Ministerial Decision No. 218/17 prohibiting the imports of meat from specific commercial establishments of the Federate Republic of Brazil

I SÉRIE-N.º 75 -DE 9DEMAIO DE 2017 1655 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA r Despacho n.º 218/17 de 9 de Maio Considerando a existência de denúncias sobre iITegulari­ dades na expo1tação de cames da República Fedei·ativa do Brasil; Tendo as autoridades brasileiras confümada as referidas iffegularidades e interditado vinte um (21) estabelecimentos comerciais; Havendo necessidade de se adoptar medidas sanitárias relativas a impo1tação de cames daquele País, com vista a garantir a protecção da saúde dos consumidores; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos te1mos do a1tigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o a1tigo 2. º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com a alínea k) do a1tigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 100/14, de 9 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultma, dete1mino: 1. É Proibida a impo1tação de cames de todos os esta­ belecimentos sob investigação na República Federativa do Brasil, constantes da lista em anexo ao presente Despacho e do qual é pa1te integrante. 1656 2. Os impo1tadores devem obrigatoriamente anexar no processo de impo1tação a declaração do estabelecimento de origem. 3. Os Laboratórios nacionais de controlo de qualidade ali­ mentar, sob coordenação do Instituto dos Se1viços de Veterinária, devem proceder à análise e ce1tificação de todas as merca­ dorias à chegada. DIÁRIO DA REPÚBLICA 4. Em todo o teffitório nacional, as estrnturas competen­ tes do Estado para o efeito devem reforçar as actividades de inspecção e fiscalização das carnes provenientes da República Federativa do Brasil. 5. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 19 de Abril de 2017. O Ministro, lvfarcos Alexandre Nhunga Lista dos Estabelecimentos sob Investigação Iten Estabeleciminto CNP.J SIF Cidade 1 Ftigorífico Oregon S/A ll.410.219/0001-85 55 Apucanara 2 Frango D M Indúsllia e Comércio de Alimentos Lda 80.803.802/0001-79 270 Arapongas 3 Seara Alimentos Ltda 02.914.460/0130-58 530 Lapa 4 Peccín Agro-Indm1Yíal Ltda - EPP 09.23 7.04&/0002-73 825 Jaraguá do Sul 5 BRFS/A 0l.838.723/0182-55 1010 Mineiros 6 Ftigorífico Argus Ltda 81304.552/0001-95 1710 São José dos Pinhais 7 Frígomax Frigorífico e Comércio de Cames Frígosantos Ltda 04.209.149/0001-36 1771 Arapongas 8 lndúsa·ía e Comércio de Cames Frígosantos Lda 75. 07 5.3 90/0001-68 2021 Campo Magro 9 Peccín Anl Indusa·íal Ltda 09.237.04&/0001-92 2155 Cmitíba 10 JJZAlímentos S.A. 18. 740.45&/0002-23 2156 Goíaníra 11 Balsa Comércio de Alimentos Eírelí-Me 23.352.439/0002-89 2540 Balsa Nova 12 Madero lndúsa·ía e Comércio S.A. 13. 783.221/0004-78 2618 Ponta Grossa 13 Frigorífico Rainha da Paz Lda - Me 03.990.431/0001-30 2914 lbíporã 14 lndúsa·ía de Laticínios S.S P.M.A. Ltda 05.150.262/0001-56 3459 Sapopemba 15 Breye,· & Cía Ltda 75.130.245/0001-32 3522 União da Vitoria 16 Frigorífico Laríssa Ltda 00.283.996/0002-70 3704 lporã 17 Cei1a·al de Cames Paranae,1se Leia - Me 73.368.151/0001-70 3796 Colombo 18 Frigorífico Souza Ramos Ltda 82.345.315/0001-35 4040 Colombo 19 E.H Constantino & Constantino Ltda 07.912.350/0001-73 4381 Loncb·ína 20 Fábrica de Fa,inha de Cames Casou Ltda 77. 720.076/0001-16 4460 Casa·o 21 Transmeat Logística, Transp01tes e Se,víços Ltda 10.349.102/0001-70 4644 Balsa Nova O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga. o. E. 574 - 5n5 - 150 ex. - I.N.-E.P. - 2011