Executive Decree No. 133/11 on the subdivision of Maritime Zone of Angola (Kwanza River basin) in six oil blocks

ARTIGO 33.° (Disposição transitória) Tendo sido o Ministro dos Petróleos autorizado a definir As MPME existentes e interessadas nos benefícios e e a estabelecer a divisão em blocos na Zona Marítima de An- incentivos previstos pela presente lei, devem, no prazo de gola (Bacia do Kwanza), para futuras concessões petrolíferas; um ano, contado a partir do início do ano fiscal seguinte à sua publicação, obter a respectiva certificação. Convindo implementar tal deliberação;

ARTIGO 34.° (Dúvidas e omissões) Em conformidade com os poderes delegados pelo Presi- As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpreta- dente da República, nos termos do artigo 137.º da Constitui- ção e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assem- ção da República de Angola e do artigo 11.º da Lei n.º 10/04; bleia Nacional. de 12 de Novembro, determino:

ARTIGO 35.° (Regulamentação)

Artigo 1.º — É dividida a Zona Marítima de Angola Compete ao Titular do Poder Executivo regulamentar (Bacia do Kwanza) em seis (6) blocos petrolíferos denomi- a presente lei até trinta dias antes da sua entrada em vigor. nados Blocos 35, 36, 37, 38, 39 e 40.

ARTIGO 36.° (Entrada em vigor) Artigo 2.º — O mapa de localização, extensão e coorde- A presente lei entra em vigor no dia dois de Janeiro nadas geográficas dos referidos blocos constam do anexo que de 2012. é parte integrante do presente Decreto Executivo. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

Artigo 3.º— O presente Decreto Executivo entra em vigor aos 26 de Julho de 2011. na data da sua publicação. A Presidente, em exercício, da Assembleia Nacional, Joana Lina Ramos Baptista. Publique-se. Promulgada aos 2 de Setembro de 2011. Luanda, aos 5 de Setembro de 2011. Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.