Decree-Law No. 4/09 instituting the Ministry of Environment

Página 1/22 Ministério do Ambiente Decreto-Lei n.º 4/09 de 18 de Maio A Lei Constitucional da República de Angola no seu artigo 24.º assegura que «todos os cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído» e mais adiante expõe que «o Estado adopta as medidas necessárias à protecção do meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional e à manutenção do equilíbrio ecológico»; Assim sendo e, considerando que o país entrou num novo ciclo de desenvolvimento e crescimento económicos que exige uma utilização intensiva de recursos naturais, por um lado e por outro, considerando que a concretização dos princípios do desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza, enquanto desideratos deste crescimento, passam pela melhoria da qualidade ambiental; Atendendo ainda, que a necessidade de se alcançar o desenvolvimento sustentável passa pela adopção de práticas ambientais cada vez mais consistentes com os objectivos do crescimento económico e pela visão de solidariedade inter geracional; Tendo em conta o aspecto transversal da questão ambiental nas sociedades contemporâneas e a necessidade de se assegurar a adopção de instrumentos de gestão ambiental que concorram para a concretização dos objectivos do Milénio; Nos termos das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o estatuto orgânico do Ministério do Ambiente, anexo ao presente decreto-lei e que dele é parte integrante. Artigo 2.º — É revogada toda a legislação que contrarie o presente decreto-lei. Artigo 3.º — As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente decreto-lei são resolvidas pelo Conselho de Ministros. Artigo 4.º — O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 2/22 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1.º (Natureza) O Ministério do Ambiente, adiante designado por MINAM, é o órgão do Governo Central responsável pela coordenação, elaboração, execução e fiscalização das políticas do ambiente, nomeadamente nos domínios da biodiversidade, das tecnologias ambientais e da prevenção e avaliação dos impactes, bem como da educação ambiental. Artigo 2.º (Atribuições) O Ministério do Ambiente tem, para além das demais previstas na lei, as seguintes atribuições: 1.No domínio das actividades em geral: a) coordenar, elaborar e fiscalizar a execução de estratégias e políticas de educação ambiental; b) elaborar o quadro legal e normativo regulador da matéria do ambiente e promover a realização de estudos de investigação científica neste domínio; c) assegurar as actividades administrativas do sector do ambiente; d) garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política do ambiente; e) exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão da matéria do ambiente; f) prestar apoio técnico às actividades dos órgãos administrativos locais no domínio do ambiente; g) propor as bases de cooperação técnica com terceiros países e organizações internacionais nos domínios do ambiente; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 3/22 h) desenvolver sistemas de monitorização ambiental e promover a divulgação pública de informação sobre o estado do ambiente; i) promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução das políticas do ambiente; j) criar condições que permitam que todos os sectores da vida nacional promovam um desenvolvimento sustentável e respeitador da solidariedade inter-geracional; k) coordenar acções de recuperação dirigidas às áreas consideradas críticas em termos ambientais, sobretudo da orla costeira, dos solos susceptíveis de contaminação e dos desertos; l) coordenar as acções nacionais de resposta aos problemas globais do ambiente, nomeadamente através da aplicação de convenções e acordos internacionais. 2. No domínio do ambiente: a) coordenar e dinamizar a elaboração de medidas de política de gestão da qualidade do ambiente; b) assegurar a aplicação dos instrumentos legais e a realização de objectivas, programas e acções de controlo da poluição atmosférica e das águas visando a protecção da saúde pública, do bem-estar das populações e dos ecossistemas; c) assegurar, nos termos da lei, a fiscalização e o controlo permanente da produção e gestão de resíduos; d) estabelecer mecanismos de prevenção e controlo da contaminação das águas por elementos industriais e domésticos; e) assegurar a gestão do litoral e zonas ribeirinhas dos ecossistemas das águas continentais ou fluviais de forma integrada e sustentada, e promover a implementação de acções e medidas indispensáveis à sua requalificação e ordenamento, tendo em vista a salvaguarda e preservação dos valores ambientais; f) promover medidas necessárias para a garantia da segurança biológica, a fim de assegurar a protecção do ambiente e da saúde humana. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 4/22 3. No domínio da biodiversidade: a) elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à protecção e conservação da biodiversidade e integridade dos ecossistemas, com ênfase para as espécies ameaçadas ou em via de extinção e áreas sensíveis; b) promover acções de conservação da natureza e da protecção paisagística; c) promover e incentivar a participação das populações locais na co-gestão dos recursos naturais e seus ecossistemas; d) propor a reclassificação e a criação de áreas de protecção ambiental de âmbito nacional e regional, bem como promover a criação das mesmas a nível local. 4. No domínio das tecnologias ambientais: a) promover e incentivar a utilização, em todos os sectores de actividade económica, de tecnologias ambientais, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais e preservar o bem-estar e saúde do homem; b) desenvolver, incentivar e orientar programas de investigação científica no domínio das tecnologias ambientais; c) assegurar a fiscalização permanente das actividades que pela sua natureza ou tecnologia interfiram directa ou indirectamente no ambiente; d) garantir o cumprimento das normas nacionais e internacionais de utilização da referida tecnologia; e) difundir conhecimentos relativos ao respectivo domínio de actividades; f) realizar acções de formação e sensibilização para as tecnologias ambientais, destinadas aos consumidores e empresas. 