Decree-Law No. 151/75 on the Continental Shelf

Decreto-Lei n.0 151/75' de 30 de Outubro Considerando necessario definir niio s6 o que se deve entender por plataforma continental, como quais as entidades consideradas com petentes para superintender e estabelecer os preceitos por que deve reger-se a aplicac;ao dos principios que presidem a investigac;ao, prospecc;ao, pesquisa, avaliac;iio e explora,ao dos recursos minerais da plataforma angolana; Considerando igualmente necessario definir as condi96es para as concess6es de prospecc;iio e explorac;ao dos recursos minerais na pla taforma, sem prejufzo de regulamentac;ao mais completa a publicar pelos Ministerios interessados; No uso das func;oes que me sao atribuidas pcla a!inea b) do artigo 2.0 do Decreto-Lei n. 0 458-A/75, de 22 de Agosto, decreto para va!er corno lei o seguinte: 1 . As competCncia':i c:-.tabek:C\dus neste decreto-\ei estao alteradas pelas leis n.'' 13/78 e 1/92, para os hldrocarbonetus e para os recursos minerais, respectivamcnte. ARTIGO I."' Designa-se por platafonna continental o leito do mar e o subsolo das regi6es submarinas adjacentes a costa, situadas fora do mar terri torial ate uma profundidade de 200m, medidos a partir do nivel medio da baixa-mar, ou para alem daquele limitc, ate ao ponto onde a pro fundidade das aguas superjacentes pennita a explora,ao dos recursos minerais <las referidas regi6es. ARTIGO 2." As areas das conven<;6es para prospec<;ao, pesquisa, avaliac;ao e explorac;ao de recurses minerais podem estender-se a toda a platafor ma continental. ARTIGO3." Os concessionririos devem exercer a sua actividade em conformi dade com os acordos e convenc;oes de que o Estado de Angola seja parte, de modo a nao prejudicar injustificadamente a navegac;ao, a pesca, a conserva,ao dos recursos biol6gicos do mar, a coloca,ao e manuten~ao de cabos e tubas submarinos, bem como as investiga96es oceanogr3ficas ou outros que se realizem par iniciativa ou com auto riza,ao do Estado de Angola. ARTIGO 4.° Os concessiomirios devem tambem tomar as medidas necess3.rias para evitar a poluic;ao dos meios marinhos, terrestres e aereos e outros efeitos perigosos ou nocivos. ARTIGO 5.° a) A realiza,ao de trabalhos de investiga,ao a efectuar par enti dades nacionais ou estrangeiras na plataforma continental depende de autorizac;ao do Ministerio da Economia, ouvida a 2 . Embora niio tenha sido aprovada legi~la,;ilo sobre a plataforma continental, considera ~e 4ue o limite estabelecido neste artigo estti alterado pelos arts. 7° e 8/a da Lein." 21/92. Direc,iio-Geral da Marinha Mercante, podendo scr impostas, nas autorizar;oes. as condii;ocs julgadas adequadas em cada caso, nomeadamentc entrega das informai;;fies e dos registos obtidos e das rcspectivas interpreta,oes. b) A rcalizac;iio de trabalhos de investiga<;ao de naturcza pura mente cientffica relativa hs caracterfsticas ffsicas ou biol6gi cas da plataforma continental scnL cm rcgra. autorizada. quando requerida por institui,;:oes qualificadas. sob condic;ao de os rcsultados screm publicados e de o Estado. se assim o dcsejar, participar ou fazer-sc rcprescntar nesses trahalhos: c) Os pedidos de autorizar;ao devem ser apresentados. em rcgra. com a antecedencia de noventa dias sobre a data prevista para o infcio dos trabalhos, no Ministerio da Economia. quando sc tratar de entidades nacionais. e no Ministerio dos Neg6cios Estrangeiros, quando se trata de entidades estrangciras ou intcrnacionais. ARTIGO 6," a) Os processos de autorizac;ao ou conccssao de pro.-.pcci;llo. pesquisa, avaliac;ao, dcsenvolvimento de campos pctrolfferos e explora~ao de recursos minerais da plataforma continental serao organizados na Secretaria de Estado da lndustria e Energia, ouvida a Direc,iio-Geral da Marinha Mercante; b) A explora<;Jo dos rccursos mincrais da plataforma continen tal s6 podcra efectuar-se em regime de concessft.o. sujeita as leis e regulamento aplic3vcis e ao respectivo contrato. ARTIG07," a) Nenhum trabalho de prospecc;:lo. pesquisa. avaliac;ao. dcsen volvimento de campos petrolfferos e explorac;ao dos rccursos minerais da plataforma continentaL podcra ser executado sem que o rcspectivo piano tcnha sido previamente aprovado pcla Secretaria de Estado <la lndUstria e Energia. ouvida a Direq:5o-Geral da Marinha Mercante; b / Nenhum trabalho a efectuar de harmonia com os planos apro vados poderri ter infcio sern ter sido feita comunica<;3.o a Secretaria de Estado, de Industria e Energia e a Direc<;iio Geral da Marinha Mercante com a antecedencia de trinta dias, salvo, motivo justificado; c) 0 titular da autotiza,ao ou concessao enviara ao Ministerio da Economia relaqoes de todos os elementos de informa,ao que fomecer ii Direcqiio-Geral da Marinha Mercante e remetera aquele Ministerio c6pias dos que lhe forem. soli citados. ARTIGOS.0 a) A fixa,ao das normas a que devem obedecer, os trabalhos a realizar na plataforma continental. assim como das instru qoes necessarias a sua execu<;iio, compete a Secretaria de Estado da Industria