تخطَّ إلى المحتوى
Nelum
قوانين أنغولا

Executive Decree No. 421/13 approving the Regulation of the Cabinet of the Ministry of Energy and Water (GAB/MINEA)

صدر في 2013-12-26 · النص بتاريخ 2026-10-01

القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.

البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.

عن هذا القانون

العنوان الأصلي
Decreto Executivo n. 421/13 - Aprova o regulamento interno do Gabinete do Ministro da Energia e Águas.
اللغة
Portuguese
النوع
لائحة
المنظمة
Southern African Development Community (SADC)
الدولة
أنغولا
الموضوعات
Energy, Water
الكلمات المفتاحية
institution, water rights, water supply, legal proceedings/administrative proceedings, governance, energy conservation/energy production, hydropower generation, renewable energy

أين تقرؤه

    لا يوجد رابط مصدر مسجل لهذا القانون.

النص

نص القانون نفسه، مادةً مادة، كما هو محفوظ. لكل مادة رابطها.

  1.               

  2. MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS                                             

  3.      !               "  #    "  $

  4. %  &   '       ( '  "            )                * +

  5.  v w v x h i j k i l m n o i j p l q r m s t u

  6.     , -    -  )      -      .  "  /         $

  7. V R y z V R O R { R | Y Q U 0  -  '             "      "     1     2 

  8. } D c D  D € *    )  "   "   '               C ~ > C ~  C ~ " 

  9. 3    "  '       1     '              *  "  $

  10. ` c ` } a                )  &     "        C ~ ‚ ƒ > "  ‚ "     *   >

  11. 4  -           (     2  '  5     "    "     "       

  12. ` c  ` „ c          C ~  C ~ "  a       &     "        C ~ ƒ > " 

  13.    "   '    /        $

  14. € c "  †  )       >    b    "           C ~  C ~ "  a      

  15. 6           /             "  7           "  "   

  16. c  ` c ` ` 3 &     "        C ~ ƒ > "  "  a  =  *   >    '   )  

  17.             *          '     )        $

  18. } #          ‡     "  /      !    "  #        ˆ     $ 8

  19.  #   *     '      "      )  "  "    '        " 

  20. ‰      "  +         5                1               *   .     *       /        '     '   )   2  $

  21. "  ;  *      "  /        "  #        ˆ     $ 9

  22.  #   *          :     '    : "      '     "   ,  )     +

  23. ` D € Š        "        C ~ "  -          2  "  ‹  ' Œ *    

  24.  2  "       )  "  "   "  ;  *      $

  25. "        > "        d <

  26.  &   '            =     "           "  /        >

  27.            d Ž   '   )  "   ‹                 "     *         '     )   ( '  "      >   1     " 

  28. ;  *      "  /        "  #        ˆ     >    (    '        3   "         "  "                  "  ) 

  29. 3 a       # (      )  > "     ! '               C

  30. "      .        $

  31. 3 &  *     +   C ?

  32.  #   *       ( '  "         '   )      > '    +

  33. c ` c „ ` D Š

  34.  2  >                         "  '       " 

  35.     "  >    "   )  *   "  C ;  *      "  /          *    "  '   " 7     $

  36. O Ministro, 9 — — ™ e • – – e 6 0

  37. ‘ ’ “ ’ ” ” ’ ˜ @

  38.  #   *              '   )          "          

  39.             *  A "     ;  *      "  /        $

  40. š n › œ  ž Ÿ n ¡ ¢ £ ¡ n š ¢ h ¢ › ž ¤ £ n ¡ n 3 B  # (            1          .  1        *  "  

  41. h ¢ Ÿ £ £ ¥ ¡ š ¢ h ž n n š › £ ž n ¦ › œ ž ¥ '    /        C

  42. D } C &     1      "  "        > "  )              >  "        ‰ ¨

  43. -  & §   h q © ª m © q « ¬ i © › i k ­ q ©

  44. 3 "  ;  *      "  /        !    '    "   "                C

  45. E F G H I J K L M

  46. E F G H I J ® L M N O P Q R S T U Q V R W X Y P Z R T R [ \ V ] ^ Z T U _

  47. N ¯ X T ^ Q R { X _ `

  48. C   a        "  ;  *      +  " b       '    '        

  49. } ;  *      "  /        "  #        ˆ     >  *   )   "  + 3  *   "  ;  )       '     !        "          )    Š

  50.     "       "  '   ;  ° ƒ /  #  > !     )    "   '      .  1   "        "  '    a        "  ;  *      C

