Joint Executive Decree No. 201/16 approving the taxes to be paid for issuing hunting licenses

1588 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Executivo Conjunto n.º 201/16 de 26 de Abril Havendo necessidade de se actualizar os valores das taxas e outros emolumentos de exploração dos produtos faunísticos constantes dos Decretos Executivos Conjuntos n.os 36/99 e 37/99, ambos de 27 de Janeiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determina-se: ARTIGO 1.º (Aprovação) São aprovadas as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos ao Estado pela emissão de licenças de caça, pelo abate de animais cuja caça é proibida ou permitida, anexas ao presente Diploma e do qual são parte integrante. ARTIGO 2.º (Liquidação e cobrança) 1. Compete aos serviços executivos centrais e locais do Instituto de Desenvolvimento Florestal proceder à liquidação e cobrança das taxas previstas no artigo 1.º 2. A totalidade resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), sob a rubrica «Emolumentos e Taxas Diversos», sendo que 60% destinam-se ao Orçamento Geral do Estado e 40% são atribuídos por transferência a favor do Instituto de Desenvolvimento Florestal. ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por acto próprio dos Ministros das Finanças e da Agricultura. ARTIGO 4.º (Revogação) São revogados os Decretos Executivos Conjuntos n.º 36/99, de 27 de Janeiro e 37/99, de 27 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. ARTIGO 5.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Executivo Conjunto entra cm vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 26 de Abril de 2016. O Ministro das Finanças, Armando Manuel. Ministro da Agricultura, Afonso Pedro Canga. TABELA N.º 1 Tabelas de Taxas devidas à Emissão de Licenças de Caça a que se refere o n.º 1 do Decreto Executivo Conjunto Para residentes: Taxa MODELO - A- (Subsistência) Livre MODELO - B- (Agricultor) 10 UCFs MODELO - C (Ordinário/Caça miúda). 40 UCFs MODELO - D- (Especial/Geral) 100 UCFs MODELO - F Suplementar) Consoante o número de animais a abater de acordo com o valor de cada animal constante do Anexo II (animais cuja caça é permitida) Para não residentes: Taxa MODELO - G- (Graciosa). Livre MODELO - H- (Ordinário para 10 dias) 40 UCFs MODELO - I - (Especial para 30 dias) 70 UCFs MODELO - J - (Extraordinário até 6 meses). 150 UCFs TABELA N.º 2 ESPÉCIES: N.º A) Mamíferos 1. Bambi ou Cefalofo de fonte negra Cephalophus nigrifrons 203 UCFs 2, Bambi grande de dorso amarelo Cepfuilophus Silvicultor 245 UCFs 3. Búfalo preto Syncerus caffer caffer 532 UCFs 4. Caama, ou vaca do mato Cephalophus bucelaphus caama 609 UCFs 5. Pacaça Syncerus caffer nanus 406 UCFs 6. Canis adustus 168 UCFs 1589I SÉRIE – N.