e Energia, ouvido o Ministerio da Eco nomia e outros departamentos interessados; b) A fiscaliza,ao tecnica dos mesmos trabalhos e das instala <;6es e equipamentos a eles afectos compete a Secretaria de Estado da Industria e Energia, devendo os outros departa mentos prestar-lhe a colaboraqiio que para esse fim !hes for solicitado; c) A fiscaliza<;iio do cumprimento das providencias necessarias para que os refetidos trabalhos nilo prejudiquem injustifica damente a navega< ;ao, a pesca, a conserva<;fro dos recursos biol6gicos do mar, a colocaqiio e manuten<;ilo de cabos ou condutas submarinos, as instala<;oes militares e as investiga qoes oceanograficas ou outras que se realizem por iniciativa ou com autoriza<;iio do Estado Angolano compete a Direc<;ilo-Geral da Marinha Mercante, que para o efeito tomara em conta as recomenda<;oes dos Ministerios in teressados; d) A fiscaliza,ao relativa a polui<;iio dos meios marinho, ter restre e a€reo ea outros efeitos perigosos ou nocivos, decor rentes dos mesmos trabalhos pertence a Direc<;iio-Geral da Marinha Mercante, sem prejufzo da competencia conferida a outros departamentos. ARTIGO 9.° a) Os limites das zonas de seguran,a a estabelecer em torno das instala\'.Oes e cquipamentos montados sobrc a plataforma continental devem situar-se a uma distancia de 500 m. medi da a partir do bordo exterior das rcferidas instala<;f>es c equi pamcntos, salvo sc o Ministerio da Economia ouvida a Dircc,ao-Geral da Marinha Mercante. expressamente dctcr minar a redu,ao daguela distancia; h) As condi,oes a que deveni satisfazcr a sinalizac;ao das insta Ia,ocs e equipamcntos serao fixadas e divulgadas pelo MinistCrio da Economia, ouvida a Direcy3.o-Geral <la Marinha Mercante, competindo a cxecu~ilo cos cncargos da referida sinalizac;ao ao titular da autoriza~ao ou concessao. ARTIGO 10." a) Dependc da autoriza,iio da Dirccc;ao-Geral da Marinha Mercante, ouvida a Secretaria de Estado da lndustria e Energia. a entrada. na zona de scguranc;a. de navios, acrona ves e quaisqucr vefculos nao relacionados com os trabalhos: h) 0 acesso de navios, aeronaves e quaisquer vefculos relacio nados com trabalhos, a bma de segurarn;,L sera rcgulado no corrcspondente tftulo de autorizac;ilo ou concessilo. ARTIGO 11.0 A divisao da platafonna continental para efeitos de prospcc,ao, pesquisa, avalia~ao, desenvolvimcnto dos campos pctrolfferos e explorw;ao dos respcctivos rccursos mincrais, compete ~1 Secrctaria de Estado da Industria e Energia. ouvida a Direcc;ao-Geral da Marinha Mercante. ARTIGO 12." a) A colocac;ao de quaisquer instala,,,cs e cquipamentos na pla tuform'i\ rnntinental depende do aconlo com o Governo de Angola, ouvidos os Ministerios interessados; h) Sem prejufzo do estabelecido pelas regras de direito interna cional aplicaveis, enquanto forem exercidas actividades de prospec,ao, pesquisa, avalia,ao, desenvolvimento de campos petrolfferos e explora,ao de recursos minerais de plataforma continental, as instala,6es e equipamentos nelas empregados considerar-se-ao sujeitos a jurisdi,ao, angolana, tal como se se encontrassem em territ6rio nacional; c) As instala,6es e equipamentos abandonados ou que deixem de ser usados para os fins permitidos devem ser remetidos pelos titulares das autoriza,6es ou concess6es, salvo deter mina,ao em contrario, reservando-se o Estado no direito de o fazer por conta daqueles titulares, caso estes o nao fa,am.' ARTIGO 13.° A Direc,ao-Geral da Marinha Mercante sera sempre ouvida acer ca dos projectos de montagem de cabos, condutas ou qualquer apare lhagem estranhos as actividades reguladas neste decreto, mas que com elas possam interferir. ARTIGO 14.° Uma vez concedida qualquer autoriza,ao ou celebrado qualquer acordo nos termos deste diploma, o facto devera ser comunicado a todos os departamentos interessados com a possfvel brevidade, mas sempre antes da data fixada para o inicio das actividades permitidas. ARTIGO 15.° As infrac,6es ao disposto neste diploma sao nfveis com multa de 5000$ a 300 000$, consoante a gravidade e as circunstancias da infrac,ao, aplicavel pelo departamento a quern competir a respectiva fiscaliza,ao, sem prejufzo da correspondente responsabilidade civil ou penal. 3 . Relativamcme 3.s actividades petrolfferas estas materia~ ~au hoje reguladas no Dec. n." 39/00, arts I 1"-13". ARTIGO 16." Para os efeitos do prcsente diploma considera-se que: a) lnvestiga,ao e o conjunto de trabalhos c operac;6cs com carac ter cientifico relativos a determinayao, das caracterfsticas ffsi cas ou bio!()gicas da plataforma continental, quando nan tcn dentcs i\ descoberta de dcp6sitos ou ja,igos minerais ou de forma~6es ou estruturas favorrivcis a sua ocon-encia; h) lnstala,oes c equipamentos sao as plataformas e outros apa relhos, m.iquinas e instrumentos utilizados na investigaqao, prospec,ao. pesquisa, a val iac;ao, desenvolvimento de campos pctrolfferos e exploraqao de rccursos mincrais. respectivos ancxos e acess6rios, hem como as cmbarcai;Oes quc partici pcm naquclas actividades.