Executive Decree No. 10/97 on crustaceans’ fisheries

MINISTERIO DAS PESCAS Decreto executivo n.0 10/97 de 21 de Marto Havendo necessidade de regulamentar a actividade de pesca de crustaceos; Nos termos <las disposi95es previstas no n.0 3 do artigo 114.0 da Lei Constitucional, detennino: ARTIGO 1.0 E aprovado o Regulamento da Pesca de Crustaceos, anexo ao pre sente decreto executive, dele fazendo parte integrante. ARTIG02.0 E revogada a legisla9ao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. REGULAMENTO DA PESCA DE CRUSTACEOS CAPITULOI DISPOSI<;OES GERAIS ARTIGO 1.0 (A.mbito) 0 presente decreto executivo regulamenta a pesca de crustaceos nas aguas marftimas da Republica de Angola efectuada por embarca 9oes de pesca. ARTIG02.0 (Definiroes) De acordo com o presente decreto executivo: Caranguejo - refere-se ao caranguejo de profundidade ou abissal, tambem conhecido por caranguejo de Ma<;arnedes (Chaceon mari tae). Lagosta - refere-se a lagosta real panulirus SP. Carapaga ou Cefalot6rax - parte rfgida do corpo entre a chanfra dura orbital ao primeiro segrnento abdominal. Cauda da lagosta - regiao desenvolvida do corpo entre o primeiro segmento do abdomen ao telson. Telson - significa a pega ventral da barbatana caudal, membrana rija, flexfvel, em forma de leque na qual termina o abdomen da lagosta. Chanfradura orbital - regiao da carapa~a onde se inserem os pedunculos oculares. ARTIGO 3.0 (Regime de pesca) 1 . A pesca de camarao e exercida por embarcagoes de pesca a partir das 12 milhas a contar das linhas de base legalmente estabeleci das, mediante autorizai;:ao nos termos da legislai;:ao em vigor apli cavel. 2. A pesca do caranguejo e exercida por embarca96es de pesca a uma profundidade superior a 500 metros. 3. A pesca da lagosta e exercida por meio de annag6es. ARTIGO 4.0 {Malhagem minima) 1. As embarcac;:oes de pesca de arrasto de camarao nao poderao ter a bordo ou utilizar na pesca redes de arrasto cuja malhagem minima seja inferior a 40 mm (quarenta milimetros) entre dois nos nao con secutivos da luz da malha. 2. As gaiolas para a pesca de caranguejo nao poderao ter malhagem minima inferior a 90mm (noventa milfmetros). 3. A lagosta e capturada pela pesca artesanal por meio de armac;oes. CAPITULOII DA PROTEC<;AO ARTIGO 5.0 (Proibic;oes) 1. Nao e permitida a pesca ou simples detern;ao, exposic;ao, aquisi c;ao, transportes, armazenamento ou comercializac;:ao de crustaceos nas condi96es seguintes: a) qualquer lagosta macho ou femea com comprimento inferior a 25 (vinte e cinco) centfmetros, rnedidos.sobre a linha media dorsal do corpo, desde a chanfradura orbital ate a parte media do bordo posterior do telson, estando o animal estendido com o abdomen aplicado sabre uma superficie plana; b) qualquer lagosta ou caranguejo (macho ou femea) que se encontre em processo de muda (casca fendida) ou tenha sofri do um processo de muda muito recentemente (casca mole); c) qualquer caranguejo cuja largura da carapac;a seja inferior a 8 (oito) centfmetros medidos na sua maior largura; d) qualquer femea de lagosta ou caranguejo que se encontre ovada ou apresente sinais de lhe terem sido retiradas as ovas; e) qualquer lagosta ou caranguejo em estado juvenil. 2. E obrigat6ria a devolw;ao ao mar, imediatamente ap6s a captura, de todos os exemplares de lagosta ou caranguejo que nao tenham as condic;oes referidas no presente artigo, desde que ainda tenham vida possf vel no mar. ARTIGO 6.0 (Capturas acess6rias) A percentagem de capturas acess6rias de caranguejo permitidas na pesca de camarao nao podera ser superior a 20%. ARTIGO 7.0 (Zona de veda permanente e repouso biol6gico) 1. Nao e permitida a pesca de camarao entre os 11 ° e 12° de latitude sul. 2. Nao e permitida a pesca de caranguejo em profundidades inferio res a 500 metros. 