitorização dos diferentes actores. Neste sentido, o presente programa pretende estruturar uma plataforma de recolha sistemática dos diferentes fluxos de dados, coordenada pelo departamento ministerial com o pelouro do ambiente, que permita: a) Estabelecer os fluxos de informação necessários para o acompanhamento do desempenho das medidas incluídas na ENAC; b) Promover a integração de dados entre os diferentes actores-chave sectoriais; c) Promover a disponibilidade de informação robusta sobre os impactes climáticos, respondendo à crescente pressão por parte das diferentes partes interessadas; d) Facilitar o acesso aos dados climáticos específicos do país; e) Informar e capacitar o povo Angolano no processo de adaptação às alterações climáticas. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 5.1 – Desenvolver uma plataforma de recolha sistemática dos diferentes fluxos de dados intersectoriais (incluindo os dados climáticos acima referidos no Programa OA4). OA 5.2 - Estabelecer uma metodologia de preenchimento de dados climáticos (em articulação com as medidas propostas nos diferentes Programas, detalhados no subcapítulo 6.2). Acções de capacitação institucional CIOA 5.1 - Dotar os pontos focais dos diferentes sectores dos procedimentos de comunicação de dados na plataforma 6150 DIÁRIO DA REPÚBLICA Iniciativas de Avaliação de Vulnerabilidades Tal como referido no subcapítulo 6.2, importa assegu rar que as medidas preconizadas nesta ENAC permitam o aprofundamento contínuo da avaliação de vulnerabi lidades e riscos climáticos que conduza a um progressivo fortalecimento da capacidade nacional de avaliação das vul nerabilidades. Neste sentido, é fundamental estabelecer uma metodologia de avaliação de vulnerabilidades assente num exercício de melhoria contínua. Em resumo, uma metodologia de avaliação de vulnerabi lidades deverá considerar os seguintes elementos: a) Para cada evento climático, consideração dos potenciais impactes no descritor em análise, a frequência prevista de ocorrência e a magnitude das consequências dos impactes previstos; b) Desenvolvimento de matriz de risco, representado indicativamente na Figura 11 a); c) Com base nos resultados da matriz de risco, descri ção das vulnerabilidades dos sectores afectados através de um código de cores, Figura 11 b); d) Definição/redefinição das prioridades de actuação para os sectores de actuação prioritária. a) b) Figura 11 – a) Matriz de risco indicativa. Fonte: ClimAdapt; b) Grau de vulnerabilidade dos sectores afectados Assumida a necessidade de um exercício de melhoria contínua, poderão ser considerados, indicativamente, três aborda gens para avaliar as vulnerabilidades e riscos (Tabela 45). Tabela 45 – Níveis de avaliação de vulnerabilidades e riscos Níveis Descrição Nível 1 Método simples, em que as vulnerabilidades e riscos são avaliados com base em dados menos robustos. Não obstante a indisponibilidade de dados suficientes para uma robusta avaliação, este método permite delinear conclusões superficiais, resultando de uma avaliação “panorâmica”. Nível 2 Método detalhado, em que as vulnerabilidades e riscos são avaliados com base em dados climáticos específicos do país (mais robustos que no Nível 1). Resulta uma avaliação intermédia. Nível 3 Método detalhado, em que as vulnerabilidades e riscos são avaliados com base em dados climáticos específicos das províncias (dados mais concretos, portanto, mais robustos que no Nível 2). Resulta uma avaliação mais rigorosa. Tabela 46 – Iniciativa OA6 – Proposta metodológica de avaliação de vulnerabilidades Área temática: Avaliação de vulnerabilidades Iniciativa OA6: Proposta metodológica de avaliação de vulnerabilidades Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Desenvolver metodologia nacional de avaliação vulnerabilidades Aplicar a metodologia a nível sectorial e regional Metodologia nacional de avaliação de vulnerabilidades estabelecida Estudos de avaliação de vulnerabilidades elaborados até 2025 Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 13 - Acção Climática Justificação No âmbito da ENAC, importa assegurar que as medidas preconizadas permitam o aprofundamento contínuo da avaliação de vulnerabilidades e riscos climáticos que conduza a um progressivo fortalecimento da capacidade nacional de avaliação das vulnerabilidades. Não existe, de momento, qualquer metodologia nacional de avaliação de vulnerabilidades. Assim, é fundamental o estabelcimento de uma metodologia de avaliação de vulnerabilidades assente num exercício de melhoria contínua. