Joint Executive Decree No. 119/21 establishing the annual quota of non-hazardous waste to be transferred abroad during the Financial Year 2021

O. E. 695 - 5/81 - 150 ex. - I.N.-E.P. - 2021 2778 DIÁRIO DA REPÚBLICA Despacho Presidencial n.º 63/21 de 6 de Maio Considerando a necessidade de dinamizar o processo de redimensionamento empresarial, no que respeita à assi natura de escrituras públicas, no domínio da alienação de imóveis comerciais do Estado, situados a nível das provín cias do País; O Presidente da República determina, nos termos da alí nea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto — Lei do Património Público, o seguinte: 1. À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para representar o Estado Angolano no acto de assinatura de escrituras públicas para a alienação de imóveis comerciais no âmbito do processo de redimensionamento do Sector Empresarial do Estado. 2. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. 3. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 28 de Abril de 2021. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. (21-3689-A-PR) MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA CULTURA, TURISMO E AMBIENTE Decreto Executivo Conjunto n.º 119/21 de 6 de Maio Considerando que o Decreto Presidencial n.º 265/18, de 15 de Novembro, estabelece que a quota anual de resíduos por tipologia a transferir ao exterior, para fins de reutiliza ção, reciclagem e valorização deve ser fixada por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros da Indústria e Comércio e da Cultura, Turismo e Ambiente; Havendo necessidade de se fixar a quota anual de resí duos a serem transferidos para o exterior do País para fins de reutilização, reciclagem e valorização; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o dis posto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Presidencial n.º 265/18, de 15 de Novembro, determina-se: ARTIGO 1.º (Objecto) O presente Decreto Executivo Conjunto visa fixar a quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País, durante o exercício económico 2021, desti nados à reutilização, reciclagem e valorização. ARTIGO 2.º (Quota para transferência) Durante o ano económico 2021 são estabelecidas as quotas, em função da tipologia dos resíduos, constantes da tabela anexa ao presente Diploma, de que é parte integrante. ARTIGO 3.º (Revogação) É revogado o Despacho n.º 998/20, de 24 de Fevereiro, e todas as disposições regulamentares que contrariem o dis posto no presente Diploma. ARTIGO 4.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e apli cação do presente Diploma são resolvidas pelos Ministros da Indústria e Comércio e da Cultura, Turismo e Ambiente. ARTIGO 5.º (Entrada em vigor) O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 6 de Maio de 2021. O Ministro da Indústria e Comércio, Victor Francisco dos Santos Fernandes. O Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato. ANEXO Quotas de resíduos autorizados a transferir durante o ano económico 2021 N/O Descrição de Resíduo Quantidade/Tonelada 1 Papel ou cartão Zero 2 Plástico Zero 3 Vidro Zero 4 Metal Ferroso (ferro fundido, ferro e aço carbono) Zero 5 Metal não ferroso (cobre, bronze, alumínio, chumbo, latão, zinco, zamac, limalha, estânio, níquel, aço inoxidável) Zero 6 Entulho (resíduo de construção e demolição) 50.000 7 Sucata Zero 8 Matéria Orgânica Zero 9 Outro Tipo deResíduos Óleo Mineral 50.000 Óleo Vegetal Zero Bateria Seca Zero Pneu 10.000 Pilha e Acumulador Usado 10.000 Equipamentos Eléctricos e Electró nicos 50.000 O Ministro da Indústria e Comércio, Victor Francisco dos Santos Fernandes. O Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato. (21-3695-A-MIA)