Decree-Law No. 3/96 regulating taxation aspects for oil exploitation concessions in Angola

Art. 2. 0 - Para efeitos do artigo 5. 0 , alínea e) e.lo regulamento do lmposro tlc RcmHmenco sohrc os Pcmt- CONSELHO DE MINISTROS lcos, aprovado pelo Decreto n.º 41357. de 11 de Novcm- hro de 1957. na rcllacção resultante do artigo 4. 0 do anc;m B ao Decreto n. 0 29/ 86, o valor anual da amor- Oecreto-1.ei n. 0 3/ 96 tizai.:ão uns 1..·11stos referidos no artigo l. º será multipli- d~ 29 d~ \lu"·o l'au11 pdo fai:tor 1.50 (um ponto cinquenta) e o resultado A política macro-cconl~mka dn Gnvcrn11 e o rdJ111,.·a- as!\illl nhüJo será J1..-Juzido no cákulo do rendimento mcnw da ci:011omia nacional co1Hinuarn a estar forte- trihut;hcl <lc aror<lo com os termos estahclci:i<los naquela mente Jcpcndcntcs das r..:-1..·citas ~cratlas pda prrn..lui,:ão Jisposi~.:io legal. petrolífera. impomJo-sc. por is:;l1, u1~1 csfon,:o pcr111a11c111c 1-rt. 3. '' - 1. Com vista a reflC(:tir a difcreni;a entre no sc111iuo de assegurar cada vez maiores taxas de rcn- n prci;o hasc do barril de pctn~lco hruto considerado tahili<lauc na cxplora1,'ão dos rci:ursos encrié1 il.:os uo País; para o ano <lc 1995 ($ 17 .50} e o preço m~dio do harril 122 DIÁRIO DA REPÚBLICA que, nos termos do n. 0 3 deste artigo, vier a ser calcu- Artigo 1. 0 - 1. O n. 0 2 do artigo 3. 0 <lo Decreto-Lei lado parn o ano fiscal cm causa. o factor 1.50 referido n. 0 1/ 94, de 11 <lc Março, passa a ter a seguinte rcuacção: no artigo anterior será ajustado, para mais m1 para me- nos, cm cada exercício, utilizando-se para o efeito a - Órgão Central de Apoio Técnico: seguinte fórmula: a) Gabinete de Auditoria J uríuiea; A X 1.50 b) Secretaria Geral; B e) Gabinete de Inspecção; (17.50 X 81.03) N d) Gahinete de Estudos, Planeamento e Estatística; e) Gabinete de Estudos de Direitos Humanos e Em que: Lcgisla,;âo (GEDHUL). A: é o valor anual da amortização dos custos <ln Projccto Ncmha conforme estahclcciJo nn artigo 2. º; Art. 2. 0 - A estrutura e atrihuiçücs deste tiltimo B: é o valor méuio do pctrt'Slco hru10. da Área B ôrgão. serão definidas através de Regulamento !ntcrno. calculado nos termos do n. 0 3 do presente artigo; N: é o coeficiente rara o índice de inflamação anual. Visto e aprovado cm Conselho de Ministros. e que será igual ao mímero de anos decorridos desde 1995 (i. e .. 1995 = O; 1996 = l; 1997 = 2 etc). Publique-se. 2. O ajustameuto allldido no mímcro anterior não poderá cm caso algum conduzir à utilização, para efei- Luanda. aos 31 ue Janeiro de 1996. tos do artign 2. 0 do pre.-.cntc diplonia. de um factor superior à 2.0 (llnis ponto zcm) ou inferior à 1.0 (um O Primeiro Ministro. Marcolino Jo9é Carlos Mooo. ponto zero). O PrtSdmte da R~ública, Jo~ EDUARDO Dos&NTOS. 3. Para fins dos Jisposto nos n. º' 1 e 2 o preço médio do pctnfü,o será igual à méJ 1a ponderada dos valores trimestrais fixados pelo !\1inistério dos Pctrôlcos. para efeitos das uhrigai,:ões risca is relativas à Área B. nos ter- mos uo anigo 2. 0 uo Anexo B ao Decreto n. 0 29/86. M lN ISTÉRIOS DA ECONOMIA

Art. 4." - As regras dos artigos anteriores aplirnr- E FINANÇAS, DOS PETRÓLEOS ·sc-ão. cu111 as ncccssJrias atlaptai,:ücs ao cálculo tio ren- tl i1nc1Jto trihutávcl para efeitos uc Taxa uc Transacr.;ãn E BANCO NACIONAL tlc Petn)lcu. rrcvista no art ígo 5. n do Decreto n. 0 29/ 86. DE ANGOLA

Art. 5. 0 - O presente decrct()·lei é rc1roai,:tivo à 1 de Jancirn de 1995. Ot!spacho conjunto n. 0 38196 Visto e arrnvatlo cm Consellrn de Ministros. de 29 de M:m;o ConsiJcran<lo que. pela Resolução n. 0 11/92, de 21 Publique-se. de OuIuhro, foi atrihuk.la à Província de Cabinda a afec- tai,:ão de 10% <las receitas fiscais relativas à exploração Luan<la. aos 17 <le Novcmhro de 1995. pet mlífcra realizada na Província; O Primeiro Ministro. Maroolino José Carlos Mooo. Consiueran<lo ser necessário regular as formas e os mecanismos de utilização das verhas atribuídas e esta• O PrESidente da AQ:lública, Jo~ EDUARDO Dos~NTOS. heleccr regras de prestação de contas pelo Governo da Provinda; Nos termos do n. 0 3 do artigo 114. 0 da Lei Constitu• Decrt!to-Lci n. 0 4/ 96 cional, determina-se: de 29 de Maf\'O l. A verba anual cm moeda estrangeira correspondente Tornan<lo•sc necessário aucquar a estrutura orgânica a 10% das receitas fiscais do Estado referentes à expio· do Minist~rio da Justiça às novas realidades do País: ração pctrolffcra realizada cm Cahin<la será «cobrada,. Nos termos das disposiçl1es comhinadas da alínea h) a todas as companhias estrangeiras de pesquisa e pro• Jo artigo 110. 0 e (lo artigo 113. º. ambos da Lei Cons· d ução pct rolífcra que operam nos limites gcográ ficos da titucional, o Governo decreta o seguinte: Província.