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 6.1 – Estabelecer uma metodologia nacional de avaliação vulnerabilidades a nível sectorial e regional de acordo com os níveis de vulnerabilidade definidos (Tabela 45). OA 6.2 – Elaborar estudos de avaliação de vulnerabilidades com base na metodologia definida na medida OA 6.1. AO 6.3 – Integrar periodicamente os resultados dos estudos nos devidos relatórios de progresso da implementação da ENAC. AO 6.4 – Criação de planos de acompanhamento e monitorização para situações de risco imprevisíveis, como os incêndios, as inundações, a seca e as ondas de calor. Acções de capacitação institucional CIOA 6.1 - Dotar os pontos focais dos diferentes sectores nos procedimentos considerados na metodologia nacional definida. A avaliação de vulnerabilidades apresentada na pre sente ENAC corresponde a uma avaliação de Nível 1, na medida em que de momento Angola não dispõe dos ele mentos necessários para se situar nos Níveis superiores. A avaliação apresentada no subcapítulo 6.2 conduz, portanto, a uma avaliação dita «panorâmica», capaz de tirar conclusões superficiais e de informar as diferentes medidas de adapta ção propostas. Neste contexto, importa estabelecer uma metodolo gia nacional de avaliação de vulnerabilidades e revisitar periodicamente (no horizonte temporal de vigência da ENAC) a avaliação nacional de vulnerabilidades e riscos. As principais medidas para a área temática de avaliação das vulnerabilidades são apresentadas na Iniciativa OA6 — Proposta metodológica de avaliação de vulnerabilida des, Tabela 46. 6151I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 45 – Níveis de avaliação de vulnerabilidades e riscos Níveis Descrição Nível 1 Método simples, em que as vulnerabilidades e riscos são avaliados com base em dados menos robustos. Não obstante a indisponibilidade de dados suficientes para uma robusta avaliação, este método permite delinear conclusões superficiais, resultando de uma avaliação “panorâmica”. Nível 2 Método detalhado, em que as vulnerabilidades e riscos são avaliados com base em dados climáticos específicos do país (mais robustos que no Nível 1). Resulta uma avaliação intermédia. Nível 3 Método detalhado, em que as vulnerabilidades e riscos são avaliados com base em dados climáticos específicos das províncias (dados mais concretos, portanto, mais robustos que no Nível 2). Resulta uma avaliação mais rigorosa. Tabela 46 – Iniciativa OA6 – Proposta metodológica de avaliação de vulnerabilidades Área temática: Avaliação de vulnerabilidades Iniciativa OA6: Proposta metodológica de avaliação de vulnerabilidades Objectivos Metas Responsáveis Alinhamento com ODS Desenvolver metodologia nacional de avaliação vulnerabilidades Aplicar a metodologia a nível sectorial e regional Metodologia nacional de avaliação de vulnerabilidades estabelecida Estudos de avaliação de vulnerabilidades elaborados até 2025 Departamento ministerial com o pelouro do Ambiente ODS 13 - Acção Climática Justificação No âmbito da ENAC, importa assegurar que as medidas preconizadas permitam o aprofundamento contínuo da avaliação de vulnerabilidades e riscos climáticos que conduza a um progressivo fortalecimento da capacidade nacional de avaliação das vulnerabilidades. Não existe, de momento, qualquer metodologia nacional de avaliação de vulnerabilidades. Assim, é fundamental o estabelcimento de uma metodologia de avaliação de vulnerabilidades assente num exercício de melhoria contínua. Medidas de pesquisa, observação sistemática e análise OA 6.1 – Estabelecer uma metodologia nacional de avaliação vulnerabilidades a nível sectorial e regional de acordo com os níveis de vulnerabilidade definidos (Tabela 45). OA 6.2 – Elaborar estudos de avaliação de vulnerabilidades com base na metodologia definida na medida OA 6.1. AO 6.3 – Integrar periodicamente os resultados dos estudos nos devidos relatórios de progresso da implementação da ENAC. AO 6.4 – Criação de planos de acompanhamento e monitorização