  51. 3            !        /        >     '    * b           +

  52. c C &     1     >   '      a        "  ;  *      +  " b     d

  53.              "    "    ( '  "      >       =             e  &         /          '     !        "          ) 

  54.                     '      2  "   "          (     2  "   3            "       A "   C    .  1   "        "  '    "        "  ;  *  +

  55.     > *       *         "        "  ;  *     

  56. } ‰ ¨

  57. -  & §           1      >    7        '  "       $

  58. ž l k q ± p q « ¬ i © i ² m ³ ª i l ´ s j q ­ f

  59.                '  2    ( '  "   2  "  '       

  60. E F G H I J µ L M 3 "        /        "         > *     

  61. N O P Q R S T U Q V R W X Y P Z R T R _ 3    '     )      )  $

  62. ` } C ;  *      "  /        "  #        ˆ     ! "      "    g  '   )               )   2  "              

  63. '    a        "  ;  *      C 3    '        1        ;  *      >         " 

  64. c C -  '      a        "  ;  *              >       =                     =   2       *     2    

  65.                *       "  ;  *      > "       "      d 'H¿QLURULHQWDUHFRQWURODUDH[HFXomRGDVDFWLYL :   2    '       =  "  "  /      !    $

  66. e  + %

  67. 3  a    '   .     "     1          .  1   

  68. "  "   "  ;  *      $ f "        "     '          C

  69.  -           (     2  "     *   .   "      "   D

  70. C &     1      "  "        > "  )              >  a        +

  71.      .  "    1     2  > *        5      3  " b     "  ;  *      "  /        !    '    "    .  1  " 

  72.          "    1     2            "        +     )       "     *   .  $ "  '                 C

  73. ¶ · ¸ ¹ ¶ º » ¼ ½ ¾ ¿ À Á » Â º ¿ Ã Â º Â º Ä º Å Æ ¹ Ç Â º ¿ È É Ê   x

  74. (IHFWXDUHVWXGRVHDQiOLVHVHFRQyPLFR¿QDQFHLUDV f } ‰ ¨

  75. -  & §     

  76. ¢ k â ­ s q  ­ «  m i ³ n © ª i j q ­ Ï   ‡ *    "        !    "        $

  77.   #    "    '   '   '     "       "          2  >

  78. E F G H I J  L M N Ý Ó T Q ^ T ^ Q X P Z T R Q Z X _

  79.  (     2           "   '      2  "    "  "  

  80. }      "     '             !         *      " 

  81. ;  *      "  /        ! "      "  '    a        "          "  '    ;  )               "    

  82. ;  *      >    " b  )  "  '    "        "  ;  *      +  " b     >

  83.       !    "        $

  84.     "  '    /         "   '   "                   d %

  85.  &    )       "      5      "  "         2 

  86. e  g          "  $ f ‰  !      '   )        "   ) 5     :   2   Ë  '     

  87.            !      C             )           Ì $

  88. E F G H I J  L M N  R S Q R T X Q P X V U _

  89. 3 0  -    *         "  )         '    !       " 

  90. ` }           5      '   '     2  "    1        >

  91. C g          "  !  :   2  "   '        A      "  "  "    ƒ   "               5     '     

  92. ;  *      "  /               * b     )                )       "  /          ‡ *                   7     "         /        >    "        "     2   

  93.             "        =   "  "        "  ;  *      C              C

  94. c c }

  95. C g 2      *       "  g          "  d C                   2  "               *  "     2 

  96.             *      "             2   )     C e   '         )     "          )      A      " 

  97. ;  *      $ } ‰ ¨

  98. -  & §   Í

  99. f   '     "            "        "  ;  *       

  100. Î i © © m ­ Ï

  101. "        ;  *      +  " b     $ E F G H I J Ð L M

  102.   -    *        a          a        +  " b     "  N Ñ ^ X V Q U V R Ò R Ó Ó U X Ô _

  103. ;  *        '   '     2         =   2  "   "     + }

  104. 3 3   "   "  '       !           "   '      (   

  105.       "  /        $ 1  = '               "  '        ‹          C

  106. %  -          a        "  ;  *               "  +

  107. E F G H I J Õ L M

  108. "    (         "         "   ( '  "      C N Ö Q × X Z P × Q X | X _

  109. E F G H I J  L M }

  110.           "  ;  *      "  /              "   ' 

