Presidential Decree No. 172/23 approving the Regulation that establishes the Conditions and Procedures for Licensing the Exercise of Commercial Activity

ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Regulamento que estabelece as Condições e Procedimentos para o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

ARTIGO 2.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeada- mente o Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, o Decreto Executivo n.º 273/13, de 26 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Comercial, o ponto ii) do n.º 3 do ponto A. Medidas para o Sector Produtivo (Empresa) do Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, que aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela Pandemia da COVID-19. ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIGO 4.º (Entrada em vigor) O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Julho de 2023. Publique-se. Luanda, aos 15 de Agosto de 2023. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4165 REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE COMERCIAL CAPÍTULO I Disposições Gerais

ARTIGO 1.º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as condições e procedimentos para o licenciamento do exercício da actividade comercial.

ARTIGO 2.º (Âmbito de aplicação) O presente Regulamento aplica-se ao licenciamento das actividades comerciais de venda a grosso, venda a retalho, comércio geral, prestação de serviços mercantis, bem como às activi- dades de comércio de representação indirecta e com as necessárias adaptações a quaisquer outras actividades comerciais não reguladas por legislação especial.

ARTIGO 3.º (Orientação metodológica e cadastro comercial) 1. O Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio é a Entidade encarre- gue de disciplinar o exercício da actividade comercial e prestação de serviços mercantis e de assistência técnica pós-venda, bem como formular propostas, supervisionar e avaliar as políti- cas aplicáveis ao Sector do Comércio. 2. No quadro do licenciamento das actividades comerciais, o Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio desenvolve orientação metodológica e a gestão e manu- tenção do cadastro comercial. 3. A orientação metodológica do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio compreende o seguinte: a) O acompanhamento das actividades desenvolvidas pelos órgãos locais responsá- veis pelo Sector do Comércio; b) A capacitação de recursos humanos do Estado no domínio do licenciamento do exercício de actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis; c) Prestar apoio técnico às entidades licenciadoras, com vista à eficiência e eficácia do processo de acesso à actividade comercial; d) A emanação de instrutivos, directrizes e manuais de harmonização dos procedimentos. 4. A gestão e manutenção do cadastro comercial pelo Departamento Ministerial respon- sável pelo Sector do Comércio é assegurada pela remessa periódica das ocorrências da Rede Comercial pelas entidades licenciadoras, nos termos da legislação das actividades comerciais. 5. Para efeitos de recolha de dados relacionados com a caracterização da estrutura das empresas e actualização do cadastro comercial os operadores económicos devem remeter anualmente a informação relevante sobre o estabelecimento comercial à entidade licencia- dora competente. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4166

ARTIGO 4.º (Competência para o licenciamento) 1. Compete à Administração Municipal, por via do Director Municipal responsável pelo Sector do Comércio, emitir o Alvará Comercial Único para todos os estabelecimentos comer- ciais, independentemente da dimensão e da classificação. 2. O Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio, enquanto entidade responsável pela Plataforma Informática do Comércio Interno, pode efectuar o licenciamento mediante solicitação do órgão normalmente competente, para os procedimentos de licencia- mento que não se consigam concluir dentro da circunscrição geográfica do órgão competente por motivos de falta de meios técnicos e morosidade processual.

ARTIGO 5.º (Princípio da territorialidade) A solicitação do Alvará Comercial Único, bem como a solicitação de averbamento, é feita nos serviços da entidade licenciadora da actividade comercial da área de localização do estabelecimento. CAPÍTULO II Acesso à Actividade Comercial SECÇÃO I Disposições Gerais

ARTIGO 6.º (Classificação da actividade comercial) 1. Para efeito de determinação do procedimento a ser observado para o licenciamento ou autorização do exercício de actividades comercias ou registo do seu exercício, as actividades desenvolvidas são consideradas da seguinte forma: a) Alto risco; b) Baixo risco. 2. São incluídos na classificação de alto risco, as actividades comerciais cujo exercício revele um nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana ou ainda ao meio ambiente, dentre outras as actividades de venda de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos. 3. São incluídos na classificação de baixo risco, podendo ser exercidas sem necessidade de licenciamento prévio, isentas da obrigatoriedade de emissão de Alvará Comercial Único, as actividade comerciais cujo exercício não revele um nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana ou ainda ao meio ambiente, designadamente: a) Livrarias, papelarias e reprografias; b) Salões de beleza, barbearias e similares que não manipulem instrumentos perigo- sos; DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4167 c) Alfaiatarias, boutiques e sapatarias; d) Lojas de mobiliário e similares. 4. O critério de determinação do grau de risco das actividades comerciais é o da proximi- dade ou semelhança das respectivas actividades com as mencionadas exemplificativamente nos n.os 2 e 3.

ARTIGO 7.º (Procedimento de comunicação) 1. As actividades isentas da obrigatoriedade do Alvará Comercial Único são exercidas sem prévia autorização da Administração Municipal, devendo o particular ou agente económico efectuar o seu cadastro comercial na plataforma informática. 2. Após o cadastro e confirmação do pagamento dos emolumentos, o agente económico pode dar início à sua actividade. 3. Não havendo condições tecnológicas o agente económico efectua a comunicação à enti- dade licenciadora por escrito, devendo o órgão da administração efectuar o cadastramento na plataforma. 4. A comunicação referida no número anterior é acto bastante para início do exercício da actividade.

ARTIGO 8.º (Requisitos dos requerentes) Podem exercer actividade comercial e de prestação de serviços ao abrigo do presente Regulamento toda a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que possua capaci- dade civil e comercial, nos termos da legislação comercial em vigor.

ARTIGO 9.º (Documentos que instruem o pedido) O pedido de licenciamento ou de autorização para o exercício de actividade comercial e de prestação de serviços mercantis é instruído com os seguintes documentos: a) Cópia do documento de identificação pessoal do requerente ou representante legal da empresa; b) Certidão de Registo Comercial.

ARTIGO 10.º (Licenciamento de exercício de actividade comercial e de prestação de serviços mercantis) 1. O licenciamento ou a autorização para o exercício de uma actividade comercial e de pres- tação de serviços mercantis é concedido mediante emissão do Alvará Comercial Único a favor de uma pessoa singular ou colectiva. 2. O Alvará Comercial Único é o documento de licenciamento comercial e habilita o seu titu- lar quer o exercício da actividade de comercialização de bens corpóreos, quer o exercício da actividade de prestação de serviços mercantis, não podendo a entidade licenciadora emitir documentos autónomos ou separados sobre as referidas matérias. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4168 3. O Alvará Comercial Único apenas deve ser concedido ao requerente que detiver estabe- lecimento na qualidade de proprietário ou locatário. 4. A abertura de estabelecimentos para o exercício de actividades comerciais de alto risco está sujeita ao processo de licenciamento de autorização prévia. 5. Para a abertura de estabelecimentos para o exercício de actividades comerciais de baixo risco observa-se o disposto no artigo 8.º do presente Regulamento.

ARTIGO 11.º (Serviços mercantis) 1. Serviços mercantis são actividades através das quais uma das partes se obriga a propor- cionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante retribuição e que sejam prestados no território nacional, nos termos do que vem regulamentado em diplo- mas específicos. 2. Não estão sujeitos ao regime de licenciamento previsto no âmbito do presente Regulamento a prestação de serviços mercantis que consta do Anexo I ao presente Regulamento. SECÇÃO II Regime de Autorização Prévia

ARTIGO 12.º (Verificação dos requisitos e documentos) 1. No acto de entrega do pedido, a entidade licenciadora deve pronunciar-se sobre a sua conformidade com os requisitos e documentos exigidos no prazo máximo de dois dias. 2. No caso de o pedido não se encontrar instruído com todos os elementos devidos ou conter documentos ilegíveis a entidade licenciadora comunica o requerente para, num prazo máximo de cinco dias, corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento. 3. A faculdade prevista no número anterior apenas pode ser utilizada uma vez relativamente a cada requerimento. 4. Após a recepção do pedido, devidamente instruído, a entidade licenciadora dispõe de um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre o pedido, deferindo o pedido para a marcação da vistoria prévia e notificar o requerente da sua decisão. 5. O decurso do prazo previsto no número anterior sem que a entidade licenciadora emita a sua decisão dá lugar ao deferimento tácito. 6. Em caso de deferimento, o processo de licenciamento ou autorização prossegue com a vistoria à infra-estrutura comercial ou de prestação de serviços mercantis, quando cabível, a qual deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados desde a data da notificação. 7. Em caso de indeferimento do pedido, o despacho especificará os fundamentos da deci- são proferida. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4169

ARTIGO 13.º (Vistorias) 1. A vistoria visa aferir a conformidade do estabelecimento para o exercício de actividade comercial e de prestação de serviços às exigências legais sobre a sua funcionalidade, salubri- dade e de segurança contra incêndios, saúde pública e condições de habitabilidade. 2. O licenciamento para a abertura dos estabelecimentos comerciais e de prestação de servi- ços carece, respectivamente, de vistoria prévia ou posterior à emissão do Alvará Comercial Único para os estabelecimentos comercial em que se desenvolva a actividade comercial de alto risco. 3. Relativamente às actividades comerciais de baixo risco, é dispensado o procedimento da vistoria prévia, devendo o órgão licenciador facultar aos serviços inspectivos competentes à relação dos estabelecimentos nessa condição.