para situações de risco imprevisíveis, como os incêndios, as inundações, a seca e as ondas de calor. Acções de capacitação institucional CIOA 6.1 - Dotar os pontos focais dos diferentes sectores nos procedimentos considerados na metodologia nacional definida. Mecanismos de Implementação ENAC Para uma eficiente implementação da ENAC 2022-2035, será fundamental garantir uma boa coordenação e correcta atribuição de responsabilidades, definir regulamentação e legislação e adoptar um sistema integrado de monitorização, reporte e verificação. Coordenação da ENAC 2022-2035 O Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente é o responsável pelo tema das alterações climáticas, dis pondo, para esse efeito, do Gabinete das Alterações Climáticas. Este organismo é responsável pelo acompanha mento e participação de Angola na política internacional para as alterações climáticas, sendo da sua responsabilidade o reporte de Angola à CQNUAC, bem como a coordenação da participação de Angola nas conferências das partes (COP) organizadas pela CQNUAC. O Gabinete das Alterações Climáticas é a Autoridade Nacional Designada (AND) de Angola, responsável pela autorização e participação de pro jectos ao abrigo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). 6152 DIÁRIO DA REPÚBLICA Na sequência da sua primeira estratégia para as alte rações climáticas, Angola criou a Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade (CNACB), com um mandato mais específico para as alterações climáticas e mais executivo e de harmonização política, composta por diversas entidades, tais como o Ministério dos Petróleos, dos Transportes, do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, da Saúde, e da Agricultura e Pescas, sob a coordenação do Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente. Tendo em conta a experiência passada desta Comissão, constatou-se que a coordenação e cooperação entre Departamentos Ministeriais e instituições públicas dos rele vantes sectores deve ser mais explorada. Adicionalmente, constatou-se que é fundamental que esta Comissão rede fina as suas responsabilidades, funções e objectivos e que elabore um programa de actividades anual, onde defina o calendário das suas reuniões. Adicionalmente, reco nhece-se que a extensão à participação nesta comissão de governos provinciais é importante para o processo de des centralização actualmente em curso no País, que permite que estas estruturas governativas participem das decisões tomadas a nível nacional. Neste âmbito, propõe-se alar gar a composição da Comissão com outros Departamentos Ministeriais e Instituições Públicas, relevantes para a implementação da ENAC. Propõe-se, igualmente, o estabe lecimento de dois Comités, o Comité Executivo e o Comité Técnico por forma a garantir um carácter mais operacio nal e uma maior eficiência nos resultados da Comissão, em particular no que concerne a articulação entre os diferentes sectores. A proposta de redefinição da Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade é apresentada na Tabela 47. Tabela 47 - Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade – redefinição Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade – redefinição Atribuições (proposta de novas atribuições) a) Concertar as Iniciativas e harmonizar as políticas para implementação da estratégia nacional sobre as alterações climáticas e a estratégia de preservação da biodiversidade; b) Criar as condições necessárias para execução e implementação da ENAC; c) Coordenar e articular os diferentes sectores na implementação das Iniciativas definidas na ENAC; d) Criar um plano nacional de investimento que integre as Iniciativas de mitigação e adaptação previstas na ENAC, articulado com o futuro Fundo Angolano para as Alterações Climáticas (PAAC); e) Criar centros de excelência para efectuarem estudos das calamidades e de observações sistemáticas e observação do clima; f) Formular propostas sobre políticas nacionais de mitigação e adaptação para as alterações climáticas; g) Identificar necessidades legislativas sobre a matéria; h) Coordenar a integração de políticas sobre alterações climáticas nos vários sectores da economia e ao nível provincial; i) Elaborar parecer sobre documentos de política climática desenvolvida