Executive Decree No. 54/97 regulating contracts for coastal land rental

MINISTERIO DOS TRANSPORTES Decreto executivo n.0 54/97 de 28 de Novembro Considerando que os terrenos situados nas areas de jurisdi<.:ao marftima constituem domfnio publico do Estado, cuja ocupa<.:ao e concessao e regulamentada pelo Decreto n.0 43 894, de 6 de Setembro de 1961; Convindo definir um modelo-tipo de contrato de ocupac;ao por arrendamento previsto naquele diploma legal de modo a que, acaute­ lando os interesses publicos do Estado, se fixem, em concreto, os direitos e deveres dos concessionarios; Com vista a criar mecanismos que garantam o aproveitamento dos terrenos de dominio publico; Nos termos do n.0 3 do artigo 114.0 da Lei Constitucional, deter­ mino: ARTIGO 1.0 E aprovado o modelo-tipo de contrato de ocupac;ao por arrenda­ mento dos terrenos situados nas areas de jurisdic;ao marftima, anexo ao presente decreto executivo e dele fazendo parte integrante. ARTIGO 2.0 Os pedidos de licenc;a serao feitos em requerimento dirigido ao Capitao do Porto respectivo, que deveni ser acompanhado dos seguintes documentos: a) esboc;o topogra:fico do terreno requerido; b) projecto tecnico de benfeitorias e respectiva mem6ria descri­ tiva homologado pela entidade competente do Govemo Provincial respectivo; c) parecer favoravel da entidade competente do Ministerio do Turismo e Hotelaria. ARTIGO 3.0 Em tudo o que for omisso neste decreto executivo, observar-se-a o disposto no Decreto n.0 43 894, de 6 de Setembro de 1961 e demais legislac;ao aplicavel. ARTIGO4.0 Este decreto executivo entra imediatamente em vigor. Modelo-tipo a que se refere o artigo 1.0 do decreto executivo que o antecede. Contrato de Arrendamento de Terreno na Faixa Maritima Pelo presente tftulo e concedida licern;:a a . . . . . . . .. . . . . . . . . natural de ................. residente em ................. para ocupar ................. m2 deter reno na Zona de jurisdi9ao marftima, no local denominado .................. nas seguintes condi96es: 1. A presente licen9a e concedida nos termos dos artigos 9.0 , 142.0 , 143.0 e 144.0 do Regulamento de Ocupar;ao e Concessao de Terreno, aprovado pelo Decreto n.0 43 894, de 6 de Setembro de 1961. 2. 0 terreno concedido s6 pode ser utilizado a tftulo precario. 3. Esta licen9a e passada pelo perfodo de um ano, automaticamente renovavel enquanto convier a ambas as partes. 4. 0 pagamento da renda anual, a que se refere o n.0 11, devera ser realizado no mes de Janeiro de cada ano a que disser respeito, devendo no acto de pagamento a Capitania emitir um recibo pr6 prio para efeito de quita9ao. 5. Sao causas de extingao da licern;a, para alem de outras previstas na lei, as seguintes: a) o acordo das partes; b) a revoga9ao; c) a caducidade; d) a nao uti1iza9ao do terreno ou benfeitorias nele implantadas, por periodo superior a 3 meses sem previa justificar;ao a auto­ ridade maritima. 6. A licen9a podera ser revogada: a) a falta do pagamento da renda; b) se o titular subanendar o teneno sem previa autorizagao; c) quando ocorra razao de interesse publico que imponha aces­ sao da ocupar;ao do terreno. 7. A revogar;ao prevista no rnimero anterior determinara tambem a data partir da qual produz efeitos e deveni: a) no caso da alfnea a) do n.0 6 ser precedida de audi9ao de ocu­ pante o qual podera recorrer ao Director Nacional da Marinha Mercante e Portes ou em ultirna instancia, ao Ministro dos Transportes; b) no caso da alinea c) do n.0 6 ser declarada, por acta funda­ mentada donde conste a caracteriza9ao do interesse publico e a sua incompatibilidade com a concessao feita. 8. Sao causas de caducidade da licen9a as constantes do artigo 6.0 do Diploma Legislativo n.0 916, de 31 de Julho de 1937. 9. Salvo previa autorizai;ao por escrito da autoridade maritirna, o titu­ lar da licen9a nao podera: a) transmitir nem par qualquer forma fazer-se substituir no exercfcio do direito de ocupa9ao do terreno; b) dar ao terreno utiliza9ao diferente daquela para o qual foi emitida a licen9a. 10. A ex tini;ao do direi to de ocu pa9ao do terreno, se j a q ual for a causa que a determine, nao confere ao seu titular o direito a levantar as benfeitorias introduzidas no terreno e nem por elas ser indemni­ zado. 11. 0 ocupante pagara a renda anual de KzR: ............... de acordo com as verbas n.0 s ............... da Tabela Geral de Verbas, actuali zada pelo Diploma Legislative n.0 3747, de 28 de Julho de 1967, Correspondente a ........ m2 de terreno. 12. 0 terreno manter-se-a em toda a sua plenitude no dominio publi­ co do Estado e por eles deve ficar assegurado o livre acesso ao mar. 13. A parcela de terreno, as benfeitorias nele implantadas e as activi­ dades exercidas pelo titular da licem;a ficam sujeitas a fiscaliza 9ao das diversas autoridades competentes com jurisdic;ao local, nao podendo ser dificultado ou contrariado o acesso aos respecti­ vos agentes, quando devidamente identificados e no exercfcio das suas fun95es. 14. A presente licern;a nao isenta o respectivo titular de obter outras autorizac;oes junto de organismos competentes e que sejam pre­ vistas par lei. 15. 0 titular da licenc;a nao tern direito a qualquer indemnizac;ao se, for motivo de interesse publico, for necessario modificar ou inu­ tilizar qualquer construc;ao implantada no terreno. 16. 0 terreno a que se refere a presente Iicenc;a foi concedido para nele ser instalado ................................... . Luanda, ............ aos ............ de ................... de 1997. 0 Capitao do Porto, 0 Arrendatario,