ARTIGO 14.º (Comissão Técnica de Vistoria) 1. A vistoria é sempre conjunta, realizada num único acto, por uma Comissão Técnica inte- grada por: a) Um representante da entidade licenciadora, com a qualidade de Coordenador; b) Um representante do serviço local responsável pelo Sector da Saúde; c) Um representante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros; d) Representante de outros serviços públicos, sempre que se justifique em função do interesse da matéria. 2. A vistoria deve obrigatoriamente ser realizada pelos serviços públicos referidos no número anterior, sendo proibida a realização individual e autónoma da mesma. 3. O Coordenador da Comissão Técnica de Vistoria designa a data e hora de realização da vis- toria, em articulação com os membros da equipa e com o representante do requerente. 4. A falta de comparência de qualquer dos membros da Comissão Técnica de Vistoria, à excepção do seu Coordenador, não impede a realização da vistoria, desde que estejam presen- tes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da equipa. 5. Sempre que a actividade comercial e prestação de serviços mercantis exija uma vistoria técnica a realizar pelo órgão de tutela, o Coordenador da Comissão de Vistoria deve ser um representante deste órgão e não do órgão licenciador. 6. A realização da vistoria está sujeita ao pagamento de uma taxa cujo valor e o critério de repartição é definido em diploma próprio dos Titulares dos Departamentos Ministeriais res- ponsáveis pelos Sectores das Finanças, da Indústria e Comércio, da Saúde e do Interior.

ARTIGO 15.º (Auto de Vistoria) 1. Realizada a vistoria, a Comissão Técnica deve lavrar o respectivo auto para a assinatura dos membros e do requerente, atestando a conformidade ou não da infra-estrutura comercial às exigências legais sobre a funcionalidade, segurança contra incêndios, saúde pública e con- dições de habitabilidade. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4170 2. No caso de se constatarem quaisquer inconformidades, o Auto de Vistoria deverá enu- merá-las, indicar o prazo para a sua correcção e data para a sua verificação pelo Coordenador da Comissão. 3. O Auto de Vistoria com parecer favorável da Comissão Técnica constitui documento bas- tante de autorização para abertura do estabelecimento comercial e de prestação de serviços mercantis, até a emissão do Alvará Comercial Único.

ARTIGO 16.º (Modelo do Auto de Vistoria) O modelo do Auto de Vistoria é o que consta do Anexo II do presente Regulamento. SECÇÃO III Regime do Registo Prévio

ARTIGO 17.º (Verificação da conformidade) 1. A verificação da conformidade dos estabelecimentos que exerçam actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis que estejam sujeitos ao registo é feita pelo serviço com- petente de inspecção e fiscalização da actividade económica e segurança alimentar. 2. São aplicáveis ao processo de verificação da conformidade dos estabelecimentos sujeitos ao regime de registo prévio as disposições constantes do artigo 13.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. 3. A falta de conformidade dos estabelecimentos sujeitos ao regime de registo, apenas são consideradas infracções, nos termos da Lei das Actividades Comerciais, decorrido o prazo do cumprimento das recomendações emitidas pelo órgão inspectivo. SECÇÃO IV Regime Especial de Licenciamento ou Autorização

ARTIGO 18.º (Estabelecimentos comerciais multi-empresas) 1. É considerado estabelecimento comercial multi-empresas àquele em que pode funcio- nar mais do que uma actividade de prestação de serviço mercantil em qualquer das seguintes situações: a) Nos casos de sociedades comerciais em relação de grupo, nos termos previstos na Lei das Sociedades Comerciais; b) Nos casos de estabelecimentos destinados a domiciliarem outros prestadores de serviços mercantis (business centers), com acessos e funcionalidades partilhadas ou não. 2. Aos estabelecimentos comerciais multi-empresas referidos no artigo anterior aplica-se sempre o regime da mera comunicação prévia. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4171 SECÇÃO V Alvará Comercial Único

ARTIGO 19.º (Documento de licenciamento) 1. O exercício das actividades de comércio a grosso, comércio a retalho, comércio geral e de serviços mercantis, quando desenvolvidas em estabelecimentos sujeitos ao licenciamento, é feito mediante a atribuição de Alvará Comercial Único que, nos termos da lei e do presente Regulamento, pode ser digital ou físico. 2. O documento de licenciamento é o documento que habilita a pessoa singular ou colectiva ao exercício da actividade comercial e prestação de serviços mercantis, nos termos em que o pedido tiver sido autorizado, não podendo ser substituído, nem modificado, sem autorização prévia da entidade licenciadora. 3. O Alvará Comercial Único é pessoal e intransmissível, excepto quando ocorra a transfe- rência do estabelecimento por trespasse, locação ou cessão de exploração. 4. O Alvará Comercial Único previsto no n.º 1 do presente artigo deve adoptar o modelo constante do Anexo III ao presente Regulamento. 5. Com vista a salvaguardar a autenticidade e segurança do Alvará Comercial Único, tendo em conta a sua uniformização, o Departamento Ministerial responsável pelo Comércio é a entidade competente para a concepção e configuração do Alvará Comercial Único, mediante Decreto Executivo.

ARTIGO 20.º (Validade do Alvará Comercial Único) O Alvará Comercial Único é válido por tempo indeterminado.

ARTIGO 21.º (Uso do Alvará Comercial Único) 1. É admissível o uso do Alvará Comercial Único pelo mesmo sujeito num outro estabele- cimento, desde que haja identidade entre as Classificações da Actividade Económica a serem exercidas. 2. O uso do Alvará Comercial Único, nos termos previstos no número anterior, é objecto de comunicação à entidade licenciadora, no prazo de 30 dias, para efeito de averbamentos e actualização do cadastro comercial, precedido de vistoria que ateste as exigências legais sobre a sua funcionalidade, salubridade e de segurança contra incêndios, saúde pública e condições de habitabilidade. 3. São devidos emolumentos para a realização da vistoria e pelo averbamento ao Alvará Comercial Único, conforme tabela prevista no artigo 39.º do presente Regulamento. 4. Para o mesmo estabelecimento não podem ser emitidos diferentes Alvarás que prejudi- quem a cadeia comercial, nos termos da Lei das Actividades Comerciais.

ARTIGO 22.º (Emissão do Alvará Comercial Único) 1. O Alvará Comercial Único é emitido após o pagamento prévio das taxas e emolumentos devidos via Referência Única de Pagamento ao Estado. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4172 2. Quando o estabelecimento comercial esteja conforme, a entidade competente deve emi- tir o Alvará Comercial Único no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da vistoria ou da verificação da correcção de desconformidades. 3. Emitido o Alvará Comercial Único, a entidade licenciadora deve, a pedido do requerente, actualizar as alterações que venham a ocorrer na empresa e no estabelecimento comercial que lhe sejam tempestivamente informadas.

ARTIGO 23.º (Transmissibilidade do Alvará Comercial Único) 1. A transmissão do Alvará Comercial Único só pode ser realizada mediante trespasse e ces- são de estabelecimento comercial. 2. A transmissão do Alvará Comercial Único, nos termos do número anterior, é objecto de mera comunicação à entidade licenciadora, para efeitos de actualização do cadastro comercial. 3. O transmissário deve, no prazo de trinta dias após a transferência, cumprir as formalida- des necessárias para o averbamento da transmissão.