pelo Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente para submissão à CQNUAC; j) Elaborar parecer de recomendação sobre documentos de política climática desenvolvida pelo Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente para submissão à CQNUAC; k) Elaborar orientações para o planeamento e para a preparação dos relatórios de avaliação do progresso da ENAC; l) Promover a discussão pública sobre as alterações climáticas; m) Constituir um secretariado de acompanhamento da ENAC. Composição n) Comité Executivo, composto pelo Ministro dos Departamentos Ministeriais relevantes, a reunir-se, pelo menos, trimestralmente; o) Comité Técnico, composto por pontos focais gabinetes técnicos dos Departamentos Ministeriais relevantes, a reunir-se, pelo menos, uma vez por mês Indicadores p) Elaboração de planos de actividades anuais; q) Criação de grupos de trabalho para discussão da temática das alterações climáticas nos vários sectores r) Reuniões realizadas; s) Publicação periódica de documentos no âmbito das obrigações de Angola à luz da CQNUAC (Comunicação Nacional, INDC, BUR). 6153I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 A Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade deve ser um meio onde a troca de ideias tem um valor central, reconhecendo o papel enriquecedor que pode representar para o País. Este secretariado deve pro mover a discussão pública por sua iniciativa, sobre temas relacionados com as alterações climáticas, bem como reali zar acções de informação sobre alterações climáticas, tanto para o público em geral como em escolas, tendo em mente também a promoção da igualdade de género na participação pública. Adicionalmente, importa estabelecer dentro do Departa mento Ministerial responsável pelo Ambiente, nomeadamente dentro do Gabinete das Alterações Climáticas, um secreta riado de acompanhamento da ENAC, que permita avaliar o desempenho da implementação das medidas aqui inscritas, e que seja uma via aberta para recebimento de sugestões por parte de entidades públicas, privadas ou da opinião pública. Este secretariado terá um importante papel na interacção entre ministérios, e terá como roteiro a avaliação do cumpri mento do Plano de Acção para a ENAC 2022-2035, definido no subcapítulo 7.5. O resultado destas avaliações deve ser mantido em suporte informático, para, posteriormente, ser integrado no futuro sistema de Monitorização, Reporte e Verificação (MRV) da política climática Angolana. Uma abordagem às especificações do sistema MRV de Angola é realizada no subcapítulo 7.2. O modelo conceptual de coordenação proposta para a ENAC é apresentado na Figura 12. Figura 12 – Coordenação da ENAC 2022-2035 Figura 13 – Componentes a desenvolver do Sistema de MRV de Angola Inventário de GEE Medidas de Mitigação Medidas de Adaptação Apoio Financeiro, Técnico e Tecnológico MRV Por outro lado, através dos seus Comités, a Comissão procurará assegurar a devida articulação ao nível local: os Governos provinciais têm um papel fundamental de liga ção entre a população e poder central, na medida em que estão junto das populações e lidam diariamente com os seus problemas, devendo, por esse motivo, desempenhar o importante papel de articular os planos do Governo central com as realidades locais. Sistema Nacional de Monitorização, Reporte e Verificação A evolução das negociações internacionais em matéria de Alterações Climáticas tem determinado um conjunto de obrigações de reporte ao longo do tempo. Adicionalmente, a graduação de Angola de PMA prevista para 2021 terá impli cações no que ao reporte à CQNUAC respeita. Antes dos Acordos de Cancún, os Países em Desenvolvimento estavam vinculados à produção das suas Comunicações Nacionais numa base voluntária, de acordo com os artigos 4.º e 12.