Decree No. 1/10 regulating the environmental assessment requirements for public or private activities which may cause significant damage to environment

Quarta-fcira, 13 de Janeiro de 2010 I Sfrie - N.0 7 I I DIARIO DA REPUBLICA ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA Pre..;o deste mimero - Kz: 60,00 l"oda a corr,·,ponMncia. qu,·r oficial. qu,·r rdatiYa a anl!ncio ,, assinatura, do «Di<irio da ASSINA TURAS 0 pr,'\O d,' cada linha publicada no, DidriO\ daR,p,ibli<.al. ,·2. s.'ri,·,,'d,·Kt:75.00,·paraa 3. s.'ri,· K1: 95.00. acn.·,cido do r,·,p,YtiYo impo,to do ,do. d,·p,·nd,·ndo a publica,ao da 3. s.'ri,· d,· d,•pfoito pn.'Yio a .'i,Ytuar na r,·,ouraria Rql/ibli<a». d,''"•' ,n dirigida a lmpr,·n,a A I. s.'ri,·. .-\ 2. s.'ri,· . A 3. s.'ri,·. l\acional L. P .. ,·m Luanda. Caixa Po,tal 1306 SUMARIO Conselho de Minislros Del·reto n." 1/IO: D,Yn.'ta a n.·alita<;:\o d,· auditoria, ambi,·mai, a, actiYidad,·, pliblica, ou priYada,. ,u,c,·ptiwi, d,· proYocar dano, ,ignil1catiYo, ao ambi,·m,·. CONSEIHO DE MINISlROS Decreto n." 1/10 de 13 de.Janeiro Reconhecendo que a Lei de Bases doArnbiente.Lei n." 5/98. de 19 de Junho. no n.0 I do artigo 18.0 estabelece que todas as actividades que a data de entrada em vigor desta lei se encontrern em funcionarnento e sern aplicai;iio de rnedidas de proteci;iio arnbiental e social. resultando disso conheci­ rnento de danos ao rneio. siio objecto de auditorias arnbientais: Considerando que a auditoria arnbiental e urn procedi­ rnento que visa a realizai;iio de avaliai;6es e estudos desti­ nados a tornada de decisiio relativa a rnitigai;iio de riscos arnbientais e perrnitir o controlo perrnanente das acti vidades poluidoras: Reconhecendo tarnbern que as auditorias arnbientais podern ser feitas por entidades pllblicas ou pri vadas especia­ lizadas: Ano Kt: 400 275.00 Kt: 236 250.00 Kt: 123 500.00 Kt: 95 700.00 da lmpn.·n,a l\acional L. P. Havendo necessidade de regular essa rnateria e o \icen­ ciarnento das entidades privadas responstlveis pela realizai;iio de auditoria nos terrnos a estabelecer: I\os terrnos das disposii;6es cornbinadas da alfnea Ii) do artigo 112.0 e do artigo 113.0 . arnbos da Lei Constitucional. o Governo decreta o seguinte: CAPfTULO Disposip:ies Gerais .-\Rrl(.JO I." (Objel"loJ 0 presente diploma tern corno objecto a realizai;iio de auditorias arnbientais as actividades pllblicas ou privadas. susceptfveis de provocar danos significativos ao arnbiente. AR rn ;o 2." (FinalidadeJ A auditoria arnbiental e urn procedirnento sisternatizado e docurnentado de gestiio e de avaliai;iio objectiva da organizai;iio e funcionarnento do sisterna de proteci;iio do arnbiente e tern corno finalidade deterrninar: u) os nfveis efectivos ou potenciais de poluii;iio ou de degradai;iio arnbiental. provocados por activi­ dades de pessoas ffsicas ou jurfdicas: b) as condii;6es de operai;iio e de rnanuteni;iio dos equiparnentos e sisternas de controlo de poluii;iio: c) sea entidade objecto de auditoria esttl a curnprir as norrnas arnbientais e os padr6es de qualidade arnbiental: Ii) as rnedidas a serern tornadas para restaurar o arnbiente e proteger a sallde hurnana: 50 e) as rnedidas destinadas a evitar ou reduzir as ernis­ s6es para a tlgua. o solo. a produi;iio de resfduos ea poluii;iio sonora: )) a