Presidential Decision No. 139/14 approving Contracts for Maritime Surveillance within the Exclusive Economic Zone of Angola

I 3042 ARTIG03.0 (Duvidas e omissiles) As duvidas e omissoes resultantes da interpreta9ao e aplicai;ao do presente Diploma sao resolvidas pelo Presidente da Republica. ARTIG04.0 (Entrada em vigor) 0 presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicai;ao. Publique-se. Luanda, aos 16 de Julho de 2014. 0 Presidente da Republica, JosE EDUARDO Dos SANTOS. Despacho Presidencial n. 0 139/14 de 18 de Julho Considerando que no iimbito do programa especial de apetrechamento e potenciai;ao dos Sectores de Defesa e Segurani;a, existe a necessidade de dotar as For9as Armadas Angolanas de meios para vigiar melhor e monitorar a Zona Econ6mica Exclusiva de Angola; 0 Presidente da Republica determina, nos termos da alfnea d) do artigo 120.0 e do n.0 5 do artigo 125.0 , ambos da Constitui9ao da Republica de Angola, o seguinte: 1.0 E aprovado o Contrato de Vigiliincia Maritima da Zona Econ6mica Exclusiva de Angola, celebrado entre as F ori;as Armadas Angolanas e a empresa G2G Management, Limited, no valor total em K wanzas, equivalente a USO 142. 718.950,00 ( cento e quarenta e dois milhoes, setecentos e dezoito mi!, novecentos e cinquenta d6lares americanos ). 2. 0 E aprovado o Contrato do Programa de Manuteni;ao da Marinha celebrado entre as Fori;as Armadas Angolanas e a empresa G2G Management, Limited, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 644.214.550,00 (seiscentos e quarenta e quatro milhoes, duzentos e catorze mi! e quinhentos e cinquenta d6lares americanos ). 3 .0 - E aprovado o Contrato de Simuladores para o Exercito celebrado entre as Fori;as Armadas Angolanas e a empresa G2G Management, Limited, no valor total em Kwanzas, equivalente a USO 153.672.305,00 (cento e cinquenta e tres milhoes, seiscentos e setenta e dois mil e trezentos e cinco d6lares americanos). 4.0 E autorizado o Ministro das Finani;as a assegurar a disponibilizai;ao dos meios financeiros necessarios para a implementai;ao dos Projectos atraves do recurso ao Acordo de Financiamento celebrado entre a Republica de Angola, representada pelo Ministerio das Finani;as, e a Luminar Finance, Limited. DIARIO DA REPUBLICA 5. 0 -As duvidas e omissoes resultantes da interpretai;ao e aplica9ao do presente Diploma sao resolvidas pelo Presidente da Republica. 6.0 0 presente Despacho Presidencial entra em vigor na data da sua publicai;ao. Publique-se. Luanda, aos 10 de Julho de 2014. 0 Presidente da Republica, JosE EDUARDO Dos SANTOS. Despacho Presidencial n.0 140/14 de 18 de Julho Tendo em conta a necessidade de avani;ar corn o processo de negociai;ao de credito a tesouraria e subsidios de garantia, em curso junto do Banco Africano de Desenvolvimento, c~m vista a assegurar a execui;ao de Proj ectos do Sector da Energia e Aguas e de Finan9as Publicas; Havendo necessidade de se criar outras fontes seguras de financiamentos multilaterais j unto de instituii;oes financeiras intemacionais para a implementai;ao de Projectos integrados no Programa de Investimentos Publicos, corn base na polftica de Investimento para o Desenvolvimento Econ6mico e Social do Pais; 0 Presidente da Republica determina, nos termos da alfnea d) do artigo 120.0 e do n.0 5 do artigo 125.0 , ambos da Constituii;ao da Republica de Angola, o seguinte: 1. 0 E aprovada a Minuta do Acordo de Financiamento entre a Republica de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento BAD, no valor global de USO 1.000.000.000,00 (mi! milhoes de d6lares americanos). 2.0 E autorizado o Ministro das Finani;as a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentai;ao relacionada corn o mesmo. 3.0 -As duvidas e omissoes resultantes da interpretai;ao e aplicai;ao do presente Diploma sao resolvidas pelo Presidente da Republica. 4.0 0 presente Despacho entra em vigor na data da sua publicai;ao. Publique-se. Luanda, aos 10 de Julho de 2014. 0 Presidente da Republica, JosE EDUARDO DOS SANTOS. MINISTERIO DA EDUCA~AO Decreto Executivo n.0 246/14 de 18 de Julho Convindo aprovar as normas sobre a organizai;ao e fun­ cionamento do Conselho Consultivo; Em conformidade corn os poderes delegados pelo Presidente da Republica, nos termos do artigo 137.0 da Constituii;ao da Republica de Angola, e de acordo corn o estipulado no n.0 4 do II:.:..