º da Convenção, mas na COP 16, em 2010, foram estabelecidas metas de reporte mais exigen tes para os Países em Desenvolvimento, nomeadamente a obrigação de produção das Comunicações Nacionais de 4 em 4 anos e a produção de relatórios bienais de actualiza ção (BUR) de 2 em 2 anos, o que significa que o inventário nacional de emissões terá que ser produzido de forma bienal. Em 2015, o Acordo de Paris trouxe um conjunto de desa fios sobre a contabilização e reporte das emissões de GEE e acções de mitigação e adaptação desenvolvidos pelos Países, apelando à transparência, rigor, comparabilidade e consis tência na contabilização e reporte destas: para além das CN e BUR, as Partes estão agora sujeitas à produção e actualiza ção quinquenal das suas contribuições nacionais (NDCs) de 5 em 5 anos. Estes desenvolvimentos da política climática internacional significam que a partir de 2021 Angola ficará, à luz da CQNUAC, obrigada a elaborar: a) Comunicação Nacional de 4 em 4 anos; b) O Relatório Bienal de Actualização de 2 em 2 anos; c) NDCs de 5 em 5 anos. Face aos desafios expostos, importa implementar um sis tema de Monitorização, Reporte e Verificação (MRV) que garanta o acompanhamento eficiente da implementação da política climática no País. Assim, dando resposta às neces sidades de controlo da sua política interna nacional e aos novos desafios do Acordo de Paris, Angola estabelecerá um sistema MRV constituído por 4 (quatro) subsistemas: inven tário de GEE, medidas de mitigação, medidas de adaptação e apoio financeiro, técnico e tecnológico, Figura 13. Figura 12 – Coordenação da ENAC 2022-2035 Figura 13 – Componentes a desenvolver do Sistema de MRV de Angola Inventário de GEE Medidas de Mitigação Medidas de Adaptação Apoio Financeiro, Técnico e Tecnológico MRV 6154 DIÁRIO DA REPÚBLICA A operacionalização de um sistema nacional MRV vai permitir não só elaborar, de uma forma sistemática, o inven tário nacional de emissões de GEE de Angola, fundamental para a melhoria do processo de reporte à CQNUAC, como servir de ferramenta para implementar a presente estratégia, garantir um acompanhamento eficiente da implementação da política climática no País. Adicionalmente, a implementa ção de uma plataforma MRV representará uma valiosa base de dados para o País para o desenvolvimento de políticas futuras não apenas na área ambiental, mas também em áreas como o ordenamento do território ou a política industrial. Recorrendo à base de dados deste sistema vai ser possí vel aferir os sectores mais poluentes da economia e elaborar ferramentas políticas que sirvam de incentivo à diminuição das emissões de GEE, medir a implementação das medi das de adaptação, para além do fazer o acompanhamento do apoio recebido (financeiro, técnico e tecnológico). O Governo acredita que a transparência que este sistema vai trazer para a implementação da política climática Angolana permitirá também alavancar mais financiamento internacio nal para o País. O Departamento Ministerial, com o pelouro do Ambiente, é responsável pelo desenvolvimento do sistema de MRV e pela coordenação da sua implementação, devendo este sis tema incluir: a) Plano de metodologias e dados base; b) Sistema de gestão do conhecimento; c) Plano de desenvolvimento de capacidades; d) Sistema de controlo e garantia de qualidade; e) Enquadramento legal e institucional. O Plano de Metodologias e Dados de Base definirá as metodologias a aplicar na monitorização de emissões de GEE, medidas de mitigação e adaptação e apoio financeiro, técnico e tecnológico. O Sistema de Gestão de Conhecimento a desenvolver deverá agregar toda a informação recolhida pelos vários subsistemas, permitindo a consulta e introdução de dados de uma forma simples e sistemática. Por outro lado, para que o sistema seja implementado de forma eficiente, deverá ser desencadeado um processo de capacitação de pontos focais dos diferentes ministé rios, entidades relevantes na recolha de dados, bem como capacitar técnicos dos governos provinciais, para que estes possam, por sua vez, capacitar outros actores. O Plano de Desenvolvimento de Capacidades deverá identificar as necessidades de capacitação para a implementação do sis tema de MRV aos diferentes níveis. O controlo e garantia de qualidade são fundamentais para a eficácia e credibilidade do sistema. Em particular, para o inventário de GEE, a definição e implementação de um sis tema de controlo e garantia de qualidade é considerada uma boa prática requerida pela CQNUAC. Por fim, o quadro legal e institucional deverá ser definido para oficializar a implementação do sistema de MRV, bem como para definir responsabilidades e prazos que constitui rão os ciclos anuais do sistema MRV de Angola. Na Figura 14 pode ver-se um esquema do sistema MRV que