3. 0 periodo de repouso bio16gico do camarao e o mes de Fevereiro de cada ano. 4. 0 periodo de repouso biol6gico do caranguejo sao os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, excepto as especies de carangue jo resultante da pesca de camarao. 5. 0 repouso biol6gico para a lagosta sao os meses de Janeiro, Fevereiro e Marc;o de cada ano. 6. Poder-se-a, caso seja necessaria, aplicar outras medidas de gestao e o periodo de repouso biol6gico alterar-se e/ou alargar-se de acor do com as recomendac;oes do estado do recurso. ARTIGO 8.0 (Proibirao da pesca por meio de mergulho) 1. Nao e permitido capturar, tentar capturar, molestar ou sob qualquer forma perturbar as lagostas no seu habitat natural, por meio de mergulho, a menos que tal pratica tenha uma finalidade cientffica, oficialmente reconhecida. 2. Os capitaes, mestres, pescadores ou proprietarios de qualquer embarca9ao utilizada na pesca de crustaceos, nao poderao trans portar ou pennitir transportar qualquer equipamento de mergulho, considerando-se todos exemplares de crustaceos encontrados a bordo, como capturados em contravern;ao nos termos da legisla9ao em vigor aplicavel. ARTIGO 9.0 (Rejeii;ao e transformai;ao de crustaceos) 1. Nao e permitido deitar ao mar crustaceos, parte destes ou seus des pejos, que nao tenham vida possfveL 2. Os crustaceos das especies de lagostas e caranguejo, vivas ou mor tos, deverao ser mantidos inteiros, quer a bordo, quer durante o desembarque ou ainda durante a transporta9ao para fora da praia ate ao seu destino imediato. 3. As embarca96es que possuam instalar;oes para separar;ao, transfor ma9ao, condicionamento, conserva9ao e transporte de crustaceos devidamente autorizadas pelo Ministerio das Pescas, poderao ser isentas da disposi9ao do n.0 2 do presente artigo, observadas as normas em vigor. 4. Serao imediatamente destrufdos ou inutilizados em terra, na pre sen9a da autoridade competente, os crustaceos mortos descarrega dos de uma embarca9ao sem meios de conservar;ao adequados. ARTIGO 10.0 (Locais de descarga) 0 Ministerio das Pescas indicara os locais de descarga de crusta ceos, sendo proibido o seu transbordo no alto mar bem coma noutros pontos da costa, nao indicados oficialmente. ARTIGO 11.0 (Regime de infraq;oes) As infracc;oes cometidas em contravenc;ao ao presente diploma serao punidas de acordo com a legislac;ao em vigor aplicavel. ARTIGO 12.0 (Informai;oes estatisticas) Os capita.es ou mestres das embarcac;oes de pesca de crustaceos deverao remeter ao Ministerio das Pescas, todas as informac;oes esta tfsticas de captura e esfon;o por especie, incluindo as fichas diarias de captura, nos termos da legislac;ao em vigor. ARTIGO 13.0 (Responsabilidade solidaria) Os proprietarios, armadores e capita.es ou mestres serao solidaria mente responsaveis pelas infracc;oes previstas no presente decreto executivo. ARTIGO 14.0 (Destino das capturas apreendidas) 1. As lagostas ou caranguejos e outros produtos do mar quando apreen didos em contravenc;ao serao entregues a entidade competente. 2. Quando forem considerados impr6prios para o consumo humano, serao inutilizados, lavrando-se o competente auto de inutilizac;ao, com base num certificado de analise de controlo de qualidade que sera anexo ao auto. 3. Caso o produto esteja em condif6es para o consumo humano a entidade competente encarregar-se-a da sua comercializa,;;ao. ARTIGO 15.0 (Outras situafoes de infracfao) 1. Presume-se gue os crustaceos se destinam ao consumo humano quando transportados, armazenados, expostos ou na posse de enti dade que se dedique a sua comercializa,;;ao. 2. Sera.a considerados infractores todas as empresas ou agentes de comercializa,;;ao que tiverem em sua posse crustaceos em contra ven~ao ao presente diploma.