Decree No. 7-A/00 on zoning of concession areas for mining rights concession

1. Os Ministerios da Geo logia e Minas e das Finan9as, o Banco Nacianal de Angola ea ENDIAMA, E.P., devem renegociar todos os contratos de sociedade e os de associac;ao em participa9ao cele- brados entre a ENDIAMA, E.P. e as diversas pessoas juridicas, com vista a obtenc;ao seja de um novo contrato em que o equilibria econ6mico ea equidade estejam salvaguardados, seja a sua extin- c;ao caso nao seja possivel um novo acordo.

2. Na renegociac;ao de um eventual novo acordo deve ser: a) reduzida a area de concessao ate 3000Km2, podendo ser atri- buidas, sequencialmente, varias concess6es a mesma pessoa jurfdica, desde que seja comprovada a sua capacidade tecni- ca e financeira para executar os projectos aprovados; b) exigida a apresentac;ao de um Estudo de Viabilidade Tecnico- Econ6rnica (E.V.T.E.) que fara parte integrante do novo acordo; c) exigida e consagrada, contratualmente, a obrigatoriedade de, independentemente da auditoria interna, se proceder anual- mente a uma auditoria intemacional realizada por uma enti- dade independente de reconhecida idoneidade tecnico-profis- sional, com vista, a verificac;ao das contas; d) analisada e consagrada, contratualmente, a antecipac;ao dos dividendos que cabem a ENDIAMA, E.P., com base no con- trato e previstos no (E.V.T.E.), visando o custo dos encargos de funcionalidade e a necessidade de promoc;ao de ac96es de caracter social nas localidades em que os projectos se encon- tram implantados. ARTIG03. 0 (Pequenos projectos)

1. Relativamente aos contratos com pequenos operadores cuja execu- c;ao se encontre impedida por raz6es de forc;a maior, uma comissao coordenada pelo Ministerio da Geologia e Minas e integrada pela ENDIAMA, E.P. deve: a) renegociar casuisticamente os contratos de pequenos opera- dores que nao tenham ainda iniciado as actividades mineiras; b) renegociar, no espfrito do artigo 2.0 , aqueles que, tendo conhecido o infcio da sua actividade, a sua execuc;ao se encontre impedida e seja efectivamente possivel o seu reinf- cio dentro de um prazo razoavel.

2. Sao anulados todos os contratos que, ainda nao tenham sido ini- ciados e cuja execrn;ao nao se encontrem impedidas por raz6es de forc;a maior. ARTIGO 4. 0 (Revogatao) Ficam revogados todos os diplomas legais que contrariem o dis- posto no presente decreto, nomeadamente a Resolu9ao n. 0 20/99, de 3 de Dezembro. ARTIGOS.0 (Casos omissos) As duvidas e omiss6es que se suscitarem na interpretac;ao e apli- cac;ao do presente diploma serao resolvidas pelo Conselho de Ministros. ARTIGO 6. 0 (Entrada em vigor) 0 presente decreto entra em vigor na data da sua publica9ao.