  111. N  R S Q R T  Q P X _ 3     (  >   ! '               "  '        ‹          C

  112. ` C -  '    , g      5    "  /        "  #        ˆ     d

  113. } ‰ ¨

  114. -  & §  Í

  115. e  # (           1   "   '    "         /        $ h q © ª m © q « ¬ i © Ø q s ­ q ©

  116. f }       =        "                      /     +

  117.      ' Œ *     $ E F G H I J ® Ù L M

  118. N O Ú Û P V X Ó R U | P Ó Ó Ü R Ó _

  119.   &   '           2  "    "  7     >   *     "    +   " Œ )  "                      "       '      2 

  120.  2  "  "        "  ;  *      $ %   '      2  "  '        ‹           2       )  "   '  

  121.  -          "        "  ;  *               "  + a   '   .  "  /        "  #        ˆ     C

  122. "      A       "  ;  *      $ E F G H I J ® ® L M

  123. 0  Í     '      '  =          2  "              N Ý Z T Q X V X R | Û P × U Q _

  124. "  ;  *      >          "   '       "   '   A )  

  125. }

  126. '        ‹                )       "   "    

  127. '      1     $ '  *      2  C

  128. 4  #   *         *   .  "   ( '  "      "  ;  *      " 

  129. O Ministro, 9 — — ™

  130. e • – – e 6 0

  131. ‘ ’ “ ’ ” ” ’ ˜

  132. /        $ 3 6  /           )  "           >         2    '     

  133.  '    5 )           "          5     >  "  "   Þ p ­ ß k m ß i Î i © © m ­ Ï ­ à p i © i k i á i k i m ­ k l q â m ã t u

  134.   '           1    "  "                 ß m š i â p Ï ­ ³ i s l m £ s l i k s m ß m › ­ ± q s i l i

  135. ß m Ÿ q s q © l k m ß ­ n s i k â q ­ i ¦ â p ­ ©

  136. "  /        C c C &     1      "  "        > "  )               g      5   

  137. ä å æ ç è ç é ê ë è ì é í î ï æ è ê ð ñ å ò æ î å è æ ê

  138. 3 "  /        !    '    "    .  1  "      2  C ó ô õ ö ÷ ø ù ú ö û ÷ ü ý þ õ ÿ ÷ ù ÷

  139. E F G H I J  L M ó ô õ ö ÷ ø ù ú ö  û   ÿ ù ú û ÷ ü ý þ õ ÿ ÷ ù ÷

  140. N \ Ó Ó R Ó Ó U Q P X   S Z P S X _ ó  ÷ ø ö ÷ ù  ö õ ý

  141. ` ‰ 3 C            !      !  :   2   !      "          >  

  142.   ú ÿ   ù ú ö

  143. 3 1                              "   '    /        

  144.  ÿ ø õ ú ÿ  ö õ ú  û õ ÿ õ  ù ö ý ù õ ú

  145.  7                *          '   7      d   ø ÿ õ ø ú û ÷  ÿ  ú ö  ù õ ø ý ÷  ú  û ý ø ù õ   ö ý  ú

  146. e  #     '           '                  "   '    ó  ú ù ú ö õ  ù ý

  147. /        $              

  148. E F G H I J  L M

  149. ORGANIGRAMA N P × ! Z S P X _

  150. } '        a  '          )       "    "    

  151. '  *      2  C DIRECTOR 3 &  *     +   C

  152. c € c „ ` D

  153.     "  >    "  a  =  *   "  C

  154. DIRECTOR- ADJUNTO %

  155. O Ministro, 9 9 — — 9 ™

  156. – $ B 6 e & – e ' – e ( 0 –

  157. " # # ’ % ’ # ’ ’ ˜ ’

  158. š n › œ  ž Ÿ n ¡ ¢ h ¢ ¥ Î ž ) £  * + n ¥

  159. ¢ ² œ Î ž ² £ ¢ ž £ ¥ h n Î š n ¥ ¡ ž , - ¢ h n ¥ n š ) £ , ¢ ¥

  160. SECRETARIADO ASSESSORIA Î š ¢ / ¡ š ž ¤ ž  * ¢ 0

  161. T!'.:CNICA .

  162. } ‰ ¨

  163. -  & §  

  164. O Ministro, 9 — — ™ e • – – e 6 0 ‘ ’ “ ’ ” ” ’ ˜

  165. h q © ª m © q « ¬ i © › i k ­ q ©

  166. E F G H I J ® L M

  167. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, N Ö Y ] R S T U _

  168. TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL } '        a  '            "  "        =   2   " 

  169. }

  170. 1            "   &  )   .      '         "  &       2  " 