ARTIGO 24.º (Validação por Código QR) 1. O Alvará Comercial Único dispensa assinatura do responsável do órgão licenciador e adopta o Código QR. 2. Para efeitos do presente Regulamento, o Código QR é um Código de Barras ou Barramétrico, Bidimensional, composto de padrões de pixels em preto e branco, cuja leitura de dados é feita mediante o uso de dispositivos electrónicos com câmaras, que o convertem em texto, e-mail, número de telefone, localização geo-referenciada ou SMS. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, nos casos de impossibilidade para gerar o Código QR devido a questões técnicas ou materiais, é transitoriamente autorizada a assinatura do Alvará Comercial Único pelo responsável do órgão licenciador. 4. É obrigatória a indicação, no Código QR do Alvará Comercial Único, a actividade comercial autorizada, acrescida da descrição completa das correspondentes classes e subclasses da res- pectiva classificação, de acordo com a especificidade do estabelecimento comercial.

ARTIGO 25.º (Outras informações do Alvará Comercial Único) 1. Deve constar no Alvará Comercial Único: a) Menção da entidade licenciadora; b) Identidade da entidade exploradora; c) Referência sobre o objecto da actividade comercial, incluindo a prestação de servi- ços mercantis e localização completa do estabelecimento; d) Referência sobre a validade indeterminada; e) Data de emissão. 2. O ano e o número do processo devem corresponder ao referido no grupo do código suplementar, designadamente o Código da Província ou Município conforme o caso. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4173 3. Entenda-se por localização completa, a circunscrição geográfica onde estiver alocado o estabelecimento a licenciar. 4. Na localização deve constar o nome do Município, Distrito, Bairro, Zona, Rua, número de polícia e outros demais dados indicativos de que disponha o agente económico.

ARTIGO 26.º (Afixação) 1. Deve ser afixado em local visível do estabelecimento e deve estar disponível à autoridade competente que o exigir uma cópia do Alvará Comercial Único, sendo que os estabelecimen- tos sujeitos ao regime de comunicação prévia devem assegurar a afixação do documento que comprova a referida comunicação. 2. A exibição do Alvará Comercial Único e o documento comprovativo da comunicação são bastantes para atestar, igualmente, a existência de condições sanitárias e de segurança contra incêndios no estabelecimento, sendo proibida a exigência ao particular pelas entidades inspec- tivas de documentos ou comprovativos autónomos sobre a matéria.

ARTIGO 27.º (Dispensa da vistoria) 1. É dispensada a fase de vistoria prévia de estabelecimento já vistoriado em sede da autorização sectorial do exercício de uma actividade específica de natureza comercial, nomea- damente nos casos de licenciamento de farmácias, postos de abastecimento de combustíveis, colégios, oficinas de equipamentos rodoviários e outros. 2. A dispensa referida no número anterior verifica-se no procedimento para a emissão do Alvará Comercial Único apenas nas circunstâncias em que o serviço responsável pelo comércio integre a citada Comissão de Vistoria Sectorial.

ARTIGO 28.º (Menção da rubrica da CAE e classe de mercadoria) No espaço reservado à rubrica da Classificação das Actividades Económicas — CAE, ins- creve-se o código da actividade económica atribuída na secção correspondente da legislação em vigor e descreve por completo a actividade comercial a exercer, procedendo-se, de igual modo, com as classes de mercadorias, conforme o Anexo IV ao presente Regulamento.

ARTIGO 29.º (Encerramento do estabelecimento pelo requerente) 1. Sempre que o estabelecimento que deu origem ao Alvará Comercial Único encerrar defi- nitivamente, permanecer encerrado por 130 dias injustificados ou, estando aberto, não se verificar a realização de actividade comercial por igual período, o facto deve ser comunicado por escrito à entidade licenciadora competente para conhecimento, sob pena de cancela- mento oficioso do respectivo documento de licenciamento. 2. O disposto no número anterior não se aplica ao previsto na alínea a) do n.º 21 do artigo 18.º do presente Regulamento, desde que outra empresa do mesmo grupo económico ou parceira comercial seja designada como titular do estabelecimento antes da ocorrência de qualquer dos factos a que se refere o presente artigo. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4174 CAPÍTULO III Fiscalização e Regime Sancionatório

ARTIGO 30.º (Fiscalização) 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento e demais instru- mentos regulatórios incumbe aos organismos responsáveis pela fiscalização e inspecção das actividades económicas e segurança alimentar, nos termos da lei. 2. O requerente deve permitir o acesso da entidade inspectiva nas suas instalações, bem como fornecer-lhes as informações que por aquela lhe sejam solicitadas de forma fundamentada. 3. Quando no decurso de uma acção de inspecção, a entidade inspectiva detectar incum- primento às regras estabelecidas no presente Regulamento e demais legislações sobre a organização e funcionamento da actividade comercial, deve desencadear as acções adequadas, bem como proceder ao levantamento do competente Auto de Notícia, dando conhecimento de tal facto à entidade licenciadora.

ARTIGO 31.º (Contra-Ordenações) 1. Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações, constitui violação do disposto no presente Diploma, nomeadamente: a) A exploração de estabelecimento sem Alvará Comercial Único, salvo nos casos de isenção previstos no presente Diploma; b) O exercício de actividades comerciais ou de prestação de serviços mercantis que não constem do Alvará Comercial Único; c) A falta de comunicação à entidade licenciadora, em caso de uso do Alvará Comer- cial Único pelo mesmo sujeito em outro estabelecimento; d) A não comunicação em caso de trespasse e cessão do estabelecimento comercial ao órgão competente; e) A comunicação fora do prazo para efeitos de utilização do Alvará Comercial Único em outro estabelecimento. 2. A violação do disposto no presente Regulamento é punida com a aplicação de coima. 3. A aplicação de coimas é da competência do organismo do Estado responsável pela Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar. 4. Da aplicação de sanções, cabe lugar a reclamação e recursos nos termos da legislação em vigor.

ARTIGO 32.º (Coima) 1. A prática das Contra-Ordenações referidas no artigo anterior é punida, nos termos da Lei das Actividades Comerciais. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4175 2. Para efeitos do disposto no número anterior as referidas Contra-Ordenações constituem infracções ligeiras.

ARTIGO 33.º (Interdição definitiva do exercício de actividade) A interdição definitiva da actividade comercial só pode ser determinada pelos tribunais.

ARTIGO 34.º (Suspensão dos documentos de licenciamento) 1. Os documentos de licenciamento são suspensos nas seguintes situações: a) Condenação em interdição do exercício de actividades comerciais; b) Inobservância da aplicação do estabelecido sobre o regime de preços em vigor no País; c) Incumprimento das obrigações fiscais inerentes ao exercício da actividade; d) Exercício de actividade diversa daquela para a qual se encontra autorizado o exer- cício; e) Enquanto medida cautelar, nos termos da Lei das Actividades Comerciais. 2. A aplicação da medida cautelar de suspensão da actividade, nos termos da Lei das Actividades Comerciais, tem como consequência a suspensão do documento de licenciamento pelo período de tempo que durar a medida cautelar. 3. Nos termos do número anterior, uma vez concluído o processo, a suspensão deve ser levantada no prazo máximo de cinco dias após o pagamento da coima aplicada ou após a deci- são de arquivo do processo, por não se ter comprovado a existência da infracção. 4. A suspensão enquanto medida cautelar, nos termos da Lei das Actividades Comerciais, só pode ser decretada para um período mínimo de 5 (cinco) dias e máximo de 15 (quinze) dias, havendo reincidência, nos termos da lei, os limites mínimos e máximos previstos no presente Regulamento agravam-se em até 2/4. 5. Nos demais casos previstos no n.º 1 do presente artigo, supridas as razões que fundamen- taram a suspensão, é ela levantada no prazo máximo de cinco dias.

