Decree No. 22/94 extinguishing concessions for oil and gas exploitation

CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.0 22194 de27 de Maio Considerando que as opera~oes Petroliferas levadas a cabo no Bloco 7 do "offshore" Angolano desde 1991 ate a presente data niio conduziram adescoberta de Petr6leo em condi~oes economicamente exploniveis; Porquanto a Sonangol, U.E.E. e as Companhias Estrangeiras investi- doras naquele Bloco, suas Associadas, acordaram em cessar as activida- des Petrolfferas na citada area; Na medida em que importa p6r termo a Concessao Petrolffera do Bloco 7 atribuida a Sonangol par via do Decreto n.0 63/91, de 25 de Setembro, e aprovar o acordo celebrado entre a Concessionaria Nacional e as Companhias estrangeiras que investiram neste Bloco; Nos termos das disposi96es combinadas da alfnea (h} do artigo ll0.0 e do artigo II 3 .0 ambos da Lei Constitucional, o Govemo decreta o seguinte: ARTIGO 1. 0 Nos termos do artigo 15.0 da Lei n. 0 13/78, de 26 de Agosto, e dada par finda a Concessao Petrolifera de Direitos Mineiros de prospec9ao, pes- quisa desenvolvimento e produ9ao de hidrocarbonetos liquidos e gaso- sos atribuida a Sonangol, U .E.E. para a area Petrolffera do Bloco 7 atra- ves do Decreto n.0 63/91, de 25 de Setembro. ARTIG02.0 E aprovado o Acorda celebrado entre a Sonangol, U .E.E. e as Companhias Estrangeiras investidoras no Bloco 7, com o objectivo de dar por findo o Contrato de Partilha de Produ9ao celebrado para o exer- cicio das opera96es Petrolfferas no citado Bloco. ARTIG03. 0 0 presente decreto entra imediatamente em vigor.