  171. ‰

  172. g   )     >  *   )   "      "       "  '   1 &   +   *   .  2 C

  173.   w v x h i j k i l m n o i j p l q r m s t u E F G H I J µ L M

  174. V R y z V R O R { R | Y Q U N ¯ X T ^ Q R { X _

  175. -     "     "          "  "  "        =           "   } }

  176.  &  )   .      '         "  &       2  "  g   )      2 

  177.      "  "     (    A    "     '        *      '   '   + ¿VVLRQDLV FRP UHFRQKHFLGD FRPSHWrQFLD EHP FRPR GH    )      (      )     "        "  ‡ *         "          

  178. '   '            "       "  3   "   '    3     )         

  179. 1DFLRQDO GR (PSUHJR H )RUPDomR 3UR¿VVLRQDO YRFDFLR +

  180. SUR¿VVLRQDLV SRVVDP H[HUFHU DV VXDV DFWLYLGDGHV ODERUDLV QDGRV D DX[LOLDU D UHDOL]DomR GH DFWLYLGDGHV SUR¿VVLRQDLV FRPH¿FLrQFLDHTXDOLGDGH   '       =  "           "  "   > *      '       '    

  181.     "   "  > "        "  >         "  "  "   '       SURFHVVR GH UHFRQKHFLPHQWR YDOLGDomR H FHUWL¿FDo 2  " 

  182. PHFDQLVPRVGHUHFRQKHFLPHQWRYDOLGDomRHFHUWL¿FDomRGH   '   7            (       "     *   .  C

  183. FRPSHWrQFLDV SUR¿VVLRQDLV GRV FLGDGmRV DQJRODQRV PDLR + E F G H I J K L M

  184. ` 5 N 3 ^ Z 4 Ü R Ó _

  185. 3    "      "   "  "  >    b        2  "     .        

  186.  .  *    "  "      .         "  "  "  1        '         "  g 2  1       "   &  )   .       '         d

  187. DSUHQGL]DJHPHVFRODUSUR¿VVLRQDORXHPFRQWH[WRUHDOGH e  †        >  "           *    2  "      "  >   

  188.    *   .  $ #    1    "  "      '  "     "      "   '    DJHQWHV SUR¿VVLRQDLV GH DUWHV H RItFLRV H UHV +

  189. '     )    b  "                "               

  190. ` D € &     "     "  ‹  ' Œ *     >         "        C ~ " 

  191. 1 A      '      (    A    "          )  "  "   $

  192. -          2  "  ‹  ' Œ *     "        > "        d 3DUWLFLSDUQRSURFHVVRGHYDOLGDomRHFHUWL¿FDomR f

  193.  E F G H I J ® L M

  194. N 6 Q P X 4 7 U _ GH FRPSHWrQFLD GRV SUR¿VVLRQDLV QRV GLYHUVRV "  A     "      )  "  "  $

  195. } g 2      "     &  )   .      '         "  &       2  " 

  196.   &   '         ,      "  "   '       2  "     )    

  197. ‰ g   )     + "       "   1 &   +   *   .  2 C 3 "      "  "  C

  198. E F G H I J µ L M N 8 R × ^ Ô X | R Z T U _ E F G H I J  L M

  199.   '   )  "             "   '  )   .      1    "     %HQH¿FLiULRV               >    (    '        a  '    "  3    1  = '    

  200. 3RGHP EHQH¿FLDU GDV LQVWDODo}HV GRV 3DYLOK}HV    '         d

  201.           C } ` 5

  202. e     "  " 2                  "     

  203. E F G H I J K L M GHWHQWRUHV GH FRPSHWrQFLDV SUR¿VVLRQDLV QDV N O Ú Û P V X Ó R U | P Ó Ó Ü R Ó _

  204.   '       "  "    (           &  )   . 2  $

  205.   " Œ )  "                      "       '      2   f

  206. }     "  " 2               "  "           '     

  207.  '      2  "  '        a  '     2       )  "   '   a   '   .  ` 

  208. 3               "     "         .      +

  209. "  /           '    5 )   '    5    "     *   .   1     2  SUR¿VVLRQDO WRVSUR¿VVLRQDLVHPFRQWH[WRUHDOGHWUDEDOKR

Executive Decree No. 421/13 approving the Regulation of the Cabinet of the Ministry of Energy and Water (GAB/MINEA) · Nelum