ARTIGO 35.º (Cancelamento) 1. Os documentos de licenciamento são cancelados quando: a) O exercício da actividade não tiver início no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de concessão do Documento de Licenciamento, salvo impedimento devidamente comprovado; b) Se verifique o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercan- tis por entidades diversas do Titular do Documento de Licenciamento, salvo nos casos de trespasse e cessão do estabelecimento comercial; c) Ocorra dissolução ou extinção da pessoa colectiva; DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4176 d) Se verifique uma situação de inibição por ter sido decretada insolvência; e) A interdição definitiva do exercício da actividade decretada pelos tribunais; f) Cessem as razões que determinaram a sua concessão. 2. Verificando-se quaisquer das circunstâncias anunciadas no número anterior a entidade licenciadora competente cancela electronicamente o documento de licenciamento, impli- cando o enceramento do estabelecimento. CAPÍTULO IV Taxas e Emolumentos

ARTIGO 36.º (Taxas e emolumentos) 1. As taxas e emolumentos a cobrar no procedimento de licenciamento ou autorização para o exercício da actividade comercial é fixado em Diploma próprio dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas, Indústria e Comércio. 2. O Diploma referido no número anterior deve determinar o critério de repartição, bem como a forma de afectação e o percentual destinado ao apoio social dos funcionários do Ministério da Indústria e Comércio.

ARTIGO 37.º (Coimas) 1. As Contra-Ordenações verificadas no exercício da actividade comercial são sancionadas com coimas, cujo critério e forma de afectação da sua aplicação é fixado em Diploma próprio dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas, Indústria e Comércio. 2. O Diploma referido no número anterior deve ainda determinar o percentual destinado ao apoio social dos funcionários do Ministério da Indústria e Comércio. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 38.º (Alvará de Prestação de Serviços Mercantis) 1. É eliminado o Alvará de Prestação de Serviços Mercantis. 2. O disposto no número anterior aplica-se a todos os procedimentos administrativos, incluindo os processos em curso.

ARTIGO 39.º (Proibição) 1. Os organismos do Estado responsáveis pela inspecção das actividades económicas e segu- rança alimentar não podem, no exercício da actividade inspectiva, havendo o Alvará Comercial Único, exigir ao titular do estabelecimento a apresentação de outros documentos sobre as matérias sujeitas à vistoria, designadamente o Certificado de Habitabilidade e o Certificado de Segurança Contra Incêndios. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4177 2. O incumprimento do disposto no número anterior constitui infracção disciplinar grave, punível nos termos da lei.

ARTIGO 40.º (Validade dos documentos anteriores) São válidas todas as licenças emitidas ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, até o prazo de caducidade, findo o qual deve observar-se o disposto no presente Diploma para feitos de emissão.

ARTIGO 41.º (Integração da Plataforma Informática do Comércio) O Ministério da Indústria e Comércio deve assegurar as condições necessárias à harmoni- zação do Sistema Integrado de Licenciamento das Actividades Comerciais, abreviadamente designado por SILAC, permitindo assim a partilha de informações entre todas as instituições públicas intervenientes, bem como acompanhar a sua integração em outros sistemas que venham a ser criados para o efeito, no quadro da governação electrónica.

ANEXO I Serviços Mercantis Isentos ao Licenciamento (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do presente Diploma) 1. Os serviços financeiros e afins, nomeadamente os prestados por instituições de crédito e sociedades financeiras, seguradoras, fundos de pensões e outras equivalentes desde que regu- ladas por lei especial. 2. Os serviços e as redes de comunicações electrónicas, bem como os recursos e os serviços conexos regulados pela legislação aplicável às comunicações electrónicas. 3. Os serviços no domínio dos transportes terrestres e de navegação marítima e aérea, de passageiros ou mercadorias, incluindo os serviços rodoviários, portuários e aeroportuários associados. 4. Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário. 5. Os serviços de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde e independentemente do seu modo de organização, prestação de financiamento e do seu carácter público ou privado. 6. As actividades cinematográficas, de rádio e audiovisuais, incluindo os serviços de pro- gramas de televisão e os serviços audiovisuais a pedido, independentemente do seu modo de produção, de distribuição e de transmissão. 7. As actividades de jogo a dinheiro que impliquem uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, bingos e actividades de jogo em casinos e apostas. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4178 8. Os serviços sociais no Sector da Habitação, da assistência à infância e serviços dispensa- dos às famílias e às pessoas permanente ou temporariamente necessitadas, prestados pelo Estado, ou por sua conta, ou por instituições particulares de solidariedade social reconhecidas pelo Estado. 9. Os serviços de interesse económico geral, nomeadamente: a) No Sector Postal: b) No Sector da Electricidade; c) No Sector do Gás; d) No Sector das Telecomunicações; e) Os serviços de distribuição e de abastecimento de água e os serviços de tratamento de águas residuais; f) Os serviços de tratamento de resíduos. 10. Os serviços de segurança privada. 11. Os serviços prestados por qualquer entidade no exercício de autoridade pública. 12. Os serviços prestados por profissionais liberais: a) Arquitectos, engenheiros e técnicos similares; b) Artistas plásticos e assimilados, actores e músicos; c) Economistas, contabilistas, actuários e técnicos similares; d) Juristas e solicitadores; e) Médicos e dentistas; f) Enfermeiros, parteiras e outros técnicos paramédicos; g) Farmacêuticos; h) Psicólogos e sociólogos; i) Astrólogos; j) Parapsicólogos; k) Professores e técnicos similares; l) Químicos; m) Sacerdotes; n) Administradores de bens; o) Ajudantes familiares; p) Amas; q) Assistentes sociais; r) Analistas de sistemas; s) Arqueólogos; t) Biólogos; u) Consultores; DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4179 v) Dactilógrafos; w) Decoradores; x) Desportistas; y) Guias - interpretes; z) Jornalistas e repórteres; aa) Peritos - avaliadores; bb) Programadores informáticos; cc) Publicitários; dd) Tradutores; ee) Designers; ff) Veterinários; 13. Serviços de cobrança judicial de dívidas. DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4180

ANEXO II - MODELO DE AUTO DE VISTORIA (a que se refere o Artigo 17.°) DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4181 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4182 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4183 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4184