o Governo de Angola pretende operacionalizar no País. Figura 14 - Subsistemas do Sistema de MRV Nacional a desenvolver Legislação e Regulamentação Um claro enquadramento político, legislativo e regula mentar é fundamental para concertar a resposta de Angola às alterações climáticas, na medida em que legítima objec tivos e incentiva à acção, tanto ao nível público como privado. Algumas das necessidades de mitigação, adaptação e financiamento identificadas necessitam de enquadramento legislativo para implementação. No entanto, existem cinco necessidades imediatas que lançam as bases para a implementação da ENAC 2022 2035, Tabela 48. 6155I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 48 – Necessidades legislativas e regulamentares identificadas Necessidades legislativas e regulamentares imediatas a) Criar um Diploma dedicado à temática das alterações climáticas que descreva o enquadramento institucional para esta temática em Angola. Este deverá fazer o posicionamento do país perante as alterações climáticas, definir as responsabilidades e obrigações do Ministério que tutela a pasta, deverá definir as atribuições e responsabilidades da Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade, estabelecer legalmente o sistema MRV, estabelecer o envolvimento dos Governos Provinciais e indicar metas de redução de emissões de longo termo. b) Na sequência do ponto anterior, criar regulamentação específica sobre o sistema nacional de MRV, que disponha prazos e responsabilidades de reporte dos vários actores envolvidos no processo. c) Regulamentar o estabelecimento de grupos de trabalho dentro dos ministérios com o objectivo de identificar necessidades de ajustes ou de nova legislação. Destes grupos de trabalho resultarão comunicações à CNACB sobre as necessidades identificadas para que esta agilize os passos seguintes. d Regulamentar a diminuição de emissões de GEE na sequência dos desenvolvimentos decorrentes do novo mecanismo de mercado previsto no artigo 6º do Acordo de Paris, e legislá-la em conformidade. e) Possibilidade de aceder aos fundos internacionais para as alterações climáticas na condição de PMA e de país em desenvolvimento (PD). Instituições-Chave e suas Responsabilidades Para garantir uma eficiente implementação da ENAC, é fundamental a definição dos diferentes actores e o seu papel e responsabilidades, Tabela 49. Tabela 49 – Actores envolvidos no panorama climático de Angola Actores Papel/Responsabilidades Governo e instituições públicas a) Criar condições legislativas para proporcionar o melhor ambiente possível para desenvolver projectos que atenuem as alterações climáticas; b) Implementar projectos de mitigação e adaptação; c) Alavancar investimento, aproveitando linhas de financiamento internacionais; d) Dotação orçamental dos fundos Angolanos para alterações climáticas; e) Sensibilizar a população e o sector privado para a necessidade de dar uma reposta conjunta à problemática das alterações climáticas. Departamento Ministerial responsável pelo Ambiente f) Coordenar e monitorizar a implementação da ENAC 2022-2035; g) Representar Angola nas negociações da CQNUAC; h) Responsável pelo reporte no âmbito da CQNUAC; i) Coordenar e desenvolver medidas de mitigação e adaptação; j) Coordenar e desenvolver acções de capacitação e sensibilização; k) Coordenar e impulsionar o financiamento climático. Sector privado l) Aproveitar linhas de investimento para desenvolver projectos de mitigação e adaptação; m) Participar no fornecimento de dados para o inventário nacional de GEE; n) Mobilizar fundos de investimento internacional para melhorar eficiência dos processos e fazer uso mais racional da energia; o) Cooperar com o Governo no estabelecimento de projectos que atenuem as alterações climáticas; p) Participar activamente na definição de políticas sectoriais para as alterações climáticas. Sociedade civil q) Adoptar comportamentos diários mais conscientes, que conduzam a uma menor pegada de carbono; r) Promover projectos comunitários de mitigação e adaptação; s) Participar no esforço global da luta contra os efeitos das alterações climáticas em Angola. Universidades/ institutos de investigação t) Desenvolver conhecimento científico na área das alterações climáticas; u) Incluir conteúdos sobre alterações climáticas nos programas universitários; v) Formar cidadãos conscientes e sensibilizados para a urgência de actuar sobre os efeitos das alterações climáticas. Os diferentes actores-chave envolvidos no âmbito da implementação da ENAC são identificados na Figura 15. 