Joint Decree No. 477/07 creating the Permanent Technical Committee of Bengo for the coastal zone management (POOC)

2.º —Apresente resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Maio de 2007. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. ———— Resolução n.º 54/07 de 6 de Julho Considerando a crescente procura de energia eléctrica no País e em particular na Província de Cabinda, com o sur gimento de iniciativas de relançamento da economia, bem como a melhoria gradual do nível de vida das populações; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 1 do arti go 8.º do Decreto n.° 120/03, de 14 de Novembro, em maté ria de investimentos públicos; Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.°, do artigo 113.° e da alínea g) do n.° 2 do arti go 114.°, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a seguinte resolução: 1.º — É aprovada o contrato de aquisição e instalação de duas turbinas à gás para a produção de energia eléctrica (GTG) de 35 MW cada, na região de Fútila, em Cabinda, no valor equivalente em Kwanzas, à EURO 65 379 169,52. 2.º — O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros ora aprovados, necessários à imple mentação do projecto. 3.º —Apresente resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Maio de 2007. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO —— Despacho conjunto n.º 477/07 de 6 de Julho Considerando a necessidade de nomear a Comissão Técnica Permanente Provincial do Bengo para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), ao abrigo do n.° 4 do artigo 6.º do Decreto n.° 4/01, de 2 de Fevereiro, ouvi dos os respectivos organismos; Nos termos do n.° 3 do artigo 114.º da Lei Consti-tucio nal; determina-se: 1.º — É nomeada a Comissão Técnica Permanente Provincial do Bengo para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), composta pelos seguintes elementos: a) Vice-Governador para a Organização e Serviços Comunitários — Coordenador; b) Capitão do Porto de Luanda; c) Director Provincial dos Transportes, Correios e Telecomunicações; d) Director Provincial da Agricultura, Desenvolvi mento Rural e Pescas; e) Director Provincial do Comércio, Indústria Hote laria e Turismo; f) Director do INOT; g) Comandante do Corpo de Fuzileiros do Município do Ambriz. 2.º — Este despacho conjunto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 16 de Julho de 2007. O Ministro dos Transportes, André Luís Brandão. O Ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO —— Despacho n.º 478/07 de 6 de Julho Considerando que nos termos dos n.os 3 e 4, do arti go 17.°, do Decreto-Lei n.° 5/02, de 1 de Fevereiro, que define as condições e procedimentos de elaboração e gestão dos quadros de pessoal da administração pública, por despacho conjunto dos Ministros da Administração do Território, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças, têm sido aprovadas as quotas e o número de vagas por carreiras e categorias a prover por ingresso e acesso por cada organismo da Administração Local do Estado: Tendo em conta que após a realização dos concursos público de ingresso e de acesso nas províncias para o preen chimento de vagas, não se têm observado os procedimentos adequados à tramitação do processo para a inserção no apli cativo informático de processamento de salários; Havendo a necessidade de serem accionados os meca nismos apropriados à normalização da situação; 1214 DIÁRIO DA REPÚBLICA