Executive Decree No. 51/95 on fishing licences taxes

MINISTERIOS DA ECONOMIA E FINAN<;'.AS EDASPESCAS Decreto executivo conjunto n,0 51/95 de 6 de Outubro Considerando que a tabela das tax.as devidas pela emissao de licen~as de pesca em vigor, ja niio se adapta as realidades objectivas do sector; Convindo por isso actualizar as tax.as de licen~a de pesca a pagar pelas embarca~oes nacionais e estrangeiras previstas no Decreto exe cutivo conjunto n.0 38-N93, de 28 de Agosto; Nos termos <las disposi~6es combinadas do artigo 10.0 da Lei n.0 20/92 de 14 de Agosto e do n.0 3 do artigo 114.0 da Lei Constitucional, determina-se: ARTIGO l.0 Os titulares de licenc;as de pesca, exceptuando a pesca, de crustaceos e de atum de alto, pagarao ao Estado uma taxa anual de valor igual ao que resultar da aplicac;ao dos artigos seguintes e das tabelas anexa ao presente decreto executivo conjunto e que dele fazem parte integrante. ARTIGO 2.0 Pelo Ucenciamento de embarcac;oes estrangeiras para a pesca de crustaceos, e devida taxa de USD 800.00/TAB/ANO. ARTIGO 3.0 Para as embarcac;oes nacionais de pesca de crustaceos, e devida taxa de valor equivalente a 1/4 da estipulada no numero anterior. ARTIGO 4.0 Pelo licenciamento de embarcac;oes para a pesca de aturn do alto e devida taxa de USD 50.00/TAB/ Mes. ARTIGOS.0 0 valor das taxas sera o equivalente ao contravalor em moeda nacional ao cambio do dia. ARTIGO 6.0 As receitas desta proveniencia constituem receita propna do Fundo de Apoio e Desenvolvimento das Pescas, devendo o seu regis to e controlo obedecer a regulamentac;ao em vigor. ARTIGO7.0 As taxas previstas no presente diploma serao pagas trimestral mente, em quatro parcelas iguais, nos meses de Mar90, Junho, Setembro e Dezembro. ARTIGO 8.0 As entidades competentes para a emissao da Iicenc;:a de pesca s6 deverao proceder a sua entrega ao beneficiario mediante a apresenta c;:ao do cartao de contribuinte dentro do prazo de validade, bem coma de uma declarac;:ao de quitac;:ao fiscal. ARTIGO 9.0 Uma c6pia dos documentos referidos no numero anterior sera arquivada em cada processo de concessao de licenc;:a. ARTIGO 10.0 A mesma obrigac;:ao incumbe em caso de renovac;ao da licenc;:a de pesca ou alterac;:ao dos termos da licenc;a. ARTIGO 11.0 E revogado o Decreto executivo conjunto n.0 38-A/93, de 28 de Agosto, dos Ministerios das Finarn;as e das Pescas, bem como toda a legislac;:ao que contrarie o presente diploma. ARTIGO 12.0 Este decreto executivo conjunto entra imediatamente em vigor. Tabela 01 - Taxas Anuais das Licen~s de Pesca FROTA NACIONAL (Peixes e Moluscos) UNIDADE: DOLARES NORTE AMERICANOS (USO) ValorXrrailo Fundo Emalliar Lmhas e Anzol Arrailo Pelagioo Cerro Oulris art es TAB (Bllll!) (2$) (2,0) (1,5) (2,0) (1,5) (l,Q) SD a 5 50 100 75 75 50 6 a 10 100 200 150 150 100 11 a 20 200 400 300 300 200 21 a 30 300 750 600 450 600 450 300 31 a 59 590 1475 1180 885 1180 885 590 60 a 100 1500 3750 3000 2250 3000 2250 1500 101 a 150 2250 5625 4500 3375 4500 3375 2250 151 a 200 3000 7500 6000 4500 6000 4500 3000 201 a 300 4500 11250 9000 6750 9000 6750 4300 301 a 400 6000 15000 12000 9000 12000 9000 6000 401 a 500 7500 18750 15000 11250 15000 11250 7500 501 a 600 9000 22500 18000 13500 18000 13500 9000 601 a 700 !0500 26250 21000 15730 21000 15750 10500 701 a 800 12000 30000 24000 18000 24000 18000 12000 801 a 900 l3500 33750 27000 20250 27000 20250 13500 901 a 1000 15000 37500 30000 22500 30000 22500 15000 1001 a 1100 16500 41250 33000 24750 33000 24750- 16500 1101 a 1200 18000 45000 36000 27000 36000 27000 18000 1201 a 1300 19500 48750 39000 29250 39000 29250 19500 1301 a 1400 21000 52500 42000 31500 42000 31500 21000 1401 ii 1500 22500 56250 45000 33750 45000 33750 22500 Superior a 1500 TAB = 15 ,00 USD* TAS* Coeficiente da arte a licenciar. Tabela 02 - Taxas Anuais das Licen~as de Pesca FROTA ESTRANGEIRA (Peixes e Moluscos) UNIDADE: DOLARES N0RTEAMERICANOS (USD) aliir Arriis!oEnndo Lmhns e Aniol Amsto Pemgicil"· Cereo SE~f,\llTES TAB (Base) (2$0) (1$0) 12.001 (1$0) m Transporlador (USD) 60 a l00 4500 11250 6750 9000 6750 2250 1125 101 a 150 6750 16875 l0125 13500 10125 3375 1688 151 a 200 9000 22500 13500 18000 13500 4500 2250 201 a 300 [3500 37500 20250 27000 20250 6750 3375 301 a 400 18000 45000 27000 36000 27000 9000 4500 401 a 500 22500 56250 33750 45000 33750 11250 5625 501 II 600 27000 67500 40500 54000 40500 13500 6750 601 it 700 31500 78750 47250 63000 47250 15750 · 7875 101 a 800 36000 90000 54000 72000 54000 18000 9000 801 u 900 40500 101250 60750 81000 60750 20250 10125 901 a 1000 45000 112500 67500 90000 67500 22500 11250 1001 a 1100 49500 123750 74250 99000 74250 24750 12375 1101 a 1200 54000 135000 81000 108000 81000 27000 13500 1201 ii 1300 58500 146250 87750 117000 87750 29250 1462S 1301 ii 1400 63000 157500 94500 126000 94500 31500 15750 1401 a 1500 67500 168750 101250 135000 101250 33750 .. 1687~ Superior a 1500 TAB= 45,00 USD'" TAS* Coeficiente da rute a licenciar.