5. No domínio da prevenção e avaliação dos impactes: a) promover a identificação, avaliação e prevenção dos impactes da actividade humana sobre o ambiente; b) participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais; c) realizar, orientar e efectuar avaliações e auditorias de impactes ambientais; d) garantir a prevenção e o controlo integrados da poluição provocada por certas actividades, designadamente através do licenciamento ambiental; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 5/22 e) participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais. CAPÍTULO II Organização em Geral Artigo 3.º (Estrutura orgânica) O Ministério do Ambiente integra os seguintes órgãos e serviços: 1. Serviços de Apoio Consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção. 2. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinetes dos Vice-Ministros; c) Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais; d) Centro de Documentação e Informação. 3. Serviços de Apoio Técnico: a) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; b) Gabinete Jurídico; c) Gabinete de Inspecção e Fiscalização; d) Secretaria Geral. 4. Serviços Executivos Centrais: a) Direcção Nacional de Gestão do Ambiente; b) Direcção Nacional da Biodiversidade; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 6/22 c) Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais; d) Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação dos Impactes Ambientais. CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Órgãos de Direcção Artigo 4.º (Ministro) 1. O Ministério do Ambiente é dirigido pelo respectivo Ministro que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos órgãos e serviços que o integram. 2. No exercício das suas funções, o Ministro do Ambiente é coadjuvado por Vice Ministros, a quem pode delegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à actividade e o funcionamento do Ministério. Artigo 5.º (Competências do Ministro) O Ministro do Ambiente, no exercício das suas funções, tem as seguintes competências: a) conceber, propor e conduzir a execução da política nacional sobre o ambiente; b) representar o ministério em todos os actos; c) orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores; d) nomear e exonerar os responsáveis do ministério, bem como exercer o poder disciplinar de acordo com a lei; e) velar pela correcta aplicação da política de desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector, controlando a sua execução e resultados; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 7/22 f) assegurar a execução das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim; g) orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores; h) dirigir e superintender a actividade dos vice-ministros, directores nacionais e equiparados; i) gerir o orçamento do ministério; j) orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos competentes; k) praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem deter minados por lei ou decisão superior. Artigo 6.º (Vice-Ministros) Compete aos Vice-Ministros: a) coadjuvar o Ministro no exercício das competências previstas no artigo anterior; b) por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos; c) desempenhar as competências que lhes forem expressamente delegadas pelo Ministro. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 8/22 SECÇÃO II Serviços de Apoio Consultivo Artigo 7.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Ministério ao qual incumbe pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos. 2. O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro do Ambiente e tem a seguinte composição: a) Vice-Ministros; b) directores nacionais e equiparados; c) directores dos Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros; d) chefe do Centro de Documentação e Informação; e) chefes de departamentos. 3. O Ministro pode convidar para as reuniões do Conselho Consultivo, sempre que achar conveniente, técnicos do Sector e outras entidades. 4. O Conselho Consultivo rege-se por um regulamento próprio a ser aprovado por despacho do Ministro. Artigo 8.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão de apoio ao Ministro nas matérias de programação, organização e coordenação das actividades do Ministério. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e integra os seguintes membros: a) Vice-Ministros; b) directores nacionais e equiparados; c) directores dos Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 9/22 d) consultores; e) chefes de departamentos; f) chefe do Centro de Documentação e Informação. 3. As atribuições e o funcionamento do Conselho de Direcção são definidos em regulamento próprio. SECÇÃO III Serviços de Apoio Instrumental Artigo 9.º (Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros) A composição, competências, forma de provimento e categoria do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros regem-se pelos Decretos n.º 26/97 e 68/02, de 4 de Abril e 29 de Outubro, respectivamente, do Conselho de Ministros. Artigo 10.º (Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais) 1. O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais é o serviço que assegura o relacionamento e a cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de outros países, através dos órgãos competentes do Governo e organizações internacionais. 