Joint Executive Decree No. 5/96 approving the National Service of Seeds

I SERIE N. 0 , J - 19 DE J ANEJRO DE 1996 N.~ CONTRIBUINTE (RGC) ~ lnformar o numero do contribuinte Registo Geral Contribuinte atribufdo pela Direc<;iio Nacional dos lmpostos do Minist6rio da Economia e Finani;as. Quando se tratar de Folha de Salario devera ser informado o numero do Registo Geraldo Contribuinte da Unidade Gestora. TIP0 Informar no espac;o pr6prio o n.il I, quando o beneficiario for pessoa singular; ou o n ll 2 quando for pessoa colectiva; ou 3 quando se tratar de pessoa estrangeira, entendida aquela que nao tern obrigac;ao legal de possuir o Registo Geral de Cabimentai;ao. CLASSIFICA(;AO OR(;AMENTAL lnformar o c6digo da classificai;ao on,amental e a res­ pectiva designai;;lio, que identifica a Natureza da Despesa a ser ► anulada. CLASSIFICA<;A.O FUNCIONAL Informar nos respectivos campo o c6digo da Unidade Ori;;amentaria (VO), o c6digo da Fonte de Recursos (FR), o c6digo do Acorda (ACD) e o c6digo do Projecto/Actividade P/AT). ~ODALIDADE lnformar no espai;o pr6prio, 1 se a Nota de Cahimenta¥ i;ao a ser anulada referir-se a uma despesa especffica ou Ordinaria e 2 quando referir-se a uma despesa Global. N.11 NCB ANULADA Informar o numero da Nota de Cabimentai;iio que esta sendo anulada. SALDO ANTERIOR Informar o valor expresso em Kwanzas Reajustados do credito disponfvel para efectuar a despesa, considerando-se a Classificai;ao On;amental. VALOR ANULADO lnformar o valor exprcsso em Kwanzas Reajustados ja cabimentado a ser anulado. ' SALDO ACTUAL Informar o resultado da operat:;ao do valor expresso em Kwanza Reajustado do saldo anterior, somado ao valor anulado. VALOR POR EXTENSO Escrever o valor expresso em Kwanza Reajustado cabi­ menlado a ser anulado por extenso. ESPECIFICA<;AO Informar o motivo da anula'iiio de um valor ja cabimen­ tado. 33 ASSINATURA E CARIMBO DO EMITENTE Espa~o destinado a coloca'iiio da assinatura e c4J carimbo do funcionario que esta emintindo a Nota de Anula.;ao de Cabimenta~ao. ASSINATURA E CARIMBO DO GESTOR Espa~o destinado a co!oca<;ao da assinatura e do carimbo do titular da Unidade Gestora." 0 Ministro, Augusto da Silva Tomas. MINISTERIOS DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DO COMERCIO E TURISMO Decreto executivo conjunto n.11 S/95 de 19 de Janeiro Com vista a controlar a entrada no Pafs de material vegetativo, propagolos e sementes evitando-se desta forma a introdu1yao de material contaminado, susceptfvel de p<'>r em risco a produgao Nacional. 0 Conselho de Ministros, na sua sessao de 29 de Abril de 1995, aprovou o decreto que cria, sob a tutela do Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural, um 6rgao estatal designado Servii;;o Nacional de Sementes, abreviadamenle «S E N S E» encarregue de controlar e disciplinar a entrada de sementes no Pafs e velar pela sua adequada utiliza,;ao. Havendo necessidade de se normarem regras de procedi­ mento para a importa~lio de sementes: Nos termos do artigo 114.lt da Lei Constitucional, determino: 1. Todos os organismos publicos ou privados que pretendem dedicar-se a importa<;ao, exportai;ao e a produc;ao de sementes deverao ser licenciados pelo Servi~o Nacional de Sementes <(SENSE». 2. A semente introduzida no pais por entidades nlio licenciadas e sem os respectivos certificados fitossanitarios que garantam a isengiio de pragas e doeni;as infestantes susceptfveis de contaminarem os solos e culturas serao confiscadas e entregues au Servi1yo Nacional de Sementes que, ap6s um perfodo de quarentena lhes dani o destine conveniente. 3. As entidades que de algum modo forem responsaveis pela introdui;ao de doeni;as, pragas e infestantes no Pafs pela via da importai;iio de sementes serao penalisadas corn multas e indemniza<;5es por prejufzos econ6micos que possam vir a causar. 4. Este decreto executivo conjunto entra em vigor 30 dias ap6s a sua publicai;ao no Diario da Republica. Publique-se. Luanda, aos 19 de Janeiro de-1996. 0 Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Isaac Francisco Maria dos Anjos. 0 Ministro do Comercio e Turismo, Manuel Francisco Gome.r Maiato. 0. E. 1/3 - I.SOO ex. - I. N.-U F F - 100,.:;