Presidential Decision No. 22/19 creating the Interministerial Working Group with the objective of analysing and updating the Organization Readjustment Model of the Mining Sector, coordinated by the Ministry of Mineral Resources and Petroleum

2. O Gmpo de Trabalho Inte1ministerial tem as seguin­ tes atribuições: a) Rever e propor o enquadrainento da 01ganização encan-egue da gestão do Sector Mineiro; b) Reai1alisai· a posição institucimal do Depaitainento Ministeiial responsável pelo Sector Mineiro; e) Refo1mulai· as propostas pai·a a constituição da Agência Nacional dos Rectu·sos Minerais (ANRM); Despacho Presidencial n. º 22/19 d) Refo1mular os Estatutos da ENDIAMA-E.P e da de 28 de Fevereiro FERRANGOL-E.P, adaptando-as a Sociedades Considerando que a reorgai1ização do Sector de Minerais Comerciais de capital abeito; em Angola se afigura premente pai·a desenvolver uma gestão e) Analisar e propor outras adaptações que se afigu­ sustentada dos rectn·sos geológico-mineiros, que possibilitem a rem necessá1ias. geração de receitas necessárias pai·a cmtribuir significativamente 3. O Gtupo de Trabalho Intoministetial é apoiada por para a diversificação da economia, assim cerno para as gerações tun Gtupo Técnico, coa·dei1ado pelo Secretário de Estado da futuras; Geologia e Minas e integra representantes dos men1bros da Tendo em conta que o Governo pretende ajustar a gestão Comissão h1te1rninisteiial. do Sector Mineiro no País de modo a assegurar uma maior

4. O Coordei1ador do Gtupo de Trabalho h1teiministe1ial coordenação política, a eliminação de conflito de interesse, o deve apresei1ta1� ao Titulai· do Podei· Executivo, as medidas de aumento da trai1sparência e da eficácia, bem como a criação de condições e do ambiente propício pai·a o investimento refonna do Secta· Mineiro no prazo de 120 dias, cmtados a pai·­ intemo e externo; tir da data de publicação do preseill:e Despacho Presidencial. Havendo necessidade de actualizar o Modelo de 5. As dúvidas e omissões resultantes da inte1pretação e Reajustamento da Organização do Sector Mineiro, previsto aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas no Plano de Desenvolvimento Nacional PDN 201 8-2022; pelo Presidente da República. 1556 DIÁRIO DA REPÚBLICA

6. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2019. O Presidente da Rep1íblica, JoÃo MANUEL GONÇALVES