capacitai;iio dos responstlveis pela operai;iio e rnanuteni;iio dos sisternas. instalai;6es e equipa­ rnentos de proteci;iio do arnbiente e da sallde dos trabalhadores: 1;) o grau de conforrnai;iio do exercfcio das actividades corn os parfirnetros definidos no processo de licenciarnento arnbiental. para a sua irnplernen­ tai;iio: h) a gestiio e conservai;iio das fontes de energia. de rnatfaia-prirna e da tlgua: i) a reutilizai;iio. recidagern. redui;iio. transporte e elirninai;iio de resfduos: j) a adopi;iio de novos rnetodos de produi;iio suscep­ tfveis de reduzir os nfveis de poluii;iio: k) as rnedidas de preveni;iio e lirnitai;iio de acidentes arnbientais. AIUIGO 3." (CompelendasJ I. 0 Ministerio do Arnbiente ea entidade cornpetente para prornover a realizai;iio das auditorias arnbientais pllblicas. sern prejufzo das autoridades locais cornpetentes em rnateria de arnbiente. 2. As decis6es. recornendai;6es ou orientai;6es do Ministerio doArnbiente. relacionadas corn resultados de urna auditoria pllblica ou privada. siio vinculativas para as entidades auditadas. CAPfTULO II Auditorias Ambientais AIUIGO 4.0 (Tipos de auditorias ambientaisJ I. A auditoria arnbiental pode ser pllblica ou privada. ocasional ou obrigatciria. 2. E pllblica. quando e dirigida as actividades sujeitas a avaliai;6es arnbientais pelo 6rgiio do Estado cornpetente para o efeito. 3. E privada. quando e realizada pelos ernpreendedores. visando conforrnar os seus processos laborais e funcionais do seu ernpreendirnento corn o piano de gestiio arnbiental. aprovado de acordo corn as irnposii;6es legais arnbientais. em v1gor. AIUIGO 5." (Auditoria p(1blkaJ A auditoria arnbiental pllblica e realizada em todas as ernpresas ou unidades em funcionarnento. susceptfveis de provocar danos significativos ao arnbiente. DIARIO DA REP(JBLICA AR l"IGO 6." (Auditoria prhadaJ As ernpresas podern realizar a tftulo volunttlrio as audi­ torias arnbientais pertinentes. corn objectivo de acornpanhar a actividade ao longo de todo o perfodo de laborai;iio. analisar o respectivo irnpacte no arnbiente e o curnprirnento da legislai;iio arnbiental em vigor. AR l"IGO 7." (Auditorias ornsionaisJ 0 Ministerio do Arnbiente deve deterrninar. quando necesstlrio. a realizai;iio de auditorias arnbientais ocasionais. estabelecendo directrizes e prazos espedficos. AR l"IGO 8." (Auditorias obrigat6riasJ As actividades sujeitas a avaliai;iio do irnpacte arnbiental estiio igualrnente sujeitas a auditoria arnbiental. a serern reguladas por diploma prciprio. AR l"IGO 9." (Disponibilidade da informa~·iloJ A entidade responstlve\ pela auditoria arnbiental deve conservar. por urn perfodo rnfnirno de cinco anos. o original do relatcirio da auditoria arnbiental. devidarnente assinado pelo auditor responstlve\ e disponibilizar a inforrnai;iio ou as condus6es das auditorias arnbientais ao Ministerio do Arnbiente e ao Ministerio Pllblico. quando solicitada. ARl"IGO 10." (Consulta dos dommentosJ I. Os docurnentos relacionados corn as auditorias arnbientais siio acessfveis a consulta pllblica. desde que seja preservado o sigilo industrial. 