6156 DIÁRIO DA REPÚBLICA Figura 15 – Actores-chave envolvidos na implementação da ENAC Plano de Acção: Cronograma e Indicadores A implementação da ENAC 2022-2035 implica a pla nificação das actividades neste período. Como referido anteriormente, será criado um secretariado de acompa nhamento da ENAC dentro da Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade, que permita ava liar o andamento da implementação das medidas inscritas nesta ENAC, e que seja uma via aberta para recebimento de sugestões por parte de entidades pública, privadas ou da opinião pública. Os principais mecanismos que permitirão a implementa ção da ENAC devem ser sujeitos a uma calendarização que garanta o sucesso de implementação da mesma, Tabela 50, ficando a cargo do Departamento Ministerial responsá vel pelo Ambiente a responsabilidade de garantir que estes prazos são cumpridos, devendo o mesmo envidar todos os esforços para que tal aconteça e contando com a participa ção activa dos diferentes Ministérios e instituições públicas que vão trabalhar em conjunto para conseguir cumprir este calendário ambicioso. 6157I SÉRIE –– N.º 160 –– DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Tabela 50 – Plano de acção da ENAC Mecanismos de implementação Descrição Cronograma Indicadores a) Decreto-Presidencial que estabeleça o enquadramento institucional para as alterações climáticas em Angola Definição das responsabilidades e obrigações dos vários intervenientes da política climática de Angola Até seis meses após aprovação da ENAC Instrumento legal aprovado b) Comissão Nacional de Alterações Climáticas e Biodiversidade (CNACB) Redefinição das suas atribuições à luz da experiência passada Até seis meses após aprovação da ENAC Regulamento com as atribuições da CNAB Estabelecimento do secretariado de acompanhamento da ENAC c) Levantamento das necessidades legislativas Para cumprimento das metas definidas na ENAC, os ministérios têm que realizar uma análise no sentido de perceber se têm toda a legislação sectorial necessária para conseguir ver implementadas as metas da ENAC 2022-2035 Até 2022 Relatórios com o levantamento das necessidades ao nível ministerial d) Sistema MRV A complexidade de implementação de um sistema MRV implica que este seja implementado por fases Desenho do sistema: até 2022 Documento com os procedimentos para recolha de dados, metodologias de cálculo (para inventário GEE), responsabilidades de cada entidade Projecto-piloto do sistema MRV Sistema MRV piloto funcional Sistema MRV em implementação para todos os sectores: a partir de 2025 Sistema MRV implementado a nível nacional 5-Alavancagem de financiamento internacional para as alterações climáticas Angola deverá aproveitar os principais instrumentos financeiros internacionais e maximizar a utilização dos fundos nacionais existentes. Até ao final de 2022 deverá tirar partido da sua condição de PMA Maximização de captação de fundos climáticos internacionais para PMAs - até 2022 Projectos operacionais de mitigação e adaptação às alterações climáticas Maximização de captação de fundos climáticos internacionais para países em desenvolvimento (PD) – a partir de 2022 Projectos operacionais de mitigação e adaptação às alterações climáticas O Governo de Angola tem noção que o seu País é vul nerável às alterações climáticas, e tem consciência que os fenómenos climáticos extremos vão continuar a afectar a sua população e economia, motivo pelo qual traçou uma estra tégia ambiciosa e inclusiva, que não deixa nenhum sector de fora, e conta com o empenho e participação de entidades públicas e privadas e da sociedade civil. Reconhecendo as vulnerabilidades e oportunidades decor rentes das alterações climáticas, o Governo desenvolveu esta estratégia com uma visão de «Angola adaptada aos impac tes das alterações climáticas e com um desenvolvimento de baixo carbono que igualmente contribua para a erradicação da pobreza». O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (22-4062-C-PR)