ANEXO IV– CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E LISTA DE CLASSES E SUB-CLASSES DE MERCADORIAS (a que se refere o artigo 32.º): CAE DIÁRIO DA REPÚBLICA 1. CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 45100 45100 - Comércio de Veículos Automóveis. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA VIII-A; IX-B 45200 - Manutenção e reparação de 45200 veículos automóveis. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA N.A 45300 - Comércio de peças e acessórios VISTORIA A 45310 para veículos automóveis. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A; IX-A,C; X-A; XVI-C 45401 - Comércio por grosso e a retalho de 45401 motociclos, de suas peças e acessórios. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA IX-A; XVI-C 45402 - Manutenção e reparação de 45402 motociclos, de suas peças e acessórios. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA N.A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 46100 46100 - Agente de comércio por grosso. ALTO RISCO A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 46101 - Agentes do comércio por grosso de matérias primas agrícolas e têxteis, VISTORIA A 46101 animais vivos e produtos semi-acabados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-B; V-C; XIII-B; XVI-C 46102 - Agentes do comércio por grosso de DE 23 DE AGOSTO DE 2023 combustíveis, minérios, metais, produtos químicos para indústria, máquinas, equipamento industrial, embarcações e 46102 aeronaves. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA VIII-A,B; X-A,B; XI-A; XVI-C 46103 - Agentes do comércio por grosso de madeira, materiais de construção, mobiliário, artigos para uso doméstico e VISTORIA A 46103 ferragens. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-B; VII-B; XI-A; XII-A; XVI-C 46104 - Agentes do comércio por grosso de 46104 produtos alimentares, bebidas e tabaco. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 46105 - Agentes do comércio por grosso VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 46105 misto sem predominância. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 46106 - Agentes especializados do VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 46106 comércio por grosso de produtos, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 46200 - Comércio por grosso de produtos 46200 agricolas brutos e animais vivos ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 31 I SÉRIE, N.º 158 | 4185 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA 46201 - Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e 46201 alimentos para animais. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46202 - Comércio por grosso de flores e VISTORIA A 46202 plantas. BAIXO RISCO POSTERIOR XVIC 46203 - Comércio por grosso de animais 46203 vivos, de peles e couro. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XVI-C 46204 - Comércio por grosso de tabaco em 46204 bruto. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XVI-A,C 46300 - Comércio por grosso de produtos 46300 alimentares, bebidas e tabaco. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 46301 - Comércio por grosso de fruta e de 46301 produtos hortícolas. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A; XVI-C 46302 - Comércio por grosso de carne e de 46302 produtos à base de carne. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 46303 - Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras 46303 alimentares. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46304 46304 - Comércio por grosso de bebidas. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46305 46305 - Comércio por grosso de tabaco. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XVI-A,C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46306 - Comércio por grosso de café, açúcar, chá, cacau, produtos de confeitaria 46306 e de especiarias. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 46307 - Comércio por grosso de peixe, 46307 crustáceos e moluscos. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A; XVI-C 46308 - Comércio por grosso de outros 46308 produtos alimentares. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46400 - comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares bebida e VISTORIA A 46400 tabaco BAIXO RISCO POSTERIOR 46410 - Comércio por grosso de têxteis, de VISTORIA A 46410 vestuário e calçado. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XVI-C 46411 - Comércio por grosso de têxteis, VISTORIA A 46411 vestuário e acessórios. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XI-C; XVI-C VISTORIA A 46412 46412 - Comércio por grosso de calçado. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A; XVI-C 32 I SÉRIE, N.º 158 | 4186 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA 46491 - Comércio por grosso de electrodomésticos, aparelhos de rádio e de VISTORIA A 46491 televisão. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; XVI-C 46492 - Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro, de papel de parede e VISTORIA A 46492 de produtos de limpeza. BAIXO RISCO POSTERIOR XI-C; XII-A, XVI-C 46493 - Comércio por grosso de perfumes, de produtos de higiene e de produtos 46493 farmacêuticos. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XI-A,B,C; XVI-C 46494 - Comércio por grosso de artigos de VISTORIA A 46494 papelaria, livros, revistas e jornais. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-A; XVI-C 46495 - Outro comércio por grosso de outros bens de consumo, excepto VISTORIA A II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,C,B; VII-B; IX-A; XII-A,B; XIV-A,B; XVI- 46495 alimentares, bebidas e tabaco. BAIXO RISCO POSTERIOR B,C 46500 - Comércio por grosso de máquinas VISTORIA A 46500 equipamentos e suas partes BAIXO RISCO POSTERIOR VIII-A,B; XVI-C 46510 - Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos, excepto outras VISTORIA A 46510 máquinas e equipamento de escritório. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 46520 - Comércio por grosso de outros componentes e equipamentos electrónicos VISTORIA A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46520 e de telecomunicações. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 46530 - Comércio por grosso de máquinas VISTORIA A 46530 e equipamentos agrícolas. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A;V-A,C; VIII-A,B; XVI-C 46590 - Comércio por grosso de outras VISTORIA A 46590 máquinas e equipamentos. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A; III-B; V-A,C; VII-B; VIII-A,B; XVI-C 46591 - Comércio por grosso de máquinas- ferramentas, de máquinas para construção VISTORIA A 46591 e engenharia civil. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; VIII-A; XVI-C 46592 - Comércio por grosso de mobiliário de escritório, de máquinas e equipamento VISTORIA A 46592 de escritório, excepto computadores. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; VII-B; XVI-C 46593 - Comércio por grosso de máquinas e equipamentos para a indústria, comércio, VISTORIA A 46593 navegação e para outros fins, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR II-B; VI; VIII-A,C; XI-B, XVI-C 46600 - Outros comércio por grosso VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; 46600 especializado. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 33 I SÉRIE, N.º 158 | 4187 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA 46610 - Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e 46610 produtos derivados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA X-A,B; XVI-C 46620 - Comércio por grosso de mineiros e VISTORIA A 46620 de metais. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 46630 - Comércio por grosso de madeira, materiais de construção, ferragens e equipamento e acessórios para canalização VISTORIA A 46630 e climatização. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B,C; II-B; XVI-C 46631 - Comércio por grosso de madeira VISTORIA A 46631 em bruto e de produtos derivados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 46632 - Comércio por grosso de materiais de construção (excepto madeira) e VISTORIA A 46632 equipamento sanitário. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B,C; XI-C; XVI-C 46633 - Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para VISTORIA A 46633 canalizações e aquecimento. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-B; VII-A; XVI-C 46690 - Comércio por grosso de desperdícios, sucatas e outros produtos, 46690 n.e. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA I-A; IX-A,C; XVI-C 46691 - Comércio por grosso de produtos 46691 químicos. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XI-A; XVI-C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46692 - Comércio por grosso de bens intermédios não agrícolas, n.e., de VISTORIA A 46692 desperdícios e de sucatas. BAIXO RISCO POSTERIOR V-B,C; VII-C; XVI-A,C VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 46900 46900 - Comércio por grosso, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 47100 - Comércio a retalho em VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 47100 estabelecimentos não especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 47110 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 47110 bebidas ou tabaco. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47111 - Comércio a retalho em I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 47111 supermercados e hipermercados ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47112 - Comércio a retalho em outros I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 47112 estabelecimentos não especializados, com ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 34 I SÉRIE, N.º 158 | 4188 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco. 47190 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 47190 bebidas ou tabaco. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 47200 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco em 47200 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47210 - Comércio a retalho de produtos alimentares em estabelecimentos 47210 especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47211 - Comércio a retalho de frutas e de produtos hortícolas, em estabelecimentos 47211 especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47212 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em 47212 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47213 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em 47213 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47214 - Comércio a retalho de pão, de DE 23 DE AGOSTO DE 2023 produtos de pastelaria e de confeitaria, em 47214 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47215 - Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em 47215 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47220 - Comércio a retalho de bebidas, em 47220 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47230 - Comércio a retalho de tabaco, em 47230 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XVI-A,C 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em 47300 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA X-A,B; XVI-C 47400 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em VISTORIA A 47400 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 35 I SÉRIE, N.