º 66 – DE 26 DE ABRIL DE 2016 7. Chimpanzés Pan troglodytes 4.060 UCFs 8. Chita ou leopardo caçador Acinonyx jubatus 1.218 UCFs 9. Cobo de crescente Kobus ellipsiymus 406 UCFs 10. Chacal ou lince africano Canis mesomelas 406 UCFs 11. Elefantes (todas as espécies) Loxodonta africarui e cyclotis 6.960UCFs 12. Girafas Giraffa camelopardalis 4.060 UCF 13. Gorilas Gorilla gorila 8.120 UCFs 14. Hipopótamo Hippopotamus amphibius 2.842 UCFs 15. Hiena castanha Hyeaena bninnea 245 UCFs 16. Hiena malhada Cruenta crucuta 245 UCFs 17. Impala de face preta Aepyceres melampus petersi 406 UCFs 18. Lemures ou galagos Galago senegalensis 203 UCFs 19. Manatim ou peixe mulher Trichechus senegalensis 812 UCFs 20. Macaco de face - preto Cercopithecus escanius 126 UCFs 21. Mangabey preto Cercocebus aterrimus 126 UCFs 22. Nunce ou Sembo Redunca arundium 203 UCFs 23. Pangolim ou papa-formigas Monis gigantea 126 UCFs 24. Palanca preta gigante Hippotragus níger variani 243.600 UCFs 25. Palanca preta do sudoeste Hippotragus Niger niger 287 UCFs 26. Puku ou Tchya Kobus vardoni 812 UCFs 27. Protelo ou lobo da terra Proteles cristatus 406 UCFs 28. Raposa da areia Vulpes chama 168 UCFs 29. Raposa orelhuda 0tocyou megalotis 168 UCFs 30. Rinoceronte preto Diceros bicornis 81.200 UCFs 31. Suricata Suricata suricata 42 UCFs 32. Tchicolocossi Alcelaphus lichtensteini 812UCFs 33. Zebra de montanha Equus zebra hartmannae 6.902 UCFs 34. Guelengue ou Oryx Oryx gazlla 406 UCFs 35. Zebra de Burchel ou planície Equus zebra burchelli 406 UCFs 36. Olongo, Cudo ou Ungiro Tragelaphus strepsiceres 245 UCFs 37. Leopardo ou Onça Panther pardus 812UCFs 38. Leão Panther leo 1.624UCFs B) Aves 39. Abutres Trigonoceps ocipitalis syn. Aegypius 42 UCFs 40. Andorinhas Hirundo sp. 7 UCFs 41. Águias Buteo rufofuscus 42 UCFs 42. Ánduas Tauraco sp. 7 UCFs 43. Avestruz Struthio camelus 406 UCFs 44. Caláu ou peru do mato Alectura lathami 84UCFs 45. Cegonhas Ciconia ciconia 168 UCFs 46. Corvos Corvus albus 42 UCFs 1590 DIÁRIO DA REPÚBLICA 47. Flamingo Phoenicopterus ruber 245 UCFs 48. Gaivotas Larus atlanticus sp. 42 UCFs 49. Garças Egretta alba 42 UCFs 50. Grous Grous sp 42 UCFs 51. Jabiru Ephippiorhynchus senegalensis 42 UCFs 52. Marabu Leptoptilos crumcniferus 42 UCFs 53. Pelicanos Pelicanus onocrotalus 168 UCFs 54. Pica-peixes Acedo cristata 21 UCFs 55. Serpentária ou Secretário Sagitarius serpentarius 84 UCFs 56. Tua real Ardeotis kori 174 UCFs C) Repétris 57. Crocodilos (Jacaré) todas as espécies Crocodylus cataphractus e niloticus 406 UCFs 58. Sengues (todas as espécies) Varanus niloticus sp. 203 UCFs 59. Tartarugas Dermochelys coriácea, caretta caretta 1.624 UCFs 60. Jibóia Anchietae Boa constrictor 1.624 UCFs TABELA N.º 3 N.º ESPÉCIES A) Antílopes 1. Cacú Damaliscus lunatus 126 UCFs 2. Cabra de leque Antidorcas marsupialis angolensis 84 UCFs 3. Cêfo Gunga ou Elande Taurotragus Oryx 609 UCFs 4. Gnú ou boi cavalo Connochaetes taurinas 287 UCFs 5. Golungo ou veado Tragelaphus scriptus 126 UCFs 6. Impala vulgar Aepycerus melampus melampus 203UCFS 7. Palanca vermelha ou vulgar Hippotragus equinus 245 UCFs 8. Songue Kobus lechwe 245 UCFs 9. Quissema coco ou burro da mata Kobus defassa 245 UCFs 10. Sitatunga Tragelapus spekei 406 UCFs B) Pequenos antílopes 11. Bambi Castanho ou cefalofo de banda dorsal negra Cephabphus dorsalis 84 UCFs 12. Bambi comum ou cabra do mato Sylvicapra grimmia 84 UCFs 13. Belé 98 UCFs 14. Cachine ou Dik Dik Rhynchotragus kirki 84 UCFs 15. Conga ou Cabra das pedras Oreotragus oreotragus 168 UCFs 16. Colobos de Angola (Macacos) Colobus angolensis 126 UCFs 17. Seixa Cephalopbus nonticola 49 UCFs 18. Punja Raphicerus campestris 49 UCFs 19. Tungo ou Ouiribi Ourebia ourebi 84 UCFs C) Carnívoros 20. Civeta Viverra civetta 42 UCFs 21. Geneta Genetta angolensis 21 UCFs 22. Mabeco Lycaon pictus 84 UCFs 23. Serval leptailurus serial 84 UCFs 1591I SÉRIE – N.