Decree No. 48/05 creating the National Commitee for the implementation of the International Code of Vessels' and Harbours' Safety (CN-ISPS)

Decreto n.º 52/05: Define e regulamenta a protecção na maternidade. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeada mente, os Decretos n.ºs 39-F/92 e 16/01, de 28 de Agosto e de 14 de Abril, respectivamente. Resolução n.º 38/05: Aprova o Protocolo da SADC contra a corrupção. Ministério dos Correios e Telecomunicações Despacho n.º 176/05: Constitui o júri para realização do concurso público para admissão e acesso ao quadro de pessoal do Ministério dos Correios e Teleco municações. CONSELHO DE MINISTROS —— Decreto n.º 48/05 de 8 de Agosto Considerando que a República de Angola, enquanto membro da Organização Marítima Internacional, obriga-se ao cumprimento das normas e regulamentos adoptados por aquele órgão e introduzido no seu direito interno; Atendendo que, em Dezembro de 2002, realizou-se em Londres a Conferência dos Governos Contratantes da Con venção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que tratou e introduziu as alterações substanciais dando lugar ao Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS). Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É criado o Comité Nacional para Apli cação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias, adiante designado por CN-ISPS. Art. 2.º — O Comité Nacional para Aplicação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instruções Portuárias CN-ISPS é um órgão interministerial coordenado pela Direcção Nacional da Marinha Mercante e Portos, dele fazendo parte as seguintes estruturas: a) Direcção Nacional das Alfândegas; b) Direcção Nacional da Saúde Pública; c) Comando Nacional da Polícia Fiscal; d) Serviços de Bombeiros; e) Marinha de Guerra de Angola; f) Força Aérea Nacional; g) Serviços de Informações (SINFO); h) Serviços de Migração e Estrangeiros; i) Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura. Art. 3.º — No âmbito da implementação do Código ISPS, compete ao Comité Nacional para Aplicação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias CN-ISPS: a) criar as condições para a implementação dos níveis de segurança 1, 2 e 3 das emendas da Convenção Solas e do Código ISPS da IMO e estabelecer os níveis de segurança aplicáveis aos navios e portos nacionais; b) organizar e realizar sessões de sensibilização a levar a cabo; c) avaliar o estado de preparação do País, para a implementação do Código ISPS; d) identificar os riscos e ameaças contra a segurança dos navios e das instalações portuárias; e) inventariar os métodos e meios de eliminar esses riscos e ameaças; f) pôr em prática os procedimentos necessários. Art. 4.º — Os meios financeiros destinados à organi zação e ao funcionamento do Comité Nacional para Apli cação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias CN-ISPS são garantidos pelas contribuições das empresas portuárias e do Conselho Nacional de Carregadores, a inscrever nos seus respectivos orçamentos anuais. Art. 5.º —OComité Nacional paraAplicação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias CN-ISPS deve, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma, criar as condições estruturais e materiais para aplicação das normas constantes do Código Internacional de Segurança de Navios e de Instalações Portuárias e do seu regulamento interno. Art. 6.º — As dúvidas e omissões resultantes da inter pretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por decreto-executivo do Ministro dos Transportes. Art. 7.º — O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2005. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 14 de Julho de 2005. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. 1694 DIÁRIO DA REPÚBLICA