º 158 | 4189 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA 47410 - Comércio a retalho de computadores, equipamentos periféricos, programas informáticos (software) e de equipamento de telecomunicações, em VISTORIA A 47410 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 47411 - Comércio a retalho de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos (software), em VISTORIA A 47411 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 47412 - Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em VISTORIA A 47412 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; XVI-C 47420 - Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em VISTORIA A 47420 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; III-A; XVI-C 47500 - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em VISTORIA A 47500 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B; II-A,B; III-A; IV-B; V-A,B,C; VII-B; XII-A,B; XVI-C 47510 - Comércio a retalho de têxteis, em VISTORIA A 47510 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XVI-C 47520 - Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 ladrilhos e similares, em estabelecimentos VISTORIA A 47520 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B,C; II-A,B; XI-A; XVI-C 47530 - Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos, em VISTORIA A 47530 estabelecimentos especializados.. BAIXO RISCO POSTERIOR I-C; V-C; XVI-C 47590 - Comércio a retalho de electrodomésticos, móveis, artigos de iluminação e outros artigos e equipamentos para o lar, em VISTORIA A 47590 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; V-B,C; VII-B; XI-C; XII-A,B; XVI-C 47591 - Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos VISTORIA A 47591 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; XVI-C 36 I SÉRIE, N.º 158 | 4190 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA 47592 - Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em VISTORIA A 47592 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; VII-B; XVI-C 47593 - Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos VISTORIA A 47593 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-A,B; XVI-C 47594 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em VISTORIA A 47594 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-B; VII-B; XII-A; XVI-C 47600 - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimento VISTORIA A 47600 estacializado. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 47610 - Comércio a retalho de livros, jornais e artigos de papelaria, em VISTORIA A 47610 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-A,C; XVI-C 47620 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em VISTORIA A 47620 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 47630 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em VISTORIA A 47630 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; IV-B; V-A,C; XII-A,B; XV; XVI-C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 47640 - Comércio a retalho de brinquedos e jogos, em estabelecimentos VISTORIA A 47640 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-B; XVI-C 47700 - Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- 47700 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XV; XVI-A,B,C 47710 - Comércio a retalho de vestuário, calçado e artigos de couro, em VISTORIA A 47710 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR IV-B; V-A,B,C; XI-C; XVI-B,C 47711 - Comércio a retalho de vestuário, VISTORIA A 47711 em estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR IV-B; V-A,B,C; XI-C; XVI-B,C 47712 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem e de calçado, em estabelecimentos VISTORIA A 47712 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR IV-B; V-A,B,C; XVI-B,C 37 I SÉRIE, N.º 158 | 4191 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO DIÁRIO DA REPÚBLICA 47720 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, cosméticos e de higiene, em 47720 estabelecimentos especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XI-A,B,C; XVI-C 47730 - Outro comércio a retalho de produtos novos, em estabelecimentos VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; IX- 47730 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B,C;X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; XV; XVI-A,B,C 47731 - Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em VISTORIA A 47731 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XVI-C 47732 - Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em VISTORIA A 47732 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XI-A; XVI-C 47733 - Comércio a retalho de combustível para uso doméstico, em estabelecimentos 47733 especializados. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA X-B; XVI-C 47734 - Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em VISTORIA A 47734 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR III-A,B; XVI-C 47735 - Comércio a retalho de animais de estimação e respectivos alimentos, em VISTORIA A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 47735 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-B; XIII-B; XVI-C 47736 - Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em VISTORIA A 47736 estabelecimentos especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-C; XVI-C 47737 - Comércio a retalho de outros produtos novos, n.e., em estabelecimentos VISTORIA A 47737 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-B; V-C; XI-C; XVI-C 47740 - Comércio a retalho de artigos em VISTORIA A I-A,C; II-A,C; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XII- 47740 segunda mão em estabelecimentos. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XVI-A;B; XV; XVI-C 47800 - Comércio a retalho em bancas, VISTORIA A I-A,C; II-A,C; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XII- 47800 feiras e unidades móveis de venda BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XVI-A;B; XV; XVI-C 47810 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de 47810 produtos alimentares, bebidas e tabaco. ALTO RISCO VISTORIA PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 38 I SÉRIE, N.º 158 | 4192 CLASSIFICAÇÃO CAE Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de VISTORIA A 47820 têxteis, vestuário. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XVI-B,C 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X- DIÁRIO DA REPÚBLICA 47890 outros produtos, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR A,B; XI-C; XII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47900 - Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; 47900 unidades móveis de venda. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47910 - Comércio a retalho por VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; 47910 correspondência ou via Internet. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47990 - Comércio a retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimentos, em bancas, feiras ou VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; 47990 unidades móveis. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-A,B; XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C VISTORIA A 74200 74200 - Actividades fotográficas. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 82900 - Actividades de serviços de apoio VISTORIA A 82900 prestados às empresas, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A VISTORIA A 82920 82920 - Actividades de embalagens. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95100 - Reparação de computadores e de VISTORIA A 95100 equipamento de comunicações. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95110 - Reparação de computadores e de VISTORIA A 95110 equipamento periférico. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95120 - Reparação de aquipamentos de VISTORIA A 95120 comunicação. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 95200 - Raparação dos bens de uso pessoal VISTORIA A 95200 e doméstico. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95210 - Reparação de televisores e de VISTORIA A 95210 outros bens de consumo similares. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95220 - Reparação de electrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico VISTORIA A 95220 e para jardim. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95230 - Reparação de calçado e de artigos VISTORIA A CAE Descricao VISTORIA Colunas1 95230 de couro. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A RISCO 95240 - Reparação de mobiliários e CLASSIFICAÇÃO VISTORIA A 95240 simulares de uso doméstico. BAIXO DE RISCO POSTERIOR N.A 39 95290 - Reparação de de uso pessoal e VISTORIA A 95290 doméstico n.e BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95291 - Reparação de relógio e artigo de VISTORIA A 95291 joelharia BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 96010 - Lavagem e limpeza a seco de VISTORIA A 96010 têxteis e peles. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 96020 - Actividades de salões de VISTORIA A 96020 cabeleireiro e institutos de beleza. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A I SÉRIE, N.º 158 | 4193 VISTORIA A 96030 96030 - Actividades funerárias e conexas. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 45100 - Comércio de VISTORIA 45100 Veículos Automóveis. ALTO RISCO PRÉVIA VIII-A; IX-B DIÁRIO DA REPÚBLICA 45200 - Manutenção e reparação de veículos VISTORIA 45200 automóveis. ALTO RISCO PRÉVIA N.A 45300 - Comércio de peças e acessórios para veículos VISTORIA A 45310 automóveis. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A; IX-A,C; X-A; XVI-C 45401 - Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de VISTORIA 45401 suas peças e acessórios. ALTO RISCO PRÉVIA IX-A; XVI-C 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de VISTORIA 45402 suas peças e acessórios. ALTO RISCO PRÉVIA N.A 46100 - Agente de comércio I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 46100 por grosso. ALTO RISCO XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 46101 - Agentes do comércio por grosso de matérias primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos VISTORIA A 46101 semi-acabados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-B; V-C; XIII-B; XVI-C 46102 - Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais, produtos químicos para indústria, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 máquinas, equipamento industrial, embarcações e VISTORIA 46102 aeronaves. ALTO RISCO PRÉVIA VIII-A,B; X-A,B; XI-A; XVI-C 46103 - Agentes do comércio por grosso de madeira, materiais de construção, mobiliário, artigos para uso VISTORIA A 46103 doméstico e ferragens. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-B; VII-B; XI-A; XII-A; XVI-C 46104 - Agentes do comércio por grosso de produtos VISTORIA 46104 alimentares, bebidas e tabaco. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 41 I SÉRIE, N.º 158 | 4194 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 46105 - Agentes do comércio por grosso misto sem VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; DIÁRIO DA REPÚBLICA 46105 predominância. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 46106 - Agentes especializados do comércio VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 46106 por grosso de produtos, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 46200 - Comércio por grosso de produtos agricolas brutos VISTORIA 46200 e animais vivos ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 46201 - Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e VISTORIA 46201 alimentos para animais. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46202 - Comércio por grosso VISTORIA A 46202 de flores e plantas. BAIXO RISCO POSTERIOR XVIC 46203 - Comércio por grosso de animais vivos, de peles e VISTORIA 46203 couro. ALTO RISCO PRÉVIA XVI-C 46204 - Comércio por grosso VISTORIA 46204 de tabaco em bruto. ALTO RISCO PRÉVIA XVI-A,C 46300 - Comércio por grosso de produtos alimentares, VISTORIA 46300 bebidas e tabaco. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 46301 - Comércio por grosso de fruta e de produtos VISTORIA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46301 hortícolas. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A; XVI-C 46302 - Comércio por grosso de carne e de produtos à base VISTORIA 46302 de carne. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 46303 - Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras VISTORIA 46303 alimentares. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46304 - Comércio por grosso VISTORIA 46304 de bebidas. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46305 - Comércio por grosso VISTORIA 46305 de tabaco. ALTO RISCO PRÉVIA XVI-A,C 42 I SÉRIE, N.º 158 | 4195 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 46306 - Comércio por grosso de café, açúcar, chá, cacau, DIÁRIO DA REPÚBLICA produtos de confeitaria e de VISTORIA 46306 especiarias. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 46307 - Comércio por grosso de peixe, crustáceos e VISTORIA 46307 moluscos. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A; XVI-C 46308 - Comércio por grosso de outros produtos VISTORIA 46308 alimentares. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 46400 - comércio por grosso de bens de consumo, excepto VISTORIA A 46400 alimentares bebida e tabaco BAIXO RISCO POSTERIOR 46410 - Comércio por grosso de têxteis, de vestuário e VISTORIA A 46410 calçado. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XVI-C 46411 - Comércio por grosso de têxteis, vestuário e VISTORIA A 46411 acessórios. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XI-C; XVI-C 46412 - Comércio por grosso VISTORIA A 46412 de calçado. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A; XVI-C 46491 - Comércio por grosso de electrodomésticos, aparelhos de rádio e de VISTORIA A 46491 televisão. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; XVI-C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46492 - Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro, de papel de parede e de VISTORIA A 46492 produtos de limpeza. BAIXO RISCO POSTERIOR XI-C; XII-A, XVI-C 46493 - Comércio por grosso de perfumes, de produtos de higiene e de produtos VISTORIA 46493 farmacêuticos. ALTO RISCO PRÉVIA XI-A,B,C; XVI-C 46494 - Comércio por grosso de artigos de papelaria, VISTORIA A 46494 livros, revistas e jornais. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-A; XVI-C 46495 - Outro comércio por VISTORIA A 46495 grosso de outros bens de BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,C,B; VII-B; IX-A; XII-A,B; XIV-A,B; XVI-B,C 43 I SÉRIE, N.º 158 | 4196 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco. DIÁRIO DA REPÚBLICA 46500 - Comércio por grosso de máquinas equipamentos e VISTORIA A 46500 suas partes BAIXO RISCO POSTERIOR VIII-A,B; XVI-C 46510 - Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos, excepto outras máquinas e VISTORIA A 46510 equipamento de escritório. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 46520 - Comércio por grosso de outros componentes e equipamentos electrónicos e VISTORIA A 46520 de telecomunicações. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 46530 - Comércio por grosso de máquinas e equipamentos VISTORIA A 46530 agrícolas. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A;V-A,C; VIII-A,B; XVI-C 46590 - Comércio por grosso de outras máquinas e VISTORIA A 46590 equipamentos. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A; III-B; V-A,C; VII-B; VIII-A,B; XVI-C 46591 - Comércio por grosso de máquinas-ferramentas, de máquinas para construção e VISTORIA A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46591 engenharia civil. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; VIII-A; XVI-C 46592 - Comércio por grosso de mobiliário de escritório, de máquinas e equipamento de escritório, excepto VISTORIA A 46592 computadores. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; VII-B; XVI-C 46593 - Comércio por grosso de máquinas e equipamentos para a indústria, comércio, navegação e para outros fins, VISTORIA A 46593 n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR II-B; VI; VIII-A,C; XI-B, XVI-C 46600 - Outros comércio por VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; XII-A,B; XIV-A,B; XV; 46600 grosso especializado. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-A,B,C 46610 - Comércio por grosso VISTORIA 46610 de combustíveis sólidos, ALTO RISCO PRÉVIA X-A,B; XVI-C 44 I SÉRIE, N.º 158 | 4197 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO líquidos, gasosos e produtos derivados. DIÁRIO DA REPÚBLICA 46620 - Comércio por grosso VISTORIA A 46620 de mineiros e de metais. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 46630 - Comércio por grosso de madeira, materiais de construção, ferragens e equipamento e acessórios para canalização e VISTORIA A 46630 climatização. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B,C; II-B; XVI-C 46631 - Comércio por grosso de madeira em bruto e de VISTORIA A 46631 produtos derivados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 46632 - Comércio por grosso de materiais de construção (excepto madeira) e VISTORIA A 46632 equipamento sanitário. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B,C; XI-C; XVI-C 46633 - Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para VISTORIA A 46633 canalizações e aquecimento. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-B; VII-A; XVI-C 46690 - Comércio por grosso de desperdícios, sucatas e VISTORIA 46690 outros produtos, n.e. ALTO RISCO PRÉVIA I-A; IX-A,C; XVI-C 46691 - Comércio por grosso VISTORIA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 46691 de produtos químicos. ALTO RISCO PRÉVIA XI-A; XVI-C 46692 - Comércio por grosso de bens intermédios não agrícolas, n.e., de VISTORIA A 46692 desperdícios e de sucatas. BAIXO RISCO POSTERIOR V-B,C; VII-C; XVI-A,C 46900 - Comércio por grosso, VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 46900 n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 47100 - Comércio a retalho em estabelecimentos não VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 47100 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 47110 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com VISTORIA I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 47110 predominância de produtos ALTO RISCO PRÉVIA XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 45 I SÉRIE, N.º 158 | 4198 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO alimentares, bebidas ou tabaco. DIÁRIO DA REPÚBLICA 47111 - Comércio a retalho em supermercados e VISTORIA I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 47111 hipermercados ALTO RISCO PRÉVIA XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47112 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou VISTORIA I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 47112 tabaco. ALTO RISCO PRÉVIA XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C 47190 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 47190 tabaco. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XV; XVI-A,B,C? 47200 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco em estabelecimentos VISTORIA 47200 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47210 - Comércio a retalho de produtos alimentares em DE 23 DE AGOSTO DE 2023 estabelecimentos VISTORIA 47210 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47211 - Comércio a retalho de frutas e de produtos hortícolas, em estabelecimentos VISTORIA 47211 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47212 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos VISTORIA 47212 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 47213 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e VISTORIA 47213 moluscos, em ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-C 46 I SÉRIE, N.º 158 | 4199 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO estabelecimentos especializados. DIÁRIO DA REPÚBLICA 47214 - Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos VISTORIA 47214 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47215 - Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos VISTORIA 47215 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47220 - Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos VISTORIA 47220 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-B; XVI-C 47230 - Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos VISTORIA 47230 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XVI-A,C 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos VISTORIA 47300 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA X-A,B; XVI-C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 47400 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos VISTORIA A 47400 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 47410 - Comércio a retalho de computadores, equipamentos periféricos, programas informáticos (software) e de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos VISTORIA A 47410 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 47 I SÉRIE, N.º 158 | 4200 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 47411 - Comércio a retalho de computadores, DIÁRIO DA REPÚBLICA equipamentos periféricos e programas informáticos (software), em estabelecimentos VISTORIA A 47411 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-B; XVI-C 47412 - Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos VISTORIA A 47412 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; XVI-C 47420 - Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos VISTORIA A 47420 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; III-A; XVI-C 47500 - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos VISTORIA A 47500 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B; II-A,B; III-A; IV-B; V-A,B,C; VII-B; XII-A,B; XVI-C 47510 - Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos VISTORIA A 47510 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XVI-C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 47520 - Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos VISTORIA A 47520 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,B,C; II-A,B; XI-A; XVI-C 47530 - Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos VISTORIA A 47530 especializados.. BAIXO RISCO POSTERIOR I-C; V-C; XVI-C 48 I SÉRIE, N.º 158 | 4201 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 47590 - Comércio a retalho de electrodomésticos, DIÁRIO DA REPÚBLICA móveis, artigos de iluminação e outros artigos e equipamentos para o lar, em estabelecimentos VISTORIA A 47590 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; V-B,C; VII-B; XI-C; XII-A,B; XVI-C 47591 - Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos VISTORIA A 47591 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A; XVI-C 47592 - Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos VISTORIA A 47592 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; VII-B; XVI-C 47593 - Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos VISTORIA A 47593 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-A,B; XVI-C 47594 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos VISTORIA A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 47594 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-B; VII-B; XII-A; XVI-C 47600 - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimento VISTORIA A 47600 estacializado. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 47610 - Comércio a retalho de livros, jornais e artigos de papelaria, em estabelecimentos VISTORIA A 47610 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-A,C; XVI-C 47620 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes VISTORIA A 47620 e similares, em BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-C 49 I SÉRIE, N.º 158 | 4202 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO estabelecimentos especializados. DIÁRIO DA REPÚBLICA 47630 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos VISTORIA A 47630 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR II-A,B; IV-B; V-A,C; XII-A,B; XV; XVI-C 47640 - Comércio a retalho de brinquedos e jogos, em estabelecimentos VISTORIA A 47640 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-B; XVI-C 47700 - Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIII-A,B; 47700 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XV; XVI-A,B,C 47710 - Comércio a retalho de vestuário, calçado e artigos de couro, em estabelecimentos VISTORIA A 47710 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR IV-B; V-A,B,C; XI-C; XVI-B,C 47711 - Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos VISTORIA A 47711 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR IV-B; V-A,B,C; XI-C; XVI-B,C DE 23 DE AGOSTO DE 2023 47712 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem e de calçado, em estabelecimentos VISTORIA A 47712 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR IV-B; V-A,B,C; XVI-B,C 47720 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, cosméticos e de higiene, em estabelecimentos VISTORIA 47720 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA XI-A,B,C; XVI-C 47730 - Outro comércio a retalho de produtos novos, em estabelecimentos VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; IX-A,B,C;X-A,B; XI-C; XII-A,B; 47730 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XIII-A,B; XV; XVI-A,B,C 50 I SÉRIE, N.º 158 | 4203 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 47731 - Comércio a retalho de relógios e de artigos de DIÁRIO DA REPÚBLICA ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos VISTORIA A 47731 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XIV-A,B; XVI-C 47732 - Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos VISTORIA A 47732 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XI-A; XVI-C 47733 - Comércio a retalho de combustível para uso doméstico, em estabelecimentos VISTORIA 47733 especializados. ALTO RISCO PRÉVIA X-B; XVI-C 47734 - Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos VISTORIA A 47734 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR III-A,B; XVI-C 47735 - Comércio a retalho de animais de estimação e respectivos alimentos, em DE 23 DE AGOSTO DE 2023 estabelecimentos VISTORIA A 47735 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR XII-B; XIII-B; XVI-C 47736 - Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos VISTORIA A 47736 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR VII-C; XVI-C 47737 - Comércio a retalho de outros produtos novos, n.e., em estabelecimentos VISTORIA A 47737 especializados. BAIXO RISCO POSTERIOR I-B; V-C; XI-C; XVI-C 47740 - Comércio a retalho de artigos em segunda mão VISTORIA A 47740 em estabelecimentos. BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-A,C; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XII-A,B; XVI-A;B; XV; XVI-C 51 I SÉRIE, N.º 158 | 4204 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 47800 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades VISTORIA A DIÁRIO DA REPÚBLICA 47800 móveis de venda BAIXO RISCO POSTERIOR I-A,C; II-A,C; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XII-A,B; XVI-A;B; XV; XVI-C 47810 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos VISTORIA 47810 alimentares, bebidas e tabaco. ALTO RISCO PRÉVIA XIII-A,B; XVI-A,C 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, VISTORIA A 47820 vestuário. BAIXO RISCO POSTERIOR V-A,B,C; XVI-B,C 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; X-A,B; XI-C; XII-A,B; XIV-A,B; 47890 produtos, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR XV; XVI-A,B,C 47900 - Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; XII-A,B; XIV-A,B; XV; 47900 venda. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-A,B,C 47910 - Comércio a retalho por correspondência ou via VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; XII-A,B; XIV-A,B; XV; 47910 Internet. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-A,B,C 47990 - Comércio a retalho por outros métodos, não DE 23 DE AGOSTO DE 2023 efectuado em estabelecimentos, em bancas, VISTORIA A I-A,B,C; II-A,B; III-A,B; IV-B; V-A,B,C; VI; VII-A,B,C; VIII-A,B; XI-C; XII-A,B; XIV-A,B; XV; 47990 feiras ou unidades móveis. BAIXO RISCO POSTERIOR XVI-A,B,C 74200 - Actividades VISTORIA A 74200 fotográficas. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 82900 - Actividades de serviços de apoio prestados VISTORIA A 82900 às empresas, n.e. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 82920 - Actividades de VISTORIA A 82920 embalagens. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95100 - Reparação de computadores e de equipamento de VISTORIA A 95100 comunicações. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 52 I SÉRIE, N.º 158 | 4205 CAE CLASSIFICAÇÃO Descricao VISTORIA Colunas1 DE RISCO 95110 - Reparação de computadores e de VISTORIA A DIÁRIO DA REPÚBLICA 95110 equipamento periférico. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95120 - Reparação de aquipamentos de VISTORIA A 95120 comunicação. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95200 - Raparação dos bens VISTORIA A 95200 de uso pessoal e doméstico. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95210 - Reparação de televisores e de outros bens VISTORIA A 95210 de consumo similares. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95220 - Reparação de electrodomésticos e de outros equipamentos de uso VISTORIA A 95220 doméstico e para jardim. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95230 - Reparação de VISTORIA A 95230 calçado e de artigos de couro. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95240 - Reparação de mobiliários e simulares de VISTORIA A 95240 uso doméstico. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95290 - Reparação de de uso VISTORIA A 95290 pessoal e doméstico n.e BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 95291 - Reparação de relógio VISTORIA A 95291 e artigo de joelharia BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 96010 - Lavagem e limpeza a VISTORIA A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 96010 seco de têxteis e peles. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 96020 - Actividades de salões de cabeleireiro e VISTORIA A 96020 institutos de beleza. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 96030 - Actividades VISTORIA A 96030 funerárias e conexas. BAIXO RISCO POSTERIOR N.A 53 I SÉRIE, N.º 158 | 4206 2. LISTA DE CLASSES E SUB-CLASSES DE MERCADORIAS CÓDIGO DIÁRIO DA REPÚBLICA N/0 CLASSES Comércio Externo SUB-CLASSES 0 1 2 3 I 1 Ferragens, Ferramentas, Materiais de1. Ferramentas; 011 Construção e Artigos de Drogaria 2. Artigos de Drogaria; 012 3. Ferragens e Materiais de Construção 013 II 2 Artigos de Electricidade, Radio 1. Aparelhos, Radio-eléctricos e Eletro-domésticos; 021 Eléctrico e Aparelhos Electro- 2. Artigos de Electricidade. Domésticos; 022 III 3 Artigos Fotográficos, 1. Artigos Fotográficos e Cinematográficos; 031 Cinematográficos, de Óptica e 2. Artigos de Óptica e Instrumentos de Precisão. 032 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Instrumentos de Precisão IV 4 Armas, Munições e Artigos de 1. Armas e Munições; 041 Desporto 2. Artigos de Desporto. 042 V 5 Tecidos, Modas e Confecções, Calçado e 1. Calçado e Artigos para Calçado; 051 Outros Artigos de 2. Artigos de Retroseiro; 052 3. Tecidos, Modas, Confecções, Artigos de Vestuário, 053 Vestuário, Artigos de Retroseiro, Bijuterias e Adornos Similares de Fantasia. Bijuterias e Adornos Similares de Fantasia 54 I SÉRIE, N.º 158 | 4207 VI DIÁRIO DA REPÚBLICA 6 Máquinas de Costura Industriais e 060 Domésticas, Seus Pertences e Acessórios VII 7 Livraria, Papelaria, Artigos de 1. Livraria; 071 Escritório e de Encadernação, 2. Mobiliário e Máquinas de Escritório; 072 3. Papelaria, Artigos de Escritório e de Encadernação, 073 Mobiliário, Máquinas de Escritório, Material de Desenho, Pintura e Escolar. Material de Desenho, de Pintura e Escolar VIII 8 Maquinaria Industrial e Agrícola1. Maquinaria Industrial e Agrícola, seus pertences e 081 (incluindo Tractores, Reboques e peças separadas, bem como os respectivos Pneus e pertences e Peças separadas, bem Câmaras de Ar; como os respectivos Pneus e Câmaras2. Tractores, Reboques e Aeronaves, seus pertences e 182 de Ar Peças separadas, bem como os respectivos Pneus e Câmaras de Ar. DE 23 DE AGOSTO DE 2023 IX 9 Veículos Automóveis, incluindo1. Bicicletas Motorizadas e Motociclos, seus pertences 091 Bicicletas Motorizadas e Motociclos, e Peças separadas, bem como os respectivos Pneus seus pertences e Peças separadas, e Câmaras de Ar; bem como os respectivos Pneus e Câmaras de Ar 2. Restantes Veículos Automóveis, seus pertences e Peças separadas, bem como os respectivos Pneus e 092 Câmaras de Ar; 3. Pertences e Pecas separadas de Veículos Automóveis, bem como os respectivos Pneus e 093 Câmaras de Ar. 55 I SÉRIE, N.º 158 | 4208 X 10 Óleos Minerais, Combustíveis e 1. Produtos Lubrificantes; 101 Lubrificantes 2. Óleos Minerais e Combustíveis. 102 DIÁRIO DA REPÚBLICA XI 11 Medicamentos, Material Cirúrgico e 1. Medicamentos, Produtos Químicos e 111 Hospitalar, Produtos Farmacêuticos; 2. Material cirúrgico e Hospitalar; 112 Químicos e Farmacêuticos, 3. Perfumaria e Artigos de Tocador e Higiene. 113 Perfumaria e Artigos de Tocador e Higiene XII 12 Artigos de Uso Domestico não 1. Artigos de Uso Doméstico não Eléctricos, incluindo 121 Eléctricos, incluindo os de Vidro os de Vidro e Porcelana; 2. Quinquilharia, Brinquedos e Cutelaria. 122 e de Porcelana, Louca e Quinquilharia, bem como , Brinquedos e Cutelarias XIII DE 23 DE AGOSTO DE 2023 13 Produtos Alimentares, incluindo 1. Géneros Frescos, incluindo Frutas e Legumes; 131 Vinho e Outras Bebidas 2. Produtos Alimentares, incluindo Vinhos e outras Bebidas, com exclusão de géneros frescos. 132 XIV 14 Ourivesaria e Relojoaria 1. Ourivesaria; 141 2. Relojoaria. 142 56 I SÉRIE, N.º 158 | 4209 XV DIÁRIO DA REPÚBLICA 15 Bicicletas não Motorizadas, seus 150 pertences e Pecas separadas, incluindo os respectivos Pneus e Câmaras de Ar XVI 1. Tabacos, Cigarros, Charutos, Cigarrilhas, Gás e 161 Gasolina para Isqueiros; 16 Diversos 2. Solas e Cabedais; 162 3. Restantes Artigos. 163 17 N.A DE 23 DE AGOSTO DE 2023 57 I SÉRIE, N.º 158 | 4210 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4211 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4212 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4213 DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 I SÉRIE, N.º 158 | 4214 O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (23-6406-A-PR)