2. A entidade responstlve\ pela feitura da auditoria arnbiental deve publicar nurn jomal de grande circulai;iio. a notfcia do envio dos resultados da auditoria ao 0rgiio cornpetente do Governo. contendo a inforrnai;iio sobre o local onde se encontrarn os docurnentos para consulta pllblica. ARl"IGO ll.0 (Dner de rnlabora~·iloJ I. A entidade que esteja a ser objecto de auditoria arnbiental deve colaborar corn os auditores. colocando a disposii;iio destes. toda a docurnentai;iio requerida e facilitar a realizai;iio da respecti va auditoria arnbiental. para alern do: u) acesso a todas as instalai;6es: b) acesso aos relatcirios de cornpra de rnateria-prirna. de consurno de energia. tlgua e utilizai;iio de rniio­ de-obra: I SERIE - K" 7 - DE 13 DE JAI\EIRO DE 2010 c) acesso aos equiparnentos e resultados de rnedii;6es para rnonitoria arnbiental: Ii) acesso aos depcisitos de rnateriais. produtos. subpro­ dutos e resfduos: e) livre abordagern. entrevistas e reuni6es corn o pessoal. para obter e confirrnar dados e infor­ rnai;6es. 2. 0 auditor obriga-se a preservar o sigilo profissional perante terceiros. CAPfTULO III Auditores Ambientais AIUIGO 12." (Entidades auditorasJ As auditorias arnbientais siio realizadas por pessoas ffsicas ou jurfdicas de cornprovada capacidade tecnica. corn especializai;iio ou experiencia cornprovada em rnateria do arnbiente. registadas no Ministerio do Arnbiente. a tftulo de auditor individual ou colectivo. AIUIGO 13." (Registo e l"ertilka~·ao dos auditores ambientaisJ I. O Ministerio do Arnbiente deve criar urn sisterna de registo e certificai;iio de auditores arnbientais. 2. SO podern realizar auditorias arnbientais em Angola os especialistas. tfrnicos rnedios e superiores que estejarn registados nos terrnos don." I deste artigo. a tftulo de auditor arnbiental individual ou colectivo. 3. Para a concretizai;iio do disposto non." I deste artigo. o certificado de registo e ernitido nurn prazo de 30 dias a contar da data da recepi;iio do pedido. desde que curnpridas as exigencias previstas no artigo 14.0 AIUIGO 14." (Dommentos exigidos para o registo dos auditores ambientaisJ I. 0 registo de audit ores e feito a pedido dos interessados. rnediante requerirnento. contendo o seguinte: u) norne. nacionalidade. profissiio. local de trabalho. residencia habitual e nllrnero de contribuinte: b) certificado de habilitai;6es acadernicas e profis­ smna1s: c) rnrrirn/11111 1·i1ue dernonstrativo da experiencia na actividade de consultoria arnbiental e do conheci­ rnento da realidade e dos problernas do arnbiente em Angola: Ii) ccipia do bilhete de identidade e do cartiio de contribuinte: e) o auditor individual deve apresentar urna dedarai;iio cornprovativa de que niio e funciontlrio ou contratado. do 0rgiio responstlvel pela polftica do arnbiente: 51 2. I\o caso de sociedade. deve-se juntar: u) inforrnai;iio relativa aos seus consultores. nos terrnos do nllrnero anterior: b) urna cornpilai;iio de relatcirios de auditorias jtl realizadas: c) pacto social publicado no Di1irio du Rep1ib!irn. al vartl cornercial. certidiio do registo estatfstico e o nllrnero de contribuinte. 3. Em caso de dllvida. o Ministerio doArnbiente reserva­ se ao direito de exigir cornprovai;iio das inforrnai;6es forne­ cidas pelo interessado. bern corno de outros elernentos adicionais. AIUIGO 15." (Exerddo de al"liYidade de auditor ambiental por estrangeirosJ As sociedades de consultoria estrangeiras que pretendern exercer a actividade de auditorias arnbientais em Angola. siio obrigadas a associar-se a audit ores angolanos ou a sociedade de auditoria arnbiental de direito angolano. AIUIGO 16." (Relat6rio final! I. A auditoria arnbiental deve ser conclufda corn a apresentai;iio de urn relatcirio final em que se exponha de forrna objectiva o seguinte: u) as falhas encontradas e as rnedidas recornendadas para as sanar: b) apreciai;iio do grau de curnprirnento das recornen­ dai;6es das auditorias anteriores: c) se a actividade e potencialrnente causadora de degradai;iio do arnbiente: Ii) urn relatcirio de auditoria arnbiental. que deve ser entregue ao Ministerio do Arnbiente. 2 As recornendai;6es feitas pelo auditor arnbiental siio de curnprirnento obrigatcirio para a entidade auditada ea sua niio observfincia e sancionada nos terrnos da legislai;iio em vigor. AIUIGO 17." (Responsabilidad eJ I. Os auditores arnbientais siio civil e crirninalrnente responstlveis pelas inforrnai;6es prestadas no firnbito da auditoria arnbiental. 2. A realizai;iio de auditoria arnbiental niio exune as entidades objecto de auditoria de responsabilidade por danos arnbientais por realizai;iio de actividades poluidoras ou causadoras de degradai;iio arnbiental. nos terrnos da legis­ lai;iio em vigor. 52 CAPfTULO IV .Fiscaliza,;iio, Taxas e .\1ultas AIUIGO 18." (Fisrnliza~·iloJ O Ministerio do Arnbiente ea entidade responstlve\ pela fiscalizai;iio das auditorias realizadas por pessoas privadas ffsicas ou jurfdicas a que se refere o artigo 6." do presente diploma. AIUIGO 19." (Custos l'Om a auditoria ambientalJ Os custos corn a auditoria arnbiental siio da responsa­ bilidade da entidade auditada. AIUIGO 20." (TaxasJ 0 registo de auditores arnbientais esttl sujeito ao paga­ rnento de urna taxa. a fixar por decreto executivo conjunto dos Ministros das Finanps e do Arnbiente. AIUIGO 21." (l\foltaJ I. As infraci;6es ao presente diploma siio punfveis corn rnulta em Kwanzas. graduadas entre urn rnfnirno. equivalente a USD 1000.00 e urn rntlxirno equivalente a USD I 000 000.00 consoante a gravidade de cada caso. 2. Para efeitos do presente diploma constitui infraci;iio punfvel corn rnulta: u) a obstrui;iio ou niio colaborai;iio corn os servii;os de auditoria arnbiental: b) o niio curnprirnento das recornendai;6es contidas no relatcirio da auditoria arnbiental pllblica anterior: c) a laborai;iio sern o curnprirnento das norrnas arnbientais: Ii) o exerdcio da actividade de auditor arnbiental. sern o previo registo. AIUIGO 22." (ReinddendaJ Em caso de reincidencia. os lirnites rnfnirno e rntlxirno das rnultas aplidveis siio elevados para o dobro. CAPfTULO IV Disposip:ies .Finais AIUIGO 23." (Rnoga~·iloJ Ficarn revogadas todas as disposii;6es legais que contra­ riern o disposto no presente diploma. DIARIO DA REP(JBLICA AIUIGO 24." (D(1Yidas e omissi'iesJ As dllvidas e orniss6es resultantes da interpretai;iio e aplicai;iio do presente decreto siio reso\vidas pelo Conselho de Ministros. AIUIGO 25." (Entrada em YigorJ 0 presente decreto entra em vigor na data da sua publi­ cai;iio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. em Luanda. aos 27 de I\overnbro de 2009. 0 Prirneiro Ministro. A111611io Paulo Kussomu. Prornulgado aos 30 de Dezernbro de 2009. Publique-se. 0 Presidente da Repllblica. JosE EDLARDO 00S SA'.\TOS.