º 66 – DE 26 DE ABRIL DE 2016 D) Outros mamíferos 24. Porcos-bravos Potamochoerus porcus 126 UCFs 25. Porcos-espinhos Chystrix africaeautrlis 84 UCFs 26. Manguços ou mangustos Herpestes ichneumon 63 UCFs 27. Coelhos e lebres Lepus capensis, Pronolagus 42 UCFs 28. Gatos-bravos Felis sp. 63 UCFs 29. Lebres saltadoras ou Cuio Pedeste capensis 42 UCFs 30. Rateis Mellivora capensis 84 UCFs 31. Lontras Aonix capensis sp. 126 UCFs 32. e) Répteis 33. Jibóia (todas as espécies) excepto Anchietae Boa constrictor sp. 406 UCFs 34. Cágado (todas as espécies) Testudines testudinidae sp. 406 UCFs 35. Serpentes (rodas as espécies) ilimitadas 406 UCFs F) Aves 36. Albertarda, excepto a Tua Real Eupodotis sp. Excepto Ardeotis kori 35 UCFs 37. Codorniz (todas as espécies) Turmix sylvatica sp. 21 UCFs 38. Galinha-do-mato (todas as espécies) Numida meleagris sp. 21 UCFs 39. Gansos (todas as espécies) Cyanochen cyanopterus 21 UCFs 40. Narcejas (todas as espécies) Rostratula benghalensis 21 UCFs 41. Patos (todas as espécies) Arias sp. 21 UCFs 42. Perdizes (todas as espécies) Francohnus afer sp. 14 UCFs 43. Pombas bravas (todas as espécies) Treron autralis 7 UCFs 44. Rolas (todas as espécies) Streptopelia sp. 7 UCFs 45. Papagaio cinzento Psittacus erittacus 103 UCFs O Ministro das Finanças, Armando Manuel. O Ministro da Agricultura, Afonso Pedro Canga. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Decreto Executivo n.º 202/16 de 26 de Abril Tendo sido criado, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/15, de 29 de Dezembro, que altera o n.º 2 do artigo 13.º e procede ao aditamento ao artigo 20.º, ambos do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado nos distintos Departamentos Ministeriais Auxiliares do Titular do Poder Executivo; Tendo em conta que, pelo Decreto Presidencial n.º 236/15, de 30 de Dezembro, foi estabelecida a sua estrutura de organização e funcionamento, conferindo-lhe competências exclusivas na preparação, condução, avaliação e aprovação dos Projectos de Investimento Privado; Considerando que, nos termos do artigo 13.º do referido Decreto Presidencial n.º 236/15, de 30 de Dezembro, compete ao Titular do Departamento Ministerial respectivo aprovar o seu Regulamento Interno; Sendo necessário aprovar o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Transportes; Em conformidade com os poderes delegados do Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 13.º do referido Decreto Presidencial n.º 236/15, de 30 de Dezembro, determino: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Transportes, anexo ao presente Decreto Executivo, de que é parte integrante. ARTIGO 2.º (Revogação) São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo. tranchida Cross-Out