2. O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais tem as seguintes atribuições: a) estudar e propor a estratégia de cooperação bilateral no domínio do ambiente, em articulação com os restantes organismos do Estado e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação; b) propor a orientação a seguir nas negociações dos acordos e convenções com outros países; c) estudar e propor as medidas adequadas no âmbito das relações externas, visando o aproveitamento das vantagens decorrentes dos acordos, tratados e convénios comerciais bilaterais, subscritos pela República de Angola; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 10/22 d) assegurar as negociações e a gestão dos acordos e protocolos internacionais, quer bilaterais, quer de integração económica em agrupamentos regionais; e) desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ligados a actividade do Ministério; f) elaborar, propor, coordenar e controlar os programas de assistência técnica estrangeira para o Sector; g) analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação propostos por entidades e organizações estrangeiras; h) estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões bilaterais e outras organizações ou organismos internacionais, no domínio das actividades do Ministério; i) participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações para a celebração de acordos de cooperação relativos ao sector, produzir e difundir informações, assegurar o acompanhamento das actividades e respectiva execução; j) desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. 3. O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Relações Internacionais; b) Departamento de Cooperação Multilateral. 4. O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais é dirigido por um director, com a categoria de director nacional. Artigo 11.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o serviço encarregue da recolha, tratamento, selecção, difusão da documentação e informação em geral de interesse para o sector. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 11/22 2. O Centro de Documentação e Informação compreende a seguinte estrutura: a) Repartição de Documentação e Informática; b) Repartição de Informação e Biblioteca. 3. O Centro de Documentação e Informação tem as seguintes atribuições: a) promover a criação de bibliotecas especializadas no domínio do ambiente; b) assegurar o funcionamento de uma biblioteca central do Ministério do Ambiente; c) produzir e zelar pela difusão de matéria informativa da actividade do Ministério do Ambiente; d) promover a imagem pública e a ligação entre os órgãos e serviços do Ministério do Ambiente e os meios de comunicação social, na difusão de material de interesse público; e) desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por decisão superior. 4. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de departamento. SECÇÃO IV Serviços de Apoio Técnico Artigo 12.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, responsável pela preparação de medidas de política e estratégia global, bem como pela elaboração de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços e a orientação e coordenação da actividade de estatística do Ministério do Ambiente. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes atribuições: a) participar na formulação de políticas e estratégias referentes à gestão do ambiente; b) analisar e coordenar os investimentos no domínio do ambiente; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 12/22 c) proceder à análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços do Ministério; d) participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar; e) difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio do ambiente, em articulação com o sistema estatístico nacional; f) elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução no domínio do ambiente; g) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Estudos e Investimentos; b) Departamento de Planeamento; c) Departamento de Estatística. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director, com a categoria de director nacional. Artigo 13.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o serviço de assessoria jurídica e de apoio legislativo e contencioso do Ministério do Ambiente. 2. O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições: a) emitir parecer, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro do Ambiente; b) investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio do ambiente; c) assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos tutelados; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 13/22 d) coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela correcta aplicação dos instrumentos jurídicos que regem a actividade do Ministério; e) representar o Ministério do Ambiente nos actos jurídicos para os quais seja designado; f) dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério do Ambiente; g) velar, em colaboração especial com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério do Ambiente; h) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior. 3. O Gabinete Jurídico compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Assessoria; b) Departamento de Contencioso. 4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director, com a categoria de director nacional. Artigo 14.º (Gabinete de Inspecção) 1. O Gabinete de Inspecção é o serviço que assegura o acompanhamento e a fiscalização das normas e regulamentos relativos às actividades do Ministério do Ambiente, visando a proposição de medidas de correcção e melhoria das condições ambientais. 2. O Gabinete de Inspecção tem as seguintes atribuições: a) proceder à fiscalização dos projectos de âmbito ambiental; b) fiscalizar, em colaboração especial com o Gabinete Jurídico, o cumprimento das normas técnicas e legais referentes ao domínio do ambiente; c) levantar autos de notícia por infracções detectadas nos projectos de âmbito do ambiente; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 14/22 d) colaborar com os demais organismos do Estado em acções de fiscalização; e) desempenhar as demais funções de natureza inspectiva que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior. 3. O Gabinete de Inspecção compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Fiscalização Ambiental; b) Departamento de Inspecção de Serviços. 4. O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector-Geral com a categoria de director nacional. Artigo 15.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o serviço de coordenação e apoio técnico-administrativo que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os órgãos do Ministério do Ambiente, bem como do orçamento, da gestão do pessoal, do património, de informática e das relações públicas. 2. A Secretaria Geral tem as seguintes competências: a) promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério do Ambiente; b) organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério do Ambiente; c) elaborar o projecto de orçamento do Ministério do Ambiente e controlar a sua execução, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças; d) assegurar a gestão do património, garantindo O fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério do Ambiente, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis; e) coordenar o processo de informatização do Ministério do Ambiente e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 15/22 f) assegurar, em colaboração com os outros serviços do Ministério do Ambiente, a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação e outros; g) assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais. 3. A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Administração e Gestão do Orçamento; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento do Património; d) Repartição de Informática; e) Repartição de Expediente Geral e Arquivo; f) Repartição de Relações Públicas e Protocolo. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral, com categoria de director nacional. SECÇÃO V Serviços Executivos Centrais Artigo 16.º (Direcção Nacional de Gestão do Ambiente) 1. A Direcção Nacional de Gestão do Ambiente é o serviço responsável pela execução do plano nacional de gestão ambiental. 2. A Direcção Nacional de Gestão do Ambiente tem as seguintes atribuições: a) assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais do ambiente; b) adoptar e promover estratégias de educação ambiental dos cidadãos; c) propor as normas e padrões reguladores do ambiente; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 16/22 d) elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação; e) elaborar estudos e pareceres sobre os problemas da poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los; f) propor os termos da cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências; g) promover e coordenar o desenvolvimento das políticas, programas e acções de controlo e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; h) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior. 3. A Direcção Nacional de Gestão do Ambiente compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Qualidade do Ambiente; b) Departamento de Gestão de Resíduos; c) Departamento de Educação Ambiental. 4. A Direcção Nacional de Gestão do Ambiente é dirigida por um director nacional. Artigo 17.º (Direcção Nacional da Biodiversidade) 1. A Direcção Nacional da Biodiversidade é o serviço responsável pela concepção e implementação das políticas e estratégias da conservação da natureza e do uso sustentável dos recursos naturais. 2. A Direcção Nacional da Biodiversidade tem as seguintes atribuições: a) promover a utilização sustentável dos recursos da biodiversidade; b) promover acções tendentes a inventariar e avaliar os sistemas ecológicos, nomeadamente os seus factores abióticos sua composição, estrutura e produtividade, bem como assegurar a implementação das medidas que visam a sua preservação; c) assegurar a protecção de componentes da biodiversidade dos ecossistemas sensíveis e vulneráveis e das espécies da fauna e flora endémica, raras e ameaçadas de extinção; REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 17/22 d) zelar pela implementação da política de recuperação e reabilitação dos sítios naturais que tenham sido afectados por qualquer processo antrópico ou natural; e) propor a criação de novas áreas de preservação ambiental de âmbito nacional, regional e internacional; f) zelar pela recuperação das zonas ecologicamente degradadas pelas actividades de exploração de recursos naturais não renováveis; g) promover, dinamizar e apoiar os estudos técnicos e científicos sobre a conservação da natureza e dos recursos naturais renováveis; h) criar mecanismos de publicitação das áreas de protecção; i) adoptar políticas com o objectivo de educar os cidadãos a respeitar as áreas de protecção; j) criar o sistema de incentivos que levem os cidadãos à auto fiscalização e ao respeito pelas áreas de protecção; k) assegurar a gestão de áreas de conservação, especificamente os Parques Nacionais, Reservas Naturais Integrais e Zonas de Gestão de Recursos Biológicos Terrestres; l) assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado angolano, com a ratificação ou adesão aos instrumentos internacionais relativos à preservação, protecção e conservação da biodiversidade; m) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior. 3. A Direcção Nacional da Biodiversidade compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Gestão da Biodiversidade; b) Departamento de Áreas de Conservação; c) Departamento de Áreas Transfronteiriças de Conservação. 4. A Direcção Nacional da Biodiversidade é dirigida por um director nacional. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 18/22 Artigo 18.º (Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais) 1. A Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais é o serviço responsável pela concepção e implementação das políticas e estratégias de prevenção das incidências dos impactes ambientais e tem as seguintes competências: a) promover a identificação e prevenção dos impactes da actividade humana sobre o ambiente; b) participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais; c) orientar e monitorar as auditorias ambientais e efectuas a avaliação dos impactes ambientais em projectos e empreendimentos de entidades públicas e privadas; d) realizar, orientar e efectuar avaliações e auditorias as actividades susceptíveis de criarem impactes ambientais; e) proceder o licenciamento ambiental da actividade económica susceptível de provocar danos ao ambiente, nos termos da legislação em vigor; f) orientar a aplicação de medidas preventivas que visam atenuar os riscos diagnosticados na avaliação de impactes ambientais e assegurar a aplicação de alternativas tecnológicas; g) apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directa ou indirectamente afectados pelos impactes da actividade humana; h) incentivar a consulta pública nos estudos de impactes ambientais através da participação da sociedade civil e da comunidade científica; i) assegurar a existência de uma literatura especializada para a realização de estudos de impacte ambiental. 2. A Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Prevenção e Avaliação de Impactes; b) Departamento de Licenciamento. 3. A Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais é dirigida por um director nacional. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 19/22 Artigo 19.º (Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais) 1. A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é o serviço responsável pela concepção e implementação de tecnologias do ambiente e tem as seguintes atribuições: a) promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental de acordo com as novas tecnologias; b) fomentar e promover a utilização, em todos os sectores de actividade económica, de tecnologias ambientais de forma a reduzir a pressão sobre recursos naturais; c) fomentar e promover tecnologias cada vez mais sofisticadas e aplicadas à gestão do ambiente; d) desenvolver, incentivar e orientar programas de investigação científica no domínio das tecnologias ambientais; e) realizar inspecção às tecnologias utilizadas nas indústrias para garantir um ambiente sadio em seus arredores; f) realizar acções de formação e sensibilização para as tecnologias ambientais destinadas aos consumidores e empresas; g) promover iniciativas que visam a utilização de novas tecnologias; h) garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a utilizar nos sistemas de tratamento da água para o consumo humano, tratamento das águas residuais e equipamentos de controlo de emissões gasosas; i) dinamizar e promover a utilização de tecnologias das energias renováveis em detrimento das tecnologias convencionais; j) trabalhar com as diferentes regiões do país de modo a aproveitar os conhecimentos das populações locais no domínio de práticas de preservação ambiental; k) promover a criação de um centro de dados ambientais e realizar sistematicamente a análise dos resultados da monitorização de impactes ambientais. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 20/22 2. A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais compreende a seguinte estrutura: a) Departamento de Energias Renováveis; b) Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental. 3. A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é dirigida por um director nacional. SECÇÃO VI Órgãos Tutelados Artigo 20.º (Instituto Nacional do Ambiente) 1. O Instituto Nacional do Ambiente, abreviadamente designado por (INA), é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial criada para assegurar a execução da política nacional no domínio da investigação, promoção, formação, disseminação e divulgação da política de gestão ambiental e apoio às associações de defesa do ambiente. 2. A organização e funcionamento do Instituto Nacional do Ambiente serão estabelecidos em diploma próprio. Artigo 21.º (Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação) 1. O Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação abreviadamente designado por (INBAC), é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial criada para assegurar a execução da política de conservação da natureza e a gestão da rede nacional de áreas de protecção ambiental. 2. A organização e funcionamento do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação serão estabelecidos em diploma próprio. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 21/22 Artigo 22.º (Fundo do Ambiente) 1. O Fundo do Ambiente, abreviadamente designado por (FUAMB), é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e património próprio, criada para financiar actividades técnico-científicas e de gestão ambiental tendentes a manutenção do equilíbrio ecológico e assegurar aos cidadãos o direito de viver num ambiente sadio e não poluído. 2. A organização e funcionamento do Fundo do Ambiente serão estabelecidos em diploma próprio. CAPÍTULO IV Quadro do Pessoal Artigo 23.º (Pessoal) 1. O quadro de pessoal do Ministério do Ambiente é o constante do mapa em anexo ao presente estatuto, do qual faz parte integrante. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros do Ambiente, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças. 3. O provimento dos lugares do quadro e a progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da lei. 4. Para a realização de tarefas pontuais específicas o Ministro do Ambiente pode autorizar a contratação de especialistas nacionais e estrangeiros, fora do quadro do pessoal do Ministério. Artigo 24.º (Organigrama) O organigrama do Ministério do Ambiente é o constante do anexo ao presente estatuto e dele faz parte integrante. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno Página 22/22 CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 25.º (Regulamentos) A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra a estrutura interna do Ministério do Ambiente é definida em diploma próprio, a aprovar pelo Ministro do Ambiente, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação do presente estatuto. Os órgãos tutelados referidos nos artigos 20.º a 22.º regem-se por diploma próprio a aprovar nos termos da legislação aplicável aos Institutos Públicos e Fundos Autónomos. Artigo 26.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação do presente diploma serão resolvidas por decreto do Conselho de Ministros. Artigo 27.º (Dúvidas e Omissões) O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. REPUBLICA